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Apelação Cível Nº 0026703-71.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença proferida pelo MM Juízo Federal da 22a Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução oposto pela União Federal/Fazenda Nacional, consignando ():
Inicialmente, verifica-se que, pela ausência de documentos, não foi possível a elaboração de cálculos pela Contadoria no que pertine aos exequentes S. P. D. C., ERTON REIS DA FONSECA e I. D. S..
Outrossim, remetidos os autos ao Setor de Cálculos, houve a elaboração de conta no que tange aos exequentes JORGE, MARCIO e MARLY, havendo discordância da UNIÃO tão somente quanto ao primeiro, por entender não haver valores a serem recebidos em função da prescrição.
Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) extinguir a execução no que tange aos exequentes SUELY PINEHIRO DA CRUZ, ERTON REIS DA FONSECA e I. D. S., por ausência de documentos e (b) fixar como devido os importes de R$19.034,36 (JORGE), R$47.371,98 (MARCIO) e R$21.534,04 (MARLI), tudo em valores de 05/2014.
Destaca-se que nada impede que, quando da posse dos documentos necessários, deflagrem os exequentes SUELY PINEHIRO DA CRUZ, ERTON REIS DA FONSECA e I. D. S., nova execução, desde que não ultrapassado o prazo prescricional.
Os apelantes alegam () que a decisão apelada extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos autores, ora apelantes, S. P. D. C., ERTON REIS DA FONSECA e I. D. S., por falta de documentos necessários à liquidação do julgado. Todavia, todos os documentos se encontram nos autos do Mandado de Segurança.
Acrescentam que apesar de se tratarem de espelhos, há todas as informações necessárias para a realização dos cálculos pela Contadoria Judiciaria.
Aduzem que dizer que os documentos não estão nos autos quando a parte aponta as folhas é um erro material do juízo, sanável por meio daqueles Embargos de Declaração, mas que hora se devolve a matéria à ampla cognição desta Egrégia Corte.
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional () alegando que em que pese a alegação dos apelantes, no sentido de que os documentos indispensáveis à liquidação do julgado, em relação aos embargados S. P. D. C., ERTON REIS DA FONSECA e I. D. S., foram juntados aos autos do Mandado de Segurança nº 0005398- 22.2001.4.02.5101, o fato é que isso não foi devidamente demonstrado, até para que fosse verificado se os documentos mencionados, efetivamente, seriam suficientes à apuração dos créditos decorrentes da decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 0005548-61.2005.4.02.5101
Por fim que não há como sustentar o argumento dos apelantes, na medida em que as partes interessadas deram causa à extinção da execução pela ausência de apresentação dos documentos indispensáveis à liquidação do julgado solicitados pela Contadoria Judicial.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento
VOTO
Incialmente excluo do feito I. D. S. em decorrência do seu falecimento, sem a devida habilitação de interessados.
Trata-se na origem de Ação Ordinária nº 2005.5101005548-0 requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica tributária no que concerne ao imposto de renda pessoa física incidente sobre reserva de poupança, assegurando aos autores a restituição dos valores retidos e recolhidos nos últimos dez anos ().
Sentença prolatada julgando procedente o pedido ( - fls. 67/74).
Em grau de recurso, foi dada parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e ao recurso dos autores, para julgar seu pedido parcialmente procedente, declarando a inexistência da relação jurídica-tributária correspondente ao pagamento de imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria, equivalente ao valor das contribuições vertidas por eles sob a égide da Lei 7713/88.
Transitado em julgado em 06/10/2011 ().
Em 1/05/2012, requereu a parte autora, ora apelante, que se oficiasse à Receita Federal para apresentar as Declarações do Imposto de Renda dos Impetrantes do ano de 1996 a 1998 para elaboração dos cálculos ( - fl. 09).
Entretanto, a Receita Federal informou que não possuía tais dados, pois o prazo legal para guarda é de cinco anos, só possuindo os de até o ano de 2001, ano-base 2000, informando:
Em atenção ao requisitado por V. Exa. No ofício em epígrafe, esclareço que, com base no prezo de guarda de documentos contábeis e fiscais, que é de cinco anos, este órgão não possui mais arquivos, físicos ou eletrônicos, de declarações de rendimentos de exercícios anteriores ao de 2001, ano-base de 2000, havendo apenas registros no pertinente sistema desta repartição dos dados fiscais constantes na página principal de tais documentos relativos aos exercícios de 1992, ano-base de 1991 em diante.
Tendo apresentado os valores que entendia devido, foi citada a União Federal/Fazenda Nacional na forma do art. 730 do CPC/73, sendo propostos os presentes embargos a execução, cuja sentença encontra-se relatada.
A apelação refere-se aos autores S. P. D. C., ERTON REIS DA FONSECA e I. D. S., os quais o processo foi extinto sem resolução do mérito por não terem apresentados os documentos necessários ao julgado.
Alegam que todos os documentos encontram-se juntados no mandado de segurança, entretanto, em 01/05/2012 requereu tal documentos à Receita Federal, a qual não pode fornecer tais elementos.
É incoerente informarem a existência de tais documentos no referido mandado de segurança e, ao mesmo tempo, requerê-los à Receita Federal.
E mais, porque não os juntaram diretamente no processo de execução quando necessário? Ou mesmo na presente apelação, não houve qualquer juntada de documentos, só apontando a sua existência.
Até porque a juntada de documentos em sede de recurso só é permitida em se tratando de documentos novos, o que não é o caso.
Como exemplo, no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).
2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1302878 – Ministro Raul Araújo – 03/10/2019)
Desde 01/08/2012 estavam cientes as apelantes da necessidade de tais informações, e mais:
Em 03/12/2015 a Contadoria Judicial requereu os documentos para a realização dos cálculos (), sendo que as apelantes permaneceram inertes.
Em 05/09/2016 apresentou a Contadoria Judicial novos cálculos, relativos a J. A., 2) M. J. B. e 3) MARLY DA SILVA PIMENTE ou seja, excluídos os apelantes, e a exequente, ora apelante, concordou com os mesmos e requereu a expedição do competente ofício requisitório.
Só após a prolação da sentença informou que os documentos necessários encontram-se no mandado de segurança, sem proceder à devida juntada, ou mesmo comprovação.
Ainda: apenas em 2018, um dos apelados juntou a documentação, ou seja, mais de cinco anos após ser observada a necessidade de tais dados.
Em sede de apelação só é permitida a juntada de documentos novos, e no presente caso, nem são novos e muito menos foram juntados. Há de se manter a sentença.
Voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050133v3 e do código CRC e955c4d1.
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