Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. D. N. P. em face da sentença (45.1), com o seguinte dispositivo:

" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos moldes do art. 487, I do CPC.

Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa.

Intimem-se." 

Nas razões de seu recurso (50.1) o recorrente  objetiva a concessão da aposentadoria especial, sustentando, em síntese, que exerceu suas atividades todo o tempo dentro de aeronaves, estando exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, em especial a pressão atmosférica anormal, ressaltando que não se deve restringir o reconhecimento das atividades especiais apenas para os casos de insalubridade, sob pena da violação dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

O recorrente pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Por fim, a parte apelante requer:

"Ante os termos acima referendados,pelos fundamentos e pelas provas inequívocas dos autos requer o Apelante por esse Tribunal dê Provimento ao presente recurso, a fim de REFORMAR a sentença do juiz do Juiz “a quo”, a fim de reconhecer a totalidade da ATIVIDADE ESPECIAL por ele desenvolvida como AERONAUTA EM TODAS empresas laboradas , visando o benefício de Aposentadoria Especial desde a DER EM 09/08/2019, nos termos da inicial , considerando o tempo de contribuição individual apresentada ,bem como o Reconhecimento do benefício no patamar do teto no INSS."

 

Em contrarrazões 56.1,  a parte apelada requer o desprovimento do recurso de apelação autoral e, em caso de reforma da sentença, requer conforme o caso concreto: 1. o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; 2. caso concedida aposentadoria especial, a intimação do segurado a comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício na forma dos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991; 3. a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ) e 4. o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça.

 Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (4.1).

Na petição de evento 12.1, o autor requer, agora, ao argumento de ser-lhe o melhor benefício, que seja concedido a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB 09/08/2019, conforme DER, com o tempo total de 45 anos, 08 meses e 23 dias. Pretende, ainda, a concessão de tutela de urgência. Foram, juntados na ocasião, outros documentos (cópia de decisões, acórdãos e laudos técnicos).

É o relatório. Peço dia.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052639v13 e do código CRC 28260d06.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/8/2024, às 9:20:54

 


 



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Documento:20002052640
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por W. D. N. P. em face da sentença (45.1), com o seguinte dispositivo:

" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos moldes do art. 487, I do CPC.

Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa.

Intimem-se." 

​ ​

Nas razões de seu recurso (50.1) o recorrente objetiva a concessão da aposentadoria especial, sustentando, em síntese, que exerceu suas atividades todo o tempo dentro de aeronaves, estando exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, em especial a pressão atmosférica anormal, ressaltando que não se deve restringir o reconhecimento das atividades especiais apenas para os casos de insalubridade, sob pena da violação dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Na petição de evento 12.1, o autor requer, agora, ao argumento de ser-lhe o melhor benefício, que seja concedido a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB 09/08/2019, conforme DER, com o tempo total de 45 anos, 08 meses e 23 dias.  Pretende, ainda, a concessão de tutela de urgência.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda. 

No entanto, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, o segurado deverá observar o novo regramento jurídico trazido pela EC nº 103/19.

Assim, em homenagem ao princípio lex tempus regit actum, deve-se verificar se a parte autora faria jus ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da CRFB/88.

Em momento anterior à EC nº 103/19 e prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional era garantida para o segurado que, cumprida a carência, possuísse a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e contasse com tempo de contribuição igual a, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e 25 anos, se mulher e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da referida Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher).

E, criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tiversse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

Já a aposentadoria especial era benefício previdenciário, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que, cumprida a carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

 Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as  atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas,  diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade  pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior,  importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 

Note-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que toca ao agente ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64 (até 05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99; e c) superior a 85 decibéis a partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 19 de novembro de 2003 (EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ de 23/5/2005, p. 146, e REsp repetitivo 1398260, Tema 694, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014).

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que, no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Registre-se que é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas  de aferição da nocividade no ambiente de trabalho, sob pena de cominação de multa  (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

DA ATIVIDADE DE AERONAUTA

No caso dos aeronautas, é possível, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964, e, após 28/04/1995, por equiparação às atividades exercidas com exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, descrita nos códigos 1.1.7 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964 e 2.0.5 dos Anexos dos Decretos n.º 2.172/1997 e  n.º 3.048/1999. 

O aeronauta está submetido ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, por exercer suas atividades a bordo de aeronaves. Sobre a especialidade das condições de trabalho do aeronauta, veja o entendimento deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA. AERONAUTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO ESPECIAIS ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO.

I - Hipótese que trata de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, decorrente do reconhecimento, como especial, dos períodos trabalhados pelo Autor como aeronauta.

II - Não se conhece da apelação do INSS, em face da perda superveniente de objeto, ante a decisão de que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Autor, modificando a sentença, com a condenação das partes em honorários advocatícios, a serem definidos quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do NCPC.

III - Cabível o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional (item 2.4.3 do Decreto nº 83.080/79), relativa ao período em que o Autor trabalhou como copiloto na empresa VOTEC (20/10/1978 a 23/01/1979), bem como ao período compreendido entre 10/04/1991 e 28/04/1995, laborado junto à Varig S/A.

IV - Reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida pelo Autor, como aeronauta, junto à Varig S/A, no período entre 29/04/1995 e 09/02/2005, eis que, inobstante o PPP, a ele referente, não apresente submissão a agente nocivo, os laudos periciais insertos nos autos, extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, evidenciam que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo, à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves, tornou-a insalubre, sendo equivalente tal sujeição àquela constante em câmaras hiperbáricas, além das "vibrações", geradas pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências, de "radiações ionizantes," decorrentes de exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito, e de exposição a bactérias, fungos e vírus, decorrentes da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos.

V - Deve ser aceita prova emprestada, na espécie, considerando-se como meio de comprovação o laudo pericial confeccionado em ação proposta por paradigma do segurado, exercente das mesmas atividades, em que o perito, avaliando o ambiente de trabalho, consigna que o empregado ficava exposto aos agentes insalubres, caracterizando-se, pois, a insalubridade.

VI - Considerando-se que a soma dos períodos de trabalho reconhecidos administrativa e judicialmente como especiais perfaz 25 anos e 03 meses, cabível o direito do Autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, desde a DER (22/08/2006).

(...)

IX - Apelação cível do INSS não conhecida. Remessa necessária desprovida. Apelação do Autor provida. Reconhecido o exercício de atividade sob condições especiais entre 10/04/1991 e 09/02/2005. Condenação do Réu a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, a partir de 22/08/2006 (DER), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Os valores atrasados devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros estabelecidos no julgado do STF (RE 870.947), a partir da publicação do seu acórdão. Condenação do Réu na verba honorária, a ser fixada na fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § § 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil. (TRF-2. 1ª Turma. Rel. Des.Fed. Paulo Espirito Santo. Apelação. Proc. 0500574-66.2015.4.02.5102. Data da Disponibilização: 27/03/2018). (g.n.).

Também é sabido que a diminuição da pressão atmosférica, decorrente do aumento da altitude, leva à queda do aporte de oxigênio aos tecidos do corpo humano. Essa minoração gera um quadro clínico grave, sobretudo para os profissionais que trabalham no setor da aviação, chamada pela literatura médica de hipóxia, e, apesar dos efeitos variarem de um indivíduo para o outro, é fato que esses profissionais estão submetidos continuamente a tais condições adversas.

Em suma, os aeronautas, dada a sua rotina de trabalho não linear, podem desenvolver alterações em seu biorritmo, também chamadas de alterações no ritmo circadiano, e, em função delas, podem vir a sofrer com complicações de ordem física e psicológica, estando sujeitos ainda a vibrações decorrentes do deslocamento das aeronaves e o seu atrito com o ar, bem como ruídos que são notórios dentro das aeronaves. 

Da prova emprestada.

A comprovação da especialidade do período laborado, após a Lei 9.032/95, pode ser realizada também por laudos periciais, sejam eles particulares, produzidos em outros processos, ou genéricos relativos a Programas de Prevenção de Riscos Ambientais do Empregador, na forma de prova emprestada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do eg. STJ, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso:

“CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE Documento: 35833013 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/06/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. (...)”. (STJ, Emb. de Div. Em Resp 617.428/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/06/2014).

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DOS SEGURADORAS PARA COBRANÇA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA DE CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73.

(...) Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada, porquanto a sentença indicou fundamento autônomo e suficiente para amparar a condenação (...)” (STJ, REsp 1.539.689/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2018).

Sobre a possibilidade de uso de laudos periciais, realizados sob as mesmas condições de trabalho para a função de comissário de bordo, para fins de comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo empregado, a jurisprudência desta e. Corte se orienta no sentido de que deve sim ser considerada para efeito de reconhecimento da especialidade, eis que atende a exigência legal de comprovação da natureza diferenciada, com efetivo prejuízo à saúde, em nada se assemelhando ao mero enquadramento por categoria profissional. Nesse sentido, confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSÁRIO DE BORDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO. - Ressalvando entendimento anterior, não há óbice para que seja admitida a utilização da prova emprestada a qual, inclusive, foi contemplada no artigo 372 do CPC/2015 e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. - A atividade empreendida pela autora do presente feito - comissário de bordo - foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. - Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. - A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II (2.4.1 e 2.4.3). A  partir de da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS- 8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, com a apresentação de Laudo Técnico. - Nos interregnos de 01/08/1980 a 15/12/2006, a autora trabalhou sujeita a condições ambientais artificiais, com pressão atmosférica anormal, revestindo-se de características pertinentes às câmaras hiperbáricas, conforme as provas produzidas em ações judiciais semelhantes em trâmite junto às Varas Federais do Paraná e do Rio Grande do Sul, onde decidiu-se em favor dos segurados, sendo que tais provas emprestadas amplamente admitidas. Registre-se que os períodos de 01/08/1980 a 28/06/1989, 19/07/1990 a 17/10/1991, 04/11/1991 a 14/05/1992, 06/07/1992 a 03/04/1993 e 17/10/1993 a 28/04/1995, já haviam sido reconhecidos administrativamente como especiais. - A autora estava exposta à pressão atmosférica anormal, no exercício da sua função de comissária de bordo em aeronaves, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos de 29/06/1989 a 18/07/1990, 18/10/1991 a 03/11/1991, 15/05/1992 a 05/07/1992, 04/04/1993 a 16/10/1993 e 29/04/1995 a 15/12/2006. Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial total da autora, infere-se que atingiu o mínimo de 25 anos de serviço prestado sob condições especiais, fazendo, portanto, jus a aposentadoria especial. - No tocante aos períodos de 29.06.1989 a 18.07.1990, 18.10.1991 a 03.11.1991, 15.05.1992 a 05.07.1992, 04.04.1993 a 16.10.1993 e 17.05.1995 a 03.06.1995 (e-fls. 80/82 e 653/657), conquanto a autora estivesse em gozo do auxílio-doença, tais períodos também devem ser considerados como especiais, tendo em vista que a segurada exercia atividade especial antes dos afastamentos. - Quanto aos juros e correção monetária, em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema 810), o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, 2 fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Remessa necessária desprovida. Apelação provida. Pedido julgado procedente." (TRF da 2ª Região - 0503047-91.2016.4.02.5101 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da publicação: 20/03/2019 - Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO) 

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSÁRIO DE BORDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA RECURSO PROVIDO. - Ressalvando entendimento anterior, não há óbice para que seja admitida a utilização da prova emprestada a qual, inclusive, foi contemplada no artigo 372 do CPC/2015 e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. - A atividade empreendida pelo autor do presente feito - comissário de bordo - foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. - Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. - A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II (2.4.1 e 2.4.3). A partir de da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, com a apresentação de Laudo Técnico. - Nos interregnos de 15/01/1987 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016, o autor trabalhou sujeito a condições ambientais artificiais, com pressão atmosférica anormal, revestindo-se de características pertinentes às câmaras hiperbáricas, conforme as provas produzidas em ações judiciais semelhantes em trâmite junto às Varas Federais do Rio Grande do Sul, onde decidiu-se em favor dos segurados, sendo que tais provas emprestadas amplamente admitidas. Registre- se que o período de 15/01/87 a 28/04/95 já havia sido reconhecido administrativamente como especial. - O autor estava exposto à pressão atmosférica anormal, no exercício da sua função de comissários de bordo em aeronaves, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos de 15/01/1987 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016. Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial total do autor, infere-se que atingiu o mínimo de 25 anos de serviço prestado sob condições especiais, fazendo, portanto, jus a aposentadoria especial. - Precedentes da 2ª Turma Especializada, dos TRF da 3ª e 4ª Regiões e do STJ. - A Excelsa Corte, ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Recurso provido para condenar o INSS a reconhecer, como tempo especial, o período de 29/04/95 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016, e, por conseguinte, a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, 29/03/2016 (e-fl. 24), bem como a pagar as diferenças referentes às parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários, em favor do autor, a serem fixados quando da liquidação do julgado. Sem reposição de custas, face à gratuidade de justiça deferida à e-fl. 134 (TRF da 2ª Região - 0115820-39.2016.4.02.5101 -Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da Publicação: 13/03/2020 - Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO)

Importante observar que os Perfis Profissiográficos Previdenciários fornecidos pelas empresas de aviação, algumas delas já em processo ou com falência consolidada, nem sempre contém informações essenciais à caracterização da especialidade do labor exercido por esses profissionais.

Assim, a comprovação da especialidade não pode estar vinculada exclusivamente ao PPP, sob pena de tornar inviável a demonstração do prejuízo à saúde no exercício dessa específica atividade, devendo ser admitidos outros elementos de prova, conforme orientação jurisprudencial. Nesse mesmo sentido, recente precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a seguir colacionado:

“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃOATMOSFÉRICA. EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. A exposição à pressão atmosférica anormal dá direito ao reconhecimento da especialidade tendo em vista a submissão do segurado a constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. (AC 5018805-55.2010.404.7100/RS, Relator Des. Rogério Favreto, julgado em 11-12-2012).

3. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial.

4. A sistemática de atualização do passivo deve observar o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810” (TRF4, AC nº 5045070-21.2015.4.04.7100/RS, Quinta Turma, Relator DF Osni Cardoso Filho, DJe de 19/06/2018).

Some-se a isso que o PPP, enquanto formulário emitido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, afigura-se documento cuja apresentação encerra um direito para o segurado da previdência, não encerrando, em si, uma hipótese de prova tarifada no direito brasileiro. Em vista disso, cabe ao magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado, avaliar a existência do direito por meio da análise de outros meios de prova em direito admitidas, como é o caso dos laudos produzidos por paradigmas, conforme esclarecido linhas acima.

Noutro giro, as atividades e operações com inflamáveis previstas no Anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas. Inaceitável ser desconsiderada a natureza especial da exposição aos agentes inflamáveis implicando apenas em periculosidade e não insalubridade, uma vez que a exegese da Lei 8.213/91 deve ser realizada de modo a não haver um rol restrito de agentes nocivos. Devem-se admitir outros agentes que, comprovadamente, forem aptos a deteriorar a saúde ou a integridade física. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AGENTES QUÍMICOS. INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Após 28-04-95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, a teor da Lei nº 9.032/95, necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes insalubres. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. O manuseio de hidrocarbonetos permite o reconhecimento da atividade como especial mesmo em período anterior ao Decreto 2172/97, de acordo com entendimento da 3ª Seção desta Corte, na medida que os decretos 53831/64 e 83080/79 vigoraram de forma concomitante até 1997. Ademais, o manuseio se insere, latu sensu, no conceito de fabricação. 6. O simples fato de a parte autora trabalhar em posto de abastecimento de veículos automotores, onde era armazenada grande quantidade de combustíveis e produtos inflamáveis, caracteriza a periculosidade decorrente do risco de explosão destes produtos. 7. Embora a atividade desempenhada não esteja expressamente prevista em normas específicas, quando comprovada sua realização em áreas de risco, com sujeição a explosões e incêndios, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial. 8. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), faz jus ao benefício de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo. 9. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 10. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. (TRF-4 - AC: 103747720154049999 RS 0010374-77.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2016, SEXTA TURMA) (Grifei)

Assim, os períodos de trabalho exposto a agentes inflamáveis devem ser considerados como atividade especial.

Por fim, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

No caso presente, a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição- NB: 42/193.656.838-9, com DER em 09/08/2019, indeferido por "Falta de tempo de contribuição atividades descritas nos DSS 8030 e Laudos Técnicos não foram considerados especiais pela Perícia Médica" (27.2, fls. 54/55).

De acordo com a petição inicial, a parte autora  ajuizou a presente ação buscando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial desde a DER (09/08/2019, mediante o reconhecimento e averbação de tempo especial nos períodos compreendidos entre 12/01/1988 até a presente data, em que exerceu atividade de aeronauta (comissário de bordo).

A sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, apresentando a seguinte fundamentação:

"(...)

O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição apresentado pelo Autor em 09/08/2019 foi indeferido, tendo em vista que o tempo de serviço apurado até a data do requerimento foi de 34 anos, 01 mes e 29 dias, inferior ao tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Evento 28 – OUT2)

Verifica-se pela inicial apresentada que o Autor requer o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 12/01/1988 até a presente data que não foi considerado na via administrativa.

No entanto, considerando que a análise administrativa da atividade especial, com base nos PPPs apresentados, apreciou a especialidade dos períodos de 01/07/86 a 20/03/91, 21/03/91 a 14/07/91 e 15/07/91 a 02/08/06 (Evento 28 – OUT3, fl. 18), entendo que a análise, na via judicial, também deve levar em consideração o período de labor na S/A (VIAÇÃO RIO-GRANDENSE) “FALIDO” desde a data de admissão do vínculo em 01/07/86.

Passo agora ao exame dos documentos apresentados para comprovar a suposta especialidade dos períodos 01/07/86 a 20/03/91, 21/03/91 a 14/07/91 e 15/07/91 a 02/08/06 (S/A VIAÇÃO RIO-GRANDENSE “FALIDO”); de 18/01/2007 até a presente data (TAM – LINHAS AÉREAS S/A)

 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 28 – OUT3, fl. 18) emitido pela S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) “FALIDO”, no qual consta que o Autor exerceu o cargo de Estafeta (Setor de Gerência de Desenvolvimento de Pessoal) no período de 01/07/86 a 20/03/91; Aluno Comissário de Bordo (Setor Sala de Aula e Simulador Utilizados Para Formação de Comissários) no período de 21/03/91 a 14/07/91; Comissário de Bordo (A Bordo das Aeronaves) no período de 15/07/91 a 02/08/06.

No que tange ao período de 01/07/86 a 20/03/91 no cargo de Estafeta (executar serviços de entrega e recebimento de correspondência e material geral do setor) e ao período de 21/03/91 a 14/07/91 em que o Autor era Aluno Comissário de Bordo e realizou  treinamento teórico, em sala de aula e simulador de vôo para a formação de comissários, não pode ser considerado como tempo especial por ausência de enquadramento pela categoria profissional, haja vista que a atividade realizada não se desenvolveu a bordo de aeronaves.

Quanto ao período de 15/07/91 a 02/08/06, no cargo de Comissário de Bordo,  o PPP não menciona qualquer fator de risco a que o empregado estaria exposto, o que possibilita concluir que o INSS reconheceu como especial, acertadamente, somente o período trabalhado como aeronauta (por categoria profissional) de 15/07/1991 a 28/04/1995, na forma do código 2.4.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (Evento 28 – OUT2, fl. 52).

Sobre o enquadramento do aeronauta por categoria profissional apenas até 28/04/1995, essa também é a posição da jurisprudência, como se vê no julgado abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE DE COMISSÁRIO DE BORDO. AVERBAÇÃO APENAS PARCIAL DO INTERSTÍCIO PRETENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. (...) a controvérsia restringe-se, na realidade a averbação do período de 29/04/1995 até 26/01/2005, durante o qual o autor laborou como aeronauta, comissário de bordo. (...) 7. Na hipótese sob exame, em que pesem as razões expendidas pelo autor/apelante e no parecer do Ministério Público Federal no sentido de que a atividade de comissário de bordo expõe o trabalhador a pressão atmosférica anormal, não se infere dos documentos acostados aos autos nenhuma informação objetiva quanto à exposição a agente nocivo capaz de caracterizar o exercício de atividade insalubre após o advento da Lei 9.032/95, uma vez que os laudos periciais acostados aos autos têm conteúdo genérico e o PPP de fls. 572/575, bem como o formulário técnico de fl. 509 não descrevem a presença de agente agressivo ao longo da jornada de trabalho, limitando-se a informação do enquadramento no Decreto 53.831/64, dado que, a partir de 29/04/1995, não se mostra suficiente à comprovação da insalubridade, para fins de averbação de tempo especial e concessão do benefício postulado, nos moldes do artigo 57 da Lei 8.213/91, sendo exigível, neste caso, o mínimo de 25 anos para a concessão de aposentadoria especial. Precedentes (TRF 2ª Região, AC 0170479-66.2014.4.02.5101, DJe de 14/10/2016, Relator Desembargador Federal Abel Gomes)

Em relação ao período posterior a 28/04/1995, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido pela empresa S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) “FALIDO” (Evento 28-OUT3, fl. 18) que, conforme legislação vigente, é o documentos hábil a demonstrar se o trabalhador laborou, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto a fatores de risco prejudiciais a saúde, não indica a efetiva exposição a agentes nocivos a ensejar o reconhecimento do direito à contagem especial.

Conforme já exposto, no que tange aos períodos posteriores à Lei nº 9.032/95, não se admite a presunção de atividade especial pelo mero enquadramento em categoria profissional, fazendo-se necessária a demonstração de que a atividade foi exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com o previsto no referido diploma legal e no Decreto 2.172/97.

Com efeito, verifica-se que o Autor não apresentou documentação capaz de indicar a exposição a agentes nocivos, o que inviabiliza o enquadramento pretendido.

Nesse sentido, colaciono decisão do E. TRF da 2ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AERONAUTA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido.- De acordo com o histórico laboral, somente em 21/05/2005 o autor completou 25 anos na profissão, momento em que teria, em tese, direito adquirido à aposentadoria especial de aeronauta, nos termos da legislação anterior (Decreto-lei 158/67 e da Lei 3.807/60). Como nesse momento não mais vigia aquele regime jurídico, incabível a concessão de aposentadoria especial de aeronauta. - Descabido o reconhecimento da especialidade do período laboral compreendido de 22/05/1980 a 31/07/1980, eis que o PPP juntado aos autos descreve que o demandante, na qualidade de aluno comissário, exerceu atividades de “Treinamento em sala de aula e simulador de voo para formação de comissários”. Ainda que possível, até a edição da Lei 9.032/95, o enquadramento em razão da categoria profissional do trabalhador, o art. 2º, do Decreto-lei 158/67, vigente no período, conceituava o aeronauta como “aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil nacional”, o que, como visto, não ocorreu à época.- Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), e, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico. Incabível o reconhecimento da especialidade do lapso compreendido entre 29/04/1995 a 14/12/2006, já que o formulário DIRBEN - 8030, no qual, embora haja indicação de que esteve exposto a agentes nocivos, durante sua jornada de trabalho, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, não descreve, contudo, os agentes nocivos a que estava sujeito o autor, apenas fazendo menção ao enquadramento pelo código 2.4.1, do anexo III, do Decreto 53.831/64. Por fim, impossível o reconhecimento da especialidade do período entre 15/12/2006 a 27/06/2009, na VRG Linhas Aéreas S.A., tendo em vista que a exposição do autor ao agente nocivo ruído, com variação de 73,8 a 83,8 dB(A), não é capaz de caracterizar a atividade como especial- A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.- Agravo retido e apelação improvidos. (TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 201251060013140, DJe de 01/08/2014, Relator Desembargador Federal Paulo Espirito Santo)

- Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 28 – OUT3, fl. 22) emitido pela TAM – LINHAS AÉRAS S/A, no qual consta que o Autor exerceu o cargo de Comissário em Treinamento (Setor Tripulação de Cabine) no período 18/01/2007 a 30/04/2007; Comissário de Vôo (Setor Tripulação de Cabine) no período de 01/05/2007 a 30/09/2007; Comissário de Vôo (Setor Tripulação de Cabine – Wide Body) no período de 01/10/2011 a 30/04/2012; Comissário de Vôo (Setor Tripulação de Cabine – Wide Body) no período de 01/05/2012 até a presente data.

O referido período não deve ser considerado especial, visto que a exposição ao fator ruído está abaixo do limite de tolerância (85 dB).

 

Com base no PPP acostado aos autos em Evento 1, PROCADM8, fls. 09/10, constato que não houve sujeição do Autor ao fator de risco ruído, de forma habitual e permanente, uma vez que o nível de exposição se mostrou abaixo dos limites de tolerância previstos para a época, 80 decibéis, deixando o segurado de comprovar efetiva exposição ao fator de risco ruído.

Ressalto ainda que a alegação de que o segurado estaria sujeito a agentes nocivos, como por exemplo, pressão atmosférica anormal, não é suficiente para reconhecer o período em questão como especial, já que tais agentes não foram sequer apontados no PPP, o que seria imprescindível para caracterização da especialidade, como determina o art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91.

Desta forma, em não havendo nenhum tempo a ser reconhecido como especial,  não merece prosperar o pleito autoral de conversão do tempo de contribuição em aposentadoria especial."

 

Observa-se, inicialmente, que o período de 15/07/1991 a 28/04/1998, laborado na S/A (VIAÇÃO RIO-GRANDENSE) “FALIDO”, já foi enquadrado como tempo especial pelo INSS, conforme RDCTC (28.2, fl. 52).

Assim, no mérito, tenho por controvertido a possibilidade de reconhecimento como tempo especial dos períodos, não enquadrados administrativamente, em que o autor laborou junto às empresas S/A (VIAÇÃO RIO-GRANDENSE) “FALIDO” e TAM – LINHAS AÉREAS S/A.

O PPP (27.3, fl.18), emitido pela empresa S/A (VIAÇÃO RIO-GRANDENSE) “FALIDO” informa que o autor exerceu, no período de 01/07/1986 a 20/03/1991, o cargo de estafeta, no período de 21/03/1991 a 14/07/1991, o cargo de aluno comissário de bordo e, no período de 15/07/1991 a 02/08/2006, o cargo de comissário de bordo (A Bordo das Aeronaves).

O PPP (27.3, fl.22), emitido pela empresa TAM - Linhas Aéreas S/A, informa que o autor exerceu, no período de 18/01/2007 a 30/04/2007, o cargo de comissário em treinamento, e nos períodos de 01/05/2007 a 30/09/2007,  01/10/2011 a 30/04/2012 e 01/05/ a 27/06/2017 (data e emissão do PPP), o cargo de comissário de voo.

Dada a experiência desta relatoria em analisar laudos lavrados por engenheiros de segurança do trabalho, quase todos eles extraídos de processos que tramitaram nas Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, resta evidenciado que a sujeição, por pilotos, copilotos e comissários de bordo à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves tornou-as insalubre, sendo possível enquadrar tais atividades por semelhança às descritas no item 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Anexo IV aos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999.

No caso, foram acostados aos autos laudos periciais em 12.6, 12.7, 12.8, 12.9 e 12.10, extraídos de outros processos. 

Da leitura dos laudos periciais acostados aos autos, conclui-se que a autora estava exposta à pressão atmosférica anormal (insalubridade) e ao período de explosão por inflamáveis (periculosidade). Confira-se a resposta do perito a um dos quesitos, relativo ao laudo  ​12.6​, utilizado como prova emprestada:

Outrossim, foi constatado pelo perito que o risco de explosão decorre do fato de os comissários de voo permanecerem a bordo das aeronaves durante a operação de abastecimento. Veja-se:

Note-se, ademais, que o laudo pericial ora analisado como prova emprestada, é relativo à profissão de aeronauta, no exercício da mesma função de comissário de bordo (a Bordo das Aeronaves), cujas atividades são sabidamente padronizadas, não havendo, em razão disso, como afastar a configuração do efetivo prejuízo à saúde, integridade física e orgânica tão bem retratada no laudo, mormente levando-se em conta a constatação técnica e inequívoca da presença de diversos agentes nocivos na rotina laboral dos aeronautas, como bem descrito e registrado no laudo pericial.

Dessa forma, respeitando as premissas inicialmente estabelecidas, deve ser enquadrado como tempo especial apenas os períodos em que o autor exerceu o cargo de comissário no interior das aeronaves, notadamente de 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO"), e de 18/01/2007 a 27/06/2017 (TAM - Linhas Aérea S/A).

Em relação ao período de 01/07/1986 a 20/03/1991, em que o autor laborou como estafeta, não cabe enquadramento especial por categoria profissional. Ao passo que o período de 21/03/1991 a 14/07/1991, em que o autor laborou como  aluno comissário de bordo, o PPP correlato demonstra que realizou  treinamento teórico, em sala de aula e simulador de voo para a formação de comissários, pelo que, também, não pode ser considerado como tempo especial por ausência de enquadramento pela categoria profissional, eis que a atividade realizada não se desenvolveu a bordo de aeronaves.

Dessa forma, vejamos o quadro contributivo da parte autora:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Data de Nascimento20/06/1971
SexoMasculino
DER09/08/2019

Tempo especial

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
2-15/07/199124/04/1995Especial 25 anos3 anos, 9 meses e 10 dias46
3-25/04/199502/08/2006Especial 25 anos11 anos, 3 meses e 8 dias136
5-18/01/200727/06/2017Especial 25 anos10 anos, 5 meses e 10 dias126
Marco TemporalTempo especialTempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontosCarênciaIdadePontos (art. 21 da EC nº 103/19)
Até a DER (09/08/2019)25 anos, 5 meses e 28 diasInaplicável39448 anos, 1 meses e 19 diasInaplicável

 - Aposentadoria especial

Em 09/08/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento20/06/1971
SexoMasculino
DER09/08/2019

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (AEXT-VT IEAN)01/07/198602/08/20061.005 anos, 0 meses e 14 dias
Ajustada concomitância
60
2-15/07/199124/04/19951.40
Especial
3 anos, 9 meses e 10 dias
+ 1 anos, 6 meses e 4 dias
= 5 anos, 3 meses e 14 dias
46
3-25/04/199502/08/20061.40
Especial
11 anos, 3 meses e 8 dias
+ 4 anos, 6 meses e 3 dias
= 15 anos, 9 meses e 11 dias
136
4TAM LINHAS AEREAS S/A. (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103)18/01/200731/07/20241.007 anos, 1 meses e 3 dias
Ajustada concomitância
Período parcialmente posterior à DER
85
5-18/01/200727/06/20171.40
Especial
10 anos, 5 meses e 10 dias
+ 4 anos, 2 meses e 4 dias
= 14 anos, 7 meses e 14 dias
126
6-01/05/200717/09/20101.000 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
0
731 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5427976830)18/09/201003/11/20101.000 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
0
831 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6309906880)11/01/202012/04/20211.000 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
Período posterior à DER
0

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)15 anos, 5 meses e 4 dias15027 anos, 5 meses e 26 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)5 anos, 9 meses e 28 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)16 anos, 9 meses e 3 dias16128 anos, 5 meses e 8 diasinaplicável
Até a DER (09/08/2019)42 anos, 10 meses e 5 dias39448 anos, 1 meses e 19 dias90.9833

 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 09/08/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.98 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Conforme quadro acima, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 09/08/2019, na forma requerida em 12.1. Frise-se, consoante art. 176-E do Decreto 3.048/99  e o Enunciado 5 do CRPS, o autor tem direito ao melhor benefício. 

De outro lado, considerando-se que os laudos em questão não foram apresentados em sede administrativa quando do requerimento de concessão do benefício, tratando-se de documentos ora admitidos como prova emprestada, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023.

Ressalte-se, como decidido no julgado acima mencionado, que não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

Vale destacar que os referidos laudos são documentos que complementam a documentação já apresentada no processo administrativo. Assim, não é caso de ausência de interesse de agir.

Portanto, o provimento parcial ao recurso é medida que se impõe. 

Considerando a informação de que foi concedido administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 13.1, com DIB em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-9, ante a vedação legal de recebimento de mais de uma aposentadoria (art. 124, II da Lei n 8.213/91), deve a parte optar pela que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo.

Ressalte-se que, mesmo que a parte autora opte por continuar percebendo a aposentadoria que lhe foi concedida administrativamente, ainda persiste o interesse em receber as parcelas atrasadas em relação ao benefício objeto da condenação, que não foi concedido, à época devida.

Nesse sentido, a jurisprudência do eg. STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIORECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃOADMINISTRATIVA DO INSS CONCEDENDO BENEFÍCIO MAISVANTAJOSO.CONCOMITANTE EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOBENEFÍCIO CONQUISTADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.

1. O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja,por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no REsp 1743239/SP, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe23/08/2018)

 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS ÂMBITOS JUDICIAL EADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODOENTRE A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA EM JUÍZO E ODEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.

1. O decisum agravado decidiu a lide nos exatos termos da controvérsia devolvida a este Tribunal acerca da possibilidade de execução de valores referentes a benefício concedido judicialmente, na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido na via administrativa.

2. Não há falar em burla ou mescla da lei previdenciária, porquanto o segurado somente fará jus às parcelas devidas entre o termo inicial fixado em juízo e a data de entrada do requerimento administrativo que ensejou o deferimento posterior.3.Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1640516/SC, Rel. Ministro GURGEL DEFARIA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 15/08/2017, DJe 25/09/2017)

Não se trata de desaposentação indireta, uma vez que não é ato de renúncia por ato espontâneo da parte autora, mas sim de concessão judicial de um benefício que fazia jus desde 2019 e que não foi concedido quando do requerimento administrativo, fazendo jus, portanto, aos valores atrasados em relação a este benefício.

Por fim, o STJ formulou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.018, verbis:

"O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa."

Do pedido de antecipação de tutela.

Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o autor já recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe, inclusive, facultado o direito de optar pela manutenção do referido benefício, conforme já explicitado acima.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Dos Honorários advocatícios.

Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do CPC), deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

No que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no tema 1.059 do STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". 

Deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do autor para, reformando-se parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a computar como tempo especial o período de 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO"), e de 18/01/2007 a 27/06/2017 (TAM - Linhas Aérea S/A) e, após sua conversão em comum, a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, em 09/08/2019, bem como ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, de todo modo, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-19, caso opte pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora concedido na via judicial; e, outrossim, para CONDENÁ-LO, ante a inversão do ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e  dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada, reformando parcialmente a sentença, para CONDENAR o INSS a computar como tempo especial o período de 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO") e de 18/01/2007 a 27/06/2017 (TAM - Linhas Aérea S/A) e, após sua conversão em comum, a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, em 09/08/2019, bem como ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, de todo modo, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-19, caso opte pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora concedido na via judicial; e, outrossim, para CONDENÁ-LO, ante a inversão do ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Custas "ex lege".



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052640v41 e do código CRC 96fce13c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/8/2024, às 9:43:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:37:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002052641
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. concessão. aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. aeronauta. comissário. prova emprestada. possibilidade. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. EXPOSIÇÃO À INFLAMÁVEIS. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. recurso conhecido e parcialmente provimento.

1.  Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com DER em 09/08/2019.

2. No caso dos aeronautas, é possível, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964, e, após 28/04/1995, por equiparação as atividades exercidas com exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, descrita nos códigos 1.1.7 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964 e 2.0.5 dos Anexos dos Decretos n.º 2.172/1997 e  n.º 3.048/1999. 

3. A comprovação da especialidade do período laborado, após a Lei 9.032/95, pode ser realizada também por laudos periciais, sejam eles particulares, produzidos em outros processos, ou genéricos relativos a Programas de Prevenção de Riscos Ambientais do Empregador, na forma de prova emprestada. Precedentes do STJ (STJ, Emb. de Div. Em Resp 617.428/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/06/2014; REsp 1.539.689/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2018; REsp 1.567.917/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 04/02/2016; AgRG nos ED no AREsp 500705/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes maia Filho, DJe de 19/04/2017; REsp 1567917/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016).

4. As atividades e operações com inflamáveis previstas no Anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas. Inaceitável ser desconsiderada a natureza especial da exposição aos agentes inflamáveis implicando apenas em periculosidade e não insalubridade, uma vez que a exegese da Lei 8.213/91 deve ser realizada de modo a não haver um rol restrito de agentes nocivos.

5. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos, sendo este o melhor benefício a que tem direito o autor. Aplicação do art. art. 176-E do Decreto 3.048/99  e do o Enunciado 5 do CRPS.

6. Diferida a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ.

7. Considerando a informação de que foi concedido administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,  com DIB em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-9, ante a vedação legal de recebimento de mais de uma aposentadoria (art. 124, II da Lei n 8.213/91), deve a parte optar pela que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo.

8. Indefirido o pedido de tutela antecipada, eis que o autor já recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe, inclusive, facultado o direito de optar pela manutenção do referido benefício, conforme já explicitado acima. 

9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

10. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do CPC), deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

11. Recurso de apelação do autor parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a COMPUTAR como tempo especial o período de 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO"), e de 18/01/2007 a 27/06/2017 (TAM - Linhas Aérea S/A) e, após sua conversão em comum, a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, em 09/08/2019, bem como ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, de todo modo, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-19, caso opte pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora concedido na via judicial; e, outrossim, para CONDENÁ-LO, ante a inversão do ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Custas "ex lege".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, reformando parcialmente a sentença, para CONDENAR o INSS a computar como tempo especial o período de 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO") e de 18/01/2007 a 27/06/2017 (TAM - Linhas Aérea S/A) e, após sua conversão em comum, a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, em 09/08/2019, bem como ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, de todo modo, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-19, caso opte pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora concedido na via judicial; e, outrossim, para CONDENÁ-LO, ante a inversão do ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Custas "ex lege", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052641v6 e do código CRC e93cd302.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 30/9/2024, às 13:51:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2024, às 13:00, a 20/09/2024, às 12:59, na sequência 154, disponibilizada no DE de 29/08/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA CONDENAR O INSS A COMPUTAR COMO TEMPO ESPECIAL O PERÍODO DE 29/04/1995 A 02/08/2006 (S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - "FALIDO") E DE 18/01/2007 A 27/06/2017 (TAM - LINHAS AÉREA S/A) E, APÓS SUA CONVERSÃO EM COMUM, A CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR DESDE A DER, EM 09/08/2019, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, CORRIGIDAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PRECEDENTES MENCIONADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, ANTE À AFETAÇÃO DO TEMA 1124/STJ, DEVE SER DEFINIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO, DE TODO MODO, SER DESCONTADOS DA QUANTIA ATRASADA DEVIDA À PARTE AUTORA OS VALORES JÁ RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 21/11/2023, NB 42/209.924.351-19, CASO OPTE PELO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ORA CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL; E, OUTROSSIM, PARA CONDENÁ-LO, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, §3º E §4º, II DO CPC/2015 E A SÚMULA N. 111 DO STJ, FIXANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CUSTAS "EX LEGE".

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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