Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5075934-06.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES em face da r. sentença de evento 26, SENT1, a qual, no bojo da ação de cobrança por si proposta, julgou improcedente os pedidos e condenou-o em custas e honorários advocatícios, esses no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Como razões recursais, alegou o Apelante, em síntese, (i) haver formulado pedido ilíquido, para a apreciação de questões exclusivamente de direito, o que não impede o enfrentamento do mérito; (ii) que a equalização deverá ser paga em relação a todas as operações de financiamento a projetos implantados em 2013, remuneradas à taxa de juros de 5,5% a.a. (conjunto de operações do BNDES Prorenova 2013), inclusive as contratadas após 31.03.2014, que não devem ser atingidas pelos efeitos da Portaria MF nº 342/2014, de 18.08.2014; (iii) que as condições para a concessão de financiamentos a projetos de plantio de cana implantados entre 01.01.2014 a 31.12.2014 (Prorenova 2014) já previam remuneração ao BNDES acima do custo de captação (spread de 2,7% a.a. acima da TJLP), pelo que desnecessária a subvenção federal de equalização, motivo pelo qual o Apelante iniciou as operações do Prorenova 2014 antes da manifestação do Ministério da Fazenda, amparado apenas nas Resoluções nº 4.317/14 e nº 4.318/14 do Conselho Monetário Nacional.

Continuou ao aduzir (iv) a ilegalidade do referido ato normativo (Portaria MF nº 342/2014, de 18.08.2014 e publicada em 20.08.2014), em razão de (iv.i) vício de finalidade decorrente da desnecessidade de equalização; (iv.ii) extrapolação do objeto, por restringir o pagamento de equalização nos financiamentos com taxa de juros de 5,5% a.a. àqueles concedidos até 30.03.2014, acometendo os projetos implantados em 2013 e, portanto, sequer regulados pelas ditas resoluções do CMN; (iv.iii) violação aos motivos determinantes; (v) a impossibilidade de haver revogado a Portaria MF 471/2013, ante a necessidade de reconhecimento pela própria Administração de nulidade de seu ato normativo, com efeito ex tunc; (vi) violação ao princípio da irretroatividade; (vii) que a revogação das Resoluções CMN nº 4.231/2013 e nº 4.232/2013 pelas Resoluções CMN nº 4.317/2014 e nº 4.318/2014 não implicou sobreposição de programas, pois as primeiras tratavam do Prorenova 2013 e as últimas, do Prorenova 2014 e, de toda forma, manteve-se vigente a Portaria MF nº 471/2013 até 23.08.2014; (viii) não se falar em retroatividade dos efeitos da Resolução CMN nº 4.380/2014, por não haver alteração substancial das condições do Programa e que sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Ao final, requereu o BNDES o provimento do recurso interposto, a fim de que, reformada a r. sentença, seja a UNIÃO condenada ao "pagamento dos valores devidos e não pagos ao BNDES a título de equalização de encargos financeiros em relação a operações contratadas no âmbito do Programa BNDES de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais - BNDES Prorenova, em quantia a ser definida em liquidação de sentença".

Contrarrazões da UNIÃO (evento 36, CONTRAZ1) pelo desprovimento do apelo. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972481v13 e do código CRC e2284ebd.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5075934-06.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade e de procedibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES.

​Como visto, insurge-se o Apelante em face da r. sentença de evento 26, SENT1, a qual julgou improcedentes os pedidos voltados à condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos valores devidos e não pagos ao BNDES a título de equalização de encargos financeiros em relação a operações contratadas no âmbito do Programa BNDES de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais - BNDES ProRenova, em quantia a ser definida em liquidação de sentença.

Cabe examinar se eivada de ilegalidade a Portaria MF nº 342/2014, por haver (i) previsto pagamento de equalização para operações remuneradas à TJLP + 2,7% a.a. (projetos implantados em 2014); (ii) alterado o termo final do prazo para a contratação de operações de financiamento ao plantio de cana com juros de 5,5% a.a. passíveis de se beneficiarem de equalização, antecipando-o de 31.12.2014 para 30.03.2014, e (iii) revogado a Portaria MF n.º 471/2013, que autorizava o pagamento da equalização, para financiamentos contratados com taxa de juros de 5,5% a.a., a partir do início de sua vigência (23.08.2013) até 31.12.2014.

Sem razão o Apelante.

A autorização legal à concessão de subvenção pela UNIÃO, sob a forma de equalização de taxas de juros, para a renovação  e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool, encontra-se prevista no art. 2º, caput, da Lei nº 12.666/2012, com redação pela Lei nº 12.865/2013. Veja-se:

Art. 2º É a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Observe-se que a norma inserta no art. 2º, da Lei nº 12.666/2012, com redação pela Lei nº 12.865/2013, versa a respeito de dois institutos, quais sejam, (i) a subvenção da UNIÃO por meio de equalização da taxa de juros e (ii) as operações de financiamento para estocagem de álcool combustível e, como é o presente caso, para a renovação e implantação de canaviais, por meio das instituições financeiras oficiais federais.

Relativamente à subvenção, essa traduz-se na assunção, pela UNIÃO, do custo da diferença entre a taxa de juros praticada no mercado e aquela efetivamente paga pelo produtor beneficiário, acrescida da remuneração das instituições financeiras federais concessoras do empréstimo, tendo a própria Lei nº 12.666/2012 já apontado a fonte de receita para a implementação do subsídio mencionado (parágrafo segundo, art. 2º).

§ 2º A equalização da taxa de juros corresponde ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da remuneração das instituições financeiras, e será paga com recursos:

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ; e

II - de dotações do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito.

Note-se que o parágrafo 4º do mesmo artigo diz respeito novamente a duas autorizações, uma para a concessão de subvenção (direcionada à UNIÃO) e outra à contratação das operações de financiamento (direcionada às instituições financeiras federais oficiais), as quais possuem o mesmo prazo limite de 5 (cinco) anos, ao passo que o efetivo pagamento da subvenção federal (equalização da taxa de juros), nos termos do parágrafo quinto, "fica condicionado à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pela instituição financeira oficial federal para fins de liquidação de despesa". Veja-se:

§ 4º A autorização para a concessão de subvenção e para a contratação das operações de financiamento para estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais é limitada a 5 (cinco) anos, contados da publicação oficial desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5º O pagamento da equalização fica condicionado à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pela instituição financeira oficial federal para fins de liquidação de despesa.

A competência para estabelecimento das condições e os critérios aos financiamentos é do Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 3º da Lei. 

Art. 3º O CMN, com base em sugestão do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, estabelecerá as condições e critérios para a concessão dos financiamentos de que trata o art. 2o, devendo, no mínimo, definir:

I - os beneficiários;

II - o volume anual de recursos;

III - os prazos dos financiamentos e a forma de amortização;

IV - os encargos financeiros;

V - as instituições financeiras operadoras;

VI - a remuneração das instituições financeiras; e

VII - as garantias mínimas a serem exigidas.

Já a metodologia para concessão da subvenção federal (equalização das taxas de juros) é de competência do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 4º, do mesmo Diploma. Observe:

Art. 4º O Ministério da Fazenda definirá a metodologia para a concessão da equalização das taxas de juros de que trata o art. 2º.

Saliente-se, portanto, que apesar de voltados à mesma finalidade - "reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool" - não se confundem os contratos de mútuo entre produtores e instituições financeiras autorizadas com eventual subvenção federal que possa incidir sobre tais contratos, fomentando de maneira mais intensa o nicho econômico incentivado. 

Nesse diapasão, convém salientar que as subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível encontram-se regulamentadas pela Lei nº 10.453/2002, com alterações realizadas pela já mencionada Lei nº 12.666/2012, em que prevista a concessão do benefício de maneira direta e, dentre as possibilidades elencadas no art. 2º, por intermédio de política econômica de apoio à produção e à comercialização do produto, ao passo que o artigo 3º é explícito ao dispor que as medidas da política econômica "serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério" (caput). Veja-se (grifado):

Art. 2o As subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível de produção nacional serão concedidas diretamente, ou por meio de convênios com os Estados, aos produtores ou a suas entidades representativas, inclusive cooperativas centralizadoras de vendas, ou ainda aos produtores da matéria-prima, por meio de medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do produto.

Art. 3º As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes:       (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)

I – equalização de custos de produção da matéria-prima;

II - aquisição e venda de álcool combustível;

III - instrumentos de apoio ao escoamento da produção, por meio de prêmios a serem pagos até o limite definido pelo volume de produção própria;

IV - oferta antecipada de garantia de preços por meio de promessa de compra e venda futura de álcool, cabendo ao interessado exercer ou não a opção de entrega do produto;

V - financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra;  (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)

VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; e         (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)

VII - pagamento da equalização de taxas de juros nos financiamentos destinados à estocagem de álcool combustível.       (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012)

Nesse diapasão, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que evidenciada a discricionariedade do ato administrativo de concessão de subvenção econômica da União (grifado). 

TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE.
1. O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira a entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica.
2. O art. 22, § 1º, da Lei n. 13.043/2014 determina que o Poder Executivo estabeleça o fator percentual de cálculo do valor do crédito, o qual pode variar entre 0,1% e 3%, tendo o art. 2º, § 7º, do Decreto n. 8.415/2015 (já modificado pelos Decretos n. 8.543/2015, n. 9.148/2017 e n. 9.393/2018) estabelecido fatores (percentuais) a serem observados em determinados períodos de tempo.
3. O decreto regulamentar não extrapola os limites da delegação, que autoriza a variação do percentual conforme a necessidade apurada pelo Poder Executivo. 4. O fim buscado pelo legislador com o REINTEGRA depende de estudo administrativo para especificação do momento em que as exportações necessitam do estímulo por meio da subvenção, qual deve ser a sua medida e quais bens merecem maior ou menor incentivo, daí a previsão legal de aceitação da diferenciação das alíquotas por espécies de bem. 5. O critério temporal, entre outros, é relevante para a dinâmica própria do mercado de exportação, e sua estipulação decorre da discricionariedade técnica que é exigida do regulamento.
6. A fixação de percentuais variáveis,
por períodos, não extrapola o comando do art. 22, § 1º, da Lei n. 13.043/2014.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.732.813/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/6/2019.)

Posto isso, uma vez devidamente autorizado por lei, como ocorrido na oportunidade de edição da Lei nº 12.666/2012, o ato de concessão de subvenção por meio de equalização da taxa de juros é discricionário, despontando-se a discricionariedade técnica do planejador e do ordenador de despesas na elaboração da metodologia, do critério temporal de sua incidência e demais elementos, notadamente, por se tratar a subvenção econômica de despesa de transferência corrente, nos termos do art. 12, §3º, II, e art. 18, parágrafo único, da Lei nº 4.320/64, pelo que necessária a compatibilidade e a previsão orçamentária conforme art. 26, §2º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: [...]

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: [...]

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Art. 18. A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Especial a preocupação em relação à correta execução do orçamento e à adequada promoção do planejamento no que diz respeito às despesas, as quais, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, LRF1, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público em caso de não observância à previsão orçamentária, por meio da elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Os contratos de mútuo rural ao setor sucroalcooleiro, como é o caso do Programa ProRenova, instituído pelo Apelante, devem ater-se às condições e critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional em suas resoluções, e caso firmados na inexistência de norma específica de subvenção, devem ocorrer sem que haja expectativa do referido benefício.

Nesse ponto, o próprio Apelante admitiu que "não precisou aguardar qualquer manifestação do Ministério da Fazenda para iniciar as operações do Prorenova 2014. Para tanto, bastou observar as condições financeiras estabelecidas pelo CMN, nas citadas Resoluções nº 4.317/14 e nº 4.318/14, notadamente o spread de 2,7% a.a. acima da TJLP" (evento 1, INIC1 - página 9). 

Assim, não tendo-se aguardado o competente ato de instituição da subvenção, não se pode almejar que essa se adeque ao programa do Apelante ao qual se deu por iniciativa própria, em momento anterior. 

À sua vez, o Parecer PGFN/CAF nº 359/2015 em nada contribui à tese do Apelante, por destinar-se ao correto enquadramento do ato de dispêndio relacionado ao pagamento de subvenções econômicas, ainda que feito com atraso, o qual não pode ser considerado como operação de crédito, nos termos do art. 29, III, da LRF.

Em passagem do referido documento, a própria PGFN assevera a distinção das subvenções em relação aos contratos de crédito e confirma a liberdade do gestor público em fixar, por meio de portarias, os prazos da subvenção (evento 1 - anexo 19. Grifado).

[...]

22. No caso ora examinado, são fatos incontroversos e admitidos pelos técnicos do Tribunal de Contas: (I) a União está autorizada a conceder as subvenções econômicas tanto para o Banco do Brasil S/A como para o BNDES; (II) compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer as condições de pagamento das subvenções econômicas; e (III) o Ministro de Estado da Fazenda expediu diversas portarias (ato normativo adequado) para a fixação dessas condições, inclusive o termo inicial do prazo para que a União satisfizesse a sua obrigação com as entidades subvencionadas. 

23. Vê-se, pois, que o equívoco do relatório de fiscalização está em considerar que a fixação de prazo após a apuração para o pagamento das subvenções significa espécie de financiamento do Banco do Brasil S/A e do BNDES à União. Disseram os técnicos:

[...]

Ora, o pagamento de subvenções ao BNDES e ao Banco do Brasil S/A, ou mesmo a qualquer outra instituição financeira, não caracteriza operação de crédito tal como definida no inciso III do art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ainda que ele tenha ocorrido de forma extemporânea e acrescido de juros de mora e de atualização monetária. Parece evidente que, quando se comprometeu a pagar as subvenções econômicas, a União não assumiu qualquer compromisso financeiro em razão de contrato com o fim de adquirir crédito junto ao Banco do Brasil S/A ou ao BNDES. Em verdade, seguindo portarias vigentes e válidas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que possui a competência para dispor sobre a forma e o tempo do pagamento das subvenções econômicas, a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, realizou os pagamentos das subvenções econômicas àquelas entidades com observância dos prazos legais. E quando deixou de os cumprir, a União tornou-se simplesmente inadimplente com os bancos credores da subvenção, em virtude de descumprimento de dispositivo normativo (portaria) e não contratual.

Construindo-se uma pequena linha do tempo para elucidação do plano de eficácia dos atos normativos invocados pela Apelante, tem-se que (i) em 18 de junho de 2013 foram editadas as Resoluções CMN/BACEN nº 4.231 (ProRenova-Rural) e nº 4.232 (ProRenova-Industrial), cuja taxa efetiva de juros era de 5,5% a.a e com abrangência apenas ao "projetos de plantio de cana-de-açúcar implantados de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013"; (ii) somente em 20 agosto de 2013, editada a Portaria MF nº 471, versando sobre a a subvenção (equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES), limitada ao "diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos junto ao sistema BNDES, representado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito" e destinando-se apenas às operações contratadas a partir da vigência Portaria (23/08/2013) até 31 de dezembro de 2014 ( art. 1º, §2º).

Destaque-se que, mesmo em momento anterior às normativas expedidas pelo BACEN e pelo Ministério de Estado da Fazenda, o Apelado já havia realizado a opção de renovar o Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais – BNDES ProRenova, com vigência até 31.12.2013, conforme sua Circular nº 05/2013-BNDES2. Ora, ao fazê-lo, de certo se encontrava sujeito às possíveis divergências de diretrizes fixadas pelo CMN/BACEN nas Resoluções nº 4.231 e nº 4.232 e nada se poderia vislumbrar acerca da metodologia das subvenções, ante a ausência de tais normas. 

Tanto assim que, em 29/08/2013 (após a edição das Resoluções do CMN e da Portaria MF de 2013), transmitida a Circular nº 28/2013-BNDES3, estabelecendo "nova taxa de juros, fixa em 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), incluída a Remuneração da Instituição Financeira Credenciada de 1,7% a.a. (um inteiro e sete décimos por cento ao ano)", cuja contratação se subsumia aos "projetos de plantio de cana-de-açúcar realizados entre 01.01.2013 e 31.12.2013". Oportunidade em que revogada a Circular nº 05/2013-BNDES, de 07.03.2013.

Em (iii) 24/03/2014, restou editada a Resolução CMN/BACEN nº 4.317/2014, destinada ao ProRenova-Rural e, em 27/03/2014, a Resolução nº 4.318/2024 (ambas publicadas em 31/03/2014) referente ao ProRenova-Industrial, cujos encargos financeiros foram "taxa efetiva de juros composta pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de 2,7 (dois inteiros e sete décimos) pontos percentuais, ao ano", voltados apenas aos "projetos de plantio de cana-de-açúcar implantados de 1º de janeiro de 2014 a 30 de dezembro de 2014" e de prazo para contratação até 31 de março de 2015; (iv) assim que sobrevinda a Portaria nº 342, de 18 de agosto de 2014, com subvenções que se adequavam perfeitamente às diretrizes vigentes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional em suas resoluções, quais sejam, o de juros fixados em 5,5% a.a. para o período de concessão entre 19/06/2013 a 30/03/2014 e TJLP + 2,7% a.a. para o interregno de concessão de 31/03/2014 a 31/03/2015. Veja-se abaixo a tabela constante do Anexo II da referida portaria:

Dessa feita, não há que se falar em antecipação da vigência da subvenção ou violação ao princípio da irretroatividade, haja vista que os financiamentos praticados pelo Apelante deveriam se adequar aos critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, dentre eles, os encargos financeiros e os prazos dos financiamentos e a forma de amortização, os quais foram alterados pelas Resoluções CMN/BACEN nº 4.317/2014 e nº 4.318/2014, o que culminou na Circular SUP/AOI Nº 38/2014-BNDES4, de 09/09/2014.

Ora, ao dispor exclusivamente acerca de subvenção econômica, estritamente nos limites concedidos pelo art. 4º, Lei nº 12.666/2012, e em consonância, inclusive, com as Resoluções vigentes do CMN/BACEN para fins do art. 3º, da mesma lei, resta afastada a tese de extrapolação do objeto e excesso de poder regulamentar. 

Tampouco se sustenta a (por sinal, grave) alegação de vício de finalidade na modalidade desvio de poder/ finalidade, eis que observado o interesse público da política econômica previamente definido como "reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool" e observada a aplicação da destinação da dotação financeira à "equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".

Já no que diz respeito ao argumento de vício de motivação, com a aplicação da teoria dos motivos determinantes, esse torna-se prejudicado, não tendo o Apelante explicitado, quanto menos comprovado, a motivação expressa da Portaria nº 342, de 18 de agosto de 2014. 

Com a edição da Resolução CMN nº 4.380, de 2014, publicada em 10 de novembro de 2014, obtiveram-se novos critérios ao programa, quais sejam: (i)  projetos de plantio de cana-de açúcar implantados de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, admitido reembolso de gastos com itens financiáveis realizados a partir de 1º de julho de 2012; (ii) taxa de 5,5% a.a.; (iii) prazo para contratação entre 10 de novembro (vigência da resolução) e 31 de dezembro de 2014.

Ocorre que não exarada outra portaria ministerial após a referida Resolução. Em outras palavras, inexistente nova norma de subvenção, motivo pelo qual não resta autorizado o pagamento do subsídio em termos diversos do estipulado na Portaria MF nº 342, de 18 de agosto de 2014. Caso contrário, estar-se-ia diante de ato de dispêndio não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, LRF, em violação aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, conforme art. 1º, §1º, LRF.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Destarte, não há pagamento a ser realizado pela UNIÃO nos moldes invocados pelo Apelante.

Rejeitada a totalidade de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, restam os demais prejudicados, pelo que forçosa a manutenção da r. sentença. Outrossim, em vista da reincidência na sucumbência, atraída a norma constante do art. 85, §11, CPC, pelo que majorada em 1% (um por cento) a condenação do Apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES e majorar em 1% (um por cento) a condenação do Apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. 



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972482v31 e do código CRC f61e214c.

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1. Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. Vide: https://bibliotecadigital.economia.gov.br/bitstream/123456789/196/1/Renova%C3%A7%C3%A3oProrenova_CIRCULAR%20N%C2%BA%20052013.pdfAcesso em 04/07/2024.
3. Vide: https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/f5a03295-5188-4098-9dea-b22718e99d61/Circ028_13.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=ROOTWORKSPACE.Z18_7QGCHA41LORVA0AHO1SIO51085-f5a03295-5188-4098-9dea-b22718e99d61-mSIM6G3Acesso em 04/07/2024.
4. Vide: https://www.bndes.gov.br/wps/wcm/connect/site/ead2f27e-8ab9-4d19-ab3c-b304924d9742/14Cir038_AOI.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=ROOTWORKSPACE.Z18_7QGCHA41LORVA0AHO1SIO51085-ead2f27e-8ab9-4d19-ab3c-b304924d9742-mSIKueAAcesso em 04/07/2024.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5075934-06.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FINCANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA FEDERAL. EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. LEI 12.666/2012. RECURSO DESPROVIDO.

1. A autorização legal à concessão de subvenção pela UNIÃO, sob a forma de equalização de taxas de juros, para a renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool, encontra-se prevista no art. 2º, caput, da Lei nº 12.666/2012, com redação pela Lei nº 12.865/2013.

2. A norma inserta no art. 2º, da Lei nº 12.666/2012, com redação pela Lei nº 12.865/2013, versa a respeito de dois institutos, quais sejam, (i) a subvenção da UNIÃO por meio de equalização da taxa de juros e (ii) as operações de financiamento para estocagem de álcool combustível e para a renovação e implantação de canaviais, por meio das instituições financeiras oficiais federais.

3. A competência para estabelecimento das condições e os critérios aos financiamentos é do Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 3º da Lei. Já a metodologia para concessão da subvenção federal (equalização das taxas de juros) é de competência do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 4º, do mesmo Diploma.

4. As subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível, regulamentadas pela Lei nº 10.453/2002, com alterações realizadas pela já mencionada Lei nº 12.666/2012, "serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério" (art.3º, caput). Posto isso, uma vez devidamente autorizado por lei, como ocorrido na oportunidade de edição da Lei nº 12.666/2012, o ato de concessão de subvenção por meio de equalização da taxa de juros é discricionário, despontando-se a discricionariedade técnica do planejador e do ordenador de despesas na elaboração da metodologia, do critério temporal de sua incidência e demais elementos, notadamente, por se tratar a subvenção econômica de despesa de transferência corrente, nos termos do art. 12, §3º, II, e art. 18, parágrafo único, da Lei nº 4.320/64, pelo que necessária a compatibilidade e a previsão orçamentária conforme art. 26, §2º, da Lei Complementar nº 101/2000. (Precedente: REsp n. 1.732.813/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/6/2019).

5. Os contratos de mútuo rural ao setor sucroalcooleiro, como é o caso do Programa ProRenova, instituído pelo Apelante, devem ater-se às condições e critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional em suas resoluções, e caso firmados na inexistência de norma específica de subvenção, devem ocorrer sem que haja expectativa do referido benefício. Nesse ponto, o próprio Apelante admitiu que "não precisou aguardar qualquer manifestação do Ministério da Fazenda para iniciar as operações do Prorenova 2014. Para tanto, bastou observar as condições financeiras estabelecidas pelo CMN, nas citadas Resoluções nº 4.317/14 e nº 4.318/14, notadamente o spread de 2,7% a.a. acima da TJLP".

6. Sobrevinda a Portaria nº 342, de 18 de agosto de 2014, com subvenções que se adequavam perfeitamente às diretrizes vigentes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional nas Resoluções nº 4.317/2014 e nº 4.318/2014, quais sejam, o de juros fixados em 5,5% a.a. para o período de concessão entre 19/06/2013 a 30/03/2014 e TJLP + 2,7% a.a. para o interregno de concessão de 31/03/2014 a 31/03/2015. 

7. Inexistente a antecipação da vigência da subvenção ou a violação ao princípio da irretroatividade, haja vista que os financiamentos praticados pelo Apelante deveriam se adequar aos critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, dentre eles, os encargos financeiros e os prazos dos financiamentos e a forma de amortização, os quais foram alterados pelas Resoluções CMN/BACEN nº 4.317/2014 e nº 4.318/2014. Ao dispor exclusivamente acerca de subvenção econômica, estritamente nos limites concedidos pelo art. 4º, Lei nº 12.666/2012, e em consonância, inclusive, com as Resoluções vigentes do CMN/BACEN para fins do art. 3º, da mesma lei, resta afastada a tese de extrapolação do objeto e excesso de poder regulamentar. 

8. Não ocorrido vício de finalidade na modalidade desvio de poder/ finalidade, eis que observado o interesse público da política econômica previamente definido como "reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool" e observada a aplicação da destinação da dotação financeira à "equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". Prejudicada a alegação de vício de motivação, com a aplicação da teoria dos motivos determinantes, não tendo o Apelante apresentado a exposição de motivos da Portaria nº 342, de 18 de agosto de 2014.

9. Com a edição da Resolução CMN nº 4.380, de 2014, publicada em 10 de novembro de 2014, obtiveram-se novos critérios ao programa, ocorre que não exarada outra portaria ministerial após a referida Resolução. Em outras palavras, inexistente nova norma de subvenção, motivo pelo qual não resta autorizado o pagamento do subsídio em termos diversos do estipulado na Portaria MF nº 342, de 18 de agosto de 2014. Caso contrário, estar-se-ia diante de ato de dispêndio não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, LRF, em violação aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, conforme art. 1º, §1º, LRF.

10. Recurso de apelação interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES conhecido e desprovido. Majorada em 1% (um por cento) a condenação do Apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES e majorar em 1% (um por cento) a condenação do Apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972483v6 e do código CRC d7b2b770.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 30/07/2024

Apelação Cível Nº 5075934-06.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/07/2024, às 00:00, a 30/07/2024, às 13:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 10/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/07/2024

Apelação Cível Nº 5075934-06.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: BRUNO MACHADO EIRAS por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/07/2024, na sequência 33, disponibilizada no DE de 15/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES E MAJORAR EM 1% (UM POR CENTO) A CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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