Apelação Cível Nº 5002339-14.2020.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por J. D. S. R. contra sentença proferida no bojo da ação ordinária, ajuizada por L. S. R. - sucedido pela ora apelante - em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende  a condenação da parte ré a cumprir a obrigação de fazer contida nos autos da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 e no MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, revisando a RMI e a MR da aposentadoria da qual foi titular o autor originário.

Em sentença, o Juízo a quo declarou a prescrição, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (evento 69, SENT1).

Em suas razões de apelação, a recorrente alega que "a partir do ato administrativo que revisou a RMI do autor, ou seja, em 28/06/2016 é que se inicia o prazo prescricional para execução das parcelas atrasadas referente a diferença obtida da revisão da RMI, pois só partir de então foi disponibilizado ao segurado o valor da diferença da RMI decorrente da revisão obtida por meio da sentença da ACP n.º 0533987-93.2003.4.02.5101.". Portanto, não há que se falar em prescrição, eis que ajuizada a ação em 12/03/2020, de modo que apenas em 28/06/2021 estaria prescrito o direito do autor de reclamar o pagamento dos atrasados (evento 75, APELAÇÃO1).

Alega, ainda, que, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS em 13/07/16 e a implantação da revisão da RMI do autor em 28/06/2016, com a consequente interrupção da prescrição, e a contagem do prazo prescricional quinquenal integral, não há que se falar em incidência de prescrição da pretensão executória.

Ao final, requer seja reformada a sentença, afastando-se a prescrição e condenando o apelado no pagamento das parcelas vencidas em razão da revisão da RMI ocorrida em 28/06/2016, de modo que seja determinado a expedição de precatório no valor apontado, e seja ainda condenada a ré no pagamento das verbas sucumbenciais.

O INSS apresentou contrarrazões pugnando, em suma, pelo desprovimento recursal (evento 79, CONTRAZ1).

Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial, requerendo o regular prosseguimento do feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002339-14.2020.4.02.5120/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por J. D. S. R. contra sentença proferida no bojo da ação ordinária, ajuizada por L. S. R. - sucedido pela ora apelante - em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende  a condenação da parte ré a cumprir a obrigação de fazer contida nos autos da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 e no MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, revisando a RMI e a MR da aposentadoria da qual foi titular o autor originário.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se restou decorrido o prazo prescricional para postular o direito em referência.

Não merece acolhimento o apelo, pelas seguintes razões.

Quanto à prescrição da pretensão executória, veja-se o exposto na Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:

SÚMULA 150: PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

Com relação ao prazo em análise, assim estabelece o eg. STJ sobre a questão:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTNEÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.  103 DA LEI 8.213/1991. CINCO ANOS.

1.  À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art.  103 da Lei 8.213/1991, o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.589.662/RS, Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2017; e REsp 1.522.523/ES, Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015.

2. Com relação ao tópico que alega a culpa do INSS pela demora da Execução, não há debate sobre a matéria na origem, o que afasta a similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma que fundamenta a divergência jurisprudencial suscitada.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(REsp 202176 /PR 1999/0006879-3 Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 01/07/1999 p. 138) - grifado

A ACP nº 0533987-93.2003.4.02/RJ, que dá origem à presente execução individual transitou em julgado em 30/09/2008, vindo a ser objeto de ação rescisória, a qual, por sua vez, transitou em 24/04/2013.

Posteriormente, em 13/07/2016, foi editado o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, com o objetivo de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão do que fora decidido na ação coletiva, padronizando, dessa forma, sua aplicação.

Portanto, o que se verifica é que o referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de orientar os órgãos da Administração Pública responsáveis sobre o cumprimento do direito reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI do Código Civil.

Conclui-se, na verdade, que o fundamento para o direito invocado na presente ação decorre da própria decisão da ação civil pública. 

Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, não havendo que se falar, sequer, em interrupção e recontagem nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32.

O fato de a aposentadoria do segurado ter sido revisada pela autarquia previdenciária no dia 28/06/2016 em nada altera, suspende ou interrompe o prazo prescricional, uma vez que isso representa tão somente a concretização dos efeitos advindos da coisa julgada material resultante da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101 e o cumprimento do contido no Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS.

Desse modo, tendo em vista que a decisão da ACP acima referenciada transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018.

Logo, tendo o tempo transcorrido ultrapassado o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado do título exequendo e o impulso inicial da fase executiva, ocorrido em 12/03/2020, o dispositivo da sentença deverá ser mantido, eis que em congruência com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, questão esta que restou definitivamente decidida quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 877 do STJ, em 12/04/2016.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado, suspendendo a exigência de tal obrigação nos termos do art. 98, § 3º, também do CPC.

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Apelação Cível Nº 5002339-14.2020.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IRSM. ACP Nº 0533987-93.2003.4.02.5101/rj. MEMORANDO CIRCULAR conjunto Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Apelação Cível interposta por J. D. S. R. contra sentença proferida no bojo da ação ordinária, ajuizada por L. S. R. - sucedido pela ora apelante - em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende  a condenação da parte ré a cumprir a obrigação de fazer contida nos autos da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 e no MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, revisando a RMI e a MR da aposentadoria da qual foi titular o autor originário.

2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se restou decorrido o prazo prescricional para postular o direito em referência.

3. A ACP nº 0533987-93.2003.4.02/RJ, que dá origem à presente execução individual transitou em julgado em 30/09/2008, vindo a ser objeto de ação rescisória, a qual, por sua vez, transitou em 24/04/2013. Posteriormente, em 13/07/2016, foi editado o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, com o objetivo de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão do que fora decidido na ação coletiva, padronizando, dessa forma, sua aplicação.

4. Portanto, o que se verifica é que o referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de orientar os órgãos da Administração Pública responsáveis sobre o cumprimento do direito reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI do Código Civil.

5. Tendo em vista que a decisão da ACP transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018.

6. Logo, tendo o tempo transcorrido ultrapassado o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado do título exequendo e o impulso inicial da fase executiva, ocorrido em 12/03/2020, o dispositivo da sentença deverá ser mantido, eis que em congruência com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, questão esta que restou definitivamente decidida quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 877 do STJ, em 12/04/2016.

7. Apelação desprovida, para manter a sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado, suspendendo a exigência de tal obrigação nos termos do art. 98, § 3º, também do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado, suspendendo a exigência de tal obrigação nos termos do art. 98, § 3º, também do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Apelação Cível Nº 5002339-14.2020.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário