Apelação Cível Nº 5002844-59.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS (evento 52, RECLNO1) e por MARCELO DE ALMEIDA ROCHA (evento 54, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 48, SENT1) pela qual o Juízo de origem julgou procedente em parte a pretensão autoral, para declarar os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006 como tempo de atividade especial exercida pela parte Autora.

Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta, em resumo, que a legislação previdenciária não contempla a possibilidade de se enquadrar como especial o tempo de serviço trabalhado em aeronaves, pois a atividade não é desenvolvida em ambiente hiperbárico, mas hipobárico.

Por sua vez, o Autor alega, em síntese, que, por desenvolver suas atividades embarcado, devem ser reconhecidos como trabalhados em condições especiais os períodos de 21/02/2008 a 17/10/2008, 19/11/2008 a 01/07/2010, 22/07/2010 a 06/04/2011, 17/07/2011 a 23/11/2011 e 20/03/2012 a 03/03/2016.

Contrarrazões do INSS no evento 58, CONTRAZ1 e de MARCELO DE ALMEIDA ROCHA no evento 61, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002844-59.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

Apelações conhecidas, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Da leitura dos recursos interpostos, verifica-se que o INSS se insurge contra a parte da sentença que reconheceu, como tempo de serviço especial, os intervalos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006; por sua vez, o Autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/02/2008 a 17/10/2008, 19/11/2008 a 01/07/2010, 22/07/2010 a 06/04/2011, 17/07/2011 a 23/11/2011 e 20/03/2012 a 03/03/2016, a fim de que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 28/03/2019.

Delimitado o objeto da controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo idôneo, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Acerca da atividade de aeronauta, saliento que, em que pese a obrigatoriedade legal de apresentação de prova acerca do efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, sobretudo após o advento da Lei 9.032/95, as empresas aéreas empregadoras, algumas já extintas ou em processo de extinção, nem sempre fornecem o PPP devidamente preenchido, possivelmente por não mais possuírem informações arquivadas acerca das atividades laborais, fato que pode implicar prejuízo aos profissionais da área. Por tal razão, a jurisprudência tem admitido a utilização de prova emprestada, vale dizer, de laudos produzidos em outros feitos, relativos a profissionais paradigmas (comissários de bordo e pilotos de aeronaves) quando subscritos por profissionais habilitados - engenheiro ou médico de segurança do trabalho, em que constem registros de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral e desde que respeitado o contraditório.

Desse modo, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ: “(...)"independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014)...” (STJ, REsp 1521140/SP, Quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/09/2020).

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, constato que, no caso em análise, a carteira de trabalho (CTPS - evento 10, DOC2, fl. 22) e o PPP (evento 10, DOC2, fls. 40/42) revelam que o Autor, nos períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006, atuou como comissário a bordo de aeronaves na VARIG S/A, cabendo ressalvar que, a despeito de o mencionado PPP não apresentar registro específico de exposição a agente nocivo ou de intensidade suficiente à caracterização da especialidade laboral quanto aos intervalos citados, é possível afirmar, com base nos diversos laudos juntados ao longo do Evento 1, relativos a paradigmas, que tais profissionais se sujeitam invariavelmente a agentes nocivos no exercício de suas funções e ao longo da jornada de trabalho, sobretudo pressão atmosférica anormal, o que autoriza o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada nos intervalos evidenciados.

Nessa linha, confira-se:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A exposição à pressão atmosférica anormal é agente nocivo capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade do labor do aeronauta, por equiparação à previsão contida nos Códigos 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64, 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto nº 83.080/79, 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Corte. […] (TRF4, AC 5017733-32.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. AERONAUTA. 1. A atividade de aeronauta, que se realiza a bordo de aviões, tem a sua especialidade reconhecida, segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo em vista que constitui agente nocivo a "pressão atmosférica anormal" no interior da cabine, por equiparação ao código 1.1.7 (pressão) do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.6 (pressão atmosférica) do Decreto 83.080/79. (TRF4, AC 5037342-50.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/05/2022).

Consequentemente, considerando que os laudos técnicos juntados aos autos certificam que a pressão atmosférica alterada artificialmente no interior dos aviões produz efeitos prejudiciais ao organismo do trabalhador, mostrou-se correta a sentença ao reconhecer como especial os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006, não merecendo provimento, portanto, o apelo do INSS.

Ademais, quanto aos períodos laborados como comissário de bordo até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade desta função fundamenta-se também no enquadramento por categoria profissional, com base nos códigos 2.4.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.4.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79.

Do mesmo modo, o Juízo de origem agiu corretamente ao não computar como especiais os ínterins de 19/11/2008 a 01/07/2010, 17/07/2011 a 23/11/2011 e 20/03/2012 a 03/03/2016, já que os PPP's a eles referentes (evento 10, DOC2, fls. 48/51 e evento 41, DOC2) assinalam que o Autor esteve exposto a ruído dentro dos limites de tolerância mencionados alhures, motivo pelo qual não é possível reconhecê-los como trabalhados em condições especiais por sujeição ao agente físico citado.

Quanto ao intervalo de 22/07/2010 a 06/04/2011, também não é possível o seu cômputo como especial, pois o PPP apresentado no ​evento 10, DOC2​, fls. 46/47, não especifica os agentes nocivos aos quais o Autor supostamente esteve sujeito.

No mais, sobre o período de 21/02/2008 a 17/10/2008, ratifico o entendimento consagrado na sentença no sentido de não reconhecer o seu caráter especial, na medida em que, embora o PPP (​evento 10, DOC2​, fls. 43/45) aponte agentes biológicos (bactérias e fungos) como fator de risco, a leitura da profissiografia referente à função de rádio operador - "Operar os equipamentos de telefonia e o equipamento da sonda" e "executar serviços secretariais (...)" - não permite concluir que a submissão aos agentes nocivos indicados decorreu, necessariamente, das suas atribuições, não restando cumprido o requisito da permanência, indispensável ao reconhecimento do caráter especial de uma atividade, conforme art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991.

Pelo exposto, verifico ser improcedentes as inconformidades manifestadas pelos Apelantes em seus recursos, devendo a sentença ser mantida, a fim de que apenas os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais.

Como os demandantes (Autor e Réu) sucumbiram em grau recursal, não há que se falar em majoração da verba honorária fixada na origem.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento aos recursos.

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Apelação Cível Nº 5002844-59.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO parcial. comissário de bordo. PERÍODOS até 28/04/1995. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. intervalos expostos a ruído dentro dos limites de tolerância. não reconhecimento do caráter especial. sentença mantida. APELAÇões DESPROVIDAs.

1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por MARCELO DE ALMEIDA ROCHA, contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedente em parte a pretensão autoral, para declarar os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006 como tempo de atividade especial exercida pela parte Autora.

2. O INSS se insurge contra a parte da sentença que reconheceu, como tempo de serviço especial, os intervalos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006; por sua vez, o Autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/02/2008 a 17/10/2008, 19/11/2008 a 01/07/2010, 22/07/2010 a 06/04/2011, 17/07/2011 a 23/11/2011 e 20/03/2012 a 03/03/2016, a fim de que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 28/03/2019.

3. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. Acerca da atividade de aeronauta, em que pese a obrigatoriedade legal de apresentação de prova acerca do efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, sobretudo após o advento da Lei 9.032/95, as empresas aéreas empregadoras, algumas já extintas ou em processo de extinção, nem sempre fornecem o PPP devidamente preenchido, possivelmente por não mais possuírem informações arquivadas acerca das atividades laborais, fato que pode implicar prejuízo aos profissionais da área. Por tal razão, a jurisprudência tem admitido a utilização de prova emprestada, vale dizer, de laudos produzidos em outros feitos, relativos a profissionais paradigmas (comissários de bordo e pilotos de aeronaves) quando subscritos por profissionais habilitados - engenheiro ou médico de segurança do trabalho, em que constem registros de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral e desde que respeitado o contraditório.

7. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

8. A carteira de trabalho e o PPP revelam que o Autor, nos períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006, atuou como comissário a bordo de aeronaves na VARIG S/A, cabendo ressalvar que, a despeito de o mencionado PPP não apresentar registro específico de exposição a agente nocivo ou de intensidade suficiente à caracterização da especialidade laboral quanto aos intervalos citados, é possível afirmar, com base nos diversos laudos juntados ao longo do Evento 1, relativos a paradigmas, que tais profissionais se sujeitam invariavelmente a agentes nocivos no exercício de suas funções e ao longo da jornada de trabalho, sobretudo pressão atmosférica anormal, o que autoriza o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada nos intervalos evidenciados.

9. Considerando que os laudos técnicos juntados aos autos certificam que a pressão atmosférica alterada artificialmente no interior dos aviões produz efeitos prejudiciais ao organismo do trabalhador, mostrou-se correta a sentença ao reconhecer como especial os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006, não merecendo provimento, portanto, o apelo do INSS.

10. Quanto aos períodos laborados como comissário de bordo até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade desta função fundamenta-se também no enquadramento por categoria profissional, com base nos códigos 2.4.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e 2.4.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79.

11. O Juízo de origem agiu corretamente ao não computar como especiais os ínterins de 19/11/2008 a 01/07/2010, 17/07/2011 a 23/11/2011 e 20/03/2012 a 03/03/2016, já que os PPP's a eles referentes assinalam que o Autor esteve exposto a ruído dentro dos limites de tolerância, motivo pelo qual não é possível reconhecê-los como trabalhados em condições especiais por sujeição ao agente físico citado.

12. Quanto ao intervalo de 22/07/2010 a 06/04/2011, não é possível o seu cômputo como especial, pois o PPP não especifica os agentes nocivos aos quais o Autor supostamente esteve sujeito.

13. Sobre o período de 21/02/2008 a 17/10/2008, fica ratificado o entendimento consagrado na sentença no sentido de não reconhecer o seu caráter especial, na medida em que, embora o PPP aponte agentes biológicos (bactérias e fungos) como fator de risco, a leitura da profissiografia referente à função de rádio operador - "Operar os equipamentos de telefonia e o equipamento da sonda" e "executar serviços secretariais (...)" - não permite concluir que a submissão aos agentes nocivos indicados decorreu, necessariamente, das suas atribuições, não restando cumprido o requisito da permanência, indispensável ao reconhecimento do caráter especial de uma atividade, conforme art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991.

14. São improcedentes as inconformidades manifestadas pelos Apelantes em seus recursos, devendo a sentença ser mantida, a fim de que apenas os períodos de 20/07/1989 a 30/11/1993 e de 12/04/1995 a 03/08/2006 sejam reconhecidos como trabalhados em condições especiais.

15. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001962455v7 e do código CRC 85eaefc2.

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Data e Hora: 7/8/2024, às 14:27:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/08/2024

Apelação Cível Nº 5002844-59.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: André Moura Gomes por M. A. D. R.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário