Apelação Cível Nº 5001334-59.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. D., contra a sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 13/07/1993 ou subsidiariamente, da concessão do pedido da DER do dia 12/03/2018, por entender o Juízo que o autor não possuía qualidade de segurado por não ter mais contribuído para o RGPS (evento 1, DOC5 - fls. 11/14 do pdf). 

Em suas razões (evento 1, APELAÇÃO5 - fls. 17/31 do pdf), sustenta o autor que não seria razoável exigir do mesmo contribuições estando incapacitado e desempregado desde a data que passou ao primeiro surto psiquiátrico, conforme laudos médicos acostados, sendo que a perícia judicial constatou que o mesmo apresenta a mesma patologia há mais de 22 anos. 

Além disso, aduz que gozou de auxílio-doença de 07/04/1993 a 13/07/1993 em razão da mesma patologia evidenciada na perícia judicial, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido.

Contrarrazões em evento 1, DOC5 - fls. 55/56 do pdf, o INSS requer o desprovimento do recurso do autor.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando pela regularização da representação processual do autor (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851697v4 e do código CRC 269c4cc4.

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Apelação Cível Nº 5001334-59.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação interposta pelo autor, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Conforme relatado, a sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido de restabelecimento de restabelecimento de auxílio-doença, por entender que o autor não possui qualidade de segurado.

Cinge-se o recurso do autor sobre a questão da qualidade de segurado.

Com efeito, é devido o auxílio por incapacidade temporária quando resta comprovado que a parte autora está permanentemente incapacitada para sua atividade laboral, mas as condições pessoais possibilitam sua reabilitação para atividades diversas, devendo, nestes casos, o benefício ser mantido até a efetiva reabilitação, ou, constatando-se sua impossibilidade, ser convertido em aposentadoria por invalidez, tal como determinou a sentença, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

A perícia judicial realizada no evento 1, DOC4 - fls. 61/67 do pdf, constatou que o autor possui incapacidade total e permanente, vejamos:

É sabido que em se tratando de restabelecimento de beneficio por incapacidade, e se esta decorre da mesma doença que ensejou a concessâo do benefício, há de ser reconhecida a continuidade do estado incapacitante.

Contudo, a perícia em que pese afirmar que o autor possui um dos requisitos para a concessão do benefício, que é a incapacidade total e permanente, o perito descreveu diversas vezes em seu laudo que não é possível afirmar que a incapacidade permanece há mais de 22 anos, vejamos resposta aos quesitos do INSS:

Em resposta aos quesitos do autor, também constatou a mesma afirmativa, in verbis:

Dessa forma, não há provas de que a incapacidade remonta à época que o autor parou de realizar suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social em 1999, para que o mesmo pudesse permanecer com a qualidade de segurado ativa, sendo comprovado somente que os sintomas se iniciaram há 22 anos, o que não significa que houve necessariamente o início ou continuidade da incapacidade.

A jurisprudência entende o seguinte no presente caso:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. - Diante da perda da qualidade de segurado da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5008383-58.2023.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 07/03/2024).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. Comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, mas somente desde época em que já tinha perdido a qualidade de segurada especial, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação, ainda que por outro fundamento. (TRF4, AC 5007212-47.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/02/2022).

Assim, em que pese a perícia tenha constatado a incapacidade total e permanente do autor, considerando que a sua última contribuição se deu em 04/1999, vide CNIS (evento 1, DOC2 - fls. 25 do pdf) e que não há nenhuma confirmação de que o início ou continuidade da incapacidade se deu antes do momento da perda da qualidade de segurado, a sentença de improcedência deve ser mantida.

Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), em favor do INSS, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do autor.

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Apelação Cível Nº 5001334-59.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE temporária. LAUDO PERICIAL. iNCAPACIDADE LABORAL total e permanente. ausência de qualidade de segurado. sentença mantida. APELAÇÃO Do AUTOR desPROVIDA.

1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. Em que pese afirmar que o autor possui um dos requisitos para a concessão do benefício, que é a incapacidade total e permanente, a sua qualidade de segurado não ficou comprovada, pois a sua última contribuição ocorreu somente em 04/1999.

3. Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851699v7 e do código CRC 146bd35e.

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Data e Hora: 28/9/2024, às 9:4:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/08/2024

Apelação Cível Nº 5001334-59.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA CAROLINI SIMADON por A. D.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARYLUCY SANTIAGO BARRA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/09/2024

Apelação Cível Nº 5001334-59.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

PREFERÊNCIA: MARIA CAROLINI SIMADON por A. D.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária