Apelação Cível Nº 5038767-86.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pela União, em face de sentença (evento 16/1º grau), cuja parte dispositiva é a seguinte:

“(...) Em face do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a ressarcir os valores pagos pelo ente autor, decorrente de colisão, ocorrida em 15/12/2016, envolvendo o veículo Oficial do Exército Brasileiro (Agrale, modelo Marruá, Placa EB24201) e o veículo da Marca GM, modelo Celta, cor cinza, placa LKO2597, conduzido por Suellen Teixeira Nascimento, conforme apurado no processo NUP: 64148.000074/2017-19 (evento1, anexos 2 e 3). Sobre os valores devidos, a serem apurados na fase de liquidação, incidirão o IPCA-E (correção monetária), desde que devida cada parcela, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (juros de mora), desde a data do evento danoso, 15/12/2016 (evento 1, anexo 2, folha 4 – item a2). Os valores eventualmente pagos na via administrativa serão descontados do montante a ser executado mediante devida comprovação pela ré. Sem custas a serem ressarcidas. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, calculados sobre valor a ser apurado na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, pois não houve contestação e a necessidade de produção de outras provas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Em suas razões, evento 26/1º grau, a União alega o seguinte:

"(...)O pedido, portanto, não foi julgado procedente in totum, já que deixou de ser acolhido o valor apurado pela União como devido, a título de ressarcimento pelos danos causados na colisão dos veículos. 

Ora, conforme certidão do evento 13, o réu foi regularmente citado. Decorreu, contudo, o prazo para manifestação, tal como certificado no evento 14 dos autos.

Contata-se, portanto, que restou caracterizada a revelia do réu, incidindo, assim, o contido no art. 344 do CPC, verbis: (...)

Portanto, data venia, não merece prosperar a determinação de que o valor devido seja calculado em sede de liquidação de sentença. O dano causado ao patrimônio da União é de R$ $ 12.315,76(doze mil, trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos (atualizado até 22/11/2018), tal como apontado por ocasião da propositura da ação. Registre-se que, para atestar o exposto na petição inicial, a União acostou aos autos elevado volume de documentos, conforme se observa do evento 1, documentos “PROC ADM 2” e “PROC ADM3”. Dispõe o art. 509, caput do CPC, verbis: “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. Uma vez que, na hipótese dos autos, a quantia em discussão não é ilíquida mas, sim, inteiramente quantificada desde a petição inicial, deve ser afastada, data venia, a determinação de que seja procedida liquidação de sentença.(...)"

Ao final, requer "seja dado provimento à presente Apelação, a fim de que seja reformada a sentença sob mira, para julgar procedente in totum o pedido formulado e, neste diapasão, fixar o valor devido de R$ 12.315,76 (doze mil, trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos (atualizado até 22/11/2018), com a incidência de juros e correção monetária já fixados em sentença."

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal eximiu-se de intervir no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001973079v3 e do código CRC 9cdd28ff.

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Apelação Cível Nº 5038767-86.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Assiste razão à apelante.

De acordo com o art. 491 do CPC, como regra, a condenação relacionada com obrigação por quantia deverá ser líquida, pouco importando se o pedido é líquido ou genérico; excepcionalmente, admite-se condenação genérica quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença, hipóteses em que a apuração do valor devido se dará por liquidação.

Confira-se:

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

No presente caso, a União, na petição inicial,  requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.315,76, atualizado até 22/11/2018, com juros e correção, referente à responsabilização por colisão de veículo oficial com de terceiro, nos autos do proc. adm. nº 64148.000074/2017-19 (evento 1, PROCADM 2, fls. 2 e 3/1º grau), demonstrando que, após a conclusão do processo administrativo, notificou o réu para o reconhecimento de dívida, mas que, apesar de ciente, o mesmo se recusou a assinar o termo (evento 1, PROCADM 3, fls. 16 a 20/1º grau). 

O valor referente ao dano restou demonstrado no evento 1, PROCADM2, fls. 4 a 8 e 50/1º grau.

Em sede judicial, apesar de regularmente citado, por oficial de justiça, a parte ré não apresentou contestação (eventos 10 e 13/1º grau).

O juízo a quo consignou que "além da presunção de legalidade conferida ao ato administrativo (para que seja assegurada a defesa do interesse público), a ausência de contestação faz presumir a veracidade das alegações formuladas pelo autor, conforme art. 344 do CPC."

Assim, terminou por julgar procedente o pedido, "nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a ressarcir os valores pagos pelo ente autor, decorrente de colisão, ocorrida em 15/12/2016, envolvendo o veículo Oficial do Exército Brasileiro (Agrale, modelo Marruá, Placa EB-24201) e o veículo da Marca GM, modelo Celta, cor cinza, placa LKO-2597, conduzido por Suellen Teixeira Nascimento, conforme apurado no processo NUP: 64148.000074/2017-19 (evento1, anexos 2 e 3)."  

Contudo, ao registrar que "sobre os valores devidos, a serem apurados na fase de liquidação, incidirão o IPCA-E (correção monetária), desde que devida cada parcela, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (juros de mora), desde a data do evento danoso, 15/12/2016 (evento 1, anexo 2, folha 4 – item a2)", acabou por proferir comando ilíquido, relegando à fase de liquidação/cumprimento de sentença a comprovação do que fora eventualmente despendido com o conserto do veículo, em evidente descompasso com o previsto na legislação processual civil.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. 2. Ação ajuizada em 16/09/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/08/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível relegar à fase de cumprimento de sentença a efetiva comprovação do valor gasto com o conserto do veículo (danos materiais). 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015. 6. À luz do CPC/73, havia previsão legal expressa de vedação à prolação de sentença ilíquida quando o autor houver formulado pedido certo (art. 459, parágrafo único, do CPC/73). 7. A jurisprudência deste STJ, contudo, entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73). 8. No bojo do novo Código de Processo Civil, a regra processual de vedação da prolação de sentença ilíquida permanece hígida no diploma (art. 491 do CPC/2015). 9. Dos termos do art. 491 do CPC/2015 extrai-se duas conclusões: i) sempre que possível, a condenação relacionada com obrigação por quantia deverá ser líquida, pouco importando que o pedido tenha sido líquido ou genérico; e ii) excepcionalmente, admitir-se-á condenação genérica quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença, hipóteses em que seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. 10. Na hipótese dos autos, o autor da ação fez pedido certo - condenação à reparação de danos materiais no importe de R$ 1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais) e o acórdão acabou por proferir comando ilíquido, relegando à fase de cumprimento de sentença a comprovação do que fora eventualmente despendido com o conserto do veículo. 11. O Tribunal de origem não definiu que o valor a ser fixado a título de reparação dos danos materiais dependeria de liquidação, reconhecendo que a comprovação dos gastos poderia ocorrer na própria fase de cumprimento de sentença, em evidente descompasso com o previsto na legislação processual civil. 12. Imperioso mostra-se, portanto, o retorno dos autos ao TJ/SP para que este, à luz do entendimento firmado neste voto, defina a necessidade de liquidação do julgado ou, na hipótese de reconhecer pela sua desnecessidade, promova a prolação de decisum líquido, nos termos do art. 491 do CPC/2015. 13. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1837436 SP 2019/0219394-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020).

Assim, deve ser reformada a sentença, para julgar procedente integralmente o pedido formulado, fixando o valor em R$ 12.315,76, atualizado até 22/11/2018, com a incidência de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos acima estabelecidos.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001973080v11 e do código CRC f619b506.

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Apelação Cível Nº 5038767-86.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ressarcimento ao erário. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE liquidação/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. apelação provida.

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente seu pedido, requerendo seja afastada a determinação de que seja procedida liquidação de sentença, uma vez que, na hipótese dos autos, a quantia em discussão não é ilíquida mas, sim, inteiramente quantificada desde a petição inicial.

2. De acordo com o art. 491 do CPC, como regra, a condenação relacionada com obrigação por quantia deverá ser líquida, pouco importando se o pedido é líquido ou genérico; excepcionalmente, admite-se condenação genérica quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença, hipóteses em que a apuração do valor devido se dará por liquidação.

3. No presente caso, a União, na petição inicial,  requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.315,76, atualizado até 22/11/2018, com juros e correção, valor referente à responsabilização por colisão de veículo oficial com de terceiro, nos autos de processo administrativo, em que o requerido, notificado para o reconhecimento da dívida, recusou-se a assinar o termo.

4. Em sede judicial, apesar de regularmente citado, por oficial de justiça, a parte ré não apresentou contestação.

5. O juízo a quo consignou que "além da presunção de legalidade conferida ao ato administrativo (para que seja assegurada a defesa do interesse público), a ausência de contestação faz presumir a veracidade das alegações formuladas pelo autor, conforme art. 344 do CPC." Terminou por julgar procedente o pedido, "nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a ressarcir os valores pagos pelo ente autor, decorrente de colisão, ocorrida em 15/12/2016, envolvendo o veículo Oficial do Exército Brasileiro (Agrale, modelo Marruá, Placa EB-24201) e o veículo da Marca GM, modelo Celta, cor cinza, placa LKO-2597, conduzido (...), conforme apurado no processo NUP: 64148.000074/2017-19 (...)."  

6. Contudo, ao registrar que "sobre os valores devidos, a serem apurados na fase de liquidação, incidirão o IPCA-E (correção monetária), desde que devida cada parcela, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (juros de mora), desde a data do evento danoso, 15/12/2016 (...)", acabou por proferir comando ilíquido, relegando à fase de liquidação/cumprimento de sentença a comprovação do que fora eventualmente despendido com o conserto do veículo, em evidente descompasso com o previsto na legislação processual civil.

7. Apelação provida, para julgar integralmente procedente o pedido formulado, fixando o valor em R$ 12.315,76, atualizado até 22/11/2018, com a incidência de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos acima estabelecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001973081v6 e do código CRC 82d3f8c5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2024 A 29/07/2024

Apelação Cível Nº 5038767-86.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária