Apelação Cível Nº 5000470-21.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação () interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença proferida nos autos da ação ajuizada por A. T. S. que objetivava a prorrogação do seu benefício de auxílio-doença a partir de 26/03/2012, em razão de sua incapacidade para o trabalho. Consta como apelado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
A sentença () julgou procedente o pedido autoral, para "condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença previdenciário a partir de 26/03/2012, até a data em que o autor estiver habilitado para o desempenho de alguma atividade após o devido processo de reabilitação profissional ou, quando não for considerado recuperável, for concedida aposentadoria por invalidez". Em relação às custas, correção monetária e honorários, prosseguiu nestes termos:
"No que concerne à atualização monetária, que esta deverá incidir a partir da data em que cada parcela deveria ser paga. Até 25/03/2015, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica (art. 1º F da Lei 9.494/97) e a partir de 25/03/15, conforme o IPCA-E e no tocante aos juros de mora, que estes deverão incidir a partir da citação, no percentual de 1% ao mês até 30.06.2009 e, a partir desta data, conforme os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da LEi 11.960/2009.
Condeno o réu ao pagamento das custas, devendo ser observada a isenção legal que não abrange a taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 do TJRJ, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 STJ)
Sentença sujeita ao reexame necessário."
Em suas razões de apelação (), o INSS alega, em síntese, que o autor não se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade, fato corroborado pelo extrato do CNIS, onde se observa que o mesmo contribuiu para o regime de previdência mesmo após a cessação do benefício de auxílio-doença, em 03/08/2009. Afirma que um dos requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício é a comprovação de que o segurado se encontra impossibilitado para o trabalho e que só é devido enquanto persistir a incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que o pedido contido na exordial seja julgado improcedente.
Em contrarrazões (), a parte autora requer, preliminarmente, o imediato restabelecimento do auxílio-doença vinculado ao seu cpf, cujo cancelamento se deu em 26/03/2012, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. No mérito, afirma que não se sustenta a alegação recursal de que o apelado recolheu de forma facultativa para a Previdência Social, uma vez que, se o fez, foi para não perder a qualidade de segurado na hipótese de improcedência da ação. Pugna, ao final, para que seja negado provimento ao recurso de apelação.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal se manifestou no sentido de não haver interesse público a justificar a sua intervenção ().
Retifique-se a autuação para constar a remessa necessária e a indicação correta do APELANTE (INSS) e do APELADO (A. T. S.), que estão em posições invertidas.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036121v12 e do código CRC a21768ac.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/8/2024, às 16:27:40