Apelação Cível Nº 0140841-32.2017.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela União Federal (evento 30, 1º grau), F. S. L. D. O. - autor originário -(evento 33, 1º grau) e Fazenda Nacional (evento 59, 1º grau) em face da sentença exarada no Evento 26-SENT45, 1 grau, que julgou procedente em parte o pedido autoral, com base no art. 487, inciso I do CPC, apenas para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo autor em sua pensão, vedada sua retenção na fonte a partir de 30/03/2015 e improcedente o pedido de auxílio-invalidez.

Em suas razões recursais (Evento 30-OUT37, 1º grau), a União Federal sustenta que o autor, ora apelado, não faz jus à gratuidade de justiça. Requer seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, sendo o apelado condenado nos encargos sucumbenciais.

Por sua vez, em suas razões recursais F. S. L. D. O., autor originário da demanda (Evento 33-OUT38, 1º grau), defende que perfaz as condições necessárias para o recebimento do auxílio-invalidez, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, uma vez que depende exclusivamente do auxílio de sua curadora para as atividades mais simples do dia a dia. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao adicional de 25%.

Por fim, a Fazenda Nacional em suas razões recursais (evento 59, 1º grau), sustenta que o autor, ora apelado, não preenche os requisitos para concessão de isenção de imposto de renda, por entender que "O fato de o Autor não estar mais apto a exercer sua atividade laborativa não implica necessariamente que este esteja em um estágio de alienação mental.". Postula a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Contrarrazões de apelação da União Federal (evento 40-OUT 41, 1º grau).

Contrarrazões do autor (evento 65-OUT1, 1º grau).

Houve pedido de habilitação, em face do falecimento de F. S. L. D. O. (evento 13 – 2º grau).

Foi proferido despacho, pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Alcides Martins, para determinar a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de habilitação (evento 15 – 2º grau). Devidamente intimada (evento 19 – 2º grau), quedou-se silente (evento 20 – 2º grau).

Foi proferido novo despacho pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Alcides Martins, no sentido de que, uma vez constatando na certidão de óbito juntada aos autos em segunda instância a existência de 1 (um) filho do falecido, a determinação para a que a habilitanda informasse o endereço e qualificação do filho, bem como a apresentação de cópia da mencionada escritura de união estável (evento 22 – 2º grau).

Tendo sido apresentada a documentação determinada (evento 26 – 2º grau), foi proferido novo despacho de intimação da União sobre o requerimento de habilitação (evento 29 – 2º grau), ao que se manifestou no sentido de que “nada tem a opor quanto ao requerimento de habilitação” (evento 32 – 2º grau).

Após determinação de regularização da representação processual (evento 36 – 2º grau), ao que foi cumprido (evento 40 – 2º grau), foi proferida decisão, pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Alcides Martins, homologando a habilitação de R. P. C. e reencaminhando à CODRA para as devidas anotações (evento 42 – 2º grau).

O feito foi então redistribuído para a relatoria deste Gabinete 29, por remanejamento de acervo, conforme Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 46 – 2º grau).

Decisão (evento 47 - 2 grau) determinando a baixa do feito em diligência para encaminhar os autos ao Juízo de origem para que seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de esclarecer se a matéria versada nos autos encontra-se afeta à sua esfera de atribuição e, em caso positivo, seja também intimada para ciência da sentença prolata e ora recorrida, oportunizando a apresentação do recurso cabível, bem como a intimação da referida Procuradoria da Fazenda Nacional para oferecimento de suas contrarrazões à apelação interposta pela parte autora naqueles autos.

O Ministério Público Federal em seu parecer (evento 64, 2º grau) opinou pelo desprovimento dos recursos e da remessa necessária.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891550v10 e do código CRC e50201e8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 26/6/2024, às 19:11:29

Apelação Cível Nº 0140841-32.2017.4.02.5117/RJ

VOTO

Conheço das apelações interpostas porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (evento 30, 1º grau), F. S. L. D. O. - autor originário -(evento 33, 1º grau) e FAZENDA NACIONAL (evento 59, 1º grau) em face da sentença exarada no Evento 26-SENT45, 1 grau, que julgou procedente em parte o pedido autoral, com base no art. 487, inciso I do CPC, apenas para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo autor em sua pensão, vedada sua retenção na fonte a partir de 30/03/2015, e, improcedente o pedido de auxílio-invalidez.

DA APELAÇÃO DA UNIÃO

A UNIÃO FEDERAL sustenta que o autor não faz jus à gratuidade de justiça. Requer seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, sendo o apelado condenado nos encargos sucumbenciais.

Em princípio, a concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.

Ocorre que o Código de Processo Civil revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos. 

Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do § 2º do artigo 99 do CPC:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da presunção relativa da afirmação de pobreza. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto:

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ.
1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita".
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.
3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.
4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.
5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.
6. Recurso especial não provido.
(STJ, Quarta Turma, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/06/2016) 

Esta Corte tem adotado um critério objetivo para a aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar.

Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. A parte embargante não logrou demonstrar qualquer vício no acórdão embargado, limitando-se a objetar o julgado. a pretexto da necessidade de esclarecimentos pretende, na realidade, rediscutir a matéria, o que se configura inviável em sede de embargos de declaração. deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
2. Consignou o acórdão que para a concessão da gratuidade de justiça, conforme orientação desta e. corte no sentido de adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, duas situações devem ser levadas em consideração: primeira, a necessidade de se apresentar declaração de hipossuficiência, ou seja, afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família; e segunda, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor este adotado também, via de regra, pela defensoria pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite da isenção do imposto de renda.
3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do código de processo civil, o que não se constata na situação vertente.               (TRF2; AG 5015557-46.2020.4.02.0000; 5ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data de disponibilização: 25/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 
2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.
3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 
4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 
5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de disponibilização 30/04/2019)

In casu, verifica-se que a parte autora, ora apelada, acostou aos autos contracheques, sendo que o maior valor por ele percebido totaliza R$ 3.646,83, (Evento 1-OUT6, folha 4, 1º grau) que, à época, considerando o salário mínimo vigente no ano de 2017 (R$ 937,00) representava quantia superior a 3 (três) salários mínimos. 

Contudo, no Evento 2 dos autos originários, o Juízo de primeiro grau concedeu oportunidade para o apelado comprovar o preenchimento dos pressupostos para a percepção do benefício. Ocasião em que comprovou possuir gastos com medicação, em razão de sua enfermidade (Evento 6-OUT10). 

Em resumo, o critério objetivo supramencionado deve ser adotado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Isso porque, ao deduzirmos os gastos com medicação, percebe-se que os proventos do apelado aproximam se do limite de três salários mínimos, o que impõe a manutenção do benefício.

Assim, a apelação da UNIÃO não merece provimento.

DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

A FAZENDA NACIONAL, em suas razões recursais (evento 59-APELAÇÃO1), sustenta que o autor, ora apelado, não preenche os requisitos para concessão de isenção de imposto de renda, por entender que "O fato de o Autor não estar mais apto a exercer sua atividade laborativa não implica necessariamente que este esteja em um estágio de alienação mental.". Postula a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos.

A controvérsia envolve apurar se a doença que acomete o autor, ora apelado, encontra-se no rol daquelas previstas, taxativamente, conforme a redação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, como autorizativas de isenção de IRPF sobre os proventos de pensão.

A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma e a título de pensão percebidos por portadores de alienação mental:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifei) 

[...]

A isenção em comento é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma de portadores das doenças graves incluídas no rol taxativo disposto no referido inciso XIV do art. 6° da Lei n. 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 

Nesse sentido, o tema repetitivo nº 250 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que o rol é numerus clausus, restringindo a isenção às situações nele enumeradas:

“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” (grifei)

Para usufruir dessa isenção legal, o art. 30 da Lei nº 9.250/95, estabelece que a moléstia arrolada no rol acima citado deva ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja-se:

 “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...).”

Contudo, já restou pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, consagrado por meio do enunciado da Súmula 598, nos seguintes termos:

"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova"

 A respeito do tema, segue o seguinte precedente:

“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido.” (ROMS 2018.00.78361-9 - STJ - Segunda Turma- Relator Ministro Mauro Campbell Marques -  dec. unânime - DJE 13/09/2018) (grifos meus)

No caso dos autos, o laudo emitido pela Marinha do Brasil em 30/03/2015, certificou que o apelante está incapaz definitivamente para o SAM por sofrer de Demência Alcóolica (Alienação mental), doença sem relação de causa e efeito com o serviço, estando inválido, estando total e permanentemente impossibilitado para todo e qualquer trabalho.

Cumpre ressaltar que, em 01/09/2016, o autor, ora apelado, foi submetido à revisão de Inspeção de Saúde que revendo o laudo da JSD/CPMM datado de 30/03/2015, certificou que o apelado estava incapaz definitivamente para o SAM por sofrer de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool - síndrome amnésica, não sendo constatado alienação mental. 

Além disso, os documentos, acostados à petição inicial (fls.12 a 22), emitidos pela Marinha do Brasil, indicam que a conclusão da Junta de Saúde foi no sentido de que "Em que pese a existência de laudos conflitantes quanto à caracterização de alienação mental, o apelado é portador de demência alcóolica." . Vejamos.

Entendeu o Juízo sentenciante que "Mesmo levando em conta a revisão supramencionada, quando do retorno do parecer psiquiátrico que afirmou não haver critérios para a alienação mental naquele momento, verifica-se com maior clareza que, "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF-3, Órgão Especial, MS 0013142- 03.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 Data: 20/03/2012)."

Ainda que a jurisprudência do STJ seja firme no sentido de que o Magistrado possa valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do Imposto de Renda, não estando adstrito a Laudo Médico Oficial, nos moldes preconizados pelo art. 30, "caput", da Lei nº 9.250/95, precedentes do col. STJ: ( REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 29/08/2016; e REsp 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016), não há nos autos qualquer outra prova, além dos laudos emitidos pela Marinha do Brasil, que ateste que o apelado era portador de alienação mental. 

Assim, a situação do apelado não se enquadra na previsão insculpida no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Impositiva a reforma da sentença quanto à concessão de isenção de imposto de renda. 

Em resumo, merece provimento o recurso da FAZENDA NACIONAL para julgar improcedente o pedido de concessão de isenção de imposto de renda. 

DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR F. S. L. D. O.

Por sua vez, F. S. L. D. O., autor da demanda, interpôs recurso de apelação no Evento 33-OUT38, sob a alegação de que preenche as condições necessárias para o recebimento do auxílio-invalidez, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, uma vez que depende exclusivamente do auxílio de sua curadora para as atividades mais simples da vida. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao adicional de 25%.

Inicialmente, o benefício do auxílio-invalidez encontrou regulação no art. 141 do DL n.º 728/69, recebendo posterior disposição na Lei n.º 5.787/72, que versa sobre a remuneração dos militares, em seu art. 126.Veja-se:

Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no art. 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde: 1 – Necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não; 2 – Necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.

O diploma legal supramencionado foi substituído pela Lei n.º 8.237/91, que disciplinou o auxílio-invalidez da seguinte forma. Vejamos: 

Art. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por Junta Militar de Saúde, quando necessitar de: I - internação especializada, militar ou não; II - assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 

Por sua vez, a Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/00, sucedida pela Medida Provisória n.º 2.215-10/01 (que revogou expressamente a mencionada Lei n.º 8.237/91), definiu o auxílio invalidez como “direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação” (art. 3.o, XV). Manteve, ainda, os pressupostos para o seu deferimento, isto é, a necessidade de internação especializada e/ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 

A Medida Provisória em comento foi regulamentada pelo Decreto n.º 4.307/02, estabeleceu em seu art. 78 que “o militar que faz jus ao auxílio invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada”, sob pena de suspensão do seu pagamento. 

A Lei n.º 11.421, de 21/12/06 estabeleceu que o auxílio-invalidez  “é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem” (art. 1º). 

Da evolução normativa acima narrada, depreende-se que os pressupostos necessários à concessão do auxílio-invalidez são: encontrar-se o militar acometido por invalidez, isto é, incapacitado para todo e qualquer trabalho, e necessitar de internação em instituição apropriada e/ou assistência ou cuidado permanente de enfermagem, situação que não foi constatada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse sentido (Evento 26-SENT1):

"No caso dos autos, a Junta Médica Militar informou em 30/03/2015 (fl. 86) e em 01/09/2016 (fl. 87) que o autor não necessita de internação permanente ou especializada, ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, mas tão somente de acompanhamento no nível ambulatorial. 

Dessa forma, considerando os termos da Tabela V do Anexo IV da MP n.º 2.215-10/01, vigente na data de sua reforma, não faz jus o autor ao recebimento do auxílio-invalidez."

A esse propósito, vale registrar que esta Turma Especializada já se manifestou a esse respeito, senão, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO. PRETENSÃO DE MELHORIA DE PROVENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. DESCABIMENTO.

1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de melhoria de proventos e de auxílio invalidez.

[...]

3. Nos termos dos artigos 106 a 110, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00113904620104025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 9.7.2018).

[...]

5. Quanto à concessão de auxílio-invalidez, impõe-se destacar que, nos termos da Lei nº 11.421/2006, o benefício é devido ao “militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem”.

6. Não faz jus o apelante ao auxílio invalidez, uma vez que não é possível extrair, levando em consideração o laudo pericial, a conclusão de que ele, embora com dificuldade de locação e de execução de tarefas como subir e descer escadas e agachar, necessite de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem, nem de internação em unidade militar ou de tratamento domiciliar. Frise-se que tal conclusão é respaldada pela resposta oferecida ao perito judicial ao quesito nº 6 Ademais, o apelante não se insurgiu contra o teor da documentação trazida aos autos pela União, que demonstra que o mesmo, após seu licenciamento, manteve vínculos empregatícios com diversas empresas. Desse modo, por mais essa razão, não merece provimento o recurso, uma vez que se presume, para a concessão do auxílio, a incapacidade laboral.

[...]

8. Extinção do processo em relação aos pedidos de melhoria de proventos e de indenização por dano extrapatrimonial. Apelação não provida no tocante ao pedido de concessão de auxílio invalidez.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0105072-81.2017.4.02.5110 Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.8.2020)

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem para União fixados em 10% sobre o  valor da condenação, e, para o autor, em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, tendo para o autor, sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações do autor F. S. L. D. O. e da União Federal e dar provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de concessão de isenção de imposto de renda. 

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891551v34 e do código CRC 5e9bc6db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 28/7/2024, às 19:10:4

Apelação Cível Nº 0140841-32.2017.4.02.5117/RJ

EMENTA

APELAÇões CÍVEis. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. gratuidade de justiça mantida. isenção de imposto de renda. APOSENTADORIA.  ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL. não COMPROVAda POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. nÃO cabimento. AUXÍLIO-INVALIDEZ.  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

1. Apelações cíveis da União Federal, do autor e da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, com base no art. 487, inciso I do CPC, apenas para declarar indevida a cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo autor em sua aposentadoria e  improcedente o pedido de auxílio-invalidez.

2. Recurso da União Federal em face da concessão da gratuidade de justiça. A parte autora, ora apelada, acostou aos autos contracheques, considerando, o salário mínimo vigente no ano de 2017 (R$ 937,00) representava quantia superior a 3 (três) salários mínimos.  Contudo, nos autos originários, o Juízo de primeiro grau concedeu oportunidade para a parte apelada comprovar o preenchimento dos pressupostos para a percepção do benefício. Ocasião em que comprovou possuir gastos com medicação, em razão de sua enfermidade. Assim, o critério objetivo deve ser adotado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Isso porque, ao deduzirmos os gastos com medicação, percebe-se que os proventos da parte autora, ora apelada,  aproximam-se do limite de três salários mínimos, o que impõe o desprovimento do recurso da União, com a manutenção do benefício da gratuidade de justiça.

3. A Fazenda Nacional insurgiu-se contra a isenção de imposto de renda reconhecida pelo Juízo a quo. A controvérsia envolve apurar se a doença que acomete o autor, ora apelado, encontra-se no rol daquelas previstas, taxativamente, conforme a redação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, como autorizativas de isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria. O tema repetitivo nº 250 do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que o rol é numerus clausus, restringindo a isenção às situações nele enumeradas. A conclusão da Junta de Saúde da Marinha do Brasil foi no sentido de que "Em que pese a existência de laudos conflitantes quanto à caracterização de alienação mental, o apelado é portador de demência alcóolica." . A situação do autor, ora apelado, não se enquadra na previsão insculpida no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. Impositiva a reforma da sentença quanto à concessão de isenção de imposto de renda. 

4. Pretensão do autor, ora apelante, para conceder auxílio-invalidez. Impõe-se destacar que a concessão de auxílio-invalidez, nos termos da Lei nº 11.421/2006, é devida ao “militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem”.

5. Não faz jus o autor, ora apelante, ao auxílio-invalidez, uma vez que não foi possível constatar a necessidade de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem, nem de internação em unidade militar ou de tratamento domiciliar. 

6. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento dos recursos interpostos pela União Federal e pelo autor, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

7. Apelações do autor e da União Federal não providas. Apelação da Fazenda Nacional provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de concessão de isenção de imposto de renda. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do autor F. S. L. D. O. e da União Federal e dar provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de concessão de isenção de imposto de renda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891552v14 e do código CRC 6196a5fe.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 28/7/2024, às 19:10:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/07/2024 A 22/07/2024

Apelação Cível Nº 0140841-32.2017.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária