Apelação Cível Nº 0009458-03.2008.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (), contra sentença () que julgou procedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 487, I do CPC, para desconstituir o título executivo decorrente do acórdão n.º 080/1996-TCU. Condenação da embargada em verba honorária fixada em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, correspondente ao montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
A apelante sustenta, preliminarmente, a existência de litispendência, em razão do ajuizamento anterior da Ação Anulatória n.º 0011625- 32.2004.4.02.5001, atualmente em trâmite nas Cortes Superiores. No mérito, defende, em síntese: (1) que “o fundamento do juízo a quo em nada contribui para o afastamento da condenação imputada pelo TCU, pois este quantificou o montante do prejuízo à CODESA e as diversas irregularidade perpetradas”; (2) que a absolvição do recorrido em ação de improbidade não elimina as ilegalidades apuradas pela Corte de Contas, tendo em conta a independência das esferas administrativa, civil e penal; (3) que não restou apontada irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que o poder judiciário declare a nulidade da decisão da corte de contas.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.
Contrarrazões do apelado (), pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( – 2ª instância), pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
A preliminar de litispendência arguida nas razões recursais merece ser acolhida.
Conforme se extrai da inicial, o próprio embargante informa a interposição da Ação Anulatória n.º 2004.50.01.011625-5 (0011625- 32.2004.4.02.5001), “visando desconstituir o título extrajudicial que dá suporte à presente execução”, inclusive, apontando a “conexão entre as demandas e a interferência direta que uma irá causar a outra, posto que dizem respeito ao mesmo Titulo Extrajudicial, tendo, portanto, objeto comum”.
Além disso, a petição inicial destes embargos (), tanto no que respeita aos argumentos expendidos, quanto aos pedidos formulados, constitui fiel reprodução dos argumentos e pedidos constantes na petição inicial da aludida ação anulatória ( e ).
De efeito, ocorre litispendência quando em curso, simultaneamente, mais de um processo, em que se verifique a identidade das partes, de objeto e de causa petendi (CPC, art. 337, §§ 1º e 2º do CPC).
A propósito, a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior, verbis:
"(...) Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo (...).Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada (isto é, verificada a identidade das partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito." (in Curso de Direito Processual Civil. 36ª edição, pág. 275).
Registre-se que não há óbice ao reconhecimento da litispendência entre embargos à execução e ação anulatória ou declaratória de inexistência de débito, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º do CPC. Confira-se, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.
I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011.
II - A caracterização da referida litispendência ocorre independentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou depois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última em relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução).
III - Recurso especial improvido.
(STJ - REsp 1616467/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 26/09/2022)
Ademais, a Primeira Seção do c. STJ já decidiu que a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado (MS 8483⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 16.5.2005).
Portanto, não há necessidade de que a identidade de pedidos seja absoluta, desde que visem a mesma pretensão, que no caso dos embargos à execução e ação anulatória, é a desconstituição, integral ou parcial, da dívida.
Na hipótese sob exame, os presentes Embargos têm por objeto a desconstituição do título executivo decorrente do Acórdão n.º 080/1996-TCU, cuja nulidade é pretendida na Ação Anulatória n.º 0011625-32.2004.4.02.5001. Portanto, constata-se a identidade entre a ação anulatória referida e os presentes embargos, a teor do disposto no art. 337, § 2º do CPC.
Invertem-se os ônus sucumbenciais.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para, acolhendo a preliminar de litispendência, extinguir os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001626207v7 e do código CRC b1d16862.
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