Apelação Cível Nº 5012197-38.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ELETROSOLDA LOGISTICA E IMPORTAÇÃO LTDA em face do acórdão, proferido por esta 4ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu apelo, mantendo na íntegra a sentença que deixou de conceder a segurança, que buscava o reconhecimento do direito da impetrante de não incluir o ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no período em que esteve sujeita pela sistemática de tributação pelo lucro presumido.
Em razões recursais (evento 24), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois negou provimento à Apelação com base no que restou decidido no julgamento do REsp 1767631 (Tema 1.008), que ainda não é definitivo, haja vista que aguarda finalização do julgamento do recurso de embargos de declaração, assim como eventual modulação dos efeitos do julgado.
Do mais, para fins de eventual interposição de Recursos Especial e Extraordinário, requer que esta Turma se manifeste expressamente a respeito da afronta ao artigo 195, I e art. 212, §1º da Constituição Federal, bem como artigo 12, do Decreto-lei n.º 1.589/1997, com redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, art. 110 e art. 166 do CTN.
Contrarrazões da União Federal (evento 27).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ELETROSOLDA LOGISTICA E IMPORTAÇÃO LTDA em face do acórdão, proferido por esta 4ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu apelo, mantendo na íntegra a sentença que deixou de conceder a segurança, que buscava o reconhecimento do direito da impetrante de não incluir o ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no período em que esteve sujeita pela sistemática de tributação pelo lucro presumido.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. RESP Nº 1.767.631/SC E 1.772.470/RS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA 1.008 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELETROSOLDA LOGISTICA E IMPORTACAO LTDA em face de sentença constante do evento 35, que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança e denegou a ordem.
2. Pretende a apelante o reconhecido do direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro presumido.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 10.05.2023, finalizou o julgamento dos REsp nº 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidindo pela legalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fixando a Tese n. 1008 nos seguintes termos: -“O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido”.
4. Conforme consta do aludido julgado, a redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, inclusive os impostos incidentes sobre as vendas (dentre eles o ICMS).
5. Nessa perspectiva, caso se admitisse a dedução do ICMS da receita bruta, para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, haveria desfiguração do sistema de aferição do imposto de renda, considerando a dupla contagem da mesma dedução.
6. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade. Ao optar pela referida tributação, submete-se às deduções e presunções próprias do sistema, diferentemente do que ocorre em relação às contribuições ao PIS e COFINS previstas na Lei n. 9.718/98.
7. Em razão da opção pela sistemática do lucro presumido como regime de apuração do IRPJ e da CSLL, a apelante encontra-se ciente de que o cálculo da receita bruta incluirá o valor dos tributos incidentes nas operações realizadas. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração (AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.105.816 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010).
8. Além disso, o entendimento do STF sobre o não cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, por não se tratar de situação idêntica, já que o PIS e COFINS possuem como base de cálculo o faturamento ou a receita (art. 2º da Lei nº 9.718 /98), e o IRPJ e CSLL o lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95). Ou seja, ao contrário do que ocorre com as contribuições ao PIS e com a COFINS, no IRPJ e na CSLL, apurados pelo lucro presumido, a receita bruta da empresa não se submete integralmente à incidência tributária, mas apenas a aplicação de percentual de presunção do lucro que serve, justamente, para deduzir da base de cálculo efetiva os valores que não correspondem ao lucro, como o ICMS.
9. Pela mesma razão, não se verifica a alegada violação ao princípio da capacidade contributiva. A aplicação do percentual de presunção do lucro cumpre especificamente a função de afastar a efetiva incidência tributária de valores que correspondem à receita bruta, mas que não integram o lucro da empresa. Destarte, não há inconstitucionalidade a ser reconhecida.
10. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o ICMS não pode ser excluído da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afastadas as alegações de inconstitucionalidade. Deve ser mantida a sentença que denegou a ordem vindicada no mandado de segurança.
11. Apelação não provida.
Em suas razões (evento 24), o embargante deseja a apreciação expressa desta Turma quanto aos artigos 195, I e art. 212, §1º da Constituição Federal, bem como artigo 12, do Decreto-lei n.º 1.589/1997, com redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, art. 110 e art. 166 do CTN, a fim de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Alega, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao negar provimento a sua apelação com base no entendimento proferido no julgamento do REsp 1767631 (Tema 1.008), pois este ainda não é definitivo, aguardando o julgamento de embargos de declaração e eventual modulação dos efeitos da decisão.
Pois bem.
Como é sabido, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
No presente caso, inexiste a omissão apontada.
De acordo com os autos, a embargante optou pelo regime de tributação de lucro presumido, o que torna incompatível a aplicação por analogia do entendimento firmado pelo C. STF no RE nº 574.706/PR, conforme expressamente confirmado pelo Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.767.631/SC (tema 1008), que transitou em julgado em 14/12/2023.
No caso, nota-se da ementa acima transcrita que todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado.
Na verdade, pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851576v2 e do código CRC cd78b46f.
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Data e Hora: 7/8/2024, às 10:0:49