Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080135-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença constante do evento 63, que julgou procedente o pedido, para declarar a extinção dos créditos tributários objeto das PER/DCOMP informadas na inicial. Ainda, condenou a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 402.860,14), nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC.

Em razões recursais (evento 70), a apelante sustenta, em síntese: (i) a incompetência absoluta do juízo, em razão da existência da execução fiscal n. 5005892-29.2020.4.02.5101; (ii) a não comprovação, na esfera administrativa, tampouco no curso destes autos, que o crédito objeto do Processo Administrativo nº 10480.903799/2012-38 correspondente a saldo negativo de IRPJ resultante de IRRF incidente sobre aplicações financeiras, cuja compensação com os débitos tributários impugnados não foi homologada pelo Fisco Federal; (iii) a inexistência de prova de que a Petrogal Brasil S/A se encontrava, no ano-base de 2008, em fase de pré-operação, não sendo possível admitir, ainda que por hipótese, a contabilização das referidas receitas financeiras em conta do Ativo Diferido - o que seria essencial para fins de reconhecimento de eventual crédito pertinente ao saldo negativo de IRPJ; (iv) a ausência da documentação comprobatória da contabilização das receitas financeiras no Ativo Diferido, no ano-calendário de 2008, e de sua tributação posterior - o que corrobora o entendimento manifestado pelo Fisco de que as receitas financeiras, neste caso, não foram por aquele oferecidas à tributação; (v) que, ainda que a empresa se encontrasse em fase pré-operacional (especificamente, de exploração de petróleo e gás natural), as receitas financeiras auferidas no ano-calendário de 2008 deveriam ter sido, necessariamente, computadas na apuração do lucro real, no encerramento do período, em cumprimento ao disposto no art. 76, § 2°, da Lei n° 8.981/1995.

Contrarrazões no evento 75.

É o relatório.

VOTO

Discute-se a validade das compensações realizadas pela parte autora (Petrogal Brasil S/A), onde foi oferecido suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano de 2008, no valor histórico de R$ 200.071,60, para quitação dos débitos de IRPJ, CSRF, PIS e CSLL do exercício de 2009, por ela constituídos nos respectivos encontros de conta.

Da alegação de incompetência absoluta do Juízo

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento posterior de execução fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da ação anulatória de débito, intentada anteriormente na Vara Cível.

Nessas situações, cabe ao Juízo da Execução decidir, se cabível, pela suspensão da execução enquanto tramitar a ação anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil.

No caso, a presente demanda foi ajuizada em 08.11.2019, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da execução fiscal autuada sob o nº 5005892-29.2020.4.02.5101, em 31.01.2020.

Inclusive, da análise da aludido processo, verifica-se que o Juízo a quo suspendeu o curso da execução fiscal até o julgamento definitivo desta ação anulatória (Evento 16).

Portanto, cabe afastar a alegação de incompetência absoluta do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Mérito

No caso, a demandante ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir os créditos relativos ao Processo Tributário Administrativo nº 10480.903.799/2012-38, decorrente da não homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) nº 10645.10123.280809.1.3.02-6905, nº 06526.83356.150909.1.3.02-1762, nº 18869.03896.170909.1.3.02-7040, nº 09019.16098.290909.1.3.02-6793, nº 04620.85486.161209.1.3.02-4237, nº 17861.52252.201009.1.3.02-7819, nº 06551.77867.151009.1.3.02-6531 e nº 22220.74487.070710.1.7.02-3945.

Não foi instaurado o litígio administrativo em razão de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade intempestiva.

Na inicial, a demandante narrou que no ano-calendário de 2008 apurou saldo negativo de IRPJ no valor histórico de R$ 200.071,60 e utilizou o respectivo crédito atualizado para a compensação de débitos de IRPJ, CSRF, PIS e CSLL, no exercício de 2009, constantes das PER/DCOMPs acima citadas. Todavia, afirma que, ao analisar a apuração de IRPJ do referido ano-calendário, o Fisco teria equivocadamente glosado o saldo negativo apurado, entendendo não ter havido pagamento a maior do imposto, sob o fundamento de que a empresa não teria oferecido à tributação os valores correspondentes às receitas financeiras percebidas no período. Afirmou, assim, que o Fisco não reconheceu o saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2008, acarretando a não homologação da compensação por ausência de crédito. 

Assim, depreende-se que a controvérsia estabelecida reside em verificar se restaram comprovadas duas questões fáticas essenciais ao acolhimento da pretensão autoral de anulação dos tributos que a parte autora constituiu em suas declarações de compensação, a saber: 1) se Petrogal Brasil S/A demonstrou de forma satisfatória que a atividade que exerceu no ano de 2008 foi exclusivamente a de exploração de petróleo e não de comercialização, requisito indispensável para autorizar o aproveitamento do saldo negativo que ofereceu para quitação dos tributos que pretendeu quitar nos seus encontros de conta; e 2) se está foi demonstrado, de modo inequívoco, o saldo negativo utilizado na compensação, como forma de pagamento dos tributos por ela constituídos nas respectivas PERD/COMPs.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado.

Intimado para especificar as provas que pretendia produzir (evento 43), a parte autora entendeu suficiente a documentação juntada para comprovação de suas alegações, ressalvando, todavia, o direito de produzir novas provas, caso as mesmas não sejam consideradas insuficientes (evento 50).

Na origem, o Juízo a quo entendeu que, nos termos do disposto no art. 179, V, da Lei nº 6.404, c/c o art. 325, II, a, e § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos, assim como as despesas incorridas na fase pré-operacional, as receitas auferidas no período também não devem ser levadas ao resultado, eis que confrontadas com as despesas na conta do “Ativo Diferido”. Consignou que, nesse sentido, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na Solução de Divergência nº 32/2008, registrou na ementa do julgador que: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.”

De fato, consoante se extrai da leitura do art. 179, V, da Lei 6.404/76 (LSA), com a redação vigente à época dos fatos geradores (2008), havia previsão de que as despesas pré-operacionais deveriam ser lançadas no ativo diferido. Já o artigo 325, II e § 1º, II, do 3.000/1999 previa que as despesas contraídas na fase pré-operacional poderiam ser amortizadas na fase operacional, a partir do início da operação.

A propósito, confira-se:

 

Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

V – no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007)

Art. 325.  Poderão ser amortizados:

(...)

II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como:

a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "a");

(...)

§ 1º A amortização terá início:

I - no caso da alínea "a" do inciso II, a partir do início das operações;

 

 Além disso, o art. 416 do Decreto n. 3.000/1999 estabelecia que a Petrobras S.A., então detentora do monopólio de pesquisa e extração de petróleo em território brasileiro, poderia deduzir as despesas com prospecção e extração de petróleo cru. E tal previsão de futura dedução demonstra o caráter pré-operacional dessa fase na atividade petrolífera. Confira-se:

 

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Despesas de Prospecção e Extração de Petróleo Cru

Art. 416.  A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS poderá deduzir, para efeito de determinação do lucro líquido, as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de petróleo cru (Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).

 

Por sua vez, o art. 24 da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo (Lei do Petróleo), estabelece que os contratos de concessão deverão prever duas fases, a de exploração e a de produção.

Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.

§ 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.

§ 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.

 

Sendo as atividades de pesquisa e extração de petróleo classificáveis como pré-operacionais, as despesas contraídas sob esses títulos podem ser futuramente amortizadas quando do início a fase operacional, quando a empresa de fato passar a auferir receitas regulares. Assim, entende-se que as receitas auferidas na fase pré-operacional podem ser incluídas no ativo diferido e deduzidas das despesas pré-operacionais.

Entretanto, no caso dos autos, os elementos que foram considerados na sentença como suficientes à comprovação do direito autoral, segundo penso, não são capazes de formar o meu convencimento inequívoco sobre a validade do encontro de contas.

Isso porque, o documento apresentado para comprovar a fase pré-operacional da autora, diz respeito a empresa GALP ENERGIA (evento 41 – out5 e evento 55 – out3).

Instado pelo juízo para comprovar o elo de ligação entre o autor (PETROGAL BRASIL S/A) e a referida empresa (despacho do evento 52), a parte afirma, em sua petição juntada no evento 55, que GALP é o nome fantasia de Petrogal, conforme estaria atestado pelo documento juntado no evento 02.

Ocorre que, da análise do Anexo I, juntado no evento 1 – procedadm3 (Documento 2 da exordial), onde consta a lista de conversão das quotas de Petrogal Brasil Ltda em ações ordinárias de Petrogal Brasil S/A (transformação em sociedade anônima), infere-se que a Galp Exploração e Produção Petrolífera S/A, na verdade, é sócia minoritária da nova sociedade anônima criada, detendo 9.062 do total de 906.200 cotas sociais.

Desse modo, seja porque sequer o nome citado no documento juntado no evento 41 – out5 e evento 55 – out3 (GALP ENERGIA), coincide com o nome da sociedade acionista minoritária da parte autora (GALP EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO PETROLÍFERA S/A), seja porque, ainda que coincidentes, tal fato não seria suficiente para demonstrar que a sociedade autora (PETROGAL BRASIL S/A) teve suas atividades limitadas à fase pré-operacional no ano de 2008, não posso concluir que a parte logrou comprovar elemento indispensável para apreciação do seu direito à utilização do saldo negativo nos encontros de contas realizados.

Somado a tal fato, entendo que, também a existência desse saldo negativo utilizado na quitação, ainda que se supere o argumento de comprovação da possibilidade de utilizá-lo na hipótese, sua apuração, para fins de reconhecimento de quitação de tributos constituídos na declaração de compensação, é situação fática que não dispensa a produção de prova pericial, notadamente por não ter havido discussão da controvérsia em fase administrativa, dada a intempestividade da defesa apresentada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da União, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a necessária dilação probatória.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001584228v5 e do código CRC 8aa224f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 7/8/2024, às 10:0:51

 


 



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Documento:20001584229
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080135-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS NO PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL. INCLUSÃO NO ATIVO DIFERIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a extinção dos créditos tributários objeto das PER/DCOMP indicadas nas petição inicial. Ainda, condenou a demandada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC.

2. Da alegação de incompetência absoluta do Juízo. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento posterior de execução fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da ação anulatória de débito, intentada anteriormente na Vara Cível. Nessas situações, cabe ao Juízo da Execução decidir, se cabível, pela suspensão da execução enquanto tramitar a ação anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil.

3. Mérito. A controvérsia estabelecida reside em verificar se restaram comprovadas duas questões fáticas essenciais ao acolhimento da pretensão autoral de anulação dos tributos que a parte autora constituiu em suas declarações de compensação, a saber: 1) se Petrogal Brasil S/A demonstrou de forma satisfatória que a atividade que exerceu no ano de 2008 foi exclusivamente a de exploração de petróleo e não de comercialização, requisito indispensável para autorizar o aproveitamento do saldo negativo que ofereceu para quitação dos tributos que pretendeu quitar nos seus encontros de conta; e 2) se está foi demonstrado, de modo inequívoco, o saldo negativo utilizado na compensação, como forma de pagamento dos tributos por ela constituídos nas respectivas PERD/COMPs.

5. No caso dos autos, os elementos que foram considerados na sentença como suficientes à comprovação do direito autoral não são capazes de formar convicção inequívoca sobre a validade do encontro de contas.

6. Isso porque, o documento apresentado para comprovar a fase pré-operacional da autora, diz respeito a empresa GALP ENERGIA (evento 41 – out5 e evento 55 – out3).

7. Instado pelo juízo para comprovar o elo de ligação entre o autor (PETROGAL BRASIL S/A) e a referida empresa (despacho do evento 52), a parte afirma, em sua petição juntada no evento 55, que GALP é o nome fantasia de Petrogal, conforme estaria atestado pelo documento juntado no evento 02.

8. Ocorre que, da análise do Anexo I, juntado no evento 1 – procedadm3 (Documento 2 da exordial), onde consta a lista de conversão das quotas de Petrogal Brasil Ltda em ações ordinárias de Petrogal Brasil S/A (transformação em sociedade anônima), infere-se que a Galp Exploração e Produção Petrolífera S/A, na verdade, é sócia minoritária da nova sociedade anônima criada, detendo 9.062 do total de 906.200 cotas sociais.

9. Desse modo, seja porque sequer o nome citado no documento juntado no evento 41 – out5 e evento 55 – out3 (GALP ENERGIA), coincide com o nome da sociedade acionista minoritária da parte autora (GALP EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO PETROLÍFERA S/A), seja porque, ainda que coincidentes, tal fato não seria suficiente para demonstrar que a sociedade autora (PETROGAL BRASIL S/A) teve suas atividades limitadas à fase pré-operacional no ano de 2008, não é possível concluir que a parte logrou comprovar elemento indispensável para apreciação do seu direito à utilização do saldo negativo nos encontros de contas realizados.

10. Somado a tal fato, também a existência e apuração do montante do saldo negativo utilizado na quitação, para fins de reconhecimento de quitação de tributos constituídos na declaração de compensação, é situação fática que não dispensa a produção de prova pericial, notadamente por não ter havido discussão da controvérsia em fase administrativa, dada a intempestividade da defesa apresentada.

11. Apelação da União parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001584229v5 e do código CRC 8f58944c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/07/2024 A 05/08/2024

Apelação Cível Nº 5080135-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/07/2024, às 13:00, a 05/08/2024, às 13:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 18/07/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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