EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em face do v. acórdão do evento 32, cuja ementa possui o seguinte teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A medida é admitida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por esta 7ª Turma Especializada, tendo em vista a sua relevância para a localização e apreensão dos bens, de modo a viabilizar a penhora e, em última análise, a própria satisfação do crédito executado.

2. O convênio RENAJUD presta-se a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM.

3. O RENAJUD, portanto, é meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

4. No caso concreto, a incidência da restrição de circulação demonstra-se como medida adequada e eficaz, pois autoriza que os automóveis, caso encontrados, sejam recolhidos a depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, garantindo  ao credor o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva.

5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

A embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso, pois “não houve manifestação sobre a tese de impossibilidade de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo de placa RQQ9B42 em razão deste ser bem móvel impenhorável. Tal impenhorabilidade se verifica em virtude de o veículo ter sido dado em garantia por meio de alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário firmada pela embargante junto ao Banco SICOOB, conforme Cláusula Décima Sexta do Contrato acostado ao “ANEXO3” do Evento 20."

Não houve contrarrazões.

É o relatório

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES

VOTO

CONHEÇO dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A embargante defende a impenhorabilidade do veículo de placa RQQ9B42, pois foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário firmada pela recorrente junto ao Banco SICOOB, conforme Cláusula Décima Sexta do Contrato acostado ao “ANEXO3” do Evento 20. 

De acordo com o artigo 69, do decreto-lei 167/67, com o artigo 57, do decreto-lei 413/69, e com o artigo 18, da lei 8.929/94, os bens dados em garantia mediante cédulas de crédito rural e industrial, bem como em CPR, não poderão ser penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro garantidor. A mesma regra vale para as cédulas de crédito à exportação, comercial e bancário, com fundamento no artigo terceiro, da lei 6.313/75, no artigo quinto, da lei 6.840/80, e no artigo 30, da lei 10.931/04.

Os casos que excepcionam a regra da impenhorabilidade por cédula são os seguintes:

a) crédito de alimentos (REsp 536091PR e REsp 451199SP);

b) crédito decorrente de acidente de trabalho;

c) crédito trabalhista, graças à natureza alimentar (REsp 55196RJ e REsp 236553SP);

d) crédito fiscal (RExt 103169SP, REsp 471899SP, REsp 563033SP, REsp 318883SP, REsp 268641SP, REsp 309853SP, REsp 575590RS e REsp 672029RS);

e) penhora realizada após o período de vigência do contrato de financiamento (REsp 131699MG, REsp 539977PR, REsp 451199SP, REsp 442550SP e REsp 303689SP); e

f) se houver anuência do credor na constituição de nova garantia com o bem já onerado (REsp 532946PR).

Ao analisar o caso em apreço, o crédito da parte exequente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excludentes, razão pela qual os aclaratórios opostos pelos executados devem ser acolhidos em relação ao veículo RQQ9B42.

Cumpre salientar que em relação ao veículo RQM9D57 não merece reforma a decisão hostilizada, visto que sobre ele não incide gravame estranho aos autos originários. Assim, a restrição de circulação é admitida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por esta 7ª Turma Especializada, tendo em vista a sua relevância para a localização e apreensão dos bens, de modo a viabilizar a penhora e, em última análise, a própria satisfação do crédito executado.

No caso concreto, no que tange ao veículo RQM9D57, a incidência da restrição de circulação demonstra-se como medida adequada e eficaz, pois autoriza que o automóvel, caso encontrado, seja recolhido a depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, garantindo  ao credor o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para determinar o levantamento da restrição de circulação incidente apenas sobre o veículo de placa RQQ9B42.

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EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUSCIÁRIA DE UM DOS VEÍCULOS.  OMISSÃO CONFIGURADA. 

1 - A embargante defende a impenhorabilidade do veículo de placa RQQ9B42, pois foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário firmada pela recorrente junto ao Banco SICOOB, conforme Cláusula Décima Sexta do Contrato acostado ao “ANEXO3” do Evento 20. 

2 - De acordo com o artigo 69, do decreto-lei 167/67, com o artigo 57, do decreto-lei 413/69, e com o artigo 18, da lei 8.929/94, os bens dados em garantia mediante cédulas de crédito rural e industrial, bem como em CPR, não poderão ser penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro garantidor. A mesma regra vale para as cédulas de crédito à exportação, comercial e bancário, com fundamento no artigo terceiro, da lei 6.313/75, no artigo quinto, da lei 6.840/80, e no artigo 30, da lei 10.931/04.

3 - Ao analisar o caso em apreço, o crédito da parte exequente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses que excepcionam a regra da impenhorabilidade, razão pela qual os aclaratórios opostos pelos executados devem ser acolhidos apenas em relação ao veículo RQQ9B42.

4 - Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão alegada. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para determinar o levantamento da restrição de circulação incidente apenas sobre o veículo de placa RQQ9B42, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 30/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.