Agravo de Instrumento Nº 5002614-55.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por S. C. F. em face da decisão proferida MM Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, no dos autos da ação pelo procedimento comum nº 5004290-70.2024.4.02.5001, indeferiu a concessão de tutela de urgência pela qual objetivava a suspensão de previsões dispostas em portarias expedidas pelo MEC, que estabelecem regras alegadamente inconstitucionais de restrição ao acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Em suas razões recursais, alegou a agravante, sem síntese, que “com a intenção de conseguir o FIES para medicina perante a instituição de ensino, ora 4ª agravada, procedeu ao requerimento administrativo pertinente (...) porque cumpre com os requisitos mínimos para o pleito, quais sejam: possui nota no ENEM – após o ano de 2010 – acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos. Sua média no exame foi de 650,06 naquela realizado no ano de 2023 e redação com nota de 900 pontos. Ademais, a renda familiar da agravante per capta de sua família é de R$1.834,00."
Sustentou que a decisão agravada "se equivocou na apreciação do pleito, haja vista que, mesmo diante da comprovação indiscutível da ilegalidade das exigências por portarias do FIES, sem respaldo na Lei 10.260/01, indeferiu o pleito", arguindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade das Portarias nºs 10/2010, 209/2018 E 38/2021 do MEC, destacando que "a exigência de participação do ENEM e de atingimento de média mínima para fazer jus à habilitação no programa de financiamento não são condições expressas na legislação de regência do FIES."
Acrescentou ainda que "o pedido se trata da concessão de um financiamento, não de uma bolsa. Não se pede que o Estado, com seu orçamento, como ocorre com o Prouni, pague integralmente as mensalidades do curso" e que "a natureza de financiamento já traz como conclusão que o pedido está ancorado na concessão de um empréstimo que a parte recorrente devolverá ao Fundo, sendo certo, ainda, que este é alimentado, também, pela amortização daqueles que já se formaram", ressaltando que "Considerando o histórico do preenchimento das vagas, evidencia-se que o FIES vem apresentado, na verdade, excesso delas, já que não vem, anos a fio, sendo preenchidas. Isso faz clara a constatação de que todo ano sobram recursos destinados ao programa, basta ver figura gráfica com o histórico de preenchimento das vagas por ano lançado no tópico seguinte desta peça", alegando ainda a incoerência do estabelecimento de ponto de corte e o desvirtuamento do propósito do programa de financiamento.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e determinando a manifestação da Agravada e a oitiva do MPF (), tendo sido apresentadas contrarrazões (, , e ).
Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito ().
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por S. C. F. em face da SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO, requerendo, em pedido de tutela antecipada de urgência, a suspensão de previsões dispostas em portarias expedidas pelo MEC, que estabelecem regras alegadamente inconstitucionais de restrição ao acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos:
"O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, não vislumbro, ao menos neste momento inicial, a probabilidade do direito.
Efetivamente, o objetivo do programa FIES é oportunizar o acesso ao ensino superior para estudantes com insuficiência de recursos financeiros. Contudo, os recursos governamentais destinados ao FIES também são limitados. não sendo possível conferir o financiamento público a todos os estudantes que preenchem apenas os requisitos gerais da lei n. 10.260/01, sendo necessária a adoção de critérios objetivos para a seleção dos candidatos.
Dessa forma, não é cabível ao Poder Judiciário modificar as normas previamente estipuladas pelo Congresso Nacional e pelo FNDE/MEC para o preenchimento das vagas destinadas ao programa de financiamento estudantil, mormente, considerando que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido da autora implicaria ofensa ao princípio da isonomia.
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida.
Defiro a assistência judiciária gratuita.
CITEM-SE os réus."
Não merece reparos a decisão agravada, senão vejamos.
É consabido que a tutela de urgência, provimento jurisdicional de caráter provisório, consoante a dicção do artigo 300, e seus parágrafos, do CPC/2015, somente pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo”.
Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa. Ainda, o §3° do referido artigo, exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.
Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não vislumbro elementos que evidenciem a presença dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, mormente considerando que, contrariamente ao que pretende fazer crer o Agravante, o direito à educação previsto na Constituição não autoriza à concessão indiscriminada e irrestrita de financiamentos estudantis.
Observe-se que a própria legislação que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Lei 10.260/2001), em seu art. 3º, §1º, III, determinou que cabe ao MEC editar regulamento sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”, pontuando ainda a existência de limitação orçamentária para esse fim, não se identificando, por ora, qualquer ilegalidade na edição das Portarias do MEC referidas na inicial, inexistindo, com efeito, elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos, não se demonstrando o atendimento aos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pretendida.
Assim, não se mostra cabível, notadamente em sede de cognição sumária, modificar as normas previamente estipuladas para o preenchimento das vagas destinadas ao programa de financiamento estudantil, mormente, considerando que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido do Autor implicaria ofensa ao princípio da isonomia.
Outrossim, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Some-se a isso que, considera-se que “o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção” (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002).
A respeito do tema, vale conferir os precedentes desta Corte: AG nº0011949-67.2016.4.02.0000, Desembargadora Federal Vera lúcia lima, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R de 22.02.2017, AG nº 0012537-74.2016.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R 23.03.2017, AG nº 2013.02.01.005859-1, Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R de 09.01.2014; AG nº 2013.02.01.012160-4, Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 07.01.2014; AG nº 2013.02.01.011720-0, Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 12.12.2013; AG nº 2013.02.01.012441-1, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R de 05.12.2013; AG nº 2013.02.01.013850-1, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R de 03.12.2013; AG nº 2011.02.01.006860-5, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 11.06.2012; AG nº 2010.02.01.006628-8, Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 23.07.2010.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, mantendo a decisão agravada nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001824978v7 e do código CRC c4d21f3a.
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Data e Hora: 6/8/2024, às 13:25:34