Apelação Criminal Nº 0802985-90.2007.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por J. R. G. F., contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em 13/2/2023, que o condenou pela prática de dois crimes de corrupção ativa, em continuidade delitiva, nos termos do art. 333, caput e parágrafo único, n/f do art. 71, do Código Penal, impondo-lhe pena total e definitiva de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 341 (trezentos e quarenta e um) dias-multa, com valor unitário de 2 (dois) salários-mínimos. 

1. DAS PRELIMINARES: 

1.1. Da alegada violação ao princípio do juiz natural:

JOSÉ RENATO argui nulidade, por suposta violação ao princípio do juiz natural, ao em razão da distribuição do Inquérito Policial nº 2002.5103.001916-9, que tramitava na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, por dependência à Ação Cautelar nº 2002.5101.501746-7, que tramitava na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, bem como em virtude da distribuição da Ação Cautelar nº 2005.5101.538207-9, que originou todas as ações penais da Operação Furacão, por dependência à Ação Cautelar nº 2003.5101.513657-6, que originou a Operação Cerol, embora inexistisse conexão. 

Não lhe assiste razão. 

A alegação de incompetência do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro já foi rejeitada por este Tribunal, nos autos dos Habeas Corpus de números 2007.02.01.016229-1 (numeração nova 0016229-96.2007.4.02.0000) e 2013.02.01.018238-1 (numeração nova 0018238-21.2013.4.02.0000), e também pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 116.516/RJ. 

De fato, as questões atinentes à conexão entre a Operação Furacão e a Operação Cerol, à relação entre as investigações então em trâmite nos municípios de Campos de Goytacazes e Rio de Janeiro, ao suposto alcance diminuto da investigação inicial e à alegada utilização indevida de uma medida cautelar baixada para justificar a competência do Juízo a quo foram especificamente apreciadas pela 1ª Turma Especializada e pelo Superior Tribunal de Justiça, restando afastada assim a tese de suposta incompetência do juízo e de correlata violação aos princípios do juiz natural, da livre distribuição e do promotor natural. Para melhor elucidação, confira-se as seguintes ementas de julgados: 

“(...)

II- A causa de pedir do presente habeas corpus versa, em suma, sobre alegada incompetência do Juízo impetrado, a qual teria sido escamoteada por manipulação do instituto da conexão, com vício na distribuição de processo, o qual, dado seu objeto, gerou inúmeros outros processos, todos portanto contaminados pela alegada nulidade. Diante da alegação, o presente habeas corpus acaba por ter um alcance muito maior, na medida em que procura levar a nulidade a atingir, indiretamente, todos os processos que envolveram três grandes operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, com diligências acolhidas e deferidas pelos Juízos competentes (Operações, PLANADOR, CEROL e FURACÃO), inclusive processo que hoje está sob a apreciação do Ministro do STF, CESAR PELUSO.

III - No tocante à alegada impossibilidade de o Juízo da 6ª Vara Criminal/RJ ter "desarquivado" os autos da MC n. 2002.51.01.501.746-7, ressalta-se que nunca houve arquivamento e baixa definitiva da medida cautelar, que permaneceu em Secretaria até solução dos problemas técnicos informados ao Juízo para a implementação da medida. Na verdade, resguardado o sigilo que tal medida deve mesmo ter até que seja executada e terminada, bem assim a cautela com os autos onde estão documentados os fatos, a MC n. 2002.51.01.501.746-7 estava ativa.

 IV - Não se pode falar, à luz da lei específica e da sistemática aplicação das regras do processo penal, em extinção definitiva da MC n. 2002.51.01.501.746-7 por entrave temporário na implementação das interceptações. Daí que, com relação à legitimidade da prevenção do Juízo da 6ª VFCRIM/RJ para processar os feitos que dissessem respeito a fatos conexos com o objeto da MC n. 2002.51.01.501.746-7 da qual já conhecera e decidira anteriormente, não parece remanescer nenhuma dúvida.

V - Verificada a existência de legalidade da instauração e processamento da MC n. 2002.51.01.501.746-7 e sua existência ativa na 6ª VFCRIM/RJ, passa-se a verificar se houve conexão entre ela e os demais processos distribuídos àquele Juízo. E pelo que consta dos presentes, em grande parte nos próprios documentos juntados pelos próprios impetrantes na inicial, o que de fato se percebe é que havia mesmo conexão entre os fatos.

VI - Dos documentos trazidos aos autos, tanto pelos impetrantes quanto pelas informações, bem se nota que, no início, se perseguia desvendar uma série de infrações que tinham como nexo, a prática associada, de forma estável ou eventual, de crimes que passavam pela atuação desviada de policiais federais do Rio de Janeiro, interligados por aquilo que as notícias davam como um "esquema estruturado de corrupção", e que a deflagração das Operações foi mostrando, pouco a pouco, que tinha pertinência com aquilo que fora alegado naquela primeira peça do MPF que abriu a MC n. 2002.51.01.501.746-7, distribuída à 6ª VFCRIM/RJ.

VII - Restando evidente a conexão, o que foi percebido pelo Juiz Federal e o Procurador da República de Campos de Goytacazes, os autos que tratavam de fatos correlacionados com o objeto da primeira apuração a ser instaurada no Rio de Janeiro, na 6ª VFCRIM/RJ, foram para ela remetidos, não havendo nenhuma ilegalidade na aceitação da competência pelo Juízo impetrado.

VIII – Os documentos trazidos aos autos mostram que não ocorreu nenhuma irregularidade na atuação do MPF em Primeiro Grau. Na verdade não há nada de irregular na designação de membros do MPF para atuarem em Juízos e muito menos na constituição de grupos de procuradores para atuarem conjuntamente em uma determinada linha de investigação, porquanto é preciso que por atos administrativos se movimentem os agentes públicos para suas funções e, nos casos da constituição de grupos, ela se faz necessária sempre que o alcance e a importância da investigação justifique um maior apoio.

IX – Considerando que, tecnicamente, não há nenhuma irregularidade apurada, o que remanesce a examinar é se os contatos entre os Procuradores da República; as diligências de depoimento para delação premiada; a declinação de competência e a prevenção aceita pelo Juízo da 6ª Vara, configuraram alguma “manobra” ilegal para dirigir a distribuição, escolher o Juízo e especializá-lo, como diz a inicial, em uma Vara de casos de alta repercussão.

X - O depoimento está filmado e documentado nos autos, com a ciência do Delegado e do Procurador da República, e em nenhum momento se percebe da filmagem (bastando que se assista a ela), e nem da atitude assumida pelas pessoas, ou das perguntas ou colocações que são feitas, que tenha havido coação ou fraude para iludir o depoente ou levá-lo a dirigir o depoimento para esse ou aquele fim.

XI – Constam no CD trechos em que o Procurador fala expressamente que teria uma relação de “pede-defere” com a Juíza da 6ª Vara, e outro trecho em que fala que não tem com o Juiz de Campos a mesma relação próxima que tem com a Juíza do Rio. Todavia, em nenhum momento tais trechos traduzem alguma relação de prévio acerto com o Juiz para efetuar atos que sempre seriam deferidos ou que estavam antes combinados com o magistrado. O contexto do áudio não dá nenhum contorno nesse sentido. Aliás, se fosse isso, não seria compreensível que o próprio procurador e o delegado documentassem isso da forma como fizeram. É preciso que se ouça e veja o vídeo para se chegar a essa conclusão, porquanto a transcrição nem sempre retrata todo o contexto em que foram proferidas as palavras, a entonação, os gestos, as circunstâncias etc.

XII – Nem mesmo pareceu que o Procurador quisesse dar a idéia dissimulada de que tinha influência ou íntima amizade com a juíza, pois o que ele pretendeu demonstrar, é que já conseguira um precedente anterior sobre deferimento de conexão e que o deferimento dos pedidos de delação premiada eram apreciados dentro de uma confiança que ele tinha amealhado com o Juízo. Sobre o fato de que o próprio Procurador chega a dizer que poderia haver no processo uma conexão não muito clara, antes deferida, também não há nisso indicativo de que ela não existia. O que se vê é que o próprio Procurador mostrou que num caso mais complexo de compreensão de conexão, esta acabou sendo considerada.

XIII – O áudio gravado pelas próprias autoridades encarregadas retrata e documenta um ato previsto em lei, que é a delação premiada, para a qual não se previu sequer um procedimento, mas que por razões óbvias é um ato de persecução, para o qual basta que o co-réu esteja disposto a participar livremente, como ocorreu, inclusive na presença de advogado. Foi isso o que aconteceu, e os diálogos retrataram a procura do membro do MPF de conquistar a confiança do co-réu colaborador, e mostrar a ele que poderia confiar no reconhecimento de seus direitos pela Juíza, caso colaborasse efetivamente com a instrução.

XIV – O depoimento prestado por réu preso no Ponto Zero (POLINTER), à disposição do Juízo, foi autorizado pelo Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Campos e não há nada de irregular nisso. O DPF determinou, com vistas à documentação do ato no próprio IPL, que fossem juntados os ofícios pelos quais foi solicitada a saída do réu para a entrevista, que não ocorreu na sede da Corregedoria da Polícia Federal, mas sim na Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

XV - Se tal ato tivesse sido praticado de forma ilícita, às escondidas, não se justificaria que o próprio DPF o fizesse constar nos autos do IPL. A utilização do expediente se justificou pelo fato de se tratar de investigação realizada pela Corregedoria Geral do DPF em Brasília, sobre fatos que em tese estavam sendo praticados por vários policiais federais, inclusive Delegados com cargos de chefia, resvalando na própria Superintendência, e também porque a entrevista visava a oferecer ao réu os benefícios da delação premiada, o que por óbvio implicou relatar e dialogar com ele sobre tais fatos e tais pessoas, recomendando-se que algum sigilo fosse guardado a respeito do objeto real do trabalho de investigação.

(...)

XVII - Denegação da ordem.”

(TRF2, 1ª TEsp, HC 0016229-96.2007.4.02.0000 (TRF2 2007.02.01.016229-1), Rel. Abel Gomes, j. 28/5/2008, p. 24/6/2008)

“I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÕES CEROL E FURACÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CONSTATAÇÃO. III - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I - O vício alegado refere-se à distribuição, por dependência, ao Juízo da 6ª VFCrim/RJ, de cautelar que ensejou a denominada "Operação Furacão", apuração desdobrada em várias ações penais, dentre as quais, as originárias dos HCs n. 2013.02.01.018238-1 e n. 2014.02.01.007759-0. As impetrações diferem apenas quanto aos números dos processos originários, mas não quanto à tese nem quanto às partes. Proposta de apreciação conjunta do mérito dos writs acolhida pelo colegiado.

II - A decisão proferida na MC n. 2005.51.01.538207-9, em dezembro de 2005, não se refere ao deferimento de um requerimento "inicial", relativo a uma "investigação isolada", a qual teria por alvo "apenas" uma determinada pessoa e se destinaria à apuração de fatos em tese delituosos e supostamente ocorridos no âmbito exclusivo de uma delegacia especializada (DELEFAZ/RJ).

III - A leitura do requerimento ministerial referente às providências cautelares pleiteadas na MC n. 2005.51.01.538207-9 deve ser feita no contexto de extensa investigação que não se limitava à apuração de fatos delituosos em tese praticados no âmbito desta ou daquela Delegacia de Polícia Federal especializada (DEAIN/RJ ou DELEFAZ/RJ), mas que chegaram a implicar possível suspeita sobre toda a estrutura da Policia Federal neste Estado do Rio de Janeiro, como constou em manifestação do MPF com atuação na Primeira Instância nos autos de outra cautelar, a MC n. 2002.51.01.501746-7, prévia e livremente distribuída para a 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, em abril de 2002.

IV - Do requerimento ministerial da MC n. 2002.51.01.501746-7, extrai-se notícia acerca da existência do suposto esquema de corrupção de policiais (agentes e delegados) lotados na DELEFAZ/RJ, com favorecimento de donos de casas de bingo e exploradores de máquinas caça-níqueis, investigados na própria DELEFAZ/RJ, com pagamento operado pela ABERJ de "caixinha mensal" aos policiais envolvidos no esquema, abrangendo, ainda, em tese, o então Superintendente da PF/RJ.

V - Configurada a conexão entre a MC n. 2002.51.01.501746-7, distribuída ao Juízo da 6ª VFCrim/RJ, em abril de 2002, e a MC n. 2005.51.01.538207-9, distribuída àquele Juízo em outubro de 2005 e decidida em dezembro de 2005. Não constatado vício na distribuição, para o Juízo da 6ª VFCRIM/RJ, da MC n. 2005.51.01.538207-9, a qual originou a denominada "Operação Furacão" (ações penais n. 2007.51.01.802985-5 e n. 2007.51.01.806354-1, dentre outras) por dependência à MC n. 2003.51.01.513657-6, relativa às investigações da denominada "Operação Cerol".

VI - Ordem denegada.”

(TRF2, 1ª TEsp, HC 0018238-21.2013.4.02.0000 (TRF2 2013.02.01.018238-1), Rel. Abel Gomes, j. 1º/10/2014, p. 11/11/2014) 

“HABEAS CORPUS. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO CUJA PREVALÊNCIA OCORRE TANTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES MAIS GRAVES QUANTO PELO COMETIMENTO DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE INFIRMAR TAL DETERMINAÇÃO SEM INCORRER EM DETALHADO E MINUCIOSO EXAME DE PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA CÉLERE E RESTRITA DO HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÕES EXTREMAMENTE COMPLEXAS. IMPETRANTES QUE DE NENHUMA MANEIRA COMPROVARAM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LISURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS MAGISTRADOS, NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO QUE TEVE A COMPETÊNCIA PRORROGADA. PRESUNÇÃO DE QUE OCORREU O RESPEITO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.

1. Ocorre a conexão quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, que justifica o julgamento dos fatos no mesmo juízo. O instituto visa conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida correta prestação jurisdicional.

2. Segundo esclarecimentos dos próprios Impetrantes, as condutas investigadas sob a supervisão do Juízo da 2.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ referiam-se à emissão irregular de passaportes brasileiros em nome de estrangeiros, por parte de Agentes da Polícia Federal.

3. Nas investigações na Subseção de Campos dos Goytacazes, porém, esclareceu-se a participação de um outro Agente da Polícia Federal, que igualmente era investigado, junto à 6ª Vara Federal Criminal da Subseção do Rio de Janeiro, em Inquérito Policial também instaurado para fins de apuração de esquema de falsificação de passaportes existente.

4. A apuração dos fatos revelou, ainda, relação entre o esquema de falsificação de passaportes e os diversos procedimentos que já tramitavam na cidade do Rio de Janeiro na cidade do Rio de Janeiro, desde o ano de 2001, com a finalidade de investigar suposta existência de organização criminosa estruturada dentro da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, supostamente integrada pelo Superintendente à época, passando pelos chefes de delegacia e chegando a agentes.

5. Dentre os desdobramentos, seguiu-se, em 2003, a instauração de inquérito, sob a supervisão da 6.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para apuração de condutas de servidores da União, que supostamente teriam incorrido nos crimes previstos nos arts. 288, 318, 319, 334 e 332, todos do Código Penal.

6. Posterior medida cautelar (interceptação telefônica) requerida no âmbito de tal inquérito (IPL 06/2003) apontou, então, para a existência de uma enorme e complexa organização criminosa relacionada a bingos em Máquinas caça-níqueis, que culminaram, nas diversas ações penais referentes à operação da Polícia Federal conhecida como “Furacão”.

7. Não há dúvidas de que os crimes de maior gravidade e o maior número de infrações, no caso, referem-se à complexa operação Furacão – na qual se investigou expressivo número de delitos, supostamente cometidos por diversas autoridades públicas, civis e militares, bem assim particulares -, que tramita perante o Juízo da 6.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e é desdobramento das investigações em que proferidos os atos ora questionados.

8. Tem-se, portanto, no caso, que o instituto da conexão foi corretamente aplicado na hipótese, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Ora, no concurso de jurisdições da mesma categoria a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; e b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

9. Mais. No caso, em que a investigação é extremamente complexa, tendo se desmembrado em diversos outros procedimentos, é inviável infirmar que o deslocamento da competência não se deu corretamente. Isso porque proceder a detalhado e minucioso exame de provas é absolutamente inviável na célere e restrita via do habeas corpus.

10. Ainda que assim não fosse, tem-se que todos os fatos posteriormente verificados na localidade de Campos dos Goytacazes foram desdobramentos das investigações iniciais ocorridas na cidade do Rio de Janeiro. Ora, se há que se invocar a regra de prevenção, que fosse na capital carioca.

11. Os impetrantes questionam, por fim, a lisura das determinações para que os diversos feitos passassem a ser processados perante a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Porém, sequer lograram êxito em demonstrar desrespeito a regras processuais referentes à conexão.

12. Ora, não havendo comprovação pré-constituída nos autos, estreme de dúvidas, de que o comportamento de autoridades estatais responsáveis pela condução do feito não teria sido proba e escorreita, é de se rechaçar tais alegações, não se constituindo habeas corpus a via adequada para tal deliberação, nem competindo, constitucionalmente, a este Superior Tribunal, concluir sobre fatos que, em verdade, configurariam delitos.

13. Assim, de nenhuma maneira os Impetrantes comprovaram a alegação de que, além de contrário a regras processuais, não ocorreu de forma direta o encaminhamento dos autos à Subseção do Rio de Janeiro.

14. Ordem denegada”

(STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 116.516/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/11/2011, p. 1º/3/2012) 

É certo que as decisões exaradas em sede de habeas corpus podem ser eventualmente modificadas quando do julgamento da apelação criminal, especialmente se tiverem sido tomadas em sede de cognição não exauriente, como eventualmente ocorre na apreciação de tal ação constitucional. Porém, na hipótese dos autos, não vislumbro qualquer fato novo ou fundamento jurídico que enseje a revisão dos julgamentos efetuados por esta Turma Especializada, inclusive corroborados pelo Superior Tribunal de Justiça, pois houve minuciosa análise das questões relativas à competência do Juízo a quo para o processamento e julgamento da Operação Furacão. 

Feitas tais ponderações, concluo que o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro é competente, razão pela qual afasto a alegação de violação ao princípio do juiz natural. 

1.2. Da alegada nulidade do monitoramento telefônico: 

JOSÉ RENATO, ainda em sede preliminar, argui a nulidade do monitoramento telefônico, por: não demonstração da imprescindibilidade do meio de obtenção de prova; incipiência de fundamentação das decisões de início e das prorrogações da medida cautelar; autorização de prorrogação da interceptação telefônica pelo prazo ininterrupto de 44 (quarenta e quatro) dias; inexistência de determinação judicial de monitoramento do terminal (21) 9998-9878, no tocante ao período de 9/1/2006 a 23/1/2006; disparidade entre as informações contidas no CD atinente ao citado período e no HD, com a íntegra das interceptações telefônicas, fornecido a posteriori pela Polícia Federal.

 Não lhe assiste razão.

A questão atinente à suposta insuficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram o monitoramento telefônico (materialidade e autoria de infrações penais e imprescindibilidade da medida) já foi enfrentada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal após o término da interceptação telefônica, quando do juízo da admissibilidade da denúncia oferecida nos autos do Inquérito Policial nº 2.424, que considerou o monitoramento telefônico, que posteriormente originou todas as ações penais vinculadas à Operação Furacão na Justiça Federal do Rio de Janeiro, válido e isento de ilegalidades. 

Com efeito, a C. Corte Constitucional entendeu que as decisões foram suficientemente fundamentadas, que houve demonstração da necessidade da interceptação telefônica como meio de prova no caso concreto, que a complexidade dos fatos em apuração justificou as várias prorrogações do monitoramento telefônico e que a transcrição integral dos diálogos monitorados era prescindível.  

  Confira-se a seguir o trecho pertinente da ementa de julgado, concernente à alegação ora em análise: 

“(...) 4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante. Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.” (grifei)

(STF, Tribunal Pleno, Inq 2424, Rel. Min. Cézar Peluso, j. 26/11/2008, p. 26/3/2010) 

Ademais, a imprescindibilidade de decretação da medida cautelar para a investigação foi questão enfrentada especificamente pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a alegação de existência de qualquer ilegalidade in casu. Veja-se o seguinte trecho de ementa de julgado: 

“HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO FURACÃO". VASTO ACERVO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS ILEGAIS. O GRUPO, PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA, COMETIA INÚMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÇÃO E AUDÁCIA. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

(...)

3. As interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi da organização criminosa investigada, identificando os vários agentes envolvidos. A complexidade da atuação criminosa, por outro lado, ensejou as prorrogações sucessivas, como único meio de se esclarecer a existência dos inúmeros crimes e o envolvimento dos vários agentes na ampla rede de corrupção.

(...)

9. Ordem denegada.” (grifei)

(STJ, 5ª Turma, HC 88.241/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29/9/2009, p. 26/10/2009)

Sob outro giro, embora ressalvando meu entendimento no sentido de que é inadequado em tese que uma interceptação telefônica se protraia pelo prazo ininterrupto de 44 (quarenta e quatro) dias sem nova decisão de prorrogação, é forçoso reconhecer que a questão já foi decidida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito nº 2.424, quando da análise da denúncia oferecida em desfavor dos réus com prerrogativa de foro, ocasião na qual foi afastada a alegação de ilegalidade na decisão exarada pelo Exmo. Relator Min. Cézar Peluso. Consoante já dito neste voto, trata-se da mesma medida cautelar de interceptação telefônica que originou todas as ações penais relacionadas à Operação Furacão na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Neste sentido, confira-se o trecho pertinente da ementa de julgado:

“(...) 6. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade. Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversa telefônica.” (grifei)

(STF, Tribunal Pleno, Inq 2424, Rel. Min. Cézar Peluso, j. 26/11/2008, p. 26/3/2010)

Melhor sorte não assiste à defesa quando argui nulidade da interceptação telefônica por suposta não autorização judicial do monitoramento do terminal (21) 9998-9878. 

Com efeito, a questão foi devidamente esclarecida na sentença prolatada em primeira instância, no sentido de que: houve um mero erro material da autoridade policial apenas no preenchimento do número da linha telefônica (21) 9998-9878 no relatório referente ao período de 9/1/2006 a 23/1/2006, que acompanhou o HD com a compilação de todos os documentos atinentes à medida cautelar de interceptação; consultando o CD específico relacionado ao período de 9/1/2006 a 23/1/2006, constatou-se que o terminal (21) 9998-9878 não foi efetivamente monitorado, mas sim aqueles cuja interceptação fora autorizada judicialmente, quais sejam, (21) 9998-8597 e (21) 9402-0551. Para melhor elucidação, transcrevo a seguir o trecho pertinente (evento 1309 dos autos originários; SENT1): 

“(...) 

A questão foi objeto de HC impetrado perante o STJ, tendo este Juízo prestado informações diretamente à Min. Relatora, que trago à colação e adoto como razões para rechaçar a presente preliminar: 

“O Equipamento Guardião não intercepta, diretamente, comunicações telefônicas. Trata-se de uma espécie de gravador digital, que apenas recepciona os áudios direcionados pelas operadoras de telefonia. Não por outra razão os ofícios judiciais são encaminhados às operadoras, que assim abrem os canais de áudio à Polícia, permitindo a interceptação das conversas. 

Ao final de cada período interceptado, a Polícia Federal encaminha ao juízo CDs contendo os áudios das conversas gravadas, as transcrições dos áudios relacionados com a investigação e, finalmente, um relatório, uma espécie de listagem ou tabela, que elenca o número interceptado, o interlocutor, a data e a hora inicial do diálogo, bem como a sua duração. Este relatório é elaborado manualmente no equipamento por policiais componentes da equipe de investigação, a partir dos áudios interceptados. Após, portanto, as interceptações. 

Na Operação Furacão, além dos vários CDs que constam dos autos, referentes a cada período de 15 dias de interceptação, a Polícia Federal encaminhou também, ao final da deflagração da fase ostensiva da investigação, um HD, que contém todos os áudios e relatórios dos vários CDs, além de documentos apreendidos escaneados, autos de apreensão e demais documentos produzidos durante a investigação. 

Pois bem. No caso dos autos, efetivamente o relatório que consta do HC, referente ao período de 09/01/2006 a 23/01/2006, aponta como alvo de interceptação a linha 99989878, não incluída na autorização judicial, ao mesmo tempo em que deixa de apontar interceptações na linha 99988597, esta sim com a interceptação autorizada pelo juízo naquele período. Mas além desta informação, há outro indícios de erro. Veja-se que logo no segundo telefonema da listagem, de 09/01/2006, às 14:33:31, a tabela aponta a linha 99989879 tanto como alvo quanto como, ao mesmo tempo, interlocutor. 

Com o objetivo de melhor esclarecer a questão, acessei o CD do período, juntado pela Polícia Federal logo após o término dos primeiros 15 dias de interceptação, e não apenas o HD. Nele então pude constatar que os erros acima mencionados no preenchimento do número-alvo não foram cometidos pelo agente policial que preencheu a tabela nos primórdios da investigação. Lá é possível verificar que os telefones alvo da medida no período questionado, listados pelo policial, são exatamente aqueles cuja interceptação foi autorizada por este juízo, quais sejam, as linhas 99988597 e 94020551.”

A defesa, ciente dos argumentos esgrimidos por esta subscritora nas informações acima, procura trazer novos argumentos em favor de sua tese. Alega, em síntese, que a comparação entre o CD e o HD, naquele período demonstra novas incongruências, tais como o número de ligações – que no HD seria muito superior -, o que comprovaria que se trata de prova maculada. Conclui que o número não autorizado (99989878) consta de todos os arquivos do HD, e que portanto os arquivos do CD seriam uma parte pinçada do todo. 

Os novos argumentos, porém, não atacam os pontos principais da argumentação construída nas informações em habeas corpus prestadas ao Superior Tribunal de Justiça. 

O primeiro deles, o de que o Sistema Guardião não intercepta diretamente comunicações telefônicas, mas apenas registra as comunicações desviadas pela companhia telefônica. A polícia não tem como, portanto, interceptar linhas não autorizadas judicialmente apenas utilizando-se do Guardião, a não ser que a companhia telefônica desvie os áudios sem autorização judicial. Seria necessário, portanto, um complô entre a companhia telefônica e a polícia federal. Se esse complô existisse, parece óbvio que o policial não deixaria rastros e, embora pudesse utilizar-se das informações obtidas ilicitamente durante a investigação, às escondidas, não deixaria os áudios ilicitamente gravados à disposição da defesa. 

Mas não é só. O segundo argumento é de mais fácil compreensão. As relações de áudios e números contra as quais se insurgem os impetrantes são preenchidas manualmente pelos agentes, às centenas. Erros neste preenchimento, isoladamente, nada provam. No CD disponibilizado ao juízo é possível verificar que os telefones alvos da medida no período questionado, listados pelo policial, são exatamente aqueles cuja interceptação foi autorizada por este juízo, quais sejam, as linhas 99988597 e 94020551. Já no HD, segundo diz a defesa, em todos os áudios do período consta o número não autorizado. Veja-se que os mesmos áudios consignados no CD como provenientes dos terminais autorizados estão consignados no HD como provenientes da linha não autorizada. Para dirimir a dúvida, ouvi alguns destes áudios. Neles o titular da linha cuja interceptação foi autorizada judicialmente, OSVALDO DA CRUZ FERREIRA, telefona para terceiros. Ou seja, ele é o chamador, e não o chamado. Apesar disso, o agente policial responsável consignou, no HD, esta ligação como tendo sido feita pelo terminal 99989878, utilizado por FÁTIMA, e recebida por OSVALDO, ao contrário do que consta, corretamente, do CD. 

E mais: se a razão está com a defesa, como se explicariam, então, as anotações referentes ao áudio constante da tabela do HD, no dia 09/01/2006, às 14:33:31, em que o agente consigna como número chamador e chamado o mesmo número (99989878)? Trata-se também aí de uma fraude, ou não seria mais um equívoco do agente que preencheu manualmente a listagem? 

Enfim, estamos diante de equívoco irrelevante, pinçado pela defesa na tentativa de manipular a prova e tentar obter a nulidade da investigação. 

(...)”

Ademais, a 1ª Turma Especializada, nos autos de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ RENATO, afastou a alegação de nulidade da interceptação telefônica por suposta não autorização do monitoramento do terminal (21) 9998-9878, igualmente reconhecendo que houve um simples equívoco do agente policial no preenchimento do relatório que acompanhou o HD e da inexistência de exclusão intencional de parte dos diálogos monitorados. Confira-se a ementa de julgado: 

“I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – OPERAÇÃO FURACÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MANIFESTA ILEGALIDADE DA PROVA. NÃO CONSTATAÇÃO. III – ORDEM DENEGADA.

I – Esclarecido nos autos que a suposta interceptação de um terminal telefônico sem autorização judicial trata-se de mero equívoco de preenchimento de tabela por parte de um agente policial.

II – A discrepância entre a quantidade de áudios no CD e no HD relacionados à interceptação telefônica impugnada deve-se ao fato de a listagem de áudios registrados no HD englobar os áudios registrados no CD.

III – Ordem denegada.” (grifei)

(TRF2, 1ª TEsp, HC nº 0003284-72.2010.4.02.0000, Rel. Juiz Federal convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 16/1/2013)

 E o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus nº 35.981/RJ, interposto por JOSÉ RENATO, corroborando assim o acórdão proferido por esta E. Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 0003284-72.2010.4.02.0000. Confira-se trecho da ementa: 

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO FURACÃO". IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há falar em nulidade da interceptação telefônica, quando constatado que o agente policial incorreu em mero erro material no preenchimento de documento, ao fazer referência a um dos terminais telefônicos interceptados. Ausência de prova da alegada interceptação telefônica sem autorização judicial.

II - Suposta divergência entre a quantidade de áudios no CD e no HD das gravações não configurada, tendo a r. decisão impugnada esclarecido que "a discrepância entre o número de interceptações registradas no HD e no CD está longe de configurar qualquer irregularidade e já foi explicada pelo Juízo impetrado, pois esta última mídia trazia 'as transcrições dos áudios relacionados com a investigação' do período; aquela primeira, de outro lado, juntada ao final do processo, trouxe, além de todo o conteúdo dos CDs anteriormente apresentados, todos os demais arquivos, entre os quais, 'todos os áudios'".

(...)

Recurso ordinário desprovido.” (grifei)

(STJ, 5ª Turma, RHC 35.981/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/5/2015, p. 29/5/2015) 

Sob outro giro, no que diz respeito à suposta discrepância, a E. Turma e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente nos autos do HC nº 0003284-72.2010.4.02.0000 e 35.981/RJ, expressamente esclareceram a razão para a existência de diferença entre o número de arquivos existentes no CD (relativo ao período de 9/1/2006 a 23/1/2006) e no HD fornecido a posteriori pela Polícia Federal, afastando a alegação de suposta nulidade. Quanto a este ponto específico, opto por transcrever a seguir os trechos pertinentes das ementas dos referidos julgados, para que não restem dúvidas: 

“A discrepância entre a quantidade de áudios no CD e no HD relacionados à interceptação telefônica impugnada deve-se ao fato de a listagem de áudios registrados no HD englobar os áudios registrados no CD.” (TRF2) 

“Suposta divergência entre a quantidade de áudios no CD e no HD das gravações não configurada, tendo a r. decisão impugnada esclarecido que "a discrepância entre o número de interceptações registradas no HD e no CD está longe de configurar qualquer irregularidade e já foi explicada pelo Juízo impetrado, pois esta última mídia trazia 'as transcrições dos áudios relacionados com a investigação' do período; aquela primeira, de outro lado, juntada ao final do processo, trouxe, além de todo o conteúdo dos CDs anteriormente apresentados, todos os demais arquivos, entre os quais, 'todos os áudios'." (STJ)

Por todos estes motivos, rejeito as preliminares. 

1.3. Do suposto cerceamento de defesa e da alegada violação ao devido processo legal:  

JOSÉ RENATO argui nulidade, por: suposta violação ao devido processo ao argumento de que, após a anulação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 632.320/RJ, o Juízo a quo teria determinado tão-somente que o réu se manifestasse sobre os novos documentos juntados aos autos (ofícios de operadoras de telefonia), ratificando ou não as alegações finais anteriormente apresentadas, sem abrir prazo para eventuais diligências complementares, em descompasso com os artigos 403 e 404 do Código de Processo Penal; por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de diligências complementares requeridas pelo réu, quais sejam, cerceamento de defesa, a expedição de novos ofícios às Operadoras VIVO, Telemar e TIM, para trazer aos autos todos os documentos de registro sobre as interceptações telefônicas por elas efetuadas, inclusive sobre a senha de acesso irrestrito ao sistema da operadora de telefonia (VIVO) e acerca do acesso ao serviço Audit On-Line (Telemar), concedidos à Autoridade Policial, bem como da existência de decisão autorizando o monitoramento da linha (21) 8177-4580 (TIM), requerendo o retorno do feito ao Juízo a quo para a produção de tais provas. 

Não há nulidade a ser declarada. 

Em 25/3/2022, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática exarada nos autos do AgRg no HC nº 632.230/RJ, anulou a sentença condenatória que fora prolatada nos autos desta ação penal, por sonegação de provas, determinando a remessa dos autos, que se encontravam então neste Tribunal, à vara de origem, para “reabrir a instrução processual, proceder à juntada dos ofícios objeto da presente impetração, com posterior vista às partes para manifestação” (evento 1047, DEC1). 

Conforme explicado na decisão na qual determinei à devolução dos autos ao juízo de origem (evento 1090, DESPADEC1), dita sonegação de provas consistiu na não juntada aos autos de alguns ofícios de operadoras de telefonia “atinentes à interceptação telefônica efetuada nos autos da Ação Cautelar nº 2005.5101.538207-9 (que originou todas as ações penais da Operação Furacão), que foram encontrados, em 2014, acautelados no cofre da Secretaria da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro”.  

Restituídos os autos ao primeiro grau, o Juízo a quo exarou decisão, em 19/10/2022, pontuando que os ofícios atinentes à interceptação telefônica já haviam sido juntados aos autos desta ação penal anteriormente à prolação da primeira sentença, que foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, em cumprimento à determinação da C. Corte, determinou nova juntada dos ofícios aos autos do processo e, considerando que a defesa já tivera conhecimento do teor de tais documentos há tempos, posto que foram juntados não apenas a esta ação penal, mas também às outras ações penais relacionadas à Operação Furacão, dentre as quais algumas em que JOSÉ RENATO figura como réu, assinou prazo às partes de 10 (dez) dias, para ciência do acrescido e para que ratificassem ou retificassem as alegações finais anteriormente apresentadas. Para melhor elucidação, confira-se os seguintes trechos da aludida decisão (evento 1145 dos autos originários, SENT1): 

“(...) 

A presente ação penal é fruto da cautelar de interceptação telefônica nº 0538207-66.2005.4.02.5101 (2005.51.01.538207-9, em seu formato original). Desta mesma cautelar resultaram inúmeras outras ações penais, que também tramitaram neste juízo.  Em uma delas, a de nº 0806354-92.2007.4.02.5101 (2007.51.01.806354-1, em seu formato original) foi requerida a expedição de ofícios a todas as operadoras de telefonia acionadas durante a interceptação telefônica, para que informassem os prazos das interceptações. A diligência foi deferida e as informações enviadas, com a juntada de um total de 66 (sessenta e seis) ofícios aos autos daquela ação penal. 

Estes ofícios foram então anexados a todas as ações penais resultantes da cautelar de interceptação telefônica, inclusive à presente ação penal, e encontram-se encartados no apenso XLII (em seus autos físicos originais). Antes, portanto, da sentença condenatória prolatada em 05 de dezembro de 2012. 

Com o exame dos ofícios foi possível concluir que nenhum dos diálogos utilizados na investigação se deu fora dos prazos judiciais. 

Após a prolação da sentença percebeu-se que alguns daqueles ofícios enviados pelas operadoras de telefonia nos autos da ação penal conexa, por força da diligência requerida pela defesa, já tinham sido encaminhados à 6ª Vara no ano de 2006, e por erro cartorário, não haviam sido anexados aos autos. Estes ofícios, esclareça-se, eram idênticos àqueles que já estavam anexados aos autos, por força da diligência defensiva. Eram, porém, em número menor, já que foram encontrados apenas 35 (trinta e cinco) ofícios. 

Em síntese: (i) as operadoras de telefonia enviaram 66 (sessenta e seis) ofícios ao juízo, em razão da diligência defensiva, com informações sobre os prazos das interceptações telefônicas; (ii) estes ofícios foram juntados aos autos da presente ação penal no ano de 2012 (cf. fl. 14.237-verso dos autos físicos originais digitalizada à fl. 98 do evento de nº 647, arquivo OUT445); (iii) os ofícios posteriormente encontrados na Secretaria são em número de 35 (trinta e cinco) e são idênticos àqueles que já estavam nos autos desde 2012. 

Conclui-se, portanto, que a presente ação penal foi anulada para a juntada de documentos que já se encontram nos autos. 

É surpreendente notar que a defesa, na inicial de habeas corpus, utilizou-se de forma descontextualizada de trecho de uma decisão do juízo em que esta situação fática foi esclarecida, justamente para dele extrair uma conclusão contrária. 

E seria fácil perceber a manobra. Bastaria a leitura do acórdão recorrido, no ponto em que enfrenta a questão de ordem, ou mesmo um singelo pedido de informações ao TRF2 ou a este juízo, como prevê o rito do habeas corpus. Todavia, a questão de prova trazida pela defesa foi enfrentada em decisão monocrática, tomando-se aprioristicamente como verdadeiro o que se alegava na inicial. 

O MPF recorreu da decisão monocrática, mas o recurso não foi conhecido por questões formais. Em razão disso, os demais membros da Turma julgadora não chegaram a tomar conhecimento da questão de fundo, objeto do habeas corpus. 

A decisão transitou em julgado em 14 de outubro de 2022. 

(...) 

Como se viu, a única imputação não prescrita no presente feito se refere à corrupção de magistrados por parte de JOSÉ RENATO GRANADO. Passo então ao exame do comando contido na decisão monocrática que anulou o feito. 

Nos termos da referida decisão, caberia ao juízo fazer juntar aos autos determinados ofícios de operadoras de telefonia, que, como se viu, já se encontram nos autos. 

Porém, a despeito de os documentos já constarem dos autos, cumpra-se a decisão. Proceda-se à juntada de cópia dos ofícios mencionados, que consta de cópia de segurança armazenada na Secretaria. 

Considerando que a defesa já conhece o teor dos referidos ofícios de longa data, eis que juntados não apenas na presente ação penal, mas em diversas outras ações das quais JOSÉ RENATO é réu, concedo às partes prazo de 10 dias para ciência do acrescido, bem como para que ratifiquem ou retifiquem as alegações finais já apresentadas. 

Após, voltem conclusos para sentença. 

(...)”

Diversamente do que entende a defesa, não houve qualquer violação ao devido processo legal, por suposta não reabertura de prazo para diligências completares, ou cerceamento de defesa, por indeferimento das diligências complementares que foram requeridas. 

Ora, o Juízo a quo deu cumprimento literal à determinação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “reabrir a instrução processual, proceder à juntada dos ofícios objeto da presente impetração, com posterior vista às partes para manifestação”. De fato, houve nova juntada aos autos dos ofícios (embora já tivessem sido juntados aos autos anteriormente, no entender da Magistrada de Primeiro Grau), reabrindo-se destarte a instrução, e, em seguida, deu-se vista às partes para manifestação.  

Ainda que se tenha mencionado expressamente na referida decisão que as partes deveriam ratificar ou retificar as alegações finais anteriormente apresentadas, o fato é que JOSÉ RENATO requereu diligências complementares (evento 1258 dos autos originários, PET1), quais sejam, expedição de novos ofícios às operadoras de telefonia VIVO, TELEMAR e TIM, pedido que foi efetivamente apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, embora tenha sido indeferido (evento 1264 dos autos originários, DESPADEC1), não havendo que se falar, assim, em violação ao devido processo legal (artigos 403 e 404 do Código de Processo Penal). Neste sentido, veja-se o seguinte trecho da decisão de indeferimento: 

“(...) 

A defesa de JOSÉ RENATO GRANADO se manifestou em diligências complementares no evento 1258. Na oportunidade, requereu a expedição de inúmeros novos ofícios às operadoras de telefonia. 

Decido. 

Diligências complementares, tal qual previstas no art. 402 do CPP, podem ser requeridas pelas partes quando a sua "necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Ou seja, em razão das novas provas produzidas na fase instrutória, podem as partes requerer outras diligências, além daquelas já requeridas na cota denuncial ou na resposta à acusação. 

Ocorre que, no caso dos autos, em estrita obediência à decisão do STJ, a instrução foi reaberta para a juntada de ofícios que já estavam nos autos, como bem esclareci na decisão constante do evento 1145. Não há, portanto, novas provas que possam suscitar a necessidade de diligências complementares, uma vez que, repita-se, os ofícios recém-juntados já se encontravam nos autos há mais de dez anos. 

Em sendo assim, dê-se derradeira vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para que ratifique ou complemente as alegações finais já oferecidas. 

(...)”

Ressalto que o indeferimento motivado de pleito da defesa de produção de uma prova inexistente, pré-existente ou desnecessária não constitui cerceamento de defesa, hábil a ensejar eventual nulidade. É que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, na condução do processo, indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 

Consultando os autos, verifico após a determinação do Juízo a quo, houve nova juntada aos autos de cópia dos ofícios que estavam acautelados no cofre da Secretaria do Juízo de Primeiro Grau (evento 1174 dos autos originários, OUT1, OFIC2, OFIC3, OFIC4 e OFIC5). 

Constato, outrossim, que: houve criação do Apenso XVII da Ação Penal nº 0802985-90.2007.4.02.5101, em 27/9/2012 (evento 647, OUT445); dito apenso foi criado anteriormente à sentença condenatória, prolatada em 4/12/2012 (evento 647 dos autos originários, OUT518), posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça; e já integravam dito apenso praticamente todos os ofícios que foram recentemente juntados aos autos (evento 647 dos autos originários, OUT803 a OUT805), com a exceção de um único. 

O Ofício CT – 5945-B/2006 da Operadora VIVO (antiga Telerj Celular S/A), de 11/7/2006, juntado aos autos desta ação penal após a recente decisão do Juízo a quo (evento 1174 dos autos originários, OFIC2 e OFIC3), realmente não constava do Apenso XVII. Porém, trata-se de ofício relacionado ao Ofício CT 5945-A da Operadora VIVO (antiga Telerj Celular S/A), de 10/7/2006, que apenas descreve a forma de viabilizar a execução do monitoramento telefônico. Com efeito, enquanto o ofício de final “A” descreve o número dos terminais telefônicos monitorados, o período de interceptação e ofício da autoridade judicial que determinou o monitoramento, o ofício de final “B” tão-somente menciona o fornecimento de senha de acesso ao sistema da operadora à autoridade policial.  

É certo que, como diz a defesa, há menção, no ofício de final “B”, ao cuidado que se deve ter com a utilização da senha de acesso ao sistema, em razão da privacidade dos dados que poderiam ser eventualmente obtidos, bem como a decisões judiciais em que houve revogação da autorização de monitoramento telefônico, em virtude de abusos cometidos por autoridades policiais. Porém, tais recomendações/observações apresentam natureza padronizada e genérica, sendo provavelmente utilizadas em outros ofícios expedidos pela operadora. E, no caso concreto, houve autorização judicial expressa para a interceptação telefônica e não há notícia nos autos de eventual irregularidade praticada pela autoridade policial no cumprimento da determinação judicial. 

Sob outro giro, os Ofícios CT/MZ/108500/9301-06, de 3/5/2006, CT/MZ/108500/6679-06, de 15/3/2006, CT/MZ/108500/19036-06, de 8/8/2006, e CT/MZ/108500/12613-06, de 29/6/2006, todos da operadora Telemar, também questionados pela defesa, já se encontravam juntados aos autos, posto que integravam o Apenso XVII desta ação penal. Há menção em tais ofícios à disponibilização à autoridade policial do serviço Audit On-line. Todavia, assim como dito no parágrafo anterior, tal informação diz respeito à maneira de viabilizar a execução do monitoramento telefônico, que fora autorizado judicialmente. Note-se que o Juízo a quo autorizou expressamente a Operadora Telemar a fornecer à autoridade policial acesso ao serviço Audit On-line, consoante o Ofício OFI.0043.001369-7/2006, de 3/6/2006. Todas estas informações podem ser extraídas do arquivo OFIC4 do Evento 1174 dos autos originários. 

Por fim, o último ofício mencionado pela defesa, de número 33504/2006ASP/GRAOP, de 24/7/2006, da operadora TIM, já se encontrava acostados aos autos no Apenso XVII desta ação penal. Há menção a um pedido da autoridade policial, dirigido à operadora, de fornecimento de extrato telefônico da linha (21) 8177-4580. E a operadora indaga ao Juízo a quo se o extrato deve ser fornecido. Todavia, consultando os autos da Medida Cautelar (Interceptação Telefônica) nº 2005.5101.538207-9, verifico que houve pedido expresso da autoridade policial, dirigido ao Juízo a quo, de fornecimento do histórico de chamadas de tal linha telefônica, pertencente a terceiro (sobrinho de Carlos Pereira da Silva), mas utilizada por um dos investigados (Carlos Pereira da Silva) para realizar ligações para outro investigado (L. P. D. D. M.), investigados que já se encontravam com interceptação telefônica autorizada judicialmente. Constato, ademais, que o pleito foi referendado pelo Ministério Público Federal e deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Tais informações constam dos arquivos OUT1129 e OUT1135 do evento 647). 

Na hipótese, estou de acordo com a solução dada pela Magistrada de Primeiro Grau, pois não há razão para se permitir a realização de novas diligências desnecessárias, não requeridas quando da apresentação de resposta à acusação. O art. 402 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que as diligências complementares devem ser decorrentes de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Não é razoável que a instrução processual se protraia no tempo indevidamente, com sucessivos questionamentos extemporâneos da defesa, em descompasso com o princípio constitucional da razoável duração do processo. 

E, no caso, os ofícios de telefonia (com exceção de um único, como dito) já eram de conhecimento da defesa, desde, ao menos 27/9/2012, data da criação do Apenso XVII. Ademais, com fulcro nas ponderações feitas acima, considero que a expedição de novos ofícios às operadoras VIVO, Telemar e TIM é desnecessária/impertinente, pois os documentos que compõem o Apenso XVII deste processo são todos os ofícios dos quais dispunham as operadoras de telefonia atinentes aos prazos das interceptações telefônicas, prova que foi trasladada dos autos da Ação Penal nº 0806354-92.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 3), que foi embasada na mesma medida cautelar de monitoramento telefônico, para os autos deste processo.  

Observo que não houve questionamento, no momento processual oportuno, acerca dos diversos CD’s anteriormente enviados pela autoridade policial, com os conteúdos originais de cada período quinzenal dos diálogos monitorados, que desde sempre estiveram à disposição das partes para consulta, restando assim preservada a integralidade da prova produzida através da medida cautelar de interceptação telefônica. 

Outrossim, o entendimento recorrente do Superior Tribunal de Justiça é de que o eventual não acesso aos ofícios-resposta das operadoras de telefonia configura apenas irregularidade processual e não enseja automaticamente a declaração de nulidade. Veja-se a seguinte ementa de julgado: 

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ACESSO AO MATERIAL PRODUZIDO DURANTE A MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIENTE DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRA DO MATERIAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 59 DO CNJ. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...) 2. O não atendimento das recomendações constantes da Resolução 59 do CNJ constitui irregularidade que não conduz ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos os comandos da Lei 9.296/96 (HC 141.542/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 17/10/2012).

3. Não há que falar em cerceamento de defesa por ter o magistrado a quo indeferido o pedido de acesso aos ofícios-resposta das operadoras de telefonia, por constituir mera irregularidade processual, não suscetível de ensejar a nulidade do processo.

(...)

5. Agravo regimental improvido.” (grifei)

(STJ, 6ª Turma, AGRHC 2014.02.86361-7, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º/12/2016, p. 13/12/2016)

E, inexistindo questionamento da defesa à época da formação do Apenso XVII do presente processo no que diz respeito a eventuais inconsistências nos documentos que o integram, ocorreu preclusão. 

Esta é a mesma impressão do Ministério Público Federal, nos termos do breve trecho de suas contrarrazões que transcrevo a seguir, em razão da pertinência com a questão ora debatida (evento 1293, CONTRAZ1): 

“Superada a preliminar anterior, no que diz respeito ao processamento do feito após a nulidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre avaliar se o indeferimento das diligências requeridas pela defesa do réu na fase do art. 402 do Código de Processo Penal cerceia indevidamente o exercício da defesa. 

Nos autos da ação penal originária, a defesa de J. R. G. F. sustentou, no evento 1258, que os documentos juntados no evento 1174 – e, por óbvio, também aqueles que já constavam no evento 647, out 803 a 806 de segunda instância – seriam insuficientes para aferir a licitude das interceptações telefônicas. Assim, pugnou, como diligências complementares, pela expedição de novos ofícios às operadoras VIVO, TELEMAR e TIM. 

O Juízo a quo, na decisão do evento 1264 de primeira instância, indeferiu o pleito por entender estar há muito preclusa a oportunidade de se requerer diligências complementares que tenham que ver com as respostas apresentadas pelas empresas telefônicas sobre a implantação da cautelar de interceptação. (...) 

A ordem de habeas corpus concedida pelo Superior Tribunal de Justiça que levou à anulação da sentença anteriormente proferida nestes autos, em que pese estar fundamentada em erro de fato, não altera a realidade processual. O Juízo de piso, cumprindo a decisão daquela Corte, determinou a juntada de ofícios localizados no cofre da Vara, mas não pode olvidar que as mesmas informações já estavam nos autos há mais de dez anos, quando da autuação do apenso digitalizado no evento 647, out 803 a 806 de segunda instância. 

A defesa do apelante foi regularmente intimada da formação daquele apenso à época e não requereu nenhuma diligência a fim de esclarecer supostas contradições em seu conteúdo. Por óbvio, não pode a defesa, ante documentos juntados agora, mas de conteúdo idêntico àqueles que já constavam nos autos, requerer a produção de provas como se fosse o primeiro contato com aquelas informações. 

Portanto, andou bem o Juízo a quo ao indeferir as diligências defensivas.  

Ainda que assim não fosse, o pedido de produção de provas é manifestamente irrelevante e impertinente. A tese de nulidade da sentença condenatória em razão do indeferimento de diligências complementares após a juntada de ofícios de operadoras telefônicas relativos ao cumprimento das medidas de interceptação decretadas na cautelar nº 2005.51.01.538207-9 vem sendo rechaçada por esse Tribunal Regional Federal em outros feitos derivados da Operação Furacão. (...)” 

Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares ora em foco.

 2. DO MÉRITO: 

2.1. Considerações iniciais: 

Observo que todas as informações policiais referentes a diligências de acompanhamento e vigilância, os autos de busca e apreensão, os autos do Inquérito Policial nº 2.424-4 do Supremo Tribunal Federal, os autos da Ação Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2005.5101.538207-9, bem como os relatórios de análise policial do material apreendido nas medidas de busca e apreensão, documentos que serão mencionados a seguir, se encontram regularmente acostados aos autos da Ação Penal nº 0802895-90.2007.4.02.5101 (evento 647). Ademais, todos os fonogramas que serão referidos estão contidos nos CDs atinentes ao monitoramento telefônico autorizado nos autos da Ação Cautelar nº 2005.5101.538207-9, posteriormente compilados em um HD (hard disk), acautelados em Secretaria. 

A Operação Furação foi deflagrada após investigação que identificou a existência de uma quadrilha de exploração de jogos ilegais (do bicho e de máquinas eletrônicas programáveis), em atividade principalmente no Rio de Janeiro, que viabilizava a continuidade da atividade ilícita através da promessa/pagamento de vantagens indevidas a servidores, sobretudo policiais, e a outras autoridades públicas. 

Na sentença, a Juíza de Primeiro Grau descreve o grupo criminoso como sendo dividido em vários níveis, a saber: o primeiro escalão, comandado por A. G. J., A. P. K. e A. A. D.; o segundo escalão, composto por pessoas próximas aos líderes e/ou por empresários, J. C. G. S., N. T. S., J. R. G. F., BELMIRO MARTINS FERREIRA, J. O. D. F., M. C. P., L. S. B., L. F. D. S. e P. R. F. L.; o terceiro escalão, integrado por membros que realizavam diretamente os crimes e executavam as tarefas mais simples nos negócios, do qual participava J. G. D., que era lobista da ABERJ, tinha negócios próprios no ramo dos jogos e era o responsável pelo contato com autoridades públicas com o intuito de corrompê-las. 

O Juízo a quo elenca uma série de elementos que comprovam que a  Associação de Bingos do Estado do Rio de Janeiro – ABERJ, diversamente do que alega a defesa, recebia contribuições mensais originadas das casas de bingo, numerário que era destinado ao escritório “Casa Preta”, administrado por J. C. G. S., e a outros “escritórios”, que pagavam propina mensalmente a policiais e outras autoridades públicas, para facilitar/permitir a exploração do jogo do bicho e de máquinas eletrônicas programáveis pelo grupo criminoso. 

JOSÉ RENATO e B. M. F. J. são irmãos e sócios da empresa BETEC GAMES, responsável pela locação de máquinas de jogos eletrônicos para casas de bingo. E JOSÉ RENATO era, à época da investigação policial, Vice-Presidente da ABERJ. 

Não assiste razão à defesa quando aduz que: a exploração de bingos no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, no período de 28/9/2004 a 1º/2/2008, era permitida legalmente e não era uma atividade clandestina; assim, a BETEC GAMES era regularmente constituída e atuava dentro da legalidade; a empresa adquiriu máquinas eletrônicas programáveis no mercado nacional, através de contratos de compra e venda, com emissão de notas fiscais e pagamento dos respectivos tributos. 

É que a Operação Furacão trata da formação de um grupo criminoso para exploração de jogos ilegais, dentre os quais a de máquinas eletrônicas programáveis. E, ainda que a atividade empresarial do jogo de bingo tenha sido lícita e regular durante um determinado período no Brasil, o fato é que a exploração de máquinas eletrônicas programáveis nunca o foi, por configurar a contravenção penal de jogo de azar, bem como os crimes de contrabando e contra a economia popular. Portanto, é possível, em tese, a organização de um grupo criminoso, com características dissimuladamente empresariais, para, através da corrupção de policiais e outros agentes públicos, viabilizar o prosseguimento da exploração de jogos eletrônicos ilegais. 

No terceiro nível de hierarquia do grupo criminoso, figuravam: J. G. D., que era um “lobista” da ABERJ e, como tal, responsável pelo contato com autoridades públicas, com o objetivo de corrompe-las; E. D. F., que era um auxiliar de JAIME; M. A. D. S. B., subordinado a J. C. G. S., que auxiliava este na administração da “Casa Preta”, na tarefa de cooptar e distribuir valores a policiais; J. L. D. C. R., empregado de L. S. B. e L. F. D. S., que os ajudava na administração de suas casas de bingo e também era responsável por contatar autoridades públicas com o fito de corrompe-las; e A. C. R. D. E. S. (“Cacá”), que era empregada da ABERJ e encarregada do recebimento de valores das casas de bingo e pelo seu posterior repasse (principalmente) à “Casa Preta”, para futura distribuição de vantagens indevidas. 

Consoante a Magistrada de Primeiro Grau, a quadrilha contava com um grupo de advogados, que se valiam de relações de parentesco para aproximação com membros do Poder Judiciário responsáveis por decisões em ações judiciais relacionadas às casas de bingo e empresas de MEPs. Deste corpo de advogados, participava SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR, que era subordinado a J. G. D. e era genro de JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM. SÉRGIO LUZIO MARQUES DE ARAÚJO e ALEXIS LEMOS COSTA também atuavam como causídicos do grupo criminoso. ALEXIS LEMOS COSTA assinava peças processuais confeccionadas por SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR, de forma a driblar o impedimento de JOSÉ EDUARDO para atuar em ações judiciais de interesse de seu genro, dentre as quais a petição inicial da Ação Cautelar nº 2006.0201.005969-4. 

V. D. O. M. era irmão do falecido Ministro do Superior Tribunal de Justiça PAULO MEDINA, tendo sido denunciado em ação penal originária relacionada à Operação Furacão ajuizada no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a apuração policial, VIRGÍLIO intercedeu junto a seu irmão para que este exarasse decisão liminar na Reclamação 2.211, estabelecendo assim um vínculo de colaboração com JAIME e SÉRGIO, que poderiam procura-lo quando a quadrilha tivesse interesse em algum processo em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 

Em suma, na denúncia oferecida nos presentes autos, foi imputada a prática do crime do art. 288 do Código Penal a S. L. N. C. J., V. D. O. M. e SÉRGIO LUZIO MARQUES DE ARAÚJO (este falecido no curso do processo). Ademais, houve imputação de prática do crime de quadrilha por ALEXIS LEMOS COSTA e GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI nos autos da Ação Penal nº 0806354-92.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 3). 

Por fim, a Magistrada afirma, na sentença, que o grupo criminoso é integrado por inúmeros policiais cooptados, que recebem um pagamento mensal, dentre estes os Delegados de Polícia Federal CARLOS PEREIRA DA SILVA, L. P. D. D. M. (este aposentado) e S. P. D. D. M.. 

Feitas tais observações iniciais, vejamos. 

JOSÉ RENATO foi denunciado pela prática do crime de quadrilha nos autos desta ação penal. Houve prolação de sentença, pelo Juízo a quo, condenando-o pela prática do crime de quadrilha, que foi anulada por decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no HC nº 632.230/RJ. E JOSÉ RENATO teve sua punibilidade extinta, por prescrição, no tocante ao crime de quadrilha. 

Assim, está prejudicada a alegação expendida em razões recursais no sentido de que estaria ausente o vínculo subjetivo com os demais denunciados para a prática de qualquer crime. 

2.2. Da imputação de crimes de corrupção ativa: 

JOSÉ RENATO foi condenado pela prática de dois crimes de corrupção ativa em continuidade delitiva. 

O primeiro guarda relação com o evento de corrupção do Desembargador Federal JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, para que este exarasse decisão liminar nos autos da Ação Cautelar nº 2006.0201.005969-4, em 9/6/2006, quando exercia o cargo de Vice-Presidente deste Tribunal, determinando a restituição de máquinas eletrônicas programáveis apreendidas à BETEC GAMES e a outras empresas. A decisão teria sido negociada pelos corréus SILVÉRIO, JAIME e JOSÉ EDUARDO, que teria recebido R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tudo com a ciência de JOSÉ RENATO. 

O segundo trata do evento de corrupção do Ministro do Superior Tribunal de Justiça PAULO MEDINA. Os advogados que prestavam serviços à quadrilha investigada na Operação Furacão, em decorrência da cassação da decisão exarada por JOSÉ EDUARDO pela 2ª Turma deste Tribunal, ajuizaram a Reclamação nº 2.211/RJ junto ao Superior Tribunal de Justiça, com a ciência de JOSÉ RENATO, que foi distribuída em 29/6/2006 para o então Ministro Relator PAULO MEDINA, que teria concedido uma liminar, em 15/8/2006, restabelecendo a eficácia da decisão que fora exarada por JOSÉ EDUARDO e, assim, determinando a restituição de MEPs apreendidas às empresas reclamantes. 

A Juíza de Primeira Instância elenca uma série de provas desta narrativa, tais como diálogos telefônicos interceptados e documentos obtidos no cumprimento de mandados de busca e apreensão. 

2.2.1. Do evento de corrupção de JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM: 

A sentença de primeiro grau deve ser reformada, para a absolvição de JOSÉ RENATO, em razão da insuficiência de provas de prática do crime de corrupção ativa. Vejamos. 

Conforme dito, JOSÉ RENATO foi denunciado (e posteriormente condenado) pela prática do crime de corrupção ativa, sob o fundamento de ter contribuído para a corrupção de JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, para que este exarasse decisão liminar nos autos da Ação Cautelar nº 2006.0201.005969-4, em 9/6/2006, quando exercia o cargo de Vice-Presidente deste Tribunal, determinando a restituição de máquinas eletrônicas programáveis apreendidas à BETEC GAMES e a outras empresas. A decisão teria sido negociada por SILVÉRIO, JAIME e JOSÉ EDUARDO, que teria recebido R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 

Para melhor compreensão da questão jurídica apreciada por JOSÉ EDUARDO, confiram-se os seguintes trechos, atinentes ao relatório e ao dispositivo de dita decisão (evento 88 dos autos da Ação Cautelar nº 00505969-91.2006.4.02.0000; DEC4): 

“Trata-se de medida cautelar ora proposta por BETEC GAMES COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outras, devidamente qualificadas nos autos, objetivando (a) imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário a ser interposto contra o v. acórdão a ser proferido no agravo interno nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.02.01.004144-6, contra a decisão monocrática do relator, que negou seguimento à impetração (fls. 108/123); (b) suprir a omissão do relator em apresentar o agravo retido em mesa para julgamento; (c) a concessão de medida liminar para restituição das máquinas eletrônicas de sua propriedade, ilegalmente retidas, até que o recurso futuro passe pelo crivo da Vice-Presidência, em regular juízo de admissibilidade. 

O retrocitado mandado de segurança foi impetrado pelas ora requerentes contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara de Niterói, que, nos autos da Medida Cautelar nº 2006.51.02.001728-5, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de todas as máquinas eletrônicas de propriedade das impetrantes, bem como a eventual documentação relativa às mesmas, valores em dinheiro decorrentes da sua exploração e outros objetos que possam interessar à investigação do crime de contrabando, com a finalidade de proceder a perícia de componentes e seus acessórios (fls. 79/93 e 103). 

Alegam e comprovam as requerentes haver, com base no art. 557, § 1º, do CPC, interposto agravo interno, em 16/5/2006, contra a decisão monocrática no mandado de segurança, que negou seguimento à impetração (fls. 93/101), estando o precitado agravo interno pendente de julgamento perante a Primeira Turma, eis que os autos foram remetidos em 1/6/2006 ao Ministério Público Federal (fl. 124). 

(...) 

Pelo exposto, concedo a medida liminar, para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto contra o eventual acórdão no agravo interno, já interposto, e, em conseqüência, suprindo a omissão do relator do agravo interno em apresentá-lo em mesa para julgamento, conceder a medida liminar pleiteada pelas requerentes, para, suspender, em parte, a eficácia da decisão proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, na Medida Cautelar nº 2006.51.02.001728-5, determinando a imediata restituição das máquinas apreendidas às requerentes, ficando retida apenas uma unidade de cada modelo, de cada fabricante, para fins de eventual perícia, devendo as mesmas, no ato da restituição, ser nomeadas fiéis depositárias; tudo sob pena da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de incorrer, quem se oponha ao cumprimento desta decisão, em crime de desobediência e responsabilidade. 

(...)”

De acordo com a sentença de primeiro grau, um telefonema interceptado, datado de 12/7/2006, é o mais relevante indício de que o grupo criminoso, com a participação de JOSÉ RENATO, ofereceu (ou ao menos prometeu) vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO, para que este exarasse decisão favorável nos autos de dita medida cautelar (Telefone 6692013490, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI, 12/7/2006 23:03:31 a 23:04:44). No áudio, GUSTAVO diz a uma mulher (chamada Eliara) que estava na casa de JAIME, participando de uma reunião com este e EVANDRO. De acordo com a investigação policial efetuada antes da deflagração da Operação Furacão, GUSTAVO é um advogado, residente em Cuiabá/MT, que prestava serviços à quadrilha. No telefonema, em uma conversa de fundo, alguém não identificado mencionou “um milhão pro Carreira Alvim”. 

A referida conversa telefônica foi monitorada em 12/7/2006, ou seja, não é prévia ou contemporânea à decisão exarada por JOSÉ EDUARDO nos autos da Ação Cautelar nº 2006.0201.005969-4. Ademais, não há identificação da pessoa que disse a frase, que, de acordo com a informação policial, foi captada em uma conversa de fundo. E não há qualquer menção, no telefonema interceptado, a uma vinculação entre a assertiva “um milhão pro Carreira Alvim” e a anterior concessão de liminar por JOSÉ EDUARDO. Outrossim, não há referência ao nome de JOSÉ RENATO. 

A defesa de JOSÉ EDUARDO, nos autos da Ação Penal nº 0504548-46.2017.4.02.5101 (também relacionada à Operação Furacão, na qual JOSÉ EDUARDO foi julgado pela suposta prática do crime de corrupção passiva quanto ao mesmo fato) questionou este diálogo específico através de perícia particular, cujo laudo foi subscrito por Ricardo Molina de Figueiredo, perito que também foi ouvido em juízo na condição de testemunha de defesa. Em seu depoimento naqueles autos, Ricardo afirmou, no tocante ao áudio interceptado, que “as vozes estavam extremamente fragmentadas, havia várias pessoas na sala, todas falando ao mesmo tempo e uma das vozes fala o nome Carreira Alvim em um momento, e no outro momento fala alguma coisa que parece ser um milhão, sendo as duas expressões afastadas no tempo da gravação”. 

Por outro lado, há menção, na sentença ora apelada, a uma perícia realizada pela Polícia Federal nos autos desta ação penal, que teria constatado que a frase “um milhão pro Carreira Alvim” teria sido efetivamente dita, em sequência, sem qualquer interrupção. 

Levando em conta a conversa monitorada, o depoimento da testemunha de defesa e a divergência entre as perícias mencionadas (particular e oficial), entendo que a frase “um milhão pro Carreira Alvim”, dita por pessoa não identificada, quando considerada isoladamente, não é hábil a comprovar o oferecimento ou promessa de vantagem indevida feita a JOSÉ EDUARDO para que exarasse decisão nos autos da Ação Cautelar nº 2006.0201.005969-4 em benefício da quadrilha. 

E não há outras provas no conjunto probatório que levem à certeza inequívoca da prática do crime de corrupção ativa por JOSÉ RENATO, no que pertine ao episódio de corrupção de JOSÉ EDUARDO. 

Com efeito, de acordo com a sentença de primeiro grau, oito conversas telefônicas interceptadas demonstrariam que SILVÉRIO, genro de JOSÉ EDUARDO, atuou nas ações judiciais que objetivavam a restituição das máquinas apreendidas pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ (Telefone 2178373622, J. G. D., 26/4/2006 13:31:43 a 13:32:41; Telefone 2178373622, J. G. D., 26/4/2006 14:58:49 a 14:59:53; Telefone 2178373622, J. G. D., 2/5/2006 16:18:52 a 16:20:23; Telefone 2178373622, J. G. D., 2/5/2006 18:26:49 a 18:27:19; Telefone 78373622, J. G. D., 4/5/2006 10:50:50 a 10:52:59; Telefone 2178373622, J. G. D., 4/5/2006 15:57:33 a 15:58:05; Telefone 2178373622, J. G. D., 4/5/2006 17:02:22 a 17:02:55; Telefone 2178294351, J. G. D., 24/12/2006 9:59:03 a 10:04:43). No primeiro áudio, de 26/4/2006, SÉRGIO sugere a JAIME que seja protocolada uma petição pedindo desistência, que lhe responde que só o faria “após o JUNIOR dar a ordem” e também diz que vai entregar a SÉRGIO uma petição “para levar para o juiz da 4ª vara”. No segundo, também de 26/4/2006, JAIME diz a SILVÉRIO que SÉRGIO “está levando a cópia do protocolo de desistência”. No terceiro, de 2/5/2006, SÉRGIO diz a JAIME que está com EVANDRO “no TRIBUNAL esperando e que JÚNIOR e CABEÇA estão vindo ao seu encontro”. No quarto, também de 2/5/2006, JAIME diz a um homem não identificado que “eles estão aguardando no local para despacharem” e que não sabe se conseguiriam um provimento favorável. No quinto, de 4/5/2006, SILVÉRIO diz a JAIME que “em análise da jurisprudência da devolução entendeu que caberá a devolução depois que fizerem a perícia em todas as máquinas”. No sexto, igualmente de 4/5/2006, JAIME fala para SILVÉRIO que PAULO LINO, Presidente da ABERJ, telefonou para dizer que se SILVÉRIO “enviar o fax da autorização prá ele, amanhã já fica tudo pronto”. No sétimo, também de 4/5/2006, um homem não identificado pede a JAIME que avise a SILVÉRIO que alguma questão está bem encaminhada e que “o cara pediu as notas fiscais”. Por fim, no oitavo, de 24/12/2006, JAIME diz a ALEXIS que “o BOCA DE ÁLCCOL (JÚNIOR) trabalhou, fez o trabalho dele”. 

Apesar dos interlocutores não terem especificado pormenorizadamente qual seria a questão jurídica acompanhada por SILVÉRIO e JAIME, reconheço que é possível supor, pelo teor de alguns dos áudios, que se trate da apreensão de MEPs pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói. E, consoante apurado na investigação policial que originou a Operação Furacão, SILVÉRIO prestava serviços de advocacia para o grupo criminoso. E, neste contexto, provavelmente atuou nas ações judiciais que objetivavam a restituição das máquinas caça-níquel apreendidas à BETEC GAMES e a outras empresas. Todavia, os nomes de JOSÉ EDUARDO e de JOSÉ RENATO não são citados expressamente nos áudios. E também não há menção a um eventual oferecimento ou promessa de pagamento de propina a (ou ao efetivo recebimento de vantagem indevida por) JOSÉ EDUARDO para que exarasse qualquer decisão. 

Em seguida, há menção na sentença a um telefonema monitorado, no qual um homem chamado “Claudinho” diz a SILVÉRIO que: “‘ele’ ainda não subiu, porém a sessão já tinha acabado e completa dizendo que o sogro de JÚNIOR (CARREIRA) estava indo lá para falar com ‘ele’” (Telefone 2199877556, SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR, 14/6/2006 17:45:31 a 17:46:06). Apesar de JOSÉ EDUARDO, sogro de SILVÉRIO, ser citado no diálogo, não é possível individualizar o assunto sobre o qual os dois homens conversariam e não há citação a oferecimento/promessa de vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO para que exarasse decisão nos autos da medida cautelar. E o nome de JOSÉ RENATO não é mencionado no áudio. 

Mais uma conversa telefônica é citada na sentença, em que os interlocutores são SILVÉRIO e seu pai (Telefone 2199877556, SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR, 13/6/2006 18:11:02 a 18:12:16). O pai de SILVÉRIO pergunta sobre a “vitória de Niterói” e SILVÉRIO responde que “está caminhando” e que “acha que amanhã acaba”. O telefonema parece ter relação com a questão judicial da apreensão das MEPs de propriedade da BETEC GAMES. Porém, mais uma vez não há qualquer referência aos nomes de JOSÉ RENATO e de JOSÉ EDUARDO, nem a possível oferecimento e/ou promessa de pagamento de vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO para que este exarasse uma decisão favorável ao grupo criminoso. 

Em seguida, há citação na sentença a dois telefonemas interceptados, de 12/6/2006, travados entre SILVÉRIO e sua esposa Luciana, que comprovariam que SILVÉRIO, no contexto de atuação nos processos relativos à apreensão de máquinas eletrônicas programáveis, intermediou a concessão de liminar, por JOSÉ EDUARDO, em benefício da quadrilha (Telefone 2199877556, SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR, 12/6/2006 18:48:41 a 18:51:56; Telefone 2199877556, SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR, 12/6/2006 20:18:32 a 20:19:06). No primeiro áudio, SILVÉRIO fala com Luciana sobre “graças a Deus e a meu pai, tudo está se resolvendo”, diz que passaria “lá na casa dos meus irmãos” para “ter uma conversa” e que “graças a Deus papai deu um jeito bonito”. E, no segundo áudio, SILVÉRIO diz a Luciana que “vai dar um pulinho no JAIME” antes de ir para casa. 

A interpretação da Polícia Federal sobre os telefonemas é no sentido de que SILVÉRIO, ao dizer “meu pai” e “papai”, estaria se referindo a seu sogro e não a seu pai biológico, que o “jeito bonito” seria a decisão exarada por JOSÉ EDUARDO nos autos da Ação Cautelar nº 2006.0201.005969-4 e que a “casa de seus irmãos” seria, na verdade, a residência de JAIME. Todavia, há um intervalo de cerca de uma hora e vinte minutos entre os dois telefonemas. Assim, é possível que SILVÉRIO tenha realmente ido ao encontro de seus irmãos, para tratar de algum assunto familiar, e que, após, antes de ir para casa, tenha encontrado JAIME, por alguma razão não especificada. E não me parece crível que SILVÉRIO se referisse a seu sogro como “papai” ou “meu pai”. Outrossim, não há menção ao nome de JOSÉ RENATO. Em suma, tenho que os dois diálogos, considerados em conjunto, não se prestam a demonstrar, com a certeza necessária, que quadrilha tenha oferecido/prometido a JOSÉ EDUARDO propina para que praticasse qualquer ato ilícito. 

O Juízo a quo menciona um disquete, apreendido no escritório de SILVÉRIO (item 9.2 do MB 56/2007), contendo arquivos de medidas cautelares e petições intercorrentes direcionadas a JOSÉ EDUARDO, na condição de Vice-Presidente deste Tribunal, constando como signatários ALEXIS e/ou SÉRGIO, o que reforçaria a tese de que SILVÉRIO atuou nas ações judiciais atinentes à apreensão de máquinas caça-níquel. E outros dispositivos de informática foram apreendidos no escritório de SILVÉRIO (itens 9.5 e 21 do MB 56/2007), a saber, um disquete contendo um único arquivo (relativo a uma declaração de autenticidade de cópias assinada por ALEXIS), um lote de documentos originais ou por fotocópias (notas fiscais, autos de apreensão, mandados de busca e apreensão, etc.), todos relacionados à BETEC GAMES. 

Reconheço que tais arquivos indicam que SILVÉRIO elaborou petições, para serem posteriormente assinadas por ALEXIS e/ou SÉRGIO, provavelmente porque JOSÉ EDUARDO seria impedido de atuar nos processos patrocinados por SILVÉRIO. E os documentos relacionados à BETEC GAMES revelam que SILVÉRIO pode ter de fato atuado em favor da empresa, na tentativa de liberação de máquinas eletrônicas programáveis apreendidas. 

Não obstante, os fatos de SILVÉRIO ter redigido petições assinadas por outros advogados e de ter consigo documentos atinentes à BETEC GAMES não comprovam, por si sós, o episódio de corrupção de JOSÉ EDUARDO. É que trabalhar em conjunto com outros advogados, ainda que com o intuito de driblar o impedimento de JOSÉ EDUARDO, embora possa ser considerada uma conduta eticamente questionável, não implica automaticamente que um crime de corrupção foi praticado. De fato, não obstante JOSÉ RENATO fosse sócio da BETEC GAMES, não há qualquer indicativo, nos documentos apreendidos, que leve à conclusão de que ele ofereceu/prometeu propina a JOSÉ EDUARDO para que exarasse decisão favorável à empresa. 

A relação de parentesco, sociedade e profissional entre SILVÉRIO e JOSÉ EDUARDO é citada, na sentença, como indício de um suposto acerto espúrio entre os dois. 

Ora, SILVÉRIO é genro de JOSÉ EDUARDO, por ser casado com sua filha Luciana. Então é normal que JOSÉ EDUARDO conviva socialmente com SILVÉRIO, que é seu parente por afinidade. 

É certo que, de acordo com provas existentes nos autos (itens 6, 7, 9 e 9.4 do MB 56/2007), SILVÉRIO era sócio e advogado de JOSÉ EDUARDO: disquete da marca Pengo, do qual constam dois arquivos do tipo Word, com petições assinadas por SILVÉRIO representando JOSÉ EDUARDO em processos; procuração por instrumento público, outorgando poderes a SILVÉRIO, para adquirir salas comerciais para JOSÉ EDUARDO e sua esposa; escritura de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade da empresa SUCESU RJ para JOSÉ EDUARDO e SILVÉRIO; e cópia da terceira alteração contratual do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos, da qual consta como sócios JOSÉ EDUARDO, sua filha Luciana e SILVÉRIO. 

Porém, não é possível extrair de tais fatos, com certeza inequívoca, que JOSÉ EDUARDO tenha sido corrompido pela quadrilha, com a participação de JOSÉ RENATO e por intermédio de SILVÉRIO, com o intuito de exarar decisão liminar favorável na Ação Cautelar nº 2006.0201.005969-4. 

Um telefonema interceptado é citado, na sentença, como prova de que SILVÉRIO e JAIME tinham uma relação próxima. Em um diálogo, JAIME pergunta a SILVÉRIO se ele precisará de um empréstimo de valor vultoso (Telefone 2178373622, J. G. D., 27/4/2006 16:21:43 a 16:22:51). Não obstante, não há qualquer menção a JOSÉ RENATO ou a JOSÉ EDUARDO, bem como ao episódio de corrupção de JOSÉ EDUARDO para que este exarasse decisão que favorecesse o grupo criminoso. 

E o Juízo a quo cita alguns telefonemas interceptados, que demonstrariam que JAIME e JOSÉ EDUARDO mantinham um relacionamento estreito e que JOSÉ EDUARDO sabia que JAIME atuava profissionalmente na exploração de jogos eletrônicos (Telefone 2178373622, J. G. D., 3/5/2006 9:59:36 a 10:04:36; Telefone 2196474089, JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, 13/10/2006 14:36:13 a 14:42:01; Telefone 2194264938, SILVÉRIO NERY CABRAL JUNIOR, 15/10/2006 14:02:25 a 14:03:53; Telefone 2178294351, J. G. D., 31/12/2006 23:18:56 a 23:19:47; Telefone 2194709687, JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, 17/3/2007 20:22:42 a 20:24:47; Telefone 2178294351, J. G. D., 24/12/2006 21:59:13 a 22:00:31). No primeiro áudio, travado entre JAIME e uma mulher chamada Denise (possivelmente sua ex-esposa), Denise diz a JAIME que falou para um homem chamado Rivaldo, que com ele se queixou de que não conseguia falar com JAIME há tempos, que “o CARREIRA não deixa, agora quem manda no JAIME é o CARREIRA”. Na segunda conversa, entre JOSÉ EDUARDO e um homem chamado Alexandre Belote, JOSÉ EDUARDO diz que foi ao bingo, um dia antes, com SILVÉRIO e JAIME, e que ganhou R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). No terceiro, JOSÉ EDUARDO fala para SILVÉRIO que está na praia com JAIME. No quarto, JOSÉ EDUARDO deseja Feliz Ano Novo a JAIME e JAIME lhe retribuiu tal gentileza. No quinto, JOSÉ EDUARDO diz a um homem chamado “Alê” que está no restaurante japonês Manekineko, no Casashopping, com JAIME e SILVÉRIO. Por fim, no último, um homem chamado João Sérgio diz a JAIME que marcou um almoço no Restaurante Rios, ao qual JOSÉ EDUARDO também compareceria.  

Tenho que tais ligações telefônicas demonstram tão-somente que JOSÉ EDUARDO tinha um relacionamento de amizade com JAIME, pois se encontravam socialmente. Não obstante, não há qualquer menção, nas conversas interceptadas, a uma negociação sobre o eventual recebimento de vantagem indevida, para que JOSÉ EDUARDO, no exercício de suas funções de magistrado, beneficiasse o grupo criminoso, concedendo a liminar para determinar a restituição de máquinas à BETEC GAMES e a outras empresas. No que concerne ao último diálogo interceptado, não há menção expressa ao nome de JOSÉ EDUARDO. E, em todos os telefonemas, não há qualquer referência ao nome de JOSÉ RENATO. 

Consoante o Juízo a quo, JAIME inclusive teria tomado conhecimento de que JOSÉ EDUARDO estaria receoso de estar sendo investigado, em razão da proximidade entre os dois, o que seria comprovado por três telefonemas interceptados (Telefone 2193179509, J. G. D., 25/10/2006 16:25:22 a 16:28:49; Telefone 2178965372, JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, 17/10/2006 10:24:17 a 10:25:35; Telefone 2178965372, 17/10/2006 16:10:12 a 16:12:13). No primeiro, travado entre PAULO LINO e JAIME, conversam sobre “o processo lá de Niterói” e JAIME diz “o cara está apavorado”. Todavia, não há menção expressa ao nome de JOSÉ EDUARDO. No segundo e no terceiro áudios, JOSÉ EDUARDO fala com um homem chamado “Coronel Ribeiro”, passando-lhe alguns números de telefone e pedindo para que esta faça uma “varredura”. Note-se que tais diálogos ocorreram em 17/10/2006, ou seja, não são contemporâneos à data da decisão exarada por JOSÉ EDUARDO nos autos da já citada medida cautelar. Ademais, não há qualquer referência, nos telefonemas, ao eventual pagamento de propina pela quadrilha a JOSÉ EDUARDO. 

Ainda quanto a este suposto receio de estar sendo alvo de investigação, a Magistrada de Primeiro Grau cita alguns áudios captados em monitoramento ambiental realizado no gabinete de JOSÉ EDUARDO (fls. 969-970 do Volume IV do IPL 2.424-4/140 do STF). Em um deles, no dia 18/10/2006, uma pessoa chamada como “Coronel Cruz” comparece a seu gabinete, mas não é possível captar o diálogo travado entre os dois. Em outro, no dia 25/10/2006, JOSÉ EDUARDO recebe um outro Desembargador Federal e os dois conversam sobre a possível existência de uma investigação policial. Os dois mencionados encontros também ocorreram em data posterior à da decisão exarada nos autos da ação cautelar por JOSÉ EDUARDO. 

Tenho que as citadas conversas telefônicas e áudios ambientais interceptados não são hábeis a demonstrar o eventual oferecimento ou promessa de pagamento de vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO pela quadrilha. Com efeito, consoante já dito, os diálogos não são contemporâneos à decisão liminar, bem como inexiste menção ao pagamento de propina e ao nome de JOSÉ RENATO. 

Confirme afirmado na sentença, um outro telefonema interceptado, encetado entre EVANDRO e JAIME, demonstraria que a quadrilha, a partir de determinado momento, passou a desconfiar da existência de uma investigação (Telefone 2193179509, J. G. D., 27/10/2006 12:47:28 a 12:53:37). É certo que há menção expressa ao nome de JOSÉ RENATO na conversa. Porém, os interlocutores nada falam acerca de um possível oferecimento de vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO para que exarasse decisão favorável ao grupo criminoso. E não há nem mesmo referência ao nome de JOSÉ EDUARDO na conversa. 

O Juízo a quo, então, menciona diligência de acompanhamento policial, que corroboraria a tese de que JAIME e JOSÉ EDUARDO teriam um relacionamento estreito (“Informação Policial – Hurricane”, de 3/4/2007). Houve registro de uma viagem de JAIME, SILVÉRIO e JOSÉ EDUARDO a Brasília/DF, na qual: em 2/4/2007, JAIME viajou para Brasília/DF e se hospedou no Hotel Meliá, por volta das 14h; mais tarde no mesmo dia, JOSÉ EDUARDO desembarcou no aeroporto de Brasília/DF, na companhia de SILVÉRIO, e se dirigiram de táxi para o Hotel Meliá; ALEXIS foi ao Hotel Meliá, encontrou JAIME na recepção, permaneceram no bar do hotel por alguns minutos e, após, JAIME pegou o elevador, deixando ALEXIS sozinho no bar; após cerca de uma hora, JAIME retornou ao bar, na companhia de JOSÉ EDUARDO e SILVÉRIO, mas os três não se sentaram com ALEXIS; embora JAIME tenha fingido que não o conhecia, ALEXIS ficou sentado, todo o tempo, em uma mesa ao lado, de costas para o grupo; em 3/4/2007, JOSÉ EDUARDO, SILVÉRIO e JAIME deixaram o hotel, por volta das 14h, foram para o aeroporto, onde almoçaram e depois embarcaram; conforme a lista de passageiros do voo em que embarcaram, os três viajaram em poltronas próximas (1B, 1E e 1F). 

Reconheço ser estranho o fato de ALEXIS não ter se sentado na mesma mesa de JAIME quando estava em Brasília/DF. Entretanto, não há descrição, na informação policial, do motivo pelo qual JOSÉ EDUARDO, JAIME e SILVÉRIO teriam ido a Brasília/DF. E o encontro dos três, por si só, não comprova a prática de qualquer crime. Note-se que JOSÉ RENATO não participou de dita reunião e que não há referência expressa a seu nome, nem ao eventual pagamento de vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO para que este exarasse a decisão nos autos da medida cautelar, até mesmo porque a viagem ocorreu dez meses após a data da concessão de liminar.

Em seguida, há menção na sentença a um encontro entre JAIME, SILVÉRIO e JOSÉ EDUARDO no Restaurante Fratelli, nesta cidade, em 18/1/2007, do qual também participou JOSÉ RENATO, proprietário da BETEC GAMES, que foi objeto de acompanhamento policial (“Informação Policial”, de 18/1/2007). Duas conversas telefônicas monitoradas guardariam relação com o mesmo evento (Telefone 2178225633, J. R. G. F., 17/1/2007 22:23:38 a 22:34:25; Telefone 2178450942, SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR, 18/1/2007 11:45:07 a 11:45:30). No primeiro diálogo, de 17/1/2007, JOSÉ RENATO diz a NAGIB que “as coisas estão caminhando” e que “amanhã vai ter uma reunião importante”; no segundo, de 18/1/2007, SILVÉRIO diz a JAIME que “está pegando o homem”. 

Quando interrogado em juízo (evento 647, OUT99, fls. 509-523), JOSÉ RENATO afirmou que foi a tal encontro acompanhando um amigo de Minas Gerais, que queria conversar com JOSÉ EDUARDO sobre a edição de livros. Tal versão é corroborada por JOSÉ EDUARDO, que, ao ser interrogado judicialmente nos autos da Ação Penal nº 0504548-46.2017.4.02.5101 (na qual houve a imputação de corrupção passiva correlata), JOSÉ EDUARDO afirmou que o encontro no Restaurante Fratelli tinha por objeto tratar da publicação de um livro de sua autoria pela Editora Del Rey e do lançamento de um curso a distância. Ademais, JOSÉ EDUARDO que não conhecia JOSÉ RENATO e que não tinha ciência de que JAIME participaria do almoço, pois acreditada que estariam presentes apenas SILVÉRIO e o advogado Castellar Guimarães. 

Entendo que dito encontro não comprova, de forma indene de dúvida, o oferecimento ou promessa de pagamento de qualquer vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO para exarar decisão favorável ao grupo criminoso. Em primeiro lugar, o encontro ocorreu muito após a data da decisão, exarada em 9/6/2006. Quanto ao motivo do encontro, não houve captação ambiental, pela Polícia Federal, da conversa encetada entre os presentes e, assim, não é possível afastar peremptoriamente a credibilidade da versão dada aos fatos por JOSÉ RENATO e por JOSÉ EDUARDO nos citados interrogatórios judiciais. O encontro só é hábil a confirmar que JOSÉ EDUARDO convivia com JAIME e SILVÉRIO e que JOSÉ RENATO estava presente. 

Em seguida, o Juízo a quo cita um telefonema interceptado, que comprovaria que JOSÉ EDUARDO sabia que JAIME atuava profissionalmente na exploração de jogos eletrônicos (Telefone 2196474089, JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, 12/10/2006 13:27:16 a 13:33:52). No áudio, JOSÉ EDUARDO fala para um homem chamado Alexandre Belote que JAIME “mexe com casa de jogo”, mas que “não participa da vida dele não, não sabe o que ele faz não”. Não há qualquer menção, na conversa monitorada, a uma negociação sobre o eventual oferecimento/promessa de recebimento de vantagem indevida, para que JOSÉ EDUARDO, no exercício de suas funções de magistrado, beneficiasse o grupo criminoso, concedendo a liminar que determinou a restituição de máquinas à BETEC GAMES e a outras empresas. E o diálogo não leva à conclusão inequívoca de que JOSÉ EDUARDO tinha ciência dos negócios de JAIME, pois, embora tenha dito que ele “mexe com casa de jogo”, ressalvou que não participava da vida particular de JAIME e que, destarte, não sabia de sua atuação profissional. 

Em seguida, há menção ao interrogatório policial de EVANDRO, que teria dito que: JAIME lhe falou que parte do valor que seria cobrado das empresas beneficiadas pela decisão liminar seria repassado a JOSÉ EDUARDO; presenciou JAIME dizer a pessoas da ABERJ que JOSÉ EDUARDO “levava dinheiro”. Ocorre que tal tese não foi confirmada no interrogatório judicial de EVANDRO, que decidiu exercer seu direito constitucional ao silêncio (evento 647, OUT108 e OUT109, fls. 786-787. Ainda que assim não fosse, observo que, da leitura do termo do interrogatório feito na Polícia Federal, depreende-se que EVANDRO afirma textualmente que não presenciou nenhuma negociação atinente à suposta corrupção de JOSÉ EDUARDO e que não presenciou o repasse de quaisquer valores a JOSÉ EDUARDO pelo grupo criminoso. 

Há citação, na sentença, a um último telefonema interceptado, entre SILVÉRIO e um homem chamado Antônio Correa Rabello, que comprovaria que SILVÉRIO servia como intermediário entre advogados e JOSÉ EDUARDO, em casos que não envolviam os interesses da quadrilha (Telefone 2178450942, SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR, 13/9/2006 16:58:59 a 15:59:29). No áudio, Antônio diz que está “no Forum” e “pede notícias” e SILVÉRIO lhe responde que “ficou para amanhã, pois o sujeito já foi embora”. Não há menção expressa ao nome de JOSÉ EDUARDO, nem ao número de qualquer processo de sua relatoria. Igualmente não há qualquer referência a JOSÉ RENATO. Não me parece razoável supor, pelo teor da conversa, que o “sujeito” ausente seria JOSÉ EDUARDO, e não há como ter certeza se o “Forum” referido é este Tribunal. Assim, tenho que o diálogo telefônico mencionado é estranho ao objeto desta ação penal e, destarte, não merece ser considerado como indício da prática do crime de corrupção ativa por JOSÉ RENATO. 

JOSÉ RENATO, ao ser interrogado em juízo (evento 647, OUT99, fls. 509-523), nada mencionou acerca da eventual corrupção de JOSÉ EDUARDO, para que este exarasse decisão liminar favorável à quadrilha. 

E do interrogatório judicial dos corréus AILTON, ANIZ, ANTÔNIO, PAULO LINO, BELMIRO, LICÍNIO, LAURENTINO, JOSÉ LUIZ, ANA CLÁUDIA, SÉRGIO, VIRGÍLIO, LUIZ PAULO, NAGIB, CARLOS e FRANCISCO (evento 647, OUT99, OUT100, OUT101, OUT106, OUT107, OUT109, OUT112, OUT113, OUT142, OUT146 e OUT147, fls. 458-462, 463-470, 471-474, 524-535, 587-597, 598-607, 608-615, 706-714, 715-727, 790-808, 949-961, 962-966, 1942-1948, 2355-2373 e 2374-2380), não é possível extrair qualquer elemento que demonstre a prática do crime de corrupção ativa (evento de corrupção de JOSÉ EDUARDO) por JOSÉ RENATO. De fato, a maior parte de tais réus disseram não conhecer JOSÉ RENATO. E nenhum corréu fez qualquer menção ao eventual oferecimento ou a promessa de vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO, para que este exarasse a decisão liminar de liberação das MEPs apreendidas. E os corréus JÚLIO CÉSAR, JAIME, EVANDRO, SILVÉRIO, JOÃO, SUSIE e MARCOS BRETAS exerceram o direito ao silêncio, quando de seus interrogatórios em juízo (evento 647, OUT100, OUT107, OUT108, OUT109, OUT114, OUT146 e OUT147, fls. 536-537, 728-729, 786-787, 788-789, 1015-1016, 2353-2354 e 2381-2382). 

O Parquet Federal não arrolou testemunhas de acusação.  

E as testemunhas de defesa George Henrique Barbosa Moreira, Cláudio Maurício Cavalcanti Loureiro, Casemiro Silva Netto, Nagi Almawy, Jairo da Silva, Wilma Santanna Goulart, Magno José Santos de Sousa, Edson Mário Silva Gardiano, Manoel Antônio Pinheiro Viegas, José Carlos Nascimento de Mello, Edna Maria Barbosa, Sílvio Ricardo Firmo Menezes, Jociane Gatto Justen Coutinho, Carlos Motta Marins Costa, Carlos Alberto Amorim Abrantes, Sílvio Roberto Rangel da Silva,  Márcio Arruda de Oliveira, Jorge Luiz Lopes Gallo, Donato Nunes Teixeira,    Salete Maria Polita Maccalóz, Ulisses Paulo Corte Martins, Luiz Heber Machado Ávila, Belmiro Vieira Fernandes, Antônio Wagner Castro, Antônio Guilherme Costa Ruf, Albano Correia Barbosa, Douglas Resende Moreira, Jorge Rodrigues da Silva,  Reginaldo Rossi, Acyr Pires Aguiar, William Borges Pereira, Ennio Luiz Sérvio de Souza, Antônio Areal de Oliveira, Plácido de Carvalho Meirelles,  Dayse de Almeida Soares, Gutemberg de Almeida Vasconcelos Júnior, Pascoal Bernal Garcia, Maria Adelaide de Castro Fragoso, Luíza Salatino Araújo, José Antônio Ferreira Machado, Ana Paula Guimarães Samora, Aluízio Honorato de Oliveira, Antônio Carlos da Silva Gomes, Alcides José da Fonseca, Alexander Rudolf Hohn, Lucinete Ferreira da Silva, Carlos Eduardo Tavares Gonçalves, Lúcia Maria Costa Rocha, Sandro Valério Andrade do Nascimento, Jair Leite Pereira, João Emílio de Oliveira Filho, José Américo Guimarães Paiva, Ione Cordeiro de Melo, Aracy Leal Marinho de Andrade, Roberto Câmara de Jesus, Ricardo Marchtein Castilho, Eduardo Torreão, Adélia Maria Lamônica de Mello, Anelise Schweinberger, José Carlos Pereira de Almeida, Luiz Rodolfo de Barros Correia Viveiros de Castro, Luiz Fernando Figueiredo Machado, Luiz Carlos Ferreira de Moura, Pedro Henrique Teixeira Josuá, Magali Barbosa de Oliveira, Paulo Roberto Jannotti Newlands, Hermann da Silva Bergqvist, Raymond Jabra Jacoub,  Marcelo Alvarez Rocha Meirelles, Gustavo Peluso Moura, Alfredo Pedro Massotti, Antônio de Oliveira Cerqueira, Raymond El Khouri, Gilmara Paschoal Martins, Lenile Honório Pessoa, Tatiana Cunha da Silva, Rejane Szerman Braga, Fernanda de Oliveira Montojos, Felipe Heuseler Ferreira Leite, Richard Nogueira Xavier,  Nelson Pereira Quintão, Aldoir Melchiades de Souza, Jorge Luiz Castanheira, Zacarias Siqueira de Oliveira, Janice Regina Prist Teixeira, Iara Alvarez de Rezende, Manuel Pombo de Oliveira, Calil Fraiha Sobrinho, Ricardo de Mesquita Calmon, Carlos Roberto Lanzellotti de Souza, Cleiton José Machado, Lisaura Machado Ruas, Luis Carlos da Costa, Carlos Eduardo Borges Torres de Menezes, Porfírio Cruz Neto, Lazeir Neves Martins, Francisco Rohan de Lima, Wander Paulo Jeveaux, Maria Isabel Feijó Asmuz,  Jorge José de Araújo Freitas, Helton Pinheiro Ferreira, Silvânia Petzold Fernandes, Dalva Ernesta Zatt, Dalvan Werling de Oliveira, Rutilene Fátima Santos da Silva, Ozeas Corrêa Lopes Filho, Marcos da Conceição Mendes, Adriano Antônio Soares, Manoel Francisco do Nascimento, Jorge Gomes Duarte, Andrea Correa Neves, Ivan Rosa Marques, Carlos Eduardo Loures Canto, Henrique de Assis Coutinho Bernardes, Aldir Guimarães Passarinho, Antônio José Quintella Abreu, Olavo Sales da Silveira, Leonardo Dutra de Moraes Horta, Vitor Sarquis Hallack, Elísio Jorge de Carvalho,  Mohamed Yunes Abdul Ghani e Carlos Alberto da Penha Stella, quando inquiridas judicialmente (evento 647, OUT186 a OUT200, OUT215, OUT216, OUT221, OUT222 e OUT254, fls. 2935-2396, 2937-2938, 2939-2940, 2941-2945, 2946-2947, 2948-2949, 2950-2955, 2986-2988, 2989-2993, 2994-2995,  2996-2997, 2998-3002, 3003-3004, 3005-3006, 3034-3035, 3036-3039, 3040-3044, 3045-3046, 3047-3048, 3049-3051, 3096-3098, 3099-3100, 3101-3103, 3104-3105, 3106-3107, 3108-3110, 3111-3113, 3114-3116, 3147-3152, 3153-3154, 3155-3157, 3158-3160, 3161-3162, 3163-3164, 3165-3166, 3239-3241, 3242-3243, 3244-3245, 3246-3250, 3251-3252, 3253-3260, 3261-3265, 3291-3292, 3293-3295, 3296-3298, 3299-3301, 3302-3304, 3305-3308, 3309-3311, 3314-3315, 3316-3318, 3319-3321, 3322-3323, 3324-3325, 3326-3327, 3356-3357, 3358-3359, 3360, 3362-3363, 3364-3365, 3375-3377, 3378-3380, 3381-3382, 3383-3385, 3386-3387, 3413-3414, 3415-3417, 3418-3419, 3420-3421, 3422-3423, 3424-3425, 3426-3427, 3428-3429, 3430-3431, 3474-3475, 3476-3478, 3479-3480, 3481-3482, 3483-3484, 3485-3486, 3487-3488, 3489-3491, 3492-3495, 3673-3678, 3679-3680, 3681-3683, 3684-3686, 3687-3688, 3756-3758, 3759-3760, 3761-3762, 3763-3764, 3765-3767, 3768-3769, 3770-3772, 3773-3774, 3783-3789, 3790-3792, 3793-3795, 3796-3797, 3798-3800, 3801-3802, 3803-3804, 3805-3806, 3807-3808, 3969-3971, 3972-3973, 3974-3975, 3976-3988, 3989-3990, 3991-3992, 4039-4040, 4652-4653, 4654-4655, 4656-4657, 4681, 4873-4874, 4926-4927, 4929-4930, 4931-4932, 4934-4935, 4936-4939 e 6098-6099), igualmente não fizeram qualquer referência ao eventual oferecimento/pagamento de propina a JOSÉ EDUARDO para que exarasse decisão em benefício da quadrilha. 

Pondero que é até possível supor, considerando os vários indícios acima descritos, que a quadrilha, com a participação de JOSÉ RENATO, tenha oferecido/prometido vantagem indevida a JOSÉ EDUARDO para que exarasse decisão, nos autos da Ação Cautelar nº 2006.0201.005969-4, restituindo assim as máquinas eletrônicas programáveis pertencentes à BETEC GAMES e a outras empresas. Porém, a mera suposição não é suficiente para a sua condenação, sob pena de configuração de responsabilização penal objetiva, que é vedada por nosso ordenamento jurídico. É que o decreto condenatório não pode se amparar apenas em presunções, mas sim em provas concretas da materialidade, autoria e dolo na prática de um crime, produzidas pela acusação. 

E, no caso concreto, a acusação não logrou êxito em demonstrar, de forma indubitável, que JOSÉ RENATO praticou o crime de corrupção ativa, por ter corrompido JOSÉ EDUARDO, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo, que levará à reforma da sentença prolatada em primeiro grau, com sua absolvição, em consonância com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A seguir, transcrevo ementa de julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em caso análogo: 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS FRÁGEIS E INSUFICIENTES. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. NON LIQUET. APLICAÇÃO DA REGRA DO IN DUBIO PRO REO.

1. Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório.

2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.
3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.

4. No caso, consta nos atos decisórios que impuseram a condenação ao paciente um cenário de dúvida, pois não foi comprovado que ele tenha agido ciente da idade da vítima, a qual teria beijado em duas oportunidades. A tese de erro quanto a esta elementar deveria ter sido acolhida, conforme destacado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em seu parecer em segunda instância.

5. Habeas Corpus concedido.”

(STJ, 6ª Turma, HC 721.869/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 11/10/2022, p. DEJ de 9/12/2022)

 De todo o exposto, a sentença de primeiro grau deve ser reformada, com a absolvição de JOSÉ RENATO da imputação de prática do crime de corrupção ativa (episódio envolvendo JOSÉ EDUARDO), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 2.2.2. Do evento de corrupção de PAULO MEDINA:

 A sentença de primeiro grau deve ser reformada, para a absolvição de JOSÉ RENATO, em razão da insuficiência de provas de prática do crime de corrupção ativa. Vejamos. 

Segundo a denúncia, os advogados que prestavam serviços à quadrilha investigada na Operação Furacão, da qual JOSÉ RENATO participava, em decorrência da cassação da decisão exarada por JOSÉ EDUARDO pela 2ª Turma deste Tribunal, ajuizaram a Reclamação nº 2.211/RJ junto ao Superior Tribunal de Justiça, que foi distribuída em 29/6/2006 para o então Ministro Relator PAULO MEDINA, que teria concedido uma liminar, em 15/8/2006, restabelecendo a eficácia da decisão que fora exarada por JOSÉ EDUARDO e, assim, determinando a restituição de MEPs apreendidas às empresas reclamantes. 

O Juízo a quo, na sentença condenatória, cita alguns telefonemas interceptados que demonstrariam que a quadrilha, com a distribuição da Reclamação nº 2.211/RJ, procurou se aproximar do então Ministro do Superior Tribunal de Justiça PAULO MEDINA, por intermédio de seu irmão VIRGÍLIO. 

Com efeito, em uma primeira conversa monitorada, de 6/7/2006, entre JOSÉ LUIZ REBELLO, gerente de um dos bingos em que houve apreensão de máquinas caça-níquel (de propriedade de L. S. B. e L. F. D. S.), e SÉRGIO, é possível verificar que JOSÉ LUIZ pede a SÉRGIO que este redija um “resumo do caso”, pois se encontrará com uma pessoa ligada ao Ministro PAULO MEDINA (Telefone 2178439679, S. L. M. A., 6/7/2006 19:34:54 a 19:36:51). Porém, em tal ligação, não há menção expressa aos nomes de VIRGÍLIO e de JOSÉ RENATO. E, apesar de haver referência ao nome de PAULO MEDINA, não é possível concluir se o “caso” mencionado guarda relação com a Reclamação nº 2.211/RJ, pois há menção a um determinado encontro em Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais. 

Em seguida, é citado um segundo diálogo monitorado, de 9/7/2006, em que JOSÉ LUIZ, após a ocorrência do encontro mencionado no telefonema anterior, diz a SÉRGIO que: conseguiu a indicação do escritório do “irmão de PAULO MEDINA”, no Rio de Janeiro; os dois poderiam “lucrar” repassando tal contato para a BETEC GAMES; após o “irmão de PAULO MEDINA” lhe telefonar, avisará a SÉRGIO para que este vá ao escritório para tratar do assunto e conversar sobre eventuais custos (Telefone 2178439679, S. L. M. A., 9/7/2006 11:53:45 a 11:58:49). Novamente não se menciona expressamente o nome de VIRGÍLIO em tal telefonema, embora haja citação do “irmão de PAULO MEDINA”. 

Há referência a mais uma conversa interceptada, de 12/7/2006, travada entre JOÃO SÉRGIO e ALEXIS, através do telefone de JAIME (Telefone 2178373622, J. G. D., 12/7/2006 9:50:06 a 9:54:34). Do teor do diálogo, é possível perceber que JOÃO SÉRGIO e ALEXIS conversam sobre a reclamação distribuída no Superior Tribunal de Justiça, pensando em estratégias jurídicas de atuação. Porém, não há qualquer menção ao nome de JOSÉ RENATO.  

Dois outros telefonemas monitorados são então mencionados na sentença, travados entre JOSÉ LUIZ e SÉRGIO, em 19/7/2006 (Telefone 2178439679, S. L. M. A., 19/7/2006 15:50:20 a 15:53:24; Telefone 2178439679, S. L. M. A., 19/7/2006 16:01:34 a 16:02:26). Dos áudios, depreende-se: que JOSÉ LUIZ se encontrou com VIRGÍLIO, que lhe teria informado que o custo seria de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com pagamento de 20% (vinte por cento), a princípio, e de 80% (oitenta por cento) futuramente, no caso de sucesso; que VIRGÍLIO teria dito a JOSÉ LUIZ que não poderia lhe dar certeza de sucesso, mas que as chances seriam grandes, e que “isso é o que o escritório vai cobrar”; que ZÉ LUIZ perguntou a SÉRGIO se ele poderia levar estas informações a JOSÉ RENATO ou se ele precisaria conversar com JAIME antes, que lhe responde que falaria primeiro com JAIME; que JOSÉ LUIZ e SÉRGIO combinam de “botar” um valor extra para se beneficiarem e conversam sobre qual seria este valor. 

Tenho que estes cinco primeiros diálogos monitorados não demonstram uma suposta intermediação escusa de VIRGÍLIO junto a PAULO MEDINA, mediante contraprestação em dinheiro, para que fosse exarada uma decisão liminar na Reclamação nº 2.211/RJ que beneficiasse a quadrilha. De fato, só é possível concluir, a partir das ligações, que JOSÉ LUIZ conseguiu o contato do escritório de advocacia de VIRGÍLIO no Rio de Janeiro e que iniciaram negociações para a solução de alguma demanda. Note-se que VIRGÍLIO não garantiu a JOSÉ LUIZ a certeza de sucesso na empreitada (que nem mesmo é devidamente especificada), mas tão-somente afirmou que as chances eram boas. 

A sentença prossegue, com a citação de mais um telefonema interceptado, de 19/7/2006, entre JOSÉ LUIZ e SÉRGIO (Telefone 2178439679, S. L. M. A., 19/7/2006 16:13:32 a 16:14:29). No áudio: JOSÉ LUIZ diz a SÉRGIO que VIRGÍLIO lhe disse que “JAIME ganhou, mas não levou”; os interlocutores mencionam o “Barbudo”; e que “quem vai dar a sedimentação a isso são eles”. Do teor da ligação, pode-se supor apenas que VIRGÍLIO teria analisado a questão que lhe foi proposta, relativa à decisão exarada por JOSÉ EDUARDO, que fora cassada, e que diligenciaria no sentido de resolver a situação. Registro que não é nem mesmo possível concluir, com certeza inequívoca, que o escritório que atuaria seria de fato o de VIRGÍLIO ou um outro escritório, por ele indicado. E não há menção expressa aos nomes de JOSÉ RENATO e de PAULO MEDINA, ou ao pagamento, a este último, de qualquer valor para que exarasse uma decisão. 

Em seguida, o Juízo a quo afirma que JAIME, ao tomar ciência da suposta intermediação de VIRGÍLIO junto a PAULO MEDINA, teria tomado a frente nas negociações, “descartando” JOSÉ LUIZ e SÉRGIO, o que seria demonstrado por uma diligência realizada pela Polícia Federal, acompanhando um encontro entre VIRGÍLIO e JAIME no dia 17/8/2006 em Brasília/DF (“Informação Policial”, de 21/8/2006), data próxima à da concessão de liminar nos autos da Reclamação nº 2.211/RJ, qual seja, 15/8/2006. Todavia, não há indicação das razões que levaram a tal encontro, que não é hábil, por si só, à demonstração da prática de qualquer crime por JOSÉ RENATO ou por VIRGÍLIO. JOSÉ RENATO não participou do referido encontro. E o encontro pode ter sido motivado pela negociação que vinha sendo travada entre VIRGÍLIO e SÉRGIO. 

Um telefonema interceptado é mencionado, então, que comprovaria que JAIME substituiu SÉRGIO nas tratativas com VIRGÍLIO (Telefone 2178439679, S. L. M. A., 11/9/2006 18:26:21 a 18:39:15). No áudio, SÉRGIO e um homem chamado Paulo conversam, dizendo que JAIME teria tentado “queimar o filme de SÉRGIO” em uma reunião realizada na “associação”, possivelmente a ABERJ, supostamente realizada para discussão da questão da reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça. Considero tal conversa irrelevante para fins de comprovação da prática de corrupção ativa por JOSÉ RENATO, uma vez que o nome de PAULO MEDINA não é mencionado, bem como que não há qualquer referência ao pagamento de propina a dito ministro para que exarasse uma decisão favorável à quadrilha. 

Outros cinco telefonemas interceptados são citados na sentença, que supostamente demonstrariam que a decisão liminar nos autos da Reclamação nº 2.211/RJ foi obtida mediante paga, que seria dividida por integrantes da quadrilha (Telefone 2178439679, S. L. M. A., 5/9/2006 11:58:36 a 12:04:29; Telefone 2178294351, J. G. D., 4/9/2006 18:28:23 a 18:30:02; Telefone 2178294351, J. G. D., 4/9/2006 18:30:07 a 18:30:47; Telefone 2178439679, S. L. M. A., 5/9/2006 9:28:53 a 9:31:46; Telefone 2178439679, S. L. M. A., 5/9/2006 13:05:21 a 13:08:16). Todavia, não há menção expressa aos nomes de VIRGÍLIO e de PAULO MEDINA nos diálogos, nem a um inequívoco oferecimento/pagamento de algum valor indevido em contraprestação à concessão da decisão. 

O Juízo a quo prossegue, fazendo referência a seis conversas telefônicas monitoradas, que indicariam que, após a concessão de liminar nos autos da Reclamação nº 2.211 pelo Ministro PAULO MEDINA, o Parquet Federal teria ajuizado um pedido de suspensão de segurança, endereçado ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente indeferido (Telefone 2178294351, J. G. D., 1º/9/2006 17:04:32 a 17:05:11; Telefone 2178294351, J. G. D., 1º/9/2006 17:05:41 a 17:07:09; Telefone 2178294351, J. G. D., 1º/9/2006 21:38:48 a 21:40:35; Telefone 2178294351, J. G. D., 5/9/2006 17:05:20 a 17:06:25; Telefone 2178294351, J. G. D., 5/9/2006 17:13:16 a 17:14:38; Telefone 2178294351, J. G. D., 1º/9/2006 18:16:43 a 18:18:23). 

E há menção também a dois outros telefonemas interceptados, relacionados ao Pedido de Suspensão de Liminar nº 133, formulado pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de sustar os efeitos da decisão liminar de PAULO MEDINA, que foi efetivamente deferido (Telefone 2193179509, J. G. D., 25/10/2006 9:25:48 a 9:28:49; Telefone 2193179509, J. G. D., 25/10/2006 9:39:31 a 9:41:45). Nos áudios, EVANDRO, JAIME e ALEXIS conversam sobre à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal e sobre o fechamento de casas de bingo pela Polícia Federal.  

A imputação contida na denúncia é a de que JOSÉ RENATO, no âmbito do grupo criminoso, teria corrompido PAULO MEDINA especificamente para exarar uma decisão favorável na Reclamação nº 2.211. Portanto, considero os oito diálogos acima elencados irrelevantes para fins da eventual responsabilização criminal de JOSÉ RENATO, até mesmo porque não há qualquer menção ao oferecimento/pagamento de vantagem indevida a PAULO MEDINA.  

Em seguida, há referência a uma diligência policial que acompanhou um encontro entre JAIME e VIRGÍLIO, no escritório deste no Rio de Janeiro, em 10/11/2006, alguns dias antes do julgamento do mérito da Reclamação nº 2.211 pelo Superior Tribunal de Justiça, agendado para 22/11/2006 (“Informação Policial – Hurricane”, de 13/11/2006). Todavia, os áudios das conversas entre os dois, captadas por interceptação ambiental, foram de baixa qualidade, não sendo possível identificar o motivo e o tema da reunião, conforme observado na própria sentença. 

A Magistrada de Primeiro Grau, então, cita uma conversa monitorada específica entre VIRGÍLIO e um homem chamado Lucas, em que haveria menção à reunião acompanhada pela Polícia Federal, na qual VIRGÍLIO teria dito a JAIME que seria difícil uma vitória e que a estratégia deveria ser repensada (Telefone 2196285186, V. D. O. M., 16/11/2006 11:46:22 a 11:50:17). E há menção à interceptação ambiental efetuada no escritório de VIRGÍLIO em 16/11/2006, que captou uma outra conversa telefônica entre ele e Lucas, na qual se fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal e na dificuldade de revertê-la (SALA V. D. O. M., 16/11/2006 15:37:43 a 18:39:15).

Há menção, ainda, a uma diligência policial (“Informação Policial”, de 23/11/2006), que acompanhou a ida de JAIME a Brasília/DF, do dia 20/11/2006 ao dia 22/11/2006 (data do julgamento do mérito da Reclamação nº 2.211), na qual se aferiu que: JAIME manteve contato telefônico com VIRGÍLIO e o encontrou em um escritório de advocacia da cidade; ALEXIS fez sustentação oral no dia do julgamento; a reclamação foi indeferida por unanimidade pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 

Ocorre que é incontroverso que os advogados que prestavam serviços à quadrilha atuaram com o objetivo de liberar as máquinas eletrônicas programáveis apreendidas e que VIRGÍLIO participou, de alguma forma, desta atuação. E o exercício da profissão de advogado, através do ajuizamento de ações e recursos ou da prestação de consultoria/aconselhamento, por si só, não constituiu qualquer crime. E, novamente, não há menção aos nomes de JOSÉ RENATO, nem ao eventual pagamento de propina a PAULO MEDINA. Portanto, os telefonemas interceptados, captações ambientais e acompanhamento policial acima descritos não são hábeis a comprovar o episódio de corrupção de PAULO MEDINA. 

Sob outro giro, há citação na sentença a vários documentos apreendidos no escritório de VIRGÍLIO (MB 58/2007), tais como, recortes de jornais sobre bingos, movimentações processuais sobre o caso das MEPs pertencentes à empresa BETEC GAMES (desde a apreensão, por força do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, até a distribuição da Reclamação nº 2.211/RJ a PAULO MEDINA), folha com anotações dos nomes de EVANDRO, JAIME, JOSÉ RENATO, LICÍNIO e JOSÉ LUIZ, dentre outros, que corroborariam, em tese, as conversas telefônicas interceptadas e, assim, a prática do crime de corrupção ativa. Na residência de SÉRGIO (MB 54/2007) foram encontrados 4 (quatro) cartões de apresentação com o nome de VIRGÍLIO. E, na casa de VIRGÍLIO, foi apreendida uma cópia de agravo regimental interposto pela BETEC GAMES (item 13 do MB 57/2007). Entretanto, tais documentos apreendidos não são hábeis a demonstrar inequivocamente a prática de qualquer ato ilícito, até porque, conforme já dito, é incontroverso que VIRGÍLIO assessorou as empresas de jogos em sua demanda, o que justificaria a posse dos documentos apreendidos. 

Outros documentos obtidos por busca e apreensão (MB 58/2007) são mencionados, quais sejam, telas de consultas de processos em curso no Superior Tribunal de Justiça, de relatoria de PAULO MEDINA, o que, no entender da prolatora da sentença, comprovariam que VIRGÍLIO acompanhava processos atribuídos a seu irmão. Porém, tais processos não guardam relação com o presente feito, não merecendo, portanto, serem considerados. 

Consta da sentença citação a uma conversa monitorada, travada entre PAULO MEDINA e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Galotti após a deflagração da fase ostensiva da Operação Furacão, no qual PAULO MEDINA demonstraria ter receio de que VIRGÍLIO o “dedurasse” (Telefone 6181658761, PAULO DE OLIVEIRA MEDINA, 17/4/2007 11:43:36 a 11:46:50). Não obstante, da audição do diálogo, constato que não há qualquer menção à Operação Furacão, aos integrantes do grupo criminoso, à Reclamação nº 2.211/RJ ou ao possível pagamento de propina para que PAULO MEDINA exarasse decisão de restituição das MEPs apreendidas às empresas reclamantes. Destarte, o telefonema é totalmente inconclusivo, não servindo à comprovação da prática do crime de corrupção ativa por JOSÉ RENATO. 

JOSÉ RENATO, ao ser interrogado em juízo (evento 647, OUT99, fls.  509-523), disse não conhecer VIRGÍLIO e PAULO MEDINA. Ademais, JOSÉ RENATO nada falou sobre a eventual corrupção de PAULO MEDINA pelo grupo criminoso, por intermédio de VIRGÍLIO. 

É certo que VIRGÍLIO, em seu interrogatório judicial (evento 647, OUT112 e OUT113, fls. 949-961), reconheceu que recebeu SÉRGIO e JOSÉ LUIZ em seu escritório, para tratar de questões relacionadas a bingos. Entretanto, aduziu que SÉRGIO lhe disse que uma das ações era de atribuição de PAULO MEDINA e, então, respondeu que não poderia atuar. Disse que, depois, foi procurado por JAIME, quando novamente respondeu que não poderia atuar na ação distribuída para PAULO MEDINA. Afirmou que se propôs a indicar a JAIME um escritório que pudesse atuar, mas não chegou efetivamente a fazê-lo, pois não encontrou quem quisesse assumir o encargo. Por fim, disse que não conhece JOSÉ RENATO e que nunca conversou com PAULO MEDINA sobre a Reclamação nº 2.211/RJ. Assim, VIRGÍLIO nada aduziu que pudesse levar à conclusão que JOSÉ RENATO teria oferecido/prometido vantagem indevida a PAULO MEDINA para que exarasse decisão favorável à quadrilha. 

E, do interrogatório judicial dos corréus AILTON, ANIZ, ANTÔNIO, PAULO LINO, BELMIRO, LICÍNIO, LAURENTINO, JOSÉ LUIZ, ANA CLÁUDIA, SÉRGIO, LUIZ PAULO, NAGIB, CARLOS e FRANCISCO (evento 647, OUT99, OUT100, OUT101, OUT106, OUT107, OUT109, OUT113, OUT142, OUT146 e OUT147, fls. 458-462, 463-470, 471-474, 524-535, 587-597, 598-607, 608-615, 706-714, 715-727, 790-808, 962-966, 1942-1948, 2355-2373 e 2374-2380), também não é possível extrair qualquer elemento que comprove a prática do crime de corrupção ativa (evento de corrupção de PAULO MEDINA) por JOSÉ RENATO. Com efeito, a maior parte de tais réus disseram não conhecer JOSÉ RENATO. E nenhum corréu fez qualquer menção ao eventual oferecimento ou a promessa de vantagem indevida a PAULO MEDINA, por intermédio de VIRGÍLIO, para que este exarasse decisão nos autos da Reclamação nº 2.211/RJ, confirmando a liminar de liberação das MEPs apreendidas. E os corréus JÚLIO CÉSAR, JAIME, EVANDRO, SILVÉRIO, JOÃO, SUSIE e MARCOS BRETAS exerceram o direito ao silêncio, quando de seus interrogatórios em juízo (evento 647, OUT100, OUT107, OUT108, OUT109, OUT114, OUT146 e OUT147, fls. 536-537, 728-729, 786-787, 788-789, 1015-1016, 2353-2354 e 2381-2382). 

Consoante já dito neste voto, o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas de acusação. 

E as testemunhas de defesa George Henrique Barbosa Moreira, Cláudio Maurício Cavalcanti Loureiro, Casemiro Silva Netto, Nagi Almawy, Jairo da Silva, Wilma Santanna Goulart, Magno José Santos de Sousa, Edson Mário Silva Gardiano, Manoel Antônio Pinheiro Viegas, José Carlos Nascimento de Mello, Edna Maria Barbosa, Sílvio Ricardo Firmo Menezes, Jociane Gatto Justen Coutinho, Carlos Motta Marins Costa, Carlos Alberto Amorim Abrantes, Sílvio Roberto Rangel da Silva,  Márcio Arruda de Oliveira, Jorge Luiz Lopes Gallo, Donato Nunes Teixeira,    Salete Maria Polita Maccalóz, Ulisses Paulo Corte Martins, Luiz Heber Machado Ávila, Belmiro Vieira Fernandes, Antônio Wagner Castro, Antônio Guilherme Costa Ruf, Albano Correia Barbosa, Douglas Resende Moreira, Jorge Rodrigues da Silva,  Reginaldo Rossi, Acyr Pires Aguiar, William Borges Pereira, Ennio Luiz Sérvio de Souza, Antônio Areal de Oliveira, Plácido de Carvalho Meirelles,  Dayse de Almeida Soares, Gutemberg de Almeida Vasconcelos Júnior, Pascoal Bernal Garcia, Maria Adelaide de Castro Fragoso, Luíza Salatino Araújo, José Antônio Ferreira Machado, Ana Paula Guimarães Samora, Aluízio Honorato de Oliveira, Antônio Carlos da Silva Gomes, Alcides José da Fonseca, Alexander Rudolf Hohn, Lucinete Ferreira da Silva, Carlos Eduardo Tavares Gonçalves, Lúcia Maria Costa Rocha, Sandro Valério Andrade do Nascimento, Jair Leite Pereira, João Emílio de Oliveira Filho, José Américo Guimarães Paiva, Ione Cordeiro de Melo, Aracy Leal Marinho de Andrade, Roberto Câmara de Jesus, Ricardo Marchtein Castilho, Eduardo Torreão, Adélia Maria Lamônica de Mello, Anelise Schweinberger, José Carlos Pereira de Almeida, Luiz Rodolfo de Barros Correia Viveiros de Castro, Luiz Fernando Figueiredo Machado, Luiz Carlos Ferreira de Moura, Pedro Henrique Teixeira Josuá, Magali Barbosa de Oliveira, Paulo Roberto Jannotti Newlands, Hermann da Silva Bergqvist, Raymond Jabra Jacoub,  Marcelo Alvarez Rocha Meirelles, Gustavo Peluso Moura, Alfredo Pedro Massotti, Antônio de Oliveira Cerqueira, Raymond El Khouri, Gilmara Paschoal Martins, Lenile Honório Pessoa, Tatiana Cunha da Silva, Rejane Szerman Braga, Fernanda de Oliveira Montojos, Felipe Heuseler Ferreira Leite, Richard Nogueira Xavier,  Nelson Pereira Quintão, Aldoir Melchiades de Souza, Jorge Luiz Castanheira, Zacarias Siqueira de Oliveira, Janice Regina Prist Teixeira, Iara Alvarez de Rezende, Manuel Pombo de Oliveira, Calil Fraiha Sobrinho, Ricardo de Mesquita Calmon, Carlos Roberto Lanzellotti de Souza, Cleiton José Machado, Lisaura Machado Ruas, Luis Carlos da Costa, Carlos Eduardo Borges Torres de Menezes, Porfírio Cruz Neto, Lazeir Neves Martins, Francisco Rohan de Lima, Wander Paulo Jeveaux, Maria Isabel Feijó Asmuz,  Jorge José de Araújo Freitas, Helton Pinheiro Ferreira, Silvânia Petzold Fernandes, Dalva Ernesta Zatt, Dalvan Werling de Oliveira, Rutilene Fátima Santos da Silva, Ozeas Corrêa Lopes Filho, Marcos da Conceição Mendes, Adriano Antônio Soares, Manoel Francisco do Nascimento, Jorge Gomes Duarte, Andrea Correa Neves, Ivan Rosa Marques, Carlos Eduardo Loures Canto, Henrique de Assis Coutinho Bernardes, Aldir Guimarães Passarinho, Antônio José Quintella Abreu, Olavo Sales da Silveira, Leonardo Dutra de Moraes Horta, Vitor Sarquis Hallack, Elísio Jorge de Carvalho,  Mohamed Yunes Abdul Ghani e Carlos Alberto da Penha Stella, quando inquiridas judicialmente (evento 647, OUT186 a OUT200, OUT215, OUT216, OUT221, OUT222 e OUT254, fls. 2935-2396, 2937-2938, 2939-2940, 2941-2945, 2946-2947, 2948-2949, 2950-2955, 2986-2988, 2989-2993, 2994-2995,  2996-2997, 2998-3002, 3003-3004, 3005-3006, 3034-3035, 3036-3039, 3040-3044, 3045-3046, 3047-3048, 3049-3051, 3096-3098, 3099-3100, 3101-3103, 3104-3105, 3106-3107, 3108-3110, 3111-3113, 3114-3116, 3147-3152, 3153-3154, 3155-3157, 3158-3160, 3161-3162, 3163-3164, 3165-3166, 3239-3241, 3242-3243, 3244-3245, 3246-3250, 3251-3252, 3253-3260, 3261-3265, 3291-3292, 3293-3295, 3296-3298, 3299-3301, 3302-3304, 3305-3308, 3309-3311, 3314-3315, 3316-3318, 3319-3321, 3322-3323, 3324-3325, 3326-3327, 3356-3357, 3358-3359, 3360, 3362-3363, 3364-3365, 3375-3377, 3378-3380, 3381-3382, 3383-3385, 3386-3387, 3413-3414, 3415-3417, 3418-3419, 3420-3421, 3422-3423, 3424-3425, 3426-3427, 3428-3429, 3430-3431, 3474-3475, 3476-3478, 3479-3480, 3481-3482, 3483-3484, 3485-3486, 3487-3488, 3489-3491, 3492-3495, 3673-3678, 3679-3680, 3681-3683, 3684-3686, 3687-3688, 3756-3758, 3759-3760, 3761-3762, 3763-3764, 3765-3767, 3768-3769, 3770-3772, 3773-3774, 3783-3789, 3790-3792, 3793-3795, 3796-3797, 3798-3800, 3801-3802, 3803-3804, 3805-3806, 3807-3808, 3969-3971, 3972-3973, 3974-3975, 3976-3988, 3989-3990, 3991-3992, 4039-4040, 4652-4653, 4654-4655, 4656-4657, 4681, 4873-4874, 4926-4927, 4929-4930, 4931-4932, 4934-4935, 4936-4939 e 6098-6099), igualmente não fizeram qualquer referência ao eventual oferecimento/pagamento de propina a PAULO MEDINA para que exarasse decisão em benefício da quadrilha. 

É até possível conceber, considerando os vários indícios acima descritos, que o grupo criminoso, com a contribuição de JOSÉ RENATO, tenha oferecido/prometido vantagem indevida a PAULO MEDINA, para que este exarasse decisão, nos autos da Reclamação nº 2.211/RJ, restituindo assim as máquinas caça-níquel pertencentes à BETEC GAMES e a outras empresas. Não obstante, consoante já dito neste voto, a mera suposição não é suficiente para a sua condenação. 

E, na hipótese dos autos, a acusação não demonstrou, de forma indene de dúvida, que JOSÉ RENATO praticou o crime de corrupção ativa, por ter corrompido PAULO MEDINA, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo, que levará à reforma da sentença prolatada em primeiro grau, com sua absolvição. 

Do exposto, a sentença de primeira instância deve ser reformada, com a absolvição de JOSÉ RENATO da imputação de prática do crime de corrupção ativa (episódio envolvendo PAULO MEDINA), com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 

2.2.3. Breve consideração sobre a autoria: 

Quando do julgamento das Ações Penais nº 0804865-20.2007.4.02.5101, 0806354-92.2007.4.02.5101 e 0807604-63.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 2, 3 e 4, respectivamente), manifestei meu entendimento acerca da possibilidade de aplicação da Teoria do Domínio do Fato nas ações penais relacionadas à Operação Furacão e, em decorrência, concluí que JOSÉ RENATO, por ocupar posição hierárquica relevante no grupo criminoso, era coautor de diversos crimes de corrupção ativa, envolvendo policiais cooptados, embora não tivesse praticado diretamente a conduta descrita no tipo penal. Para melhor elucidação, confiram-se os trechos pertinentes do voto de relatoria então proferido, que se sagrou vencedor no julgamento (evento 696 dos autos do Processo nº 0804865-20.2007.4.02.5101, VOTO1): 

“(...) 

Em algumas oportunidades, apliquei a teoria do domínio do fato para responsabilizar os dirigentes de grandes empresas licitamente constituídas de estrutura organizacional complexa, nas quais há divisão das atribuições em diversas diretorias e setores para viabilizar o regular desenvolvimento de suas atividades sociais. Há inclusive jurisprudência dos tribunais brasileiros admitindo a aplicação da teoria no âmbito dos crimes societários. 

Observei que os proprietários ou os mais altos administradores de uma empresa poderiam, em tese, ser responsabilizados criminalmente, ainda que não tivessem praticado diretamente qualquer ato material relacionado à consumação do delito. É que mesmo que a conduta tenha sido praticada por um subordinado, e não pelo dirigente, este é responsável, pois estabelece as diretrizes e coordena a atuação de seus empregados, detendo o controle finalístico sobre o prosseguimento, interrupção ou consumação do crime. 

Ressalvei, entretanto, que a teoria do domínio do fato, no caso de crimes societários, deveria ser aplicada de forma temperada, considerando-se as peculiaridades do caso concreto em julgamento e o conjunto probatório formado nos autos, que deveriam indicar um nexo de causalidade entre o atuar do acusado e a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, ou seja, sua participação nos fatos que lhe são imputados na denúncia. 

Todavia, é forçoso reconhecer que a hipótese dos autos apresenta características distintas, pois se está diante de um grupo criminoso de grande dimensão, hierarquizado em vários níveis de poder, fato que implica um maior distanciamento entre a cúpula do grupo criminoso e aqueles que efetivamente praticam os atos executórios. A cadeia de comando/controle é mais diluída, embora rigidamente organizada. E tais peculiaridades autorizam, no entender desta Relatora, a efetiva aplicação da teoria do domínio do fato, de forma a não inviabilizar totalmente a condenação dos integrantes dos níveis mais altos do grupo criminoso e, por outro lado, de condenar apenas os executores diretos dos delitos, pertencentes aos escalões de menor poder de decisão. 

É certo que o esforço de estabelecer a autoria delitiva de quem está no comando do grupo criminoso, bem como de quem controla a gestão dos processos intermediários viabilizadores da prática dos crimes e exerce a supervisão dos executores diretos, não prescinde da existência de prova. Porém, no caso concreto, a descrição da participação de cada um dos acusados na estrutura do grupo criminoso, com a discriminação de suas atribuições e respectivos poderes de controle, amparada nas provas elencadas para cada um de seus membros nos tópicos anteriores, é suficiente para permitir a responsabilização criminal dos integrantes ocupantes dos níveis mais elevados do grupo criminoso pelos atos praticados pelos executores diretos, posto que atuaram sobre o seu controle e/ou supervisão. 

Quanto a tal ponto, observo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº 470 (“Caso Mensalão”), entendeu pela condenação conjunta de vários réus, sob a premissa de que houve uma separação de competências, na qual cada agente tinha por responsabilidade a prática de determinadas ações (e não de todas), as quais, todavia, eram essenciais no conjunto para a satisfação dos objetivos ilícitos do grupo criminoso, situação análoga à do grupo criminoso dos presentes autos. Ou seja, os delitos foram cometidos, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, ficando cada agente incumbido de determinadas funções (controle/definição de estratégias, supervisão/organização e/ou execução direta), de cujo desempenho dependia o sucesso da empreitada criminosa. Neste sentido: STF, Tribunal Pleno, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17/12/2012, p. 22/4/2013. 

(...) 

E, estabelecidas tais premissas, entendo que M. A. D. S. B., J. C. G. S., P. R. F. L., J. R. G. F., A. C. R. D. E. S., A. G. J., A. A. D., LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO, MARCOS ANTÔNIO MACHADO ROMEIRO, JACQUELINE DA CONCEIÇÃO SILVA, ROBERTO CUNHA DE ARAÚJO, ROGÉRIO DELGADO CARNEIRO, PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA e RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA devem, de fato, ser condenados pela prática dos crimes de corrupção ativa, nos termos delineados nos tópicos anteriores. 

(...)” 

“(...) 

De acordo com os subitens 18.3.5 e 18.3.2 deste voto, P. R. F. L. e J. R. G. F. eram Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Associação de Bingos do Estado do Rio de Janeiro – ABERJ, e, nesta condição, responsáveis pelo recebimento de valores de casas de bingo e empresas de locação de máquinas eletrônicas programáveis, a serem repassados à “Casa Preta” (e também a outros escritórios), para corrupção de policiais e agentes públicos pelo grupo criminoso. 

J. R. G. F., ademais, era o dono da empresa BETEC GAMES, e o chefe imediato de A. C. R. D. E. S., a quem cabia a organizar o recolhimento de valores das casas de bingo e empresas locadoras de máquinas. Outrossim, era chefe de “Vieira”, que realizava o transporte de valores da ABERJ e os escritórios que faziam o pagamento a policiais cooptados, dentre os quais a “Casa Preta”. 

J. R. G. F. aduz que: não participou do episódio de corrupção, no qual “o acusado Marcos Bretas solicitou ao acusado Cláudio Augusto Reis de Almeida, a mando de Júlio Guimarães Sobreira, que fosse interrompida uma diligência policial que estaria atrapalhando os negócios em Caxias, Rio de Janeiro”; conheceu o corréu CLÁUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA, que era um interessado em abrir lojas de Lan House, através do corréu M. A. D. S. B., encontrando-se apenas duas vezes com ele, em 4 e 19/10/2006, para tratar exclusivamente de tal assunto, que não foi adiante; M. A. D. S. B. manteve alguns contatos com a ABERJ, encaminhando propostas comerciais, combinando serviços de manutenção de câmeras de segurança em casas de bingo e informando os respectivos valores devidos pelos associados à empresa Tech Info Works Informática e Serviços Ltda., para a qual prestava serviços; M. A. D. S. B. nunca recebeu da ABERJ valores para serem repassados para servidores públicos, com o intuito de corrompe-los. 

Neste ponto, rejeito tais alegações, pois estou de acordo com a análise efetuada pela Magistrada de Primeiro Grau, no sentido da existência de provas robustas de que J. R. G. F. contribuiu eficazmente para a prática dos crimes de corrupção ativa. Assim, suas teses não são críveis, posto que dissociadas do conjunto probatório formado nos autos. Veja-se o trecho pertinente da sentença de primeiro grau, ao qual ora me reporto (evento 315 dos autos da Ação Penal nº 0804865-20.2007.4.02.5101; OUT492): 

“Não lhe assiste razão. Inicialmente, saliento que a discussão a respeito da licitude da exploração de Bingos e máquinas é irrelevante para o exame do crime de corrupção ativa. Constatada a concessão de vantagem indevida a policiais, para obter um tratamento diferenciado, caracteriza-se o crime, ainda que, quanto à questão de fundo, tenha razão o particular. Quanto aos episódios citados pela defesa (Caso Defraudações, Caso Caxias, Caso DRACO), a responsabilidade de JOSÉ RENATO decorre de sua participação no esquema de fornecimento de propinas através dos escritórios da quadrilha, mas especificamente a “casa preta”, já delineada acima. Finalmente, considero totalmente divorciado da prova dos autos – e neste passo me remeto a toda a prova até aqui analisada – o argumento de que MARCOS BRETAS apenas visitaria a ABERJ com a finalidade indicada pela defesa, ou que o encontro com o policial CLAUDIO, lotado na DRACO – onde era investigado JOSÉ RENATO – seria para discutir a abertura de uma LAN HOUSE.” 

Sob outro giro, conforme o subitem 18.4.4, A. C. R. D. E. S. era secretária de J. R. G. F., Vice-Presidente da ABERJ e responsável pela cobrança e recebimento das contribuições das casas de bingo e empresas locadoras para a associação, bem como pelo posterior repasse de valores à “Casa Preta” (e a outros escritórios). 

Destarte, P. R. F. L., J. R. G. F. e A. C. R. D. E. S. são igualmente coautores dos crimes de corrupção ativa, posto que responsáveis pela captação e fornecimento de valores aos escritórios que efetuavam o pagamento de vantagens indevidas aos policiais cooptados. 

(...)” 

Assim, no presente processo, seria também possível considerar comprovada, em tese, a autoria de JOSÉ RENATO no tocante aos crimes de corrupção ativa, com base na Teoria do Domínio do Fato. 

Porém, diversamente do ocorrido nas Ações Penais nº 0804865-20.2007.4.02.5101, 0806354-92.2007.4.02.5101 e 0807604-63.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 2, 3 e 4, respectivamente), em que a materialidade dos crimes de corrupção ativa restou efetivamente comprovada, no presente processo não há prova suficiente nem mesmo da materialidade dos dois crimes de corrupção ativa (eventos de corrupção de JOSÉ EDUARDO e de PAULO MEDINA) pelos quais JOSÉ RENATO foi condenado em primeira instância, conforme análise feita anteriormente neste voto. 

E, não demonstrada inequivocamente a materialidade de ditos crimes, não há que se falar em comprovação da autoria delitiva. 

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS E DISPOSITIVO: 

As razões recursais relacionadas à dosimetria da pena restam prejudicadas, em virtude da absolvição de JOSÉ RENATO, nos termos deste voto. 

JOSÉ RENATO afirma que o perdimento de bens, nos termos determinados na nova sentença prolatada pelo Juízo a quo, viola o princípio de vedação à reformatio in pejus indireta, posto que decretado em descompasso com o acórdão deste Tribunal proferido no julgamento da apelação interposta contra a primeira sentença anteriormente prolatada e anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

O Juízo a quo decretou o perdimento de diversos bens apreendidos em poder de JOSÉ RENATO, bem como de valores apreendidos em duas contas bancárias, uma de titularidade de Raquel da Fonseca Baroni e outra da BETEC GAMES. Confira-se o trecho pertinente (evento 1309 dos autos originários, SENT2): 

“Com fulcro no art. 91, II, “b” do CP, considero que os objetos de valor apreendidos em poder do acusado, tais como jóias, carros, lanchas, relógios, armas, munições e dinheiro em espécie, e cuja posse legítima não tenha sido reconhecida nos autos do pedido de restituição e sequestro, constituem consequência do proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, daí porque devem ser tidos como perdidos em favor da União. Especifico, adiante, aqueles bens alcançados pela medida: itens constantes do MB 29 e itens constantes do MB 30 (com exceção de eventuais bens restituídos anteriormente), bem como todos os valores apreendidos nas contas mantidas no exterior no Citibank e depositados na CEF, conforme autos da medida cautelar nº 0806266-54.2007.4.02.5101 (2007.51.01.806266- 4), e, ainda, os seguintes: 

- valores constantes na conta n° 6767-9, agência 2722, do Banco Bradesco, em nome de Raquel da Fonseca Baroni (Autos do Sequestro n° 0804352-52.2007.4.02.5101); 

- valores constantes na conta n° 1622021-5, agência 0406, do Banco Bradesco, em nome de BETEC GAMES COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES;

 - veículo VW Gol 1.6 Power, placa LUL-1149, na cor preta, apreendido em poder de J. R. G. F.;

- veículo MMC Pajero HPE 3.2 D, placa LUN-701, na cor preta, apreendido em poder de J. R. G. F.; 

- veículo VW Passat Turbo, placa GWY-9100, na cor preta, apreendido em poder de J. R. G. F.; 

- veículo BMW K1200 S, placa GXA-1010, na cor cinza, apreendido em poder de J. R. G. F.; 

- Porsche Cayenne, placa GWY-9191, na cor preta, apreendido em poder de J. R. G. F.; 

- Pistola Semiautomática/automática TAURUS, calibre 380, com dois carregadores e vinte e quatro cartuchos, apreendidos em poder de J. R. G. F..”  

O art. 91, II, alínea “b”, do Código Penal, dispõe que será perdido em favor da União o “produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Assim, com a absolvição de JOSÉ RENATO, nos termos deste voto, inexiste produto ou proveito de crime passíveis de serem perdidos, não havendo que se falar em perdimento de bens. 

Portanto, reformo parcialmente a sentença, para excluir o perdimento dos bens acima mencionados, com exceção da Pistola TAURUS, calibre 380, cujo encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, foi recentemente autorizado por esta Relatora (evento 1332, DESPADEC1), em virtude da ausência de manifestação de interesse de JOSÉ RENATO em sua restituição. 

E, como consectário lógico da conclusão de inexistência de perdimento de bens, entendo por bem determinar o levantamento das constrições cautelares incidentes sobre os bens de JOSÉ RENATO.

A mesma solução deve ser adotada em relação a Raquel da Fonseca Baroni, esposa de JOSÉ RENATO. O Juízo a quo, a pedido do Parquet Federal, ratificou o bloqueio de ativos financeiros de Raquel anteriormente decretado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito Policial nº 2.424/RJ (evento 647, OUT125). O fundamento para a constrição de suas contas bancárias foi a proximidade com JOSÉ RENATO, seu marido (evento 647, OUT964). Raquel não foi denunciada neste processo (evento 647, OUT88). E, com a absolvição de JOSÉ RENATO, não há razão para que o bloqueio de suas ativos financeiros seja mantido. Destarte, determino o levantamento das constrições cautelares incidentes sobre as contas bancárias de Raquel.

Observo que a revogação de constrições cautelares e do perdimento de bens, nos termos acima delineados, dizem respeito exclusivamente à Ação Penal nº 0802985-90.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 1), ora em julgamento. 

Ademais, esclareço que a revogação de medidas cautelares e de perdimento de bens, consoante acima disposto, devem ser implementadas pelo Juízo a quo apenas após o trânsito em julgado do acórdão, de forma a viabilizar a interposição de recurso pelas partes eventualmente insatisfeitas. 

Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação de J. R. G. F., para absolvê-lo das imputações de prática de dois crimes de corrupção ativa, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001974668v3 e do código CRC 5acdec2f.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 12/7/2024, às 16:17:44

Apelação Criminal Nº 0802985-90.2007.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSVOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS E DAS CONSTRIÇÕES CAUTELARES INCIDENTES SOBRE OS BENS. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de dois crimes de corrupção ativa, em continuidade delitiva.

2. Preliminar de violação ao princípio do juiz natural rejeitada. A alegação de incompetência do Juízo a quo já foi rejeitada por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. As questões atinentes à conexão entre a Operação Furacão e a Operação Cerol, à relação entre as investigações então em trâmite nos municípios de Campos de Goytacazes e Rio de Janeiro, ao suposto alcance diminuto da investigação inicial e à alegada utilização indevida de uma medida cautelar baixada para justificar a competência do Juízo a quo foram especificamente apreciadas pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, restando afastada assim a tese de suposta incompetência do juízo e de correlata violação aos princípios do juiz natural, da livre distribuição e do promotor natural. As decisões exaradas em sede de habeas corpus podem ser eventualmente modificadas quando do julgamento da apelação criminal, especialmente se tiverem sido tomadas em sede de cognição não exauriente, como eventualmente ocorre na apreciação de tal ação constitucional. Na hipótese dos autos, não há qualquer fato novo ou fundamento jurídico que enseje a revisão dos julgamentos efetuados por esta Turma Especializada, inclusive corroborados pelo Superior Tribunal de Justiça, pois houve minuciosa análise das questões relativas à competência do Juízo a quo para o processamento e julgamento da Operação Furacão.

3. Preliminares de nulidade da interceptação telefônica rejeitadas. A questão atinente à suposta insuficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram o monitoramento telefônico (materialidade e autoria de infrações penais e imprescindibilidade da medida) já foi enfrentada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal após o término da interceptação telefônica, quando do juízo da admissibilidade da denúncia oferecida nos autos do Inquérito Policial nº 2.424, que considerou o monitoramento telefônico, que posteriormente originou todas as ações penais vinculadas à Operação Furacão na Justiça Federal do Rio de Janeiro, válido e isento de ilegalidades. A C. Corte Constitucional entendeu que as decisões foram suficientemente fundamentadas, que houve demonstração da necessidade da interceptação telefônica como meio de prova no caso concreto, que a complexidade dos fatos em apuração justificou as várias prorrogações do monitoramento telefônico e que a transcrição integral dos diálogos monitorados era prescindível. A imprescindibilidade de decretação da medida cautelar para a investigação foi questão enfrentada especificamente pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a alegação de existência de qualquer ilegalidade in casu. Embora ressalvado o entendimento da Relatora no sentido de que é inadequado em tese que uma interceptação telefônica se protraia pelo prazo ininterrupto de 44 (quarenta e quatro) dias sem nova decisão de prorrogação, é forçoso reconhecer que a questão já foi decidida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito nº 2.424, quando da análise da denúncia oferecida em desfavor dos réus com prerrogativa de foro, ocasião na qual foi afastada a alegação de ilegalidade na decisão exarada pelo Exmo. Relator Min. Cézar Peluso. O Juízo a quo esclareceu, na sentença, que: houve um mero erro material da autoridade policial apenas no preenchimento do número da linha telefônica (21) 9998-9878 no relatório referente ao período de 9/1/2006 a 23/1/2006, que acompanhou o HD com a compilação de todos os documentos atinentes à medida cautelar de interceptação; consultando o CD específico relacionado ao período de 9/1/2006 a 23/1/2006, constatou-se que o terminal (21) 9998-9878 não foi efetivamente monitorado, mas sim aqueles cuja interceptação fora autorizada judicialmente, quais sejam, (21) 9998-8597 e (21) 9402-0551. Esta E. Turma, nos autos de habeas corpus impetrado em favor do ora apelante, afastou a alegação de nulidade da interceptação telefônica por suposta não autorização do monitoramento do terminal (21) 9998-9878, igualmente reconhecendo que houve um simples equívoco do agente policial no preenchimento do relatório que acompanhou o HD e da inexistência de exclusão intencional de parte dos diálogos monitorados. E o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto pelo ora apelante, corroborando assim o acórdão anteriormente proferido por esta E. Turma. No que diz respeito à suposta discrepância, a E. Turma e o Superior Tribunal de Justiça expressamente esclareceram a razão para a existência de diferença entre o número de arquivos existentes no CD (relativo ao período de 9/1/2006 a 23/1/2006) e no HD fornecido a posteriori pela Polícia Federal, afastando a alegação de suposta nulidade.

4. Preliminares de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal rejeitadas. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, anulou a sentença condenatória que fora prolatada nos autos desta ação penal, por sonegação de provas, determinando a remessa dos autos, que se encontravam então neste Tribunal, à vara de origem, para “reabrir a instrução processual, proceder à juntada dos ofícios objeto da presente impetração, com posterior vista às partes para manifestação”. Restituídos os autos ao primeiro grau, o Juízo a quo exarou decisão, pontuando que os ofícios atinentes à interceptação telefônica já haviam sido juntados aos autos desta ação penal anteriormente à prolação da primeira sentença, que foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, em cumprimento à determinação da C. Corte, determinou nova juntada dos ofícios aos autos do processo e, considerando que a defesa já tivera conhecimento do teor de tais documentos há tempos, posto que foram juntados não apenas a esta ação penal, mas também às outras ações penais relacionadas à Operação Furacão, dentre as quais algumas em que o ora apelante figura como réu, assinou prazo às partes de 10 (dez) dias, para ciência do acrescido e para que retificassem as alegações finais anteriormente apresentadas. Não houve qualquer violação ao devido processo legal, por suposta não reabertura de prazo para diligências completares, ou cerceamento de defesa, por indeferimento das diligências complementares que foram requeridas. O Juízo a quo deu cumprimento literal à determinação do Superior Tribunal de Justiça, pois houve nova juntada aos autos dos ofícios (embora já tivessem sido juntados aos autos anteriormente, no entender da Magistrada de Primeiro Grau), reabrindo-se destarte a instrução, e, em seguida, deu-se vista às partes para manifestação. Ainda que se tenha mencionado expressamente na referida decisão que as partes deveriam ratificar ou retificar as alegações finais anteriormente apresentadas, o ora apelante requereu diligências complementares, pedido que foi efetivamente apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, embora tenha sido indeferido, não havendo que se falar, assim, em violação ao devido processo legal (artigos 403 e 404 do Código de Processo Penal). O indeferimento motivado de pleito da defesa de produção de uma prova inexistente, pré-existente ou desnecessária não constitui cerceamento de defesa, hábil a ensejar eventual nulidade. Nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, na condução do processo, indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Após a determinação do Juízo a quo, houve nova juntada aos autos de cópia dos ofícios que estavam acautelados no cofre da Secretaria do Juízo de Primeiro Grau. Houve criação do Apenso XVII desta ação penal anteriormente à sentença condenatória, posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Já integravam dito apenso praticamente todos os ofícios que foram recentemente juntados aos autos, com a exceção de um único. Dito ofício apenas descreve a forma de viabilizar a execução do monitoramento telefônico, mencionando o fornecimento de senha de acesso ao sistema da operadora à autoridade policial. Há menção, no ofício, ao cuidado que se deve ter com a utilização da senha de acesso ao sistema, em razão da privacidade dos dados que poderiam ser eventualmente obtidos, bem como a decisões judiciais em que houve revogação da autorização de monitoramento telefônico, em virtude de abusos cometidos por autoridades policiais. Porém, tais recomendações/observações apresentam natureza padronizada e genérica, sendo provavelmente utilizadas em outros ofícios expedidos pela operadora. No caso concreto, houve autorização judicial expressa para a interceptação telefônica e não há notícia nos autos de eventual irregularidade praticada pela autoridade policial no cumprimento da determinação judicial. Em outros ofícios, que já se encontravam acostados aos autos, posto que integravam o Apenso XVII desta ação penal, há menção à disponibilização à autoridade policial do serviço Audit On-line. Todavia, tal informação diz respeito à maneira de viabilizar a execução do monitoramento telefônico, que fora autorizado judicialmente. Note-se que o Juízo a quo autorizou expressamente a Operadora Telemar a fornecer à autoridade policial acesso ao serviço Audit On-line. Um outro ofício, que já se encontrava acostados aos autos no Apenso XVII desta ação penal, há menção a um pedido da autoridade policial, dirigido à operadora, de fornecimento de extrato telefônico da linha (21) 8177-4580. E a operadora indaga ao Juízo se o extrato deve ser fornecido. Todavia, consultando os autos da Medida Cautelar de Interceptação Telefônica, constata-se que houve pedido expresso da autoridade policial, dirigido ao Juízo a quo, de fornecimento do histórico de chamadas de tal linha telefônica, pertencente a terceiro, mas utilizada por um dos investigados para realizar ligações para outro investigado, investigados estes que já se encontravam com interceptação telefônica autorizada judicialmente. O pleito foi referendado pelo Ministério Público Federal e deferido pelo Juízo de Primeiro Grau. Não há razão para se permitir a realização de novas diligências desnecessárias, não requeridas quando da apresentação de resposta à acusação. O art. 402 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que as diligências complementares devem ser decorrentes de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Não é razoável que a instrução processual se protraia no tempo indevidamente, com sucessivos questionamentos extemporâneos da defesa, em descompasso com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Os ofícios de telefonia, com exceção de um único, como dito, já eram de conhecimento da defesa, desde ao menos a data da criação do Apenso XVII. A expedição de novos ofícios às operadoras de telefonia é desnecessária/impertinente, pois os documentos que compõem o Apenso XVII deste processo são todos os ofícios dos quais dispunham as operadoras de telefonia atinentes aos prazos das interceptações telefônicas, prova que foi trasladada dos autos da Ação Penal nº 0806354-92.2007.4.02.5101 (Operação Furacão 3), que foi embasada na mesma medida cautelar de monitoramento telefônico, para os autos deste processo. Não houve questionamento, no momento processual oportuno, acerca dos diversos CD’s anteriormente enviados pela autoridade policial, com os conteúdos originais de cada período quinzenal dos diálogos monitorados, que desde sempre estiveram à disposição das partes para consulta, restando assim preservada a integralidade da prova produzida através da medida cautelar de interceptação telefônica. O entendimento recorrente do Superior Tribunal de Justiça é de que o eventual não acesso aos ofícios-resposta das operadoras de telefonia configura apenas irregularidade processual e não enseja automaticamente a declaração de nulidade. Inexistindo questionamento da defesa à época da formação do Apenso XVII do presente processo no que diz respeito a eventuais inconsistências nos documentos que o integram, ocorreu preclusão.

5. Insuficiência de provas para a condenação. Sentença condenatória embasada em conversas telefônicas monitoradas, relatórios de acompanhamento policial e documentos obtidos na busca e apreensão. O conjunto probatório não é hábil a comprovar, de forma inequívoca, a prática dos crimes de corrupção ativa. É até possível supor que o ora apelante tenha contribuído para a prática dos crimes de corrupção ativa que lhe foram imputados na denúncia. Porém, a mera suposição não é suficiente para a sua condenação, sob pena de configuração de responsabilização penal objetiva, que é vedada por nosso ordenamento jurídico. É que o decreto condenatório não pode se amparar apenas em presunções, mas sim em provas concretas da materialidade, autoria e dolo na prática de um crime, produzidas pela acusação. No caso concreto, a acusação não logrou êxito em demonstrar, de forma indubitável, a prática do crime dos crimes de corrupção ativa, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo, que levará à reforma da sentença prolatada em primeiro grau, com a absolvição do ora apelante, em consonância com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

6. Quando do julgamento das ações penais relativas à Operação Furacão 2, 3 e 4, a Relatora manifestou entendimento acerca da possibilidade de aplicação da Teoria do Domínio do Fato e, em decorrência, de que o ora apelante, por ocupar posição hierárquica relevante no grupo criminoso, era coautor de diversos crimes de corrupção ativa, envolvendo policiais cooptados, embora não tivesse praticado diretamente a conduta descrita no tipo penal. No presente processo, seria também possível considerar comprovada, em tese, a autoria do ora apelante no tocante aos crimes de corrupção ativa, com base na Teoria do Domínio do Fato. Porém, diversamente do ocorrido nas ações penais relativas à Operação Furacão 2, 3 e 4, em que a materialidade dos crimes de corrupção ativa restou efetivamente comprovada, no presente processo não há prova suficiente nem mesmo da materialidade dos dois crimes de corrupção ativa pelos quais o ora apelante foi condenado em primeira instância. E, não demonstrada inequivocamente a materialidade de ditos crimes, não há que se falar em comprovação da autoria delitiva.

7. O art. 91, II, alínea “b”, do Código Penal, dispõe que será perdido em favor da União o “produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Assim, com a absolvição do ora apelante, inexiste produto ou proveito de crime passíveis de serem perdidos, não havendo que se falar em perdimento de bens. Reforma da sentença, para excluir o perdimento dos bens acima mencionados, com exceção da Pistola TAURUS, calibre 380, cujo encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, foi recentemente autorizado, em virtude da ausência de manifestação de interesse do ora apelante em sua restituição. E, como consectário lógico da conclusão de inexistência de perdimento de bens, levantamento das constrições cautelares incidentes sobre os bens do ora apelante. E a mesma solução deve ser adotada em relação à esposa do apelante. O Juízo a quo, a pedido do Parquet Federal, ratificou o bloqueio de ativos financeiros da esposa do apelante anteriormente decretado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito Policial nº 2.424/RJ. O fundamento para a constrição de suas contas bancárias foi a proximidade com o apelante. A esposa do apelante não foi denunciada neste processo. E, com a absolvição do apelante, não há razão para que o bloqueio de suas ativos financeiros seja mantido. Levantamento das constrições cautelares incidentes sobre as contas bancárias da esposa do apelante. A revogação de constrições cautelares e do perdimento de bens dizem respeito exclusivamente à ação penal ora em julgamento. A revogação de medidas cautelares e de perdimento de bens, consoante acima disposto, devem ser implementadas pelo Juízo a quo apenas após o trânsito em julgado do acórdão, de forma a viabilizar a interposição de recurso pelas partes eventualmente insatisfeitas..

8. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de JOSÉ RENATO GRANADO FERREIRA para absolvê-lo das imputações de prática de dois crimes de corrupção ativa, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001974669v5 e do código CRC 0eee88e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 01/08/2024, às 10:47:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/07/2024

Apelação Criminal Nº 0802985-90.2007.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALEXIS LEMOS COSTA por J. R. G. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARYLUCY SANTIAGO BARRA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária