EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5013775-96.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0737518-19.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por R. E. S. M., SONIA LÚCIA SEABRA MODESTO e M. D. G. S. M. D. A. [“herdeiras/filhas e sucessoras” de EDNA SEABRA MODESTO], com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no , o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, “para declarar a prescrição da pretensão de expedição de novos Requisitórios apenas em relação aos seguintes credores originários: (...) EDNA SEABRA MODESTO (...), com extensão aos respectivos pedidos de habilitação de seus sucessores”, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CANCELAMENTO/DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. STJ-TEMA 1.141. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Aplicável à hipótese o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsps. ns. 1.944.899/PE, 1.961.642/CE e 1.944.707/PE, admitidos como representativos de controvérsia, segundo o qual, “se é o cancelamento do precatório ou RPV que faz surgir a pretensão, figura jurídica que atrai o regime prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32, deve-se concluir que o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata.” Ao final, foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no TEMA 1.141: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017."
2. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento, expresso no TEMA/STJ 1.141, não inova no mundo jurídico, visto que há muito seguido pela jurisprudência; inclusive, cuida-se de entendimento sedimentado no enunciado/ TEMA n. 247 da Turma Nacional de Uniformização: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório." (julgado em 09.12.2020). Ademais, essa é a tese defendida pela UNIÃO neste agravo de instrumento [Evento 1].
3. No caso, há comprovação nos autos de que os RPVs foram cancelados/devolvidos/recolhidos (CÓD. 18899-0) em 08/05/2018 - [Processo 0737518-19.1900.4.02.5101/RJ, evento 1034, EMAIL2, evento 1064, EMAIL2, evento 1130, EMAIL2, evento 1198, EMAIL2, evento 1198, EMAIL3, evento 1205, EMAIL2 e evento 1309, EMAIL2].
4. Em que pese não haver nos autos a data da efetiva notificação dos exequentes acerca da devolução dos RPVs, é razoável afirmar que a prescrição atingiu aqueles pedidos de reenvio de novos RPVs protocolados após cinco anos, contados a partir de 08.05.2018; quais sejam: 1) J. D. - pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 20/08/2023 [Evento 1135, PET1]; 2) EDNA SEABRA MODESTO - pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 09/10/2023 [Evento 1258, PET1]; 3) LUIS OCTAVIO DE MESQUITA LEÃO; pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 26/06/2023 [Evento 1125, PET2]; e 4) C. M. D. S. C. – pedido de expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 28/06/2023 [Evento 1126, RPV1].
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.”
A parte embargante sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição, por ausência de intimação do cancelamento do RPV, na forma como fixada no TEMA 1.141 do STJ. Alega que “o acórdão ao definir o termo inicial da prescrição se pronuncia de forma contraditória, vez que o tema 1.141 do STJ delimitou de forma clara e inequívoca que a prescrição quinquenal para expedição de novo RPV tem como TERMO INICIAL, A NOTIFICAÇÃO DO CREDOR, NA FORMA DO § 4º DO ART. 2º DA REFERIDA Lei 13.463/2017, e não contado a partir da data do cancelamento do RPV anterior,”. Aduz, também, que houve preclusão lógica, considerando a anuência expressa da PGU em favor da expedição dos novos RPVs. Assevera, por fim, que “Na hipótese remota de ultrapassadas as questões arguidas nos itens precedentes, é patente a contradição quanto à inexistência de intimação da interposição e dos atos praticados neste recurso e o alcance dos efeitos do acórdão em relação as Embargantes”.
Por tais razões, requer: “(...) receber os presentes Embargos de Declaração, para ser, ao final, conhecido e provido, aclarando o julgado quanto à não incidência do instituto da prescrição na expedição dos novos RPVs em nome das Embargantes, considerando o entendimento firmado no TEMA 1.141 do STJ, ou com efeitos modificativos em razão da preclusão lógica, ante a anuência expressa da PGU à expedição de novos RPVS, consoante argumentação expendida, ou, ainda, considerando a inexistência de intimação das Embargantes da interposição e dos atos praticados neste Agravo de Instrumento, para afastar a incidência dos efeitos do acórdão embargado no que tange às Embargantes, declarando ou afirmando que a expedição dos novos RPVs em nome das Embargantes não fora alcançada pelos efeitos da prescrição.”
Contrarrazões no , pugnando pela manutenção do acórdão embargado. Sustenta, em resumo, que o recorrente não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Na hipótese, sustentam as embargantes a inocorrência da prescrição do crédito em execução, por ausência de intimação do cancelamento do RPV, na forma fixada no TEMA 1.141 do STJ. Alega, ainda, preclusão lógica e, por fim, assevera que, “Na hipótese remota de ultrapassadas as questões arguidas nos itens precedentes, é patente a contradição quanto à inexistência de intimação da interposição e dos atos praticados neste recurso e o alcance dos efeitos do acórdão em relação as Embargantes”.
No que tange à alegação de inocorrência da prescrição, por ausência de intimação sobre o cancelamento do RPV, na forma fixada no TEMA 1.141/STJ, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, os quais analisaram todos os pontos destacados no presente aclaratório:
“(...) para adotar nesta hipótese o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsps. ns. 1.944.899/PE, 1.961.642/CE e 1.944.707/PE, admitidos como representativos de controvérsia, segundo o qual, “se é o cancelamento do precatório ou RPV que faz surgir a pretensão, figura jurídica que atrai o regime prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32, deve-se concluir que o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata.” Ao final, foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no TEMA 1.141:
"A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017."
Registro, por oportuno, que esse entendimento, expresso no TEMA/STJ 1.141, não inova no mundo jurídico, visto que há muito seguido pela jurisprudência; inclusive, cuida-se de entendimento sedimentado no enunciado/ TEMA n. 247 da Turma Nacional de Uniformização: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório." (julgado em 09.12.2020).
Ademais, essa é a tese defendida pela recorrente neste agravo de instrumento [Evento 1]. Veja-se:
"DA PRESCRIÇÃO – CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV
Trata-se de cumprimento de sentença por intermédio da qual pretende a parte demandante a expedição de novo RPV após seu cancelamento.
O tema está afetado em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1141).
No Superior Tribunal de Justiça, as 1ª e 2ª Turmas, que julgam casos relacionados ao Direito Público, divergiram seu entendimento sobre a matéria. Enquanto a 1ª Turma, nos REsp 1.856.498 e REsp 1.874.973, por maioria, entendeu ser imprescritível o direito à expedição de nova requisição, a 2ª Turma, nos REsp 1.859.389 e REsp 1.859.409, por unanimidade, concluiu que o direito prescreve em 5 (cinco) anos da data do cancelamento.
O segundo entendimento prevaleceu, ainda, no acórdão proferido no PEDILEF nº 0501415-43.2007.4.05.8502, em 11/12/2020, no DJe-TNU, que firmou a tese nº 247 da Turma Nacional de Uniformização, nos seguintes termo:
"A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório.".
A agravante, portanto, opõe-se às decisões judiciais que determinem a recomposição de saldos de precatórios ou RPVs cancelados sem a observância do art. 3º da Lei nº13.463, de 2017, ressaltando que tais decisões violam a literalidade dispositivo. Ademais, o Provimento nº 3, de 21 de agosto de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal foi revogado pelo Provimento nº 1/CG-CJF, de 17 de fevereiro de 2021.
De fato, pedido de expedição de novo requisitório ocorreu mais de 05 (cinco) anos após o cancelamento.
Portanto, tendo ultrapassado 5 anos a partir da edição da Lei 13.463 e enquanto não julgado definitivamente a constitucionalidade do artigo 2º da referida lei, a executada pretende o reconhecimento da prescrição, conforme tema afetado em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.
(...)”.
No caso, há comprovação nos autos de que os RPVs foram cancelados/devolvidos/recolhidos (CÓD. 18899-0) em 08/05/2018 - [Processo 0737518-19.1900.4.02.5101/RJ, evento 1034, EMAIL2, evento 1064, EMAIL2, evento 1130, EMAIL2, evento 1198, EMAIL2, evento 1198, EMAIL3, evento 1205, EMAIL2 e evento 1309, EMAIL2].
Assim sendo, em que pese não haver nos autos a data da efetiva notificação dos exequentes acerca da devolução dos RPVs, é razoável afirmar que a prescrição atingiu aqueles pedidos de reenvio de novos RPVs protocolados após cinco anos, contados a partir de 08.05.2018.
(...)”.
Relativamente à alegação de preclusão lógica, impende registrar que se trata de matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. No caso, a simples concordância da UNIÃO em relação aos valores dos RPVs, não impede a alegação de prescrição da pretensão dos exequentes; assim como não afasta a possibilidade de exame da matéria, ex officio, pelo juiz.
Por fim, no que se refere à alegada ausência de intimação das “herdeiras/filhas e sucessoras” de EDNA SEABRA MODESTO, ora embargantes, estou em que a questão resta superada, na medida em que, por meio destes embargos de declaração ora em exame, foram alegadas todas as questões de fato e de direito que entenderam pertinentes para a solução da controvérsia.
Assim, tendo em vista que ora se examina e decide sobre as questões postas, não há nulidade a ser declarada. Ainda que se entenda pela necessidade de intimação, na forma do artigo 10 do CPC, esta resta superada com a intervenção das interessadas neste feito.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Como se sabe, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Convém assinalar, por último, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Confira-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002044233v4 e do código CRC 8bf20cbe.
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