Agravo de Instrumento Nº 5016893-17.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida pelo douto Juízo da 21.ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que determinou a intimação da exequente, ora agravante, "para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra adequadamente a determinação de Evento , então apresentando cópia do ato normativo, e respectiva publicação, que fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme anteriormente determinado."
Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese estreita, que inexiste amparo legal para aplicação da Lei 12.514/2011 à OAB, que possui que natureza diversa dos outros conselhos profissionais, visto que a aludida lei destina-se à regulação de tributos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional em geral. Aduz que “a natureza jurídica da anuidade da OAB não é tributária, o que se pretende denotar é que ela é diferente das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, afinal, são instituições com finalidades absolutamente distintas.”
Conquanto intimada (Evento 13), a parte agravada não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), manifestou-se no sentido de não haver interesse público que justifique a sua atuação.
É como relato.
Inclua-se em pauta
VOTO
A decisão agravada merece reforma.
Trata-se de cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com fundamento no parágrafo único do artigo 46, da Lei nº 8.906/94.
Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apesar de a OAB possuir natureza especialíssima, conforme já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI de n. 3026/DF, por outro lado, não deixa de ser um Conselho de Classe (AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013), devendo, portanto, se submeter ao disposto no art. 8.° da Lei n.° 12.514/11.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE.
1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, legislação que rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Apesar de a OAB possuir natureza sui generis, conforme, inclusive, decidido pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI n. 3026/DF, sujeita-se ao disposto na referida legislação.
2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, apesar de suas peculiaridades, a OAB não deixa de ser um Conselho de Classe (AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.685.160/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/11. APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. Na espécie, a Corte de origem manteve sentença extintiva de execução fiscal que objetivava a cobrança de valor correspondente a 1 (uma) anuidade devida por advogado, assentando ser aplicável o limite estabelecido no art. 8º da Lei n. 12.514/11, alinhando-se, portanto, ao entendimento firmado neste Sodalício.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.382.719/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)
Consoante cediço, após a nova redação dada ao artigo 8.º da Lei nº 12.514/11, pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, o limite mínimo para o ajuizamento da execução fiscal foi elevado para "5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6.º desta Lei, observado o disposto no seu § 1.º" (art. 21).
Ressalte-se que o referido limite não está mais restrito às anuidades, abrangendo, portanto, as multas por violação da ética e outras obrigações definidas em lei especial.
Restou, ainda, determinado no parágrafo 2.º do art. 8.º, que os "executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980".
Conforme se verifica, o art. 8.º da Lei 12.514/2011, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021, é claro ao se referir ao valor literal citado no inciso I do artigo 6.º, qual seja, 5 (cinco) vezes o valor de R$ 500,00 (R$2.500,00), reajustado de acordo com a variação integral do INPC/IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, não mais se referindo ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.
Desse modo, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, a apresentação do ato normativo que fixa a anuidade corrente tornou-se dispensável, pois, como visto, a verificação da exigibilidade do título foi estabelecida em valor fixo, não mais importando o valor da anuidade corrente cobrada pela exequente.
Na hipótese vertente, a Execução por Título Extrajudicial foi ajuizada em 21/11/2022, ou seja, na vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), razão pela qual se aplica o limite mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) reajustado pelo INPC-IBGE até o mês anterior ao ajuizamento da ação (10/2022), que corresponde, no caso, à quantia de R$ 4.808,31 (quatro mil oitocentos e oito reais e trinta e um centavos).
Assim, tendo em vista que o valor executado - R$ 6.323,43 (seis mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), é superior ao mínimo legal ajuizável, deve ser determinado o regular processamento do feito.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da presente Execução por Título Extrajudicial.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001825658v10 e do código CRC b8762841.
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