Apelação Cível Nº 5075934-06.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES em face da r. sentença de , a qual, no bojo da ação de cobrança por si proposta, julgou improcedente os pedidos e condenou-o em custas e honorários advocatícios, esses no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.
Como razões recursais, alegou o Apelante, em síntese, (i) haver formulado pedido ilíquido, para a apreciação de questões exclusivamente de direito, o que não impede o enfrentamento do mérito; (ii) que a equalização deverá ser paga em relação a todas as operações de financiamento a projetos implantados em 2013, remuneradas à taxa de juros de 5,5% a.a. (conjunto de operações do BNDES Prorenova 2013), inclusive as contratadas após 31.03.2014, que não devem ser atingidas pelos efeitos da Portaria MF nº 342/2014, de 18.08.2014; (iii) que as condições para a concessão de financiamentos a projetos de plantio de cana implantados entre 01.01.2014 a 31.12.2014 (Prorenova 2014) já previam remuneração ao BNDES acima do custo de captação (spread de 2,7% a.a. acima da TJLP), pelo que desnecessária a subvenção federal de equalização, motivo pelo qual o Apelante iniciou as operações do Prorenova 2014 antes da manifestação do Ministério da Fazenda, amparado apenas nas Resoluções nº 4.317/14 e nº 4.318/14 do Conselho Monetário Nacional.
Continuou ao aduzir (iv) a ilegalidade do referido ato normativo (Portaria MF nº 342/2014, de 18.08.2014 e publicada em 20.08.2014), em razão de (iv.i) vício de finalidade decorrente da desnecessidade de equalização; (iv.ii) extrapolação do objeto, por restringir o pagamento de equalização nos financiamentos com taxa de juros de 5,5% a.a. àqueles concedidos até 30.03.2014, acometendo os projetos implantados em 2013 e, portanto, sequer regulados pelas ditas resoluções do CMN; (iv.iii) violação aos motivos determinantes; (v) a impossibilidade de haver revogado a Portaria MF 471/2013, ante a necessidade de reconhecimento pela própria Administração de nulidade de seu ato normativo, com efeito ex tunc; (vi) violação ao princípio da irretroatividade; (vii) que a revogação das Resoluções CMN nº 4.231/2013 e nº 4.232/2013 pelas Resoluções CMN nº 4.317/2014 e nº 4.318/2014 não implicou sobreposição de programas, pois as primeiras tratavam do Prorenova 2013 e as últimas, do Prorenova 2014 e, de toda forma, manteve-se vigente a Portaria MF nº 471/2013 até 23.08.2014; (viii) não se falar em retroatividade dos efeitos da Resolução CMN nº 4.380/2014, por não haver alteração substancial das condições do Programa e que sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.
Ao final, requereu o BNDES o provimento do recurso interposto, a fim de que, reformada a r. sentença, seja a UNIÃO condenada ao "pagamento dos valores devidos e não pagos ao BNDES a título de equalização de encargos financeiros em relação a operações contratadas no âmbito do Programa BNDES de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais - BNDES Prorenova, em quantia a ser definida em liquidação de sentença".
Contrarrazões da UNIÃO () pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
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