Remessa Necessária Cível Nº 5002755-37.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por MINERA BR GRANITOS LTDA e PEDRO HENRIQUE SAMPAIO LOPES, em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora promova a Revalidação de Registro da 1ª impetrante (CR 245946, protocolo nº 051322023).
A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob o seguinte fundamento: “(...) ainda que se tenha em mente que a autorização é ato discricionário, a motivação adotada pela autoridade impetrada é ilegítima, uma vez que extrapola as exigências normativas, uma vez que a condenação existente em face do sócio Antonio Jose Moreira não está abarcada no rol previsto no art. 21. Como se vê na documentação juntada no evento 21, a condenação criminal se referiu aos crimes previstos na Lei 8176/91 e art. 55 da Lei 9605/98. (...)”. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Não houve a interposição de recurso pelas partes.
Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região, por força de remessa necessária.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação, opinando pelo provimento da remessa necessária.
É o relatório.
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Data e Hora: 24/7/2024, às 12:43:56