Agravo de Instrumento Nº 5009493-78.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 81 integrado pelo evento 101), que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os excipientes do polo passivo.
A hipótese dos autos originários versa sobre execução fiscal ajuizada em 04/03/2008 pelo INSS em face de Riotruck Equipamentos Rodoviários Ltda. e diversos sócios, visando à cobrança de débitos tributários que, à época, totalizavam R$ 148.209,24.
Citados os executados, a empresa devedora informou o parcelamento dos débitos em questão, tendo o feito sido suspenso.
Em 2023, a União Federal requereu a penhora via SISBJUD, o que resultou no bloqueio de diversas quantias, tanto da empresa devedora, como dos sócios.
Em sequência, os sócios Luiz Antônio Gomes Nogueira, V. L. M. N., Roberto Aparecido Niazeto, M. H. L. M. e Ricardo Machado Finizola de Sá apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição dos débitos executados e ilegitimidade passiva.
Neste último ponto, defenderam a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, bem como a inexistência de comprovação de qualquer hipótese do art. 135 do CTN, que justificasse a sua responsabilidade.
Apesar de rejeitar a alegação de prescrição material, o juízo a quo acolheu a ilegitimidade passiva dos excipientes. Entendeu que à época da inscrição em dívida ativa do débito executado estava vigente o art. 13 da Lei nº 8.620/93, que impunha responsabilidade solidária aos sócios pelos débitos previdenciários, dispositivo que foi declarado inconstitucional, de modo que a inclusão dos excipientes na CDA seria nula.
Destacou, ainda, que “não há qualquer informação na CDA de que os excipientes teriam sido incluídos em decorrência de infração penal ou do art. 135 do CTN. “
Por fim, condenou a União Federal em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor atualizado da execução.
Em razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que o juízo a quo não apreciou devidamente o fato de que a CDA está fundada em contribuições recolhidas dos empregados e não repassadas, indicando que a conduta dos corresponsáveis configura infração penal e, portanto, infração à lei e não apenas inadimplemento de tributo, justificando a inclusão dos sócios com base no art. 135 do CTN.
Assevera que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, sendo evidente a teratologia da decisão agravada, que inverteu tal presunção, demandando a questão dilação probatória.
Ao final, requer “seja dado provimento ao presente Agravo, para o CONHECIMENTO e DEFERIMENTO, da TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (art. 527, III do CPC), para determinar de imediato a permanência dos co-responsáveis excluídos no pólo passivo e a manutenção da constrição via SISBAJUD, e provimento em definitivo para que permaneçam na composição do pólo passivo.”
No evento 02 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Sem contrarrazões, conforme certificado no evento 13.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a União Federal em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo, sob o fundamento de que sua inclusão na CDA se deu em razão do disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/93, posteriormente declarado inconstitucional.
Para tanto, afirma a necessidade de se observar a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, bem como a existência de infração à lei, consistente na ausência de repasse de contribuição previdenciária dos empregados, o que justificaria a responsabilidade dos Excipientes.
Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se há nos autos elementos suficientes para comprovar a alegada ilegitimidade passiva dos sócios em questão.
Pois bem. Da análise dos autos originários, observa-se que os sócios excipientes foram incluídos como corresponsáveis dos débitos ora executados, constando seus nomes na CDA nº 35.999.896-8, conforme se infere do evento 51, fls. 08/17.
Tal circunstância enquadra-se no entendimento firmado pelo STJ no recurso repetitivo RESp nº 1.110/952/SP (Tema nº 108/STJ), segundo o qual “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA."
Desde então, o entendimento do Tribunal Superior é de que, constando o nome da parte como corresponsável na CDA, só por meio da oposição de embargos do devedor é que se poderia, depois da instrução probatória, decidir pela sua permanência ou não no polo passivo da referida execução.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. LEGIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Tema 108 do STJ ("Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão da Dívida Ativa - CDA") enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2065709/TO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 20/09/2023)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. É inadequada a via da exceção de pré-executividade para a exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA. 3. Constando o nome de Waldir Siqueira como corresponsável na CDA, só por meio da oposição de embargos do devedor é que se poderia, depois da instrução probatória, decidir pela sua permanência ou não no polo passivo da referida execução, devendo o julgado proferido pela Corte a quo ser anulado por vício de procedimento. 4. A exceção de pré-executividade só poderia ser admitida se demonstrado, de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, a suposta irregularidade na inclusão do co-devedor na CDA, o que, no caso, não se deu. 5. A questão controvertida dos autos exige dilação probatória, com análise da amplitude da representação conferida ao agravante pela empresa estrangeira, a fim de que se verifique se ele pode ser enquadrado em alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.658.515/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 04/12/2019)
Com efeito, se o nome do sócio consta da CDA e esta goza de presunção de veracidade e legitimidade, é ônus do sócio desconstituir tal presunção e demonstrar que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN. A ausência de comprovação inequívoca de tal situação impede a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.
No caso em tela, observa-se inexistir tal comprovação. Os Excipientes apenas alegaram, sem qualquer corroboração, que sua inclusão se deu pelo art. 13 da Lei nº 8.620/93, o que foi encampado pelo juízo a quo.
Todavia, da mera análise da CDA sequer é possível concluir que a responsabilização dos sócios se deu pelo art. 13 da Lei nº 8.620/93, inexistindo qualquer menção a tal dispositivo na CDA, sendo que tampouco foram juntados aos autos o respectivo processo administrativo, que poderia esclarecer os fundamentos da responsabilização dos sócios.
Por outro lado, a União Federal defende que a responsabilização dos sócios se deu por infração à lei, consistente na ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados.
Nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração e, posteriormente, repassando tais valores ao Fisco.
Da análise da CDA executada, observa-se expressa menção ao art. 30, I, da Lei nº 8.212/91 (evento 51, fls. 12, dos autos originários), sendo que a ausência de tal repasse configura infração à lei, prevista no art. 135, III, do CTN, apta a ensejar a responsabilização dos sócios.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISÃO SEM REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação dos 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E o acréscimo de fundamentação realizado no julgamento dos embargos declaratórios revela ter havido manifestação suficiente ao embasamento da conclusão do acórdão. 2. No REsp n. 1.153.119/MG, a Primeira Seção firmou entendimento pela impossibilidade de a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa ser realizada com apoio no art. 13 da Lei n. 8.620/1993, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276. Contudo, sem exame de prova, não há como se aferir se o único fundamento utilizado pela autoridade para a inclusão o nome do recorrente na Certidão de Dívida Ativa fora o art. 13 da Lei n. 6.830/1980. 3. Para fins da responsabilização tributária do sócio-gerente (art. 135, III, do CTN), configura infração à lei o não repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da sociedade empresária. Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1889200/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 28/04/2021)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA. 1. A decisão agravada excluiu o excipiente do polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que a inclusão na CDA ocorreu em virtude do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que foi revogado pela MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276, com repercussão geral. 2. É entendimento do STJ que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (tema 108). 3. Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 (na verdade, a CDA registra a infração ao art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991). 4. Inexistindo comprovação de qualquer irregularidade ou nulidade do título executivo capaz de ilidir a presunção de legitimidade da CDA, seja pela ausência de comprovação da inclusão do sócio na CDA pelo art. 13 da Lei nº 8.620/1996, seja pela expressa indicação na CDA da conduta prevista no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/1991, deve ser mantida a inclusão do agravado na CDA. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a reinclusão do agravado no polo passivo da execução fiscal. (TRF2, AG 5014776-24.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJ 09/05/2023)
Nesse passo, não tendo ficado comprovado que a inclusão dos sócios se deu em razão do art. 13 da Lei nº 8.620/93, havendo, na verdade, menção na CDA da conduta prevista no art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, hipótese que configura infração à lei capaz de gerar a responsabilização tributária dos sócios, devem estes ser mantidos no polo passivo.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052303v2 e do código CRC 3dd9b56d.
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Data e Hora: 30/09/2024, às 18:11:58