Apelação Cível Nº 5017975-86.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por P. R. M. contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação, a qual tinha por objetivo, em síntese, a declaração de nulidade da sanção administrativa que lhe foi imposta. 

O Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, ante o cerceamento de defesa. 

No mérito, alega que teria restado configurada a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, sem prejuízo do fato de que a sanção aplicada seria ilegal, eis que não teriam sido observados os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Afirma, ademais, que a motivação para o agravamento da penalidade sugerida pela comissão formada nos processos administrativos disciplinares deve ser adequadamente fundamentada. 

Regularmente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (evento 52). 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001966448v2 e do código CRC 2af8ed86.

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Apelação Cível Nº 5017975-86.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Isso porque a questão controvertida refere-se a matéria unicamente de direito, sendo certo que eventual prova testemunhal em nada contribuiria para o deslinde da demanda.  

Ademais, deve-se levar também em consideração o fato de que o próprio Apelante, instado a se manifestar (evento 21), apenas reiterou o requerimento de tutela provisória, bem como os termos formulados quando da petição inicial (evento 24). 

No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da sanção imposta ao recorrente. 

Dessa forma, compulsando os autos, depreende-se que o ora Apelante solicitou a concessão de licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/90, o que foi deferido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) para o período compreendido entre 27/03/17 a 23/06/17 (evento 01). 

Contudo, o certificado emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO IBUTURUNA permite a verificação de que o curso se deu de 28/03/17 a 30/05/17 (evento 01). 

Dessa forma, ante a divergência entre a data para o usufruto da licença para capacitação deferida pela Administração (27/03/2017 a 23/06/2017) e a data em que efetivamente foi realizado o curso (28/03/2017 a 30/05/2017), somado ao fato de que o recorrente, ao final do afastamento, não prestou contas, o IFES instaurou, em seu desfavor, o processo administrativo disciplinar nº 23148.001979/2018-00.  

Foi, então, imposta ao Apelante a sanção de advertência, cumulada com a obrigação de ressarcimento ao erário, consubstanciada na obrigatoriedade de devolução de valores relativos aos dias não trabalhados (evento 01). 

Ultrapassados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático, tem-se que o art. 142 da Lei nº 8.112/90 dispõe sobre a prescrição da pretensão punitiva em face dos servidores públicos federais, nos seguintes termos: 

Art. 142 A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 

Ademais, quanto o tema, certo é que, conforme o Enunciado nº 635 da súmula da jurisprudência do STJ, ‘os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção’. 

Logo, depreende-se que o termo inicial do lapso prescricional é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, e não a data da ciência da infração por qualquer servidor público da Administração. 

Na hipótese vertente, conforme adequadamente destacado pelo juízo a quo: 

‘No caso concreto, a autoridade competente para a instauração do PAD, à época, era o próprio Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, que apenas tomou conhecimento dos fatos na data de 26/06/2019, conforme documentos acostado aos autos do processo administrativo n. 23148.001979/2018-00, Evento 1. doc. 20, fl. 17-18. 

Com efeito, instaurado o processo disciplinar, com a publicação da Portaria n. 1560, de 10/07/2019, que constituiu a comissão, Evento 1. doc. 20, fl. 19, o prazo de prescrição foi interrompido, a teor do disposto no § 3º, do art. 142. 

Ato contínuo, a decisão final proferida pela autoridade competente é datada de 26/12/2019, Evento 1. doc. 26, fls. 23-26, concluindo pela aplicação da pena de advertência e obrigatoriedade de devolução do valores recebidos à título de ressarcimento ao erário. 

Portanto, entre a data da ciência do fato, em 26/06/2019, e a data da decisão final, em 26/12/2019 (com a observância, ainda, da causa de interrupção), não houve o decurso do prazo de prescrição de que trata o art. 142 da Lei 8.112/1990. Afasto a preliminar de prescrição, mantendo hígida a pretensão punitiva da Administração Pública.’ 

Quanto à suposta nulidade do processo administrativo, deve-se ponderar que o controle judicial é limitado à salvaguarda da legalidade da conduta pública. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, entretanto, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. 

Portanto, quando o PAD atende às exigências legais e os princípios do contraditório e ampla defesa são respeitados, fica impossibilitado ao Poder Judiciário de se imiscuir no mérito administrativo. 

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se: 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PAD. CASSAÇÃO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste na análise de supostas irregularidades no PAD que resultou na demissão de servidor da UFRRJ.

2. O STJ entende que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem sua anulação, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, segundo o princípio da instrumentalidade das formas.

3. Nesse sentido, portanto, conforme pontuado pelo juízo a quo, não houve irregularidades no processo administrativo.

4. Por fim, ressalta-se que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos em relação à observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.

5.  Desprovido o recurso de apelação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121245-83.2021.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 30/04/24) 

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.  ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.  CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS. ANÁLISE DA LEGALIDADE. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ATO VINCULADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 

- O controle judicial dos atos administrativos se insere num contexto limitado à salvaguarda da legalidade da conduta pública, com a qual se compromete o administrador público. Nenhum empecilho existe, portanto, em tal proceder, sendo este, inclusive, dever do Estado-Juiz. 

- Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa (STJ, MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/02/2017). 

- A demissão, como reiteradamente vem afirmando este STJ, é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a lei comina a penalidade de demissão (art. 132 da Lei n. 8.112/1990), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos indigitados princípios. Incidência da Súmula 650/STJ.

- Apelação e remessa necessária providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5080436-85.2020.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 29/02/24) 

Novamente, conforme adequadamente destacado pelo juízo a quo: 

‘No caso concreto, verifico que a aplicação da pena de advertência e ressarcimento ao erário ao autor, Evento 1. doc. 26, fls. 23-26, foi aplicada em consonância com as provas e diligências praticadas no PAD, após regular procedimento administrativo, e com a observância do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, uma vez constatada a regularidade do procedimento, não cabe ao Poder Judiciário revisitar a justiça da decisão proferida, "sob pena de se transformar em instância revisora do mérito administrativo" 

Por oportuno, destaco, ao final, apenas dois aspectos.

O primeiro deles consiste no fato de que a autoridade competente para julgar o processo administrativo disciplinar não está vinculada necessariamente às conclusões fixadas pela comissão processante, a teor do disposto no art. 168 da Lei 8.112/1990. Logo, a possibilidade de agravamento da sanção inicialmente estabelecida tem fundamento legal para ocorrer. 

O segundo, mais relacionado à motivação, diz respeito ao fato de que a decisão final proferida no processo administrativo disciplinar n. 23148.001979/2018-00, Evento 1. doc. 26, fls. 23-26, e contra a qual se insurge o autor na presente ação, encontra-se motivada (razões de fato e de direito), inclusive no tocante ao agravamento da sanção, no Parecer da AGU/PGF/PF-IFES/JAB n. 258/2019, Evento 1. doc. 26, fls. 15-22.’ 

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida. 

Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, a título de honorários recursais. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto por P. R. M..

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Apelação Cível Nº 5017975-86.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS. ANÁLISE DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

1. Conforme o Enunciado nº 635 da súmula da jurisprudência do STJ, ‘os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção’.

2. O termo inicial do lapso prescricional é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, e não a data da ciência da infração por qualquer servidor público da Administração.

3. O controle judicial é limitado à salvaguarda da legalidade da conduta pública. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, entretanto, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa.

4. Apelação de P. R. M. a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por P. R. M., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 30/07/2024

Apelação Cível Nº 5017975-86.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/07/2024

Apelação Cível Nº 5017975-86.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária