Remessa Necessária Cível Nº 5008882-16.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença [] proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5008882-16.2022.4.02.5103, impetrado por F. G. A. em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Campos dos Goytacazes - RJ, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso [Evento 47].
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção [].
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Trata-se, conforme relato, de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Analisando os autos, constata-se que a impetrante, em 24/08/2022, requereu administrativamente que fosse analisado seu requerimento n. 1718083766 ().
Compulsando os autos, verifica-se o seguinte:
a) A impetrante, trabalhadora rural, realizou o protocolo administrativo de seu auxilio por incapacidade temporária por estar acometida de CID 10 G35 - Esclerose Múltipla em 09/08/2022, NB 6401979988;
b) Da análise do requerimento, restou configurado a necessidade de realização de acerto pós perícia;
c) Após a realização da perícia presencial, a impetrante ligou para o 135 e foi informada de que deveria realizar a solicitação de acerto pós perícia. Logo, foi requerido o acerto pós pericia com protocolo de requerimento nº 1718083766, em 24 de agosto de 2022, perante a Gerência Executiva do INSS sediada em Campos dos Goytacazes, na qual o impetrado atua na condição de Gerente Executivo;
d) O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes. Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei.
No entanto, em 02/01/2023, o processo administrativo, integralmente juntado aos autos no Evento 9, foi concluído, tendo sido o benefício da impetrante concedido ().
Tendo em vista que não foi deferida liminar no feito e que a pretensão restou atendida antes da sentença, prolatada em 29/05/2023, deve ser reconhecido que houve perda superveniente do objeto a ensejar a extinção do feito sem exame de mérito, pois o interesse processual deve estar presente não apenas da data do ajuizamento da ação, mas, também, na data em que proferida a decisão. -
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial.
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Data e Hora: 5/8/2024, às 18:15:32