Apelação Cível Nº 5022518-91.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, que concedeu a ordem de habeas data para “ordenar que a autoridade coatora apresente a prova da retificação feita nos assentamentos da impetrante referente ao requerimento administrativo do protocolo SEI 25001.004540/2023-88 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo anexar aos autos a prova da retificação, nos termos do art. 13, II, da Lei 9.507/1997, bem como dar ciência à parte impetrante sobre a mesma, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Sem condenação em honorários advocatícios (JFRJ, Evento 21, SENT1).
Em razões recursais, a UNIÃO FEDERAL argumenta, em síntese, que “a r. decisão contrariou e negou vigência ao artigo 537, caput e §1º, I do Código de Processo Civil, na medida em que se tornou excessiva em virtude da complexidade da Administração Pública Federal”; que “é desnecessária a fixação de astreinte na hipótese sob exame, uma vez que se está diante de ente público sujeito a uma série de limitações de ordem orçamentária e constitucional para o efetivo cumprimento de determinadas ordens judiciais”; que “tendo em vista a finalidade da multa e o fato de que ao Administrador não é dada a opção de atuar, até porque se fizer em desacordo com a lei poderá se responsabilizado é que pode se afirmar que não cabe imposição de multa em face da fazenda pública para cumprimento de obrigação de fazer”. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para “excluir ou reduzir o valor da multa diária” (JFRJ, Evento 26, APELAÇÃO1).
Contrarrazões (JFRJ, Evento 35, CONTRAZAP1).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que concedeu a ordem de habeas data para “ordenar que a autoridade coatora apresente a prova da retificação feita nos assentamentos da impetrante referente ao requerimento administrativo do protocolo SEI 25001.004540/2023-88 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo anexar aos autos a prova da retificação, nos termos do art. 13, II, da Lei 9.507/1997, bem como dar ciência à parte impetrante sobre a mesma, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
O habeas data é um instrumento processual, constante no rol dos remédios constitucionais, que tem por finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em bancos de dados de órgãos públicos ou instituições similares.
Previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei 9.507/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
A Lei 9.507/1997 estabelece no art. 7º:
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”
Depreende-se do dispositivo em comento, que o habeas data pode ser utilizado para três finalidades: (i) garantir o acesso a informações referentes ao impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais de caráter público; (ii) retificação de dados da pessoa do impetrante; (iii) possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado.
O acesso ao habeas data pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a demonstração “da recusa em fazer-se a retificação ou decurso de mais de quinze dias, sem decisão” (art. 8, II, da Lei 9.507/1997).
Na espécie, E. M. C., pensionista de ex-servidor do Ministério da Saúde, impetrou o presente habeas data contra ato atribuído ao COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a retificação de informações pessoais referentes ao seu título de eleitor junto à autoridade impetrada para fins de acesso à plataforma eletrônica “sougov.br”.
Depreende-se dos autos que a impetrante requereu à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde a retificação de seu título de eleitor nos cadastros do Ministério da Saúde (protocolo SEI 25001.004540/2023-88). No entanto, a Administração Pública, transcorridos mais de 8 meses do requerimento, não empreendeu qualquer medida efetiva para atualizar os dados da impetrante, se limitando a informar que o seu procedimento estaria “em fila, para análise e devidas providências” (JFRJ, Evento 1, OUT6, fl. 1).
Nesse cenário, como assentado pelo Il. Magistrado a quo, cujas fundamentações acolho, “Considerando que a impetrante comprova o fato constitutivo do seu direito, sem que a autoridade coatora tenha apresentado qualquer informação apta a desconstituí-lo, ante o decurso do prazo de meses, sem que fosse apresentada nos autos justificativa legítima para a inércia da Administração Pública, é impositivo reconhecer a recusa da autoridade em fazer a retificação da informação solicitada, nos termos do art. 8º, II, da Lei 9.507/1997” (JFRJ, Evento 21, SENT1).
Por fim, com relação à multa imposta à impetrante, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “é possível a cominação de multa, e sua imposição à Fazenda Pública, como instrumento processual legítimo para compelir o ente ao cumprimento de obrigação judicial imposta” (EDcl no AgInt no REsp 1.959.312/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.972.772/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp 1.936.126/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023; REsp 1.474.665/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017.
Destarte, à luz da jurisprudência do eg. STJ, a multa prevista no art. 537 do CPC constitui instrumento processual legítimo para compelir a Administração Pública ao cumprimento de comando judicial, inexistindo ilegalidade na sua aplicação, desde que, como ocorreu no caso dos autos, “seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.
In casu, não cabe falar em excesso, uma vez que a multa cominada pelo Juízo a quo foi arbitrada em montante compatível com as circunstâncias delineadas no feito, principalmente quando se leva em conta a demora da Administração Pública em retificar os dados cadastrais da impetrante, bem como as conseqüências potencialmente prejudiciais que pode acarretar.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001976547v3 e do código CRC 976214ea.
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