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Agravo de Instrumento Nº 5006340-37.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por M. P. A. C. e outros, da decisão interlocutória, proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou aos interessados que a abertura de inventário em 30 (trinta) dias, ante a existência de bens deixados por VANTUIL DE PAULA COELHO, autor originário, conforme certidão de óbito (evento 562, DESPADEC1).

Os agravantes sustentam que, se existir bens a inventariar, o processo é de competência da Justiça Federal, não do juízo orfanológico. Logo, o caso é de habilitação dos sucessores do autor originário diretamente, não do espólio (evento 1, INIC1).

Contrarrazões (evento 7, CONTRAZ1). 

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 10, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001931272v6 e do código CRC d73ea85e.

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Agravo de Instrumento Nº 5006340-37.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por M. P. A. C. e outros, da decisão interlocutória, proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou aos interessados que promovessem a abertura de inventário em 30 (trinta) dias, ante a existência de bens deixados por VANTUIL DE PAULA COELHO, autor originário, conforme certidão de óbito (evento 562, DESPADEC1).

Conheço do agravo de instrumento devido à presença dos requisitos de admissibilidade.

Em regra, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, e não pelos herdeiros, uma vez que a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, bem como permite que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados (No mesmo sentido: TRF2, AG nº 5003944-92.2021.4.02.0000, 6ª T. Esp., Des. Fed. Guilherme Couto de Castro).

É certo que o STJ tem precedentes no sentido de admitir a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019), mas, no caso em apreço, conforme certidão de óbito apresentada, há bens a inventariar (​evento 554, ANEXO2​), de modo que a execução deve ser ajuizada pelo espólio.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. BENEFICIÁRIA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. [...] 3. Nos casos em que o credor tenha deixado bens a inventariar, a execução deve ser ajuizada pelo espólio, que detém legitimidade para representar os interesses dos herdeiros enquanto não perfectibilizada a partilha, ainda que se trate da hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. Nos casos em que não há bens a inventariar, contudo, a matéria não é pacífica, existindo controvérsia acerca da extensão do referido dispositivo, inclusive no âmbito desta 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. 

4. Adoção do entendimento de que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 não permite a dispensa de inventário para o recebimento de verbas decorrentes de decisão judicial. No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.155.832/PB, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 15/8/2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5010231-71.2021.4.02.0000/RJ, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 24/11/2021, e AI 5002196-88.2022.4.02.0000, relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 31/08/2022; 6ª Turma Especializada, AI 5010257-40.2019.4.02.0000, relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, j. 18/05/2020, e EDs 5001147-17.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 18/09/2019). [...] 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004075-89.2019.4.02.5120, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2022 – g.n.).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA VIÚVA DO EX-SERVIDOR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 

4. O STJ já consagrou o entendimento de que a Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15.08.2014). Não se aplica a fórmula concebida pela Lei nº 6.858/1980 às verbas em atraso oriundas de diferenças remuneratórias a título de GIFA não recebidas em vida pelo titular, eis que não se enquadra em “quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou servidor público”, o mesmo se diga em relação ao disposto no artigo 112, da Lei nº 8.213/1991. [...] 

6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012399-46.2021.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2022).

Assim, a dispensa de inventário não se aplica ao caso, pois não se trata de parcelas passíveis de pagamento na via administrativa, mas de diferenças relativas a gratificação, concedidas por decisão judicial, assim como a certidão de óbito indica a existência de bens a inventariar.

​Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5006340-37.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. BENEFICIÁRIO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE BENS A indicada NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória, proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou aos interessados a abertura de inventário em 30 (trinta) dias, ante a existência de bens deixados pelo autor originário, conforme certidão de óbito.

2. Os agravantes sustentam que, mesmo a existir bens a inventariar, o processo é de competência da Justiça Federal, não do juízo orfanológico. Logo, o caso é de habilitação dos sucessores do autor originário diretamente, não do espólio.

3.  ​Em regra, a habilitação deve ser feita pelo espólio, e não pelos herdeiros, uma vez que a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, bem como permite que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados (No mesmo sentido: TRF2, AG nº 5003944-92.2021.4.02.0000, 6ª T. Esp., Des. Fed. Guilherme Couto de Castro).

4. É certo que o STJ tem precedentes no sentido de admitir a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019), mas, no caso em apreço, conforme certidão de óbito apresentada, há bens a inventariar, de modo que a execução deve ser ajuizada pelo espólio.

5. Assim, a dispensa de inventário não se aplica ao caso, pois não se trata de parcelas passíveis de pagamento na via administrativa, mas de diferenças relativas a gratificação, concedidas por decisão judicial, assim como a certidão de óbito indica a existência de bens a inventariar.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.

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Data e Hora: 1/8/2024, às 19:58:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2024 A 02/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5006340-37.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 30/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5006340-37.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO