EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002996-53.2019.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por WL AUTO MECÂNICA EIRELI (apelante) contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada, acolheu os embargos opostos para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ré de JMK SERVIÇOS S/A (apelada), e julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT (apelada).
O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A DEMONSTRAR SER O AUTOR TITULAR DO DIREITO DE CRÉDITO EM FACE DA ECT. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 98 DO CPC. 1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido por ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 98 do CPC. Ressalte-se que a Apelante foi constituída como pessoa jurídica na forma de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, nos termos do art. 44, VI, do Código Civil (revogado pela Lei nº 14.382/2022). Contudo, o pedido de gratuidade apresentado pela Apelante está sustentado em fundamentos fatos relacionados à condição da pessoa natural integrante da sociedade unipessoal, e não da pessoa jurídica empresária, que ostenta CNPJ e patrimônio próprios. Além do mais, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se exclusivamente à pessoa natural, devendo ser mencionado, ainda, que o deferimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal não suspende a exigibilidade de condenações já impostas. 2. A ECT (contratante) celebrou com empresa JMK Serviços S/A (contratada) negócio jurídico contratual cujo objeto consiste na prestação de serviço de gerenciamento da manutenção dos veículos automotores de propriedade da contratante. Foi estabelecida cláusula estipulando obrigação à empresa contratada, a JMK, de proceder ao credenciamento de estabelecimentos (oficinas especializadas, oficinas multimarcas, concessionárias e prestadores de serviços congêneres) aptos à prestação dos serviços de manutenção de veículos, conforme os prazos, quantidades, especialidades e locais previstos na especificação técnica. Também ficou estipulada contratualmente a obrigação da empresa contratada de reembolsar todos os estabelecimentos integrantes de sua rede credenciada, inexistindo qualquer vínculo obrigacional entre as empresas credenciadas e a contratante (ECT); e os documentos fiscais concernente à aplicação de peças e serviços de manutenção deverão ser liquidados pela contratada, sendo os pagamentos efetuados pela contratada diretamente aos estabelecimentos credenciados (cf. Cláusula 9.14; 9.15 e 11.1.1 do contrato firmado entre a ECT e a empresa JMK Serviços S/A). 3. No caso em particular, a ECT (Ré-Apelada) não descumpriu nenhum contrato firmado com a Apelante (Autora), sendo que os documentos que lastreiam esta ação monitória não revelam a existência de qualquer relação jurídico-obrigacional travada entre a Autora e os Correios. 4. O art. 700 do CPC preconiza que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Sucede-se que não há nos autos do processo documento comprovando a solicitação da ECT à execução dos serviços mencionados pela Apelante, ou demonstrando a existência de autorização dessa empresa pública para que a empresa JMK o fizesse em seu nome. Portanto, não há prova escrita demonstrando ser a Autora credora da ECT. 5. A obrigação solidária não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). Portanto, a Apelante não apresenta argumento sólido para sustentar a existência de responsabilidade solidária entre os Réus, notadamente quando um deles, os Correios, não fez parte da relação contratual que fundamenta a pretensão autoral. 6. Na medida em que a ECT não é solidariamente responsável pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a Autora, não merece reparo a sentença na parte em que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão autoral deduzida em face da empresa JMK Serviços S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor já estabelecido na sentença, com base no § 11 do art. 85 do CPC. 8. Recurso de apelação desprovido.
Nos embargos de declaração, a recorrente aduz haver omissão no julgado quando ao pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ressalta, também, a existência de incorreção no acórdão diante do fato de que o seu recurso de apelação foi interposto unicamente em relação à ECT, devendo ser excluída a anotação quanto à ré JMK SERVIÇOS S/A.
Em contrarrazões, a JMK SERVIÇOS S/A pugna pelo não conhecimento dos declaratório, porque inadmissíveis.
É o relatório
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001940873v2 e do código CRC 6849ff98.
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