Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por W. D. N. P. em face da sentença (), com o seguinte dispositivo:
" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos moldes do art. 487, I do CPC.
Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa.
Intimem-se."
Nas razões de seu recurso () o recorrente objetiva a concessão da aposentadoria especial, sustentando, em síntese, que exerceu suas atividades todo o tempo dentro de aeronaves, estando exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, em especial a pressão atmosférica anormal, ressaltando que não se deve restringir o reconhecimento das atividades especiais apenas para os casos de insalubridade, sob pena da violação dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
O recorrente pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.
Por fim, a parte apelante requer:
"Ante os termos acima referendados,pelos fundamentos e pelas provas inequívocas dos autos requer o Apelante por esse Tribunal dê Provimento ao presente recurso, a fim de REFORMAR a sentença do juiz do Juiz “a quo”, a fim de reconhecer a totalidade da ATIVIDADE ESPECIAL por ele desenvolvida como AERONAUTA EM TODAS empresas laboradas , visando o benefício de Aposentadoria Especial desde a DER EM 09/08/2019, nos termos da inicial , considerando o tempo de contribuição individual apresentada ,bem como o Reconhecimento do benefício no patamar do teto no INSS."
Em contrarrazões , a parte apelada requer o desprovimento do recurso de apelação autoral e, em caso de reforma da sentença, requer conforme o caso concreto: 1. o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; 2. caso concedida aposentadoria especial, a intimação do segurado a comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício na forma dos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991; 3. a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ) e 4. o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
Na petição de evento , o autor requer, agora, ao argumento de ser-lhe o melhor benefício, que seja concedido a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB 09/08/2019, conforme DER, com o tempo total de 45 anos, 08 meses e 23 dias. Pretende, ainda, a concessão de tutela de urgência. Foram, juntados na ocasião, outros documentos (cópia de decisões, acórdãos e laudos técnicos).
É o relatório. Peço dia.
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Data e Hora: 29/8/2024, às 9:20:54