Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0015623-95.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária que traz a exame deste Egrégio Tribunal a sentença (Evento 47, JFRJ) proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal/ES que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido autoral, determinando que os réus realizassem complexo procedimento cirúrgico reparador para sequelas permanentes derivadas de acidente automobilístico sofrido pela demandante. Por fim, condenou o Estado do Espírito Santo, o Município de Cariacica e a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos entes, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC.

 

A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária, (Evento 06, TRF2).

 

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Trata-se de ação movida por J. R. D. O., pedindo a condenação do Estado do Espírito Santo, o Município de Cariacica e a União a realizarem complexo procedimento cirúrgico reparador para sequelas permanentes derivadas de acidente automobilístico sofrido pela demandante.

 

Como causa de pedir, alega ter sofrido grave acidente automobilístico no ano de 2008, que resultou em traumatismo craniano, dentre outras graves e permanentes sequelas, como paraplegia e deformidade nos pés; que foi atestado por médico especialista que a autora necessita de procedimento cirúrgico para que retorne a andar; que sua independência restou comprometida e depende do auxílio de seu cônjuge para a execução das atividades rotineiras, sendo que também ele sofreu acidente motociclístico; que solicitou ao CRE Metropolitano de Cariacica/ES o procedimento cirúrgico, não obtendo êxito; que a DPU encaminhou oficio à Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, em 15 de outubro de 2010, solicitando a realização de cirurgias e, em resposta, foi informado de que foram iniciados os procedimentos necessários à realização das cirurgias; que até 17 de dezembro de 2010 não houve qualquer comunicação pelos órgãos de saúde sobre a data precisa em que será realizado o procedimento cirúrgico.

 

O MM Juízo a quo ao julgar procedente em parte o pedido assim fundamentou a sentença:

 

“A autora pleiteou a realização de procedimento cirúrgico indicado pelos médicos especialistas em razão do acidente motociclístico que lhe acarretou diversas sequelas permanentes, consoante se verifica dos documentos anexos à inicial.

Conquanto tenha solicitado administrativamente, a necessária cirurgia somente foi realizada em decorrência do cumprimento de decisão liminar (fls. 156/158), de caráter provisório, que não subsiste enquanto não confirmada por provimento jurisdicional definitivo.

Pois bem.

A ordem constitucional vigente assegura, como garantia fundamental, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, consoante se pode aferir da literalidade do art. 196 da Constituição Federal vigente, verbis:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ao Poder Público realmente incumbe o dever de garantir o direito à saúde por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se inclui a realização de procedimentos cirúrgicos, como os requeridos pela autora.

Observe-se ainda, o disposto no art. 2° da Lei n° 8.080/90, abaixo transcrito: Art. 2°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§1°. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A referida assistência à saúde há de se fazer na extensão necessária à garantia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Tal prestação deve ser assegurada de forma conjunta, pela União Federal, Estados Federados e Municípios, através do denominado Sistema Único de Saúde - SUS, consoante previsão do artigo 198 da Carta Magna e do artigo 4° da Lei n° 8.080/90, in verbis:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

Art. 4°. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). §1°. Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para saúde.

Da análise dos dispositivos normativos acima colacionados, percebe-se que cabe à União, ao Estado e ao Município atender aos que necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de certo tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde.

Não é lícito, contudo, ao Poder Público criar obstáculo artificial – mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar ou de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.

Em outras palavras, a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, especialmente quando essa conduta governamental puder resultar na nulificação ou até na aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

Daí a importância da atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, em especial do direito à saúde. Dessa forma, como exigência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, o “mínimo existencial” de cada um dos indivíduos não pode deixar de ser apreciado pelo Judiciário.

De fato, não se pode ignorar a escassez de recursos. Por outro lado, não se pode esquecer que a garantia do mínimo existencial é a meta central da Carta de 1988 e deve nortear os gastos públicos. Apenas depois de atingir esses alvos é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos poderá investir.

Nesse sentido manifestou-se o STF no ADPF-MC 45/DF (Rel. Min. Celso Mello, DJ 29/04/2004):

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEOCONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).

Não há que se cogitar, outrossim, em prévia dotação orçamentária para satisfazer a obrigação constitucional de tratamento da saúde da autora. Isto porque longe de caracterizar qualquer providência impeditiva por violação à vedação da realização de despesa sem previsão orçamentária e da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na sua execução, a realização de procedimento cirúrgico constitui o único meio capaz de restabelecer a capacidade motora da autora, a possibilidade de retornar a andar e de desenvolver as atividades do cotidiano.

A realização de procedimento cirúrgico, tal qual requerido, não caracteriza tratamento privilegiado ou invasão na esfera de atos políticos da Administração, mas a obrigação de cumprir dever legal de assegurar a saúde ao doente desprovido de recursos.

Em suma, ao prestigiar-se o direito à saúde, protege-se, por conseqüência, a principal objetividade jurídica do nosso ordenamento, é dizer, a vida humana. Por tal fundamento não há de se falar em violação do postulado da separação dos poderes ou da reserva do possível.

Não merece prosperar, outrossim, a alegação de que a norma contida no referido artigo é meramente programática, incapaz de produzir qualquer efeito, pois isso significa negar a força normativa da Constituição.

Acerca de tal discussão, também já decidiu o STF:

PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF – Segunda Turma – AGRG no RE 271286 Relator: Min. CELSO DE MELLO - DJ: 24-11-00 p. 101)

Resta evidente, portanto, que a realização do procedimento cirúrgico ora pleiteado, não caracteriza tratamento privilegiado ou invasão na esfera de atos políticos da Administração, mas a obrigação de cumprir o dever legal de assegurar a saúde à requerente, desprovida de recursos”.

 

Não merece ser mantida a sentença ora em exame, pois, ainda que demonstrada a gravidade das sequelas e a necessidade de cirurgia ora vindicada, caberia à demandante comprovar que a não realização do procedimento, neste momento, acarretaria risco de vida iminente ou demonstrando uma urgência maior do que a dos demais pacientes que se encontram na fila aguardando a realização de procedimentos médicos, o que igualmente não foi provado nos autos.

 

Além disso, de acordo com a orientação desta E. Corte, a intervenção do Judiciário, em situações como a dos autos, deve ocorrer apenas quando comprovada falha na organização da fila de espera pelos procedimentos formalizados nas instituições afetas ao SUS, para fins de impor a observância da ordem correta, em respeito ao tratamento isonômico, sob pena de tal interferência ser não somente impertinente como agressiva ao direito daqueles que precedem a demandante. A saber:

 

ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRUGIA. ISONOMIA. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. 1 - Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2 – Muito embora tenha sido comprovada, por meio de laudos médicos, a necessidade de realização de procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril pela agravante, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o poder judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. 3 - Em que pese a condição ameaçadora da parte agravante, qualquer decisão judicial que determine a realização imediata de procedimento cirúrgico caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação semelhante ou pior em que se encontram os outros vários pacientes na fila. Não cabe ao poder judiciário, sob pena de violação ao princípio da isonomia, intervir na ordem de atendimento médico estabelecida segundo critérios de natureza médica e/ou cronológica. 4 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF - 2ª Reg., 5ª T. E., AG 201600000026401, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 22.06.2016) (SEM GRIFOS NO ORIGINAL) 

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE I N S T RU M E N T O . T R A T A M E N T O M É D I C O . R E S P E I T O À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 196 da Constituição Federal obriga o Poder Público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a promover, proteger e recuperar a saúde. No entanto, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam pela cirugia de acordo com a fila  administrativamente estabelecida. Precedentes.2. Evidente que o ideal seria que todos fossem atendidos rapidamente, sem qualquer fila de espera, quer seja em hospital público, quer seja em hospital privado. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário escolher quem vai ser operado em primeiro lugar, já que poderiam existir casos tão ou mais graves que o do autor na fila de espera. Precedentes. 3. É inviável, diante de quadro insatisfatório, socializar um custeio de internação em rede hospitalar privada. O deferimento do pedido, nesta hipótese, também representaria verdadeira preterição aos pacientes que aguardam na fila de espera. 4. Cabe à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, aferir a possibilidade de internação em hospital da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida, em observância ao princípio da isonomia. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6 .Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF - 2ª Reg., 7ª T. E., AG 201500000105904, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E DJF2R 03.11.2015) (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)

 

No caso em análise, não restou comprovada qualquer situação de  urgência que justificasse a não observância da ordem cronológica de atendimentos no SUS.  De fato, a própria Autora informa que sofreu acidente em 2008. Porém, a demanda somente foi proposta em 10/01/2011. Ademais,  pelos documentos acostados à inicial (evento 1, DOC1, fls. 20 e seguintes), a Autora obteve atendimento médico em diversas oportunidades, não estando desamparada pelo Sistema Único de Saúde.

Ademais, não houve produção de qualquer laudo pericial para atestar a a urgência para a cirurgia pretendida pela Autora.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra, revogando a liminar concedia em primeira instância. Condeno parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001756264v6 e do código CRC 0bd902d3.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0015623-95.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO-VISTA

Trata-se, conforme Relatório, de remessa necessária que traz a exame deste Egrégio Tribunal a r. sentença (evento 47, SENT60) que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido autoral, determinando que os réus realizassem complexo procedimento cirúrgico reparador para sequelas permanentes derivadas de acidente automobilístico sofrido pela demandante. Por fim, condenou o Estado do Espírito Santo, o Município de Cariacica e a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos entes, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC.

Nesta Instância,  ao douto Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da remessa (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

Na sessão virtual de julgamento de 19 de março de 2024, o Eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, consignando, em apertada síntese, que “[n]ão merece ser mantida a sentença ora em exame, pois, ainda que demonstrada a gravidade das sequelas e a necessidade de cirurgia ora vindicada, caberia à demandante comprovar que a não realização do procedimento, neste momento, acarretaria risco de vida iminente ou demonstrando uma urgência maior do que a dos demais pacientes que se encontram na fila aguardando a realização de procedimentos médicos, o que igualmente não foi provado nos autos”, deu provimento à remessa oficial.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria.

Divirjo, concessa venia, do eminente Relator.

Cuida-se, na origem, de ação de rito ordinário, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por J. R. D. O., em face da União Federal, Estado do Espírito Santo e Município de Cariacica/ES, por meio da qual objetiva sejam os réus compelidos a realizar os procedimentos cirúrgicos necessários para tratá-la, alterando os tratamentos, se for atestada tal necessidade por determinação de médico especialista. 

Narra a autora, de forma resumida, que sofreu grave acidente automobilístico, em 2008, e teve traumatismo craniano, dentre outras graves e permanentes sequelas, como paraplegia e deformidade nos pés; que foi atestado por médico especialista que a autora necessita de procedimento cirúrgico para que retorne a andar; que se cuida de cirurgias múltiplas, como artrose tríplice, alongamento do tendão de Aquiles, transferência tendínia e tenotomia do 2º e 3º feixos dos dedos; que sua independência restou comprometida e depende do auxílio de seu cônjuge para a execução das atividades rotineiras, sendo que também ele sofreu acidente motociclístico; que solicitou ao CRE Metropolitano de Cariacica/ES o procedimento cirúrgico, não obtendo êxito; que a DPU encaminhou oficio à Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, em 15 de outubro de 2010, solicitando a realização de cirurgias e, em resposta, foi informado de que foram iniciados os procedimentos necessários à realização das cirurgias; que até 17 de dezembro de 2010 não houve qualquer comunicação pelos órgãos de saúde sobre a data precisa em que será realizado o procedimento cirúrgico. 

Fundamenta seu direito na necessidade urgente do tratamento postulado para reparação de sua saúde, conforme documentação anexa, e no risco que a espera pode causar, agravando o quadro ainda mais. Requer assistência judiciária gratuita.

A questão de fundo, posta em debate, não comporta maiores digressões, dado o entendimento assente nas Cortes Pátrias, no sentido de que o cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.

Nesse cenário, cumpre ratificar a magistral sentença prolatada pelo Juízo a quo (evento 47, SENT60), que, ratificando a decisão que concedeu a medida liminar ao autor (evento 3, DESPADEC72), analisou minuciosamente a matéria posta em juízo, de modo que me permito adotar, per relationem, como razão de decidir, os fundamentos ali expostos, in verbis:

Não há que se cogitar, outrossim, em prévia dotação orçamentária para satisfazer a obrigação constitucional de tratamento da saúde da autora. Isto porque longe de caracterizar qualquer providência impeditiva por violação à vedação da realização de despesa sem previsão orçamentária e da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na sua execução, a realização de procedimento cirúrgico constitui o único meio capaz de restabelecer a capacidade motora da autora, a possibilidade de retornar a andar e de desenvolver as atividades do cotidiano. 

A realização de procedimento cirúrgico, tal qual requerido, não caracteriza tratamento privilegiado ou invasão na esfera de atos políticos da Administração, mas a obrigação de cumprir dever legal de assegurar a saúde ao doente desprovido de recursos. 

Em suma, ao prestigiar-se o direito à saúde, protege-se, por conseqüência, a principal objetividade jurídica do nosso ordenamento, é dizer, a vida humana. Por tal fundamento não há de se falar em violação do postulado da separação dos poderes ou da reserva do possível. 

Não merece prosperar, outrossim, a alegação de que a norma contida no referido artigo é meramente programática, incapaz de produzir qualquer efeito, pois isso significa negar a força normativa da Constituição. 

Acerca de tal discussão, também já decidiu o STF: 

PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. 

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 

- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. 

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF – Segunda Turma – AGRG no RE 271286 Relator: Min. CELSO DE MELLO - DJ: 24-11-00 p. 101) 

Resta evidente, portanto, que a realização do procedimento cirúrgico ora pleiteado, não caracteriza tratamento privilegiado ou invasão na esfera de atos políticos da Administração, mas a obrigação de cumprir o dever legal de assegurar a saúde à requerente, desprovida de recursos.

 

Em que pese não se poder inferir acerca da existência de outras urgências aguardando o mesmo tipo de tratamento, não há como afastar do Judiciário o dever de impor aos réus a efetivação do direito à saúde da autora, frente ao caso grave evidenciado nos presentes autos.

Decerto, não há que se determinar a retirada de paciente de leito para que a autora o ocupe. O que se deve buscar, como no caso presente, em que evidenciada a gravidade e o risco de sequelas à paciente, é fomentar o ente Público para que a busca de vagas seja o mais incessante e efetiva possível.

Em suma, a cuidadosa análise dos autos revela que a questão trazida à apreciação judicial restou muito bem equacionada na sentença sob reexame, do que é sintomática, aliás, a ausência de recurso voluntário por parte do Poder Público

Neste eito, analisado com cautela o conjunto probatório que permeia os autos, não verifico razão para a reforma do decisum objurgado, na via de remessa necessária, de modo que a manutenção integral da r. sentença é medida que se impõe.-

De resto, cumpre esclarecer que a C. Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

Ante o exposto, com renovada vênia eminente Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial.

 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001869956v9 e do código CRC 56ff5077.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 6/8/2024, às 15:36:58

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0015623-95.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.  REMESSA OFICIAL  DESPROVIDA.

1. Cuida-se, na origem, de ação de rito ordinário, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por J. R. D. O. em face da União Federal, Estado do Espírito Santo e Município de Cariacica/ES, por meio da qual objetiva sejam os réus compelidos a realizar os procedimentos cirúrgicos necessários para tratá-la, alterando os tratamentos, se for atestada tal necessidade por determinação de médico especialista. 

2. Narra a autora, de forma resumida, que sofreu grave acidente automobilístico, em 2008, e teve traumatismo craniano, dentre outras graves e permanentes sequelas, como paraplegia e deformidade nos pés; que foi atestado por médico especialista que a autora necessita de procedimento cirúrgico para que retorne a andar; que se cuida de cirurgias múltiplas, como artrose tríplice, alongamento do tendão de Aquiles, transferência tendínia e tenotomia do 2º e 3º feixos dos dedos; que sua independência restou comprometida e depende do auxílio de seu cônjuge para a execução das atividades rotineiras, sendo que também ele sofreu acidente motociclístico; que solicitou ao CRE Metropolitano de Cariacica/ES o procedimento cirúrgico, não obtendo êxito; que a DPU encaminhou oficio à Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, em 15 de outubro de 2010, solicitando a realização de cirurgias e, em resposta, foi informado de que foram iniciados os procedimentos necessários à realização das cirurgias; que até 17 de dezembro de 2010 não houve qualquer comunicação pelos órgãos de saúde sobre a data precisa em que será realizado o procedimento cirúrgico. 

3. A questão de fundo, posta em debate, não comporta maiores digressões, dado o entendimento assente nas Cortes Pátrias, no sentido de que o cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.

4. Em que pese não se poder inferir acerca da existência de outras urgências aguardando o mesmo tipo de tratamento, não há como afastar do Judiciário o dever de impor aos réus a efetivação do direito à saúde da autora, frente ao caso grave evidenciado nos presentes autos.

5. Decerto, não há que se determinar a retirada de paciente de leito para que a autora o ocupe. O que se deve buscar, como no caso presente, em que evidenciada a gravidade e o risco de sequelas à paciente, é fomentar o ente Público para que a busca de vagas seja o mais incessante e efetiva possível.

6. Este o quadro, e com base no conjunto probatório que permeia os autos, não se verifica razão para a reforma do decisum objurgado, na via de remessa necessária, de modo que a manutenção integral da r. sentença é medida que se impõe.

7.  Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Relator, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001955333v7 e do código CRC 3a4284f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 6/8/2024, às 15:36:58

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 19/03/2024

Remessa Necessária Cível Nº 0015623-95.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 19/03/2024, na sequência 264, disponibilizada no DE de 01/03/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENO PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/06/2024 A 10/06/2024

Remessa Necessária Cível Nº 0015623-95.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/06/2024, às 13:00, a 10/06/2024, às 12:59, na sequência 49, disponibilizada no DE de 13/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário



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