Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5008882-16.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença [Evento 44, SENT1 - 1ª Instância] proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, que, nos autos do Mandado de Segurança nº  5008882-16.2022.4.02.5103, impetrado por F. G. A. em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Campos dos Goytacazes - RJ, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso [Evento 47].

Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção [Evento 6, PARECER1 - 2ª Instância].

É como relato.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Trata-se, conforme relato, de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 

Analisando os autos, constata-se que a impetrante, em 24/08/2022, requereu administrativamente que fosse analisado seu requerimento n. 1718083766  (evento 1, INIC1).

Compulsando os autos, verifica-se o seguinte:

a) A impetrante, trabalhadora rural, realizou o protocolo administrativo de seu auxilio por incapacidade temporária por estar acometida de CID 10 G35 - Esclerose Múltipla em 09/08/2022, NB 6401979988;

b) Da análise do requerimento, restou configurado a necessidade de realização de acerto pós perícia;

c) Após a realização da perícia presencial, a impetrante ligou para o 135 e foi informada de que deveria realizar a solicitação de acerto pós perícia. Logo, foi requerido o acerto pós pericia com protocolo de requerimento nº 1718083766, em 24 de agosto de 2022, perante a Gerência Executiva do INSS sediada em Campos dos Goytacazes, na qual o impetrado atua na condição de Gerente Executivo;

d) O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes. Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei.

No entanto, em 02/01/2023, o processo administrativo, integralmente juntado aos autos no Evento 9, foi concluído, tendo sido o benefício da impetrante concedido (Evento 9, PROCADM5 - fl.3).

 Tendo em vista que não foi deferida liminar no feito e que a pretensão restou atendida antes da sentença, prolatada em 29/05/2023, deve ser reconhecido que houve perda superveniente do objeto a ensejar a extinção do feito sem exame de mérito, pois o interesse processual deve estar presente não apenas da data do ajuizamento da ação, mas, também, na data em que proferida a decisão. -

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001562300v9 e do código CRC 379a7c2b.

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Documento:20001562301
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5008882-16.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMININSTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Remessa necessária desprovida. 

1. A impetrante ajuizou a ação em 23/11/2022 para que fosse analisado o seu requerimento administrativo n. 1718083766, formulado em 24/08/2022, invocando o princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999.

2. Tendo em vista que não foi deferida liminar no feito e que o processo administrativo foi concluído em 02/01/2023, antes, portanto, de proferida a sentença, em 29/05/2023, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto a ensejar a extinção do feito sem exame de mérito, pois o interesse processual deve estar presente também na data em que proferida a decisão. 

3. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001562301v7 e do código CRC aaf74df5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/06/2024 A 24/06/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5008882-16.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/06/2024, às 13:00, a 24/06/2024, às 12:59, na sequência 58, disponibilizada no DE de 29/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. É O VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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