Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002755-37.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por MINERA BR GRANITOS LTDA e PEDRO HENRIQUE  SAMPAIO LOPES, em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora promova a Revalidação de Registro da 1ª impetrante (CR 245946, protocolo nº 051322023). 

A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob o seguinte fundamento: “(...) ainda que se tenha em mente que a autorização é ato discricionário, a motivação adotada pela autoridade impetrada é ilegítima, uma vez que extrapola as exigências normativas, uma vez que a condenação existente em face do sócio Antonio Jose Moreira não está abarcada no rol previsto no art. 21. Como se vê na documentação juntada no evento 21, a condenação criminal se referiu aos crimes previstos na Lei 8176/91 e art. 55 da Lei 9605/98. (...)”.  Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Não houve a interposição de recurso pelas partes.

Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região, por força de remessa necessária.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação, opinando pelo provimento da remessa necessária.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002755-37.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da remessa necessária, em razão do seu cabimento, à luz do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por MINERA BR GRANITOS LTDA e PEDRO HENRIQUE  SAMPAIO LOPES, em razão da sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora promova a Revalidação de Registro da 1ª impetrante (CR 245946, protocolo nº 051322023). 

O mandado de segurança foi impetrado a fim de a empresa obter a Revalidação de Registro (CR 245946, protocolo nº 051322023) junto ao Exército.

A parte Impetrante afirma que o responsável pela empresa foi absolvido, razão pela qual não haveria razão para que o Exército indeferisse a Revalidação de Registro dela, ante a ausência de justa causa (absolvição por sentença judicial em regular processo criminal). Por conseguinte, estando o sócio administrador absolvido judicialmente, é ilegítimo que a empresa MINERA venha a sofrer qualquer tipo de restrição no que tange à renovação do CR (artigos 55, II, 64, § 1º, 84 II e 94, p. u., do anexo ao Decreto nº 3.665/00).

À luz das informações prestadas pela Autoridade Coatora, a Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, é o diploma normativo que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a concessão, revalidação, apostilamento e cancelamento do registro no Exército.  Afirma que o rol de crimes previstos no art. 21, §1º, da aludida Portaria, não se trata de rol taxativo, mas meramente exemplificativo, tendo em vista a inviabilidade do legislador de elencar todos os crimes existentes no ordenamento jurídico que possua o condão para macular a idoneidade, para fins de concessão e revalidação de registro que autoriza o trato com produtos controlados pelo Exército.

Narra que seria inoportuna e inconveniente a concessão pela administração militar do certificado de registro, autorizando a utilização de material explosivo idêntico ao utilizado na prática dos crimes por um dos sócios da empresa.

A Portaria nº 56-COLOG, do Exército Brasileiro, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a revalidação de registro para o exercício de atividades com produtos controlados, assim prevê, em relação aos requisitos para a renovação do registro:

Art. 20. O processo de registro da pessoa no Exército deverá contemplar os parâmetros de identificação, de idoneidade, de capacidade técnica e de segurança, no que couberem, a serem comprovados, conforme o prescrito nesta portaria.

Parágrafo único. Para o exercício de atividades com explosivos, deve ser comprovado, ainda, o capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a fabricação ou o comércio e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as demais atividades com explosivos.

Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

§1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo.

§2º A idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa.

O art. 20 da Portaria nº 56-COLOG, do Exército Brasileiro, estabelece que o processo de registro seguirá a portaria.  Noutro turno, verifica-se que o seu art. 21, §1º, tece, expressamente, os crimes que seriam impeditivos à concessão/renovação do registro, uma vez que atingem a idoneidade da pessoa. No caso de pessoa jurídica, tendo em mira o seu representante legal ou substituto imediato.

Com efeito, nos termos da regulamentação em comento, é possível inferir que houve vinculação da idoneidade aos crimes previstos no art. 21, §1º, da Portaria nº 56-COLOG. Interpretando a referida legislação, não se extrai que a menção aos crimes tenha sido feita de forma exemplificativa. Até porque, o rol foi detalhado especificando os crimes que seriam considerados impeditivos à concessão do registro, bem como à sua respectiva revalidação.

Assim, ainda que se tenha em mente que a autorização é ato discricionário, a motivação adotada pela autoridade impetrada é ilegítima, uma vez que extrapola as exigências normativas da Portaria nº 56-COLOG, que deve ser observada, no que tange ao registro, bem como sua revalidação, para que a pessoa jurídica possa exercer atividades com explosivos.

A condenação existente em face do sócio não está abarcada no rol previsto no art. 21, §1º, da Portaria nº 56-COLOG. Como se vê na documentação juntada no evento 21, a condenação criminal se referiu aos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, que não se subsomem a qualquer das hipóteses impeditivas do aludido art. 21, §1º.

Nenhum reparo, portanto, a ser feito à sentença, impondo-se desprover a remessa necessária.

 Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5002755-37.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA.  MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO COM CONDENAÇÃO NÃO INSERIDA NO ROL DE CRIMES DESCRITOS NO ART. 21, §1º, DA PORTARIA nº 56-COLOG, DO EXÉRCITO BRASILEIRO.

1. O art. 20 da Portaria nº 56-COLOG, do Exército Brasileiro, estabelece que o processo de registro seguirá a portaria.  Noutro turno, verifica-se que o seu art. 21, §1º, tece, expressamente, os crimes que seriam impeditivos à concessão/renovação do registro, uma vez que atingem a idoneidade da pessoa. No caso de pessoa jurídica, tendo em mira o seu representante legal ou substituto imediato.

2. Com efeito, nos termos da regulamentação em comento, é possível inferir que houve vinculação da idoneidade aos crimes previstos no art. 21, §1º, da Portaria nº 56-COLOG. Interpretando a referida legislação, não se extrai que a menção aos crimes tenha sido feita de forma exemplificativa. Até porque, o rol foi detalhado, especificando os crimes que seriam considerados impeditivos à concessão do registro.

3. Assim, ainda que se tenha em mente que a autorização é ato discricionário, a motivação adotada pela autoridade impetrada é ilegítima, uma vez que extrapola as exigências normativas da Portaria nº 56-COLOG, que deve ser observada, no que tange ao registro, bem como sua revalidação, para que a pessoa jurídica possa exercer atividades com explosivos.

4. A condenação existente em face do sócio, que ainda respondia como responsável legal, quando do pedido de revalidação, não está abarcada no rol previsto no art. 21, §1º, da Portaria nº 56-COLOG. A condenação criminal se referiu aos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, que não se subsomem a qualquer das hipóteses impeditivas do aludido art. 21, §1º.

5. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 30/07/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5002755-37.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/07/2024, às 00:00, a 30/07/2024, às 13:00, na sequência 194, disponibilizada no DE de 10/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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