Agravo de Instrumento Nº 5005783-50.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ contra decisão evento 7, DOC1 que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o agravante proceda à expedição do diploma de conclusão do ensino médio, no prazo máximo de 60 dias, “ressalvando-se que o termo inicial de tal prazo será a data da apresentação de toda a documentação necessária ao atendimento da demanda”.

O agravante alega evento 1, DOC1 que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular; que as universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por Instituições de Educação Superior (IES) não universitárias; que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere às universidades autonomia para conferir o diplomas e outros títulos; que o registro de diplomas, como prestação de serviços para as mantenedoras das instituições, está disciplinado pela Lei nº 9.394/1996; que a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino teve regulamentação pelo estabelecido na Portaria nº 1.095, de 25/10/2018; e que a Constituição (art. 207) conferiu às universidades a autonomia para regular as suas atividades relacionadas ao ensino, a pesquisa, a extensão e para gerir a estrutura administrativa, os recursos públicos e o patrimônio.

Foi indeferido o requerimento de de atribuição de efeito suspensivo ao recurso evento 5, DOC1.

 Agravo interno evento 12, DOC1.

É o relatório.

(csf)

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Agravo de Instrumento Nº 5005783-50.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento não merece provimento; e o agravo interno não deve ser conhecido.

2. A autora, ora agravada, demonstrou que está em tratativas para contratação em um cargo que exige o diploma de técnico em mecânica evento 1, DOC7, e que para a emissão do diploma do curso técnico de mecânica que concluiu, é necessário apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, o qual foi extraviado. 

Em resposta à solicitação da segunda via evento 1, DOC8, a instituição de ensino informou que o prazo mínimo de confecção é de 180 dias úteis, limitando-se a informar que a segunda via "demora ainda mais que a primeira" evento 1, DOC8.

Considerando que ​a autora já havia retirado o diploma e o histórico final, o que, a priori, indica que já havia sido realizado o trâmite administrativo necessário, bem como a ausência de justificativa para a fixação de prazo superior a seis meses para a emissão da segunda via, a decisão impugnada, ao determinar que a instituição de ensino proceda à expedição do diploma no prazo máximo de sessenta dias, fixando como termo inicial do prazo a data da apresentação de toda a documentação necessária ao atendimento da demanda, não se mostra teratológica, abusiva ou ilegal, pelo que descabida a sua reforma, consoante jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal (TRF2; AG 0001803-25.2020.4.02.0000 e AG 0006704-41.2017.4.02.0000).

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e NÃO CONHECER do agravo interno.

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Agravo de Instrumento Nº 5005783-50.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000434-80.2024.4.02.5104/RJ

VOTO DIVERGENTE

/nsx

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A cognição sumária realizada neste momento processual indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela parte Agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, abalam as razões expostas pelo ilustre Juízo a quo na fundamentação do ato judicial objurgado. 

Não cabe ao Poder Judiciário fixar prazo, inexistente em norma legal, de modo a interferir nas diretrizes das Universidades, uma vez que estas possuem autonomia administrativa conforme previsto no art. 207 da CRFB/88:

"Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Desta forma, vale reverberar que em casos como o em análise, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública.

Ante o exposto, peço vênia para divergir do Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao agravo de instrumento e revogo a liminar. Agravo interno PREJUDICADO. 

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Agravo de Instrumento Nº 5005783-50.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA NO PRAZO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. RECURDO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela parte Ré, em face da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que o agravante proceda à expedição do diploma de conclusão do ensino médio, no prazo máximo de 60 dias.

2. Não cabe ao Poder Judiciário fixar prazo, inexistente em norma legal, de modo a interferir nas diretrizes das Universidades, uma vez que estas possuem autonomia administrativa conforme previsto no art. 207 da CRFB/88.

3. Compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública.

4. Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

/akx

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e revogo a liminar. Agravo interno PREJUDICADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002089612v4 e do código CRC d2b340ce.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2024 A 16/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005783-50.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.