Apelação Cível Nº 5056652-74.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor (evento 28), em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do dispositivo abaixo (evento 21):
Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para (i) declarar o exercício de atividade especial nos períodos de 12/05/1988 a 14/10/1994, 01/02/1995 a 02/05/2000 e 21/08/2017 a 05/04/2019 )(DER), bem como para (ii) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 178.804.276-7), desde a data do requerimento administrativo (05/04/2019), e ainda a pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.
Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC)."
Alega o autor que a sentença merece parcial reforma "... por entender que foram devidamente preenchidos todos os requisitos para a validação das PPP`S apresentadas pelo Recorrente relativos aos vínculos de trabalho junto a empresa Cogumelo Ltda."
Defende que "No que tange a exposição ao risco nocivo da empresa Cogumelo, verificou-se que o Autor sempre esteve exposto a condições de trabalho especial, seja pelo agente Ruído ou Químico, razão pela qual tais períodos deveriam ter sido considerados."
Diz que o juízo reconheceu a especialidade dos períodos de 12/05/1988 a 14/10/1994 (Basf), de 01/02/1995 a 02/ 05/2000 e de 21/08/2017 a 12/11/2019 (empresa Cogumelo), deixando de reconhecer o direito ao enquadramento de outros períodos igualmente laborados em condições nocivas.
Com isso, assevera que até a data da DER possui um total de 38 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/2000 a 02/05/2005 e de 21/08/2006 a 03/06/2011, conforme quadro colacionado no evento 28, APELAÇÃO1, página5.
O INSS informa o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício NB 42/216.651.777-8, com Data de Início do Benefício – DIB em 05/04/2019 e Data de Início do Pagamento – DIP em 01/01/2024 (Evento 27, OFIC1).
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Pleiteia o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o NB 42/216.651.777-8, a partir da data da DER (05/04/2019).
O autor nasceu em 15/02/1965 (Evento 1, RG3, Página 1).
Destaque-se que o pedido de gratuidade de justiça foi deferido no Evento4-DESPADEC 1.
O benefício foi indeferido face ao cômputo, pela autarquia, de tempo de contribuição de 30 ANOS, 3 MESES e 2 DIAS de tempo de contribuição (Evento 1, PROCADM11, Página 6-7).
Conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição não houve enquadramento administrativo de nenhum período como especial (Evento 1, PROCADM10-11)
Disse a sentença (evento 21):
"Com relação aos PPP´s do Evento 1, anexo 13, destaca-se que para o período de 01/02/1995 a 02/05/2000, houve exposição ao agente químico estireno à concentração de 490 mg/m3, o que supera o limite de tolerância previsto no Anexo 11, da NR 15 (328 mg/m3), o que é suficiente para caracterizar o período como especial.
Já o período de 03/06/2000 a 02/05/2005, vê-se que houve exposição a ruído na intensidade de 93dB(A), mas sem indicação de metodologia validamente aceita (o documento apenas informa "dosimetria"). O calor indicado, aferido na intensidade de 27,3º C, não autoriza o reconhecimento da especialidade, tendo em vista que não há informação sobre a respectiva fonte. Por fim, o tolueno foi aferido em concentração idêntica ao limite de tolerância (78 ppm - NR 15, Anexo 11), ou seja, não superou tal limite.
Assim, o período de 03/06/2000 a 02/05/2005 deve ser reconhecido como comum.
Para o período de 21/08/2006 a 10/09/2007, o ruído foi aferido na intensidade 95,5 dB(A), mas por meio de medição pontual, metodologia que não reflete adequadamente a exposição para fins de reconhecimento da atividade como especial. Os agentes químicos Xileno, Tolueno e Estireno, nas concentrações de 7,15 ppm, 9,3 ppm e 2,1 ppm, não superaram os limites de tolerância previstos no Anexo 11, da NR 15 (78 ppm). Com relação ao agente químico Poeira Total, não há informação sobre a respectiva composição, o que obsta a aplicação das normas sobre limites de tolerância previstas no Anexo 12 da NR 15.
Quanto ao período de 11/09/2007 a 01/10/2007, o ruído foi aferido na intensidade 95,5 dB(A), mas sem indicação de metodologia validamente aceita (o documento apenas informa "dosimetria"). Os agentes químicos Tricloroetileno, Percloroetileno e Hexano isômeros, nas concentrações de 0,25 ppm, 0,75 ppm e 1,35 ppm, respectivamente, não superaram os limites de tolerância previsto no Anexo 11, da NR 15.
Para o período de 02/10/2007 a 27/08/2008, o ruído foi aferido na intensidade 85,2 dB(A), mas sem indicação de metodologia validamente aceita (o documento apenas informa "dosimetria"). Com relação aos agentes químicos, o documento indica que o EPI era eficaz.
O mesmo se pode afirmar com relação aos períodos de 28/08/2008 a 19/07/2009, 20/07/2009 a 25/07/2010 e 26/07/2010 a 03/05/2011, nos quais o ruído foi aferido nas intensidades 88,2 dB(A), 87 dB(A) e 88,8 dB(A) mas sem indicação de metodologia validamente aceita (o documento apenas informa "quantitativo"). Com relação aos agentes químicos, o documento indica que o EPI era eficaz.
Assim, o período de 21/08/2006 a 03/05/2011 deve ser reconhecido como comum."
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento da especialidade pressupunha, antes de tudo, o exercício de atividades que, nos termos do §1º do art. 201 da Constituição da República, prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme definido em lei complementar.
A referida emenda alterou sensivelmente a matéria, limitando a abrangência do tempo especial às atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mantida a necessidade de lei complementar. Ao mesmo tempo, vedou o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade exercida por categoria profissional ou ocupação. Para o que interessa à esta fundamentação, eis a nova redação do §1º do art. 201 da Constituição da República:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I – omissis
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
A nova regra constitucional, pelo visto, excluiu expressamente qualquer reconhecimento de tempo especial baseado no exercício de atividade profissional, ou mesmo que traga risco à integridade física do segurado.
Outra coisa: a EC 103/2019, por seu art. 19, criou uma nova regra para o segurado que se filiou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a partir de 14/11/2019 (dia seguinte à sua publicação) e que pretenda a obtenção de aposentadoria especial, prevendo uma idade mínima, estabelecida de acordo com o agente a que o segurado estiver exposto. Veja-se:
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
Já para o segurado filiado ao RGPS antes de 14/11/2019, a EC 103/2019 trouxe uma regra de transição nos seguintes termos (excluídas partes do texto relativas ao servidor público):
Art. 21. O segurado [...] que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social [...] até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação [...], na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Portanto, ao que vinha sendo decidido para período de atividade especial até a publicação da EC 103/2019, a regra de transição, embora não fixando uma idade mínima, acrescentou a fórmula da soma de pontos (idade mais tempo de contribuição), pelo que somente pelo cumprimento desse requisito será possível a aposentadoria especial do segurado já filiado ao RGPS na data da publicação da citada emenda.
Entendo que essa nova regra só deve ser aplicada quando a data da entrada do requerimento (DER) ocorrer a partir de 14/11/2019, em prol da segurança jurídica e da estabalilização das relações jurídico-previdenciárias, reafirmados pela regra do caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019, ressalvada a hipótese de, mesmo tendo requerido o benefício (DER) após a data da publicação da emenda, o segurado já tiver preenchido os requisitos para a concessão do benefício até a referida data.
Visto isso, doravante será feita análise da legislação infraconstitucional levando-se em conta o impacto das mudanças determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, principalmente a nova diretriz estabelecida pelo constituinte derivado: somente a exposição nociva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde justifica o reconhecimento de tempo especial.
Ou seja, pelo novo mandamento constitucional, somente atividades consideradas insalubres, decorrentes das citadas exposições, são passíveis de reconhecimento como especiais. Há, no entanto, regras de transição fixadas pela referida emenda, como observado acima, que também serão mencionadas a seguir e quando se fizer necessário.
Pois bem, após a edição da Lei 8.213/91 e seus sucessivos regulamentos, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 como os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 foram considerados pela legislação previdenciária regulamentar – até o advento do Decreto 2.172, de 5/3/97 – que previu a possibilidade de aplicação daqueles decretos e seus anexos para se aferir tanto o exercício de atividade especial como a exposição nociva aos agentes físicos, químicos e biológicos que mencionam, conforme se verifica nos enunciados dos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.
Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29/4/1995, exigia-se apenas a comprovação do(a) segurado(a) estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada especial pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89.312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado estivesse exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia por meio de formulário próprio, quais sejam, DSS 8030 ou SB 40, exceto para os casos de ruído e calor, cuja comprovação sempre careceu de relatório técnico.
Posteriormente, a partir da vigência da MP 1.523, publicada em 14/10/1996 (convertida na Lei 9528/97), passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
É importante observar, outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor” (REsp 1310034 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/10/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2012).
A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a contagem de tempo especial conforme as hipóteses previstas na legislação anterior à sua publicação (em 13/11/2019), conforme expressamente prevê o caput de seu art. 25.
A Lei 9.032/95 previu, tal como os Decretos 83.080/79 (art. 60, §2º), 89.312/84 (art. 35, §2º) e a Lei 8.213/91 (art. 57, §5º), a possibilidade de se aproveitar o tempo de serviço trabalhado sob condições especiais para concessão de qualquer outro benefício previdenciário (§5º do art. 57 da Lei 8.213/91). Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 2.172/97, que criou a possibilidade de se aproveitar aquele tempo caso o segurado não tivesse completado o tempo mínimo para aposentadoria especial (art. 64), para isso criando uma tabela de conversão, com fatores de multiplicação diferentes para homens (1,4) e mulheres (1,2). Nesse sentido também o Decreto nº 3.048/99 (art. 66).
Deve-se levar em conta que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço. Por ser assim, uma exceção à regra geral, deve ser interpretada nos estritos termos da legislação. Ademais, não são esses elementos físicos, químicos e biológicos, em sua maioria, por natureza, agentes prejudiciais em si, mas por cuja exposição habitual e permanente e acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade.
É de se atentar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pelo qual o rol legislativo de agentes nocivos previstos na legislação é exemplificativo. Nesse sentido os julgados no REsp 1574317 / RS Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado no DJe em 12/03/2019 e no REsp 1736358 / CE Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado no DJe de 22/11/2018.
Tanto é assim que a Corte Superior, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Relator Ministro Heman Benjamin), fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente ELETRICIDADE pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade caso o(a) segurado(a) comprove exposição nociva de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ao referido agente.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma regra que modificou de forma radical o regramento da conversão de tempo especial em comum.
Em primeiro lugar, pela regra do §2º do art. 25 (parte final), vedou qualquer hipótese de conversão após sua publicação, isto é, 13/11/2019. A partir de 14/11/2019 não haverá mais a possibilidade de se converter tempo especial em comum, pelo que a atividade especial somente será computada para o fim de concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, mas não para conversão de período pós 13/11/2019 visando a soma com outro tempo comum.
A outra regra, também prevista no mesmo §2º do art. 25, alterou o próprio critério de conversão, pois somente a admitiu quando a atividade efetivamente exercida prejudique a saúde. E parou por aí. A nova regra constitucional vedou qualquer hipótese de conversão motivada por risco à integridade física.
Assim, pelas novas regras, não há mais conversão de tempo especial em comum de período posterior a 13/11/2019; e para período anterior somente será possível converter tempo insalubre, ou seja, que efetivamente prejudique a saúde do segurado, tudo a depender do que ficar provado, tanto no âmbito administrativo quanto no processo judicial.
É certo que essa alteração vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos o acórdão proferido no REsp 1723181/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. em 1º/8/2019), que admite o cômputo de tempo especial pelo exercício de atividade que também ponha em risco a integridade física do segurado.
Mas não é menos certo que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (por todos o julgado pela Primeira Turma no RE 413405 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, pub. em 10/3/2015).
Por ora, o que existe é a nova regra constitucional que limita a conversão de tempo especial em comum nos termos acima explicitados e, até decisão em contrário da Corte Suprema, será aqui observada.
De toda forma e considerando a norma prescrita no caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019 em prol da segurança jurídica, aí incluída a estabilização das decisões judiciais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, órgãos jurisdicionais incumbidos pela Constituição da República de uniformizar, respectivamente, a interpretação, de modo definitivo, das normas e princípios da Constituição da República e do direito objetivo, será observada a jurisprudência dominante desses tribunais até 13/11/2019, no que diz respeito às hipóteses admitidas de conversão de tempo especial em comum. Decisões isoladas que não reflitam jurisprudência assentada dessas cortes especiais de Justiça deverão dar vez às novas determinações do legislador constituinte derivado.
Quanto à prova do tempo especial, e salvo exceções que serão vistas adiante, menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que o trabalhador estivesse exposto.
Pois bem, uma importante alteração na Lei nº 8.213/91 adveio da publicação da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98. Ela acrescentou a seguinte regra ao art. 58 daquela lei:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
A adoção de definições e critérios previstos em regras do Direito do Trabalho passou então a fazer parte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das aferições relativas à exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos, excluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, como visto acima, a hipótese de reconhecimento de tempo especial devido apenas à periculosidade da atividade exercida pelo(a) segurado(a).
Portanto, a partir da MP 1.729 (convertida na Lei nº 9.732/1998) as disposições da legislação trabalhista relativas à caracterização de atividade ou operações insalubres previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexa à Portaria MTE nº 3.214/78 – com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" – passaram a influir na consideração a respeito da natureza de uma atividade, isto é, para defini-la como especial ou comum.
Sendo assim, a partir de 3/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no Direito Previdenciário, surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que ora é adotada nesta fundamentação (PEDILEF 50046382620124047112 e PEDILEF 50046382620124047112, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, pub. DOU 13/09/2016).
Essa nova disposição da legislação também fez surgir a importante distinção, em relação aos agentes químicos, entre avaliação qualitativa ou quantitativa da exposição do(a) segurado(a), já admitida atualmente na própria legislação previdenciária com o advento do Decreto nº 8.123/2013, que acrescentou regras nesse sentido ao Decreto nº 3.048/99.
Assim, nos termos da referida NR-15 (e anexos), as atividades de risco e respectivos agentes físicos, químicos ou biológicos mencionados no anexos 6 (TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS), anexo 13 (ARSÊNIO, CARVÃO, CHUMBO, CROMO, FÓSFORO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, MERCÚRIO, SILICATOS, CÁDMIO, ÉTER BIS (CLORO-METÍLICO), BENZOPIRENO, BERÍLIO, CLORETO DE DIMETIL-CARBAMILA, 3,3' - DICLORO-BENZIDINA, DIÓXIDO DE VINIL CICLOHEXANO, EPICLORIDRIN, HEXAMETILFOSFORAMIDA, 4,4' - METILENO BIS (2-CLORO ANILINA), 4,4' - METILENO DIANILINA, NITROSAMINAS, PROPANO SULTONE, BETAPROPIOLACTONA e TÁLIO) e anexo 14 (AGENTES BIOLÓGICOS1), não carecem de avaliação quantitativa, bastando sua presença no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa).
Já em relação às atividades de risco e respectivos agentes físicos e químicos mencionados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da referia NR-15, são consideradas nocivas as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância, entendendo-se por "Limite de Tolerância" a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do(a) segurado(a), durante a sua vida laboral. A Turma Nacional de Uniformização também consolidou sua jurisprudência nesse sentido (PEDILEF 50047370820124047108, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, pub. no DOU de 7/9/2016 páginas 54/453).
Importante mencionar que a partir do advento do já citado Decreto nº 8.123/2013, ficou estabelecida a possibilidade de avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos que estejam devidamente listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, classificando os agentes cancerígenos de acordo com os seguintes grupos: I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; II - Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos; e III - Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Ao final do anexo da referida portaria, consta a nota de que, "para efeito do art. 68, §4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS". Cumpre observar que vários desses agentes já estavam previstos no NR-15.
Portanto, passaram a ser considerados, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum (admitia pela EC 103/2019 até 13/1/11/2019, como visto acima), os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos2, previstos no Grupo 1, com registro no Chemical Abstracts Service - CAS, mediante análise meramente qualitativa, além dos demais agentes nocivos listados no Anexo IV ao Decreto 3.048/99, mediante análise quantitativa ou qualitativa, conforme constem dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 ou 6, 13 e 14 da NR-15, respectivamente.
Deve ser observado que a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 170) firmou a seguinte tese:
"A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".
Sendo assim, trata-se de tese que, aparentemente, confrontar-se-ia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto no início dessa fundamentação. A justificativa para esse entendimento foi dada no voto condutor do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba:
Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937).
Essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre essa tese e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, não há retroatividade do Decreto 8.123/2013, mas mera mudança de interpretação da Administração, mediante o reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido "limite de tolerância". O critério de aferição qualitativa acabou constando no decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído, em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo.
No entanto, esse mesmo §4º foi alterado pelo Decreto nº 10.410/2020, passando a ter a seguinte redação:
§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
O equipamento de proteção individual para esses casos, porém, deve ser de uma eficácia que demande comprovação além da simples resposta 'S" ou "N" (sim ou não) constante dos formulários técnicos, especialmente o PPP.
Isso porque, neste caso, o risco apresenta-se de maior intensidade do que uma exposição a outro elemento sem a potencialidade nociva de uma substância reconhecidamente cancerígena, para o qual até se pode permitir algum contato, mas sem possibilidade de expor o trabalhador/segurado a qualquer risco de desenvolver uma doença com aquela gravidade, eis que não é caso de substância reconhecidamente cancerígena.
E essa informação adicional - eficácia TOTAL da proteção proporcionada pelo EPI - deve constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e, caso não conste, deve a autarquia promover a necessária avaliação por técnico especializado, inclusive in loco.
Cabe observar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.
Assim, decidiu a Corte Suprema que apenas “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.
A decisão do Supremo Tribunal Federal abre uma exceção à regra geral prevista na legislação previdenciária e também na NR-15 (item 15.4.1).
Quanto aos demais agentes, segue-se a seguinte premissa estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1500503, Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.
Assim, salvo na hipótese em que o PPP ateste expressamente a ineficácia do EPI para exposição nociva a outro(s) elemento(s), somente nesses dois casos (ruído e elementos cancerígenos) desconsidera-se a informação de eficácia.
Por outras palavras, constando no PPP a informação da eficácia do EPI (salvo casos especialíssimos), cabe ao segurado o ônus de provar em sentido contrário ao que consta do laudo que embasou o referido documento, com as ressalvas acima apontada. Nesse sentido a tese do Tema 213 da TNU:
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.
II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.
Também devem ser cumpridas as normas técnicas da NR-6, que trata especificamente do EPI, especialmente no que respeita à informação de que o equipamento possui Certificado de Aprovação (CA).
Importante observar que a proteção proporcionada pelo EPI, quando constatada sua efetividade, somente se admite para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal para constar nos registros do segurado a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminuísse a nocividade da exposição até o limite legalmente previsto.
Por fim, também se admite na legislação previdenciária para o efeito de efetuar avaliações ambientais, “a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”, nos termos do §12 do art. 68 do Decreto nº 3.048/99. Para o que interessa à presente exposição, constituem critérios para aferição da correta medição da exposição as normas das Normas de Higiene Ocupacional NHO-01 (procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído) e NHO 06 (avaliação da exposição ocupacional ao calor).
Uma conclusão se impõe desse conjunto de regras que agora compõem a legislação previdenciária: quando se trata de uma hipótese de exposição nociva aos elementos físicos, químicos ou biológicos previstos na legislação, considera-se também as respectivas atividades associadas a cada um desses elementos e mencionadas pela legislação específica, a fim de que se possa aferir, por um parâmetro razoável, a efetiva nocividade, mesmo nos casos em que se admite apenas medição qualitativa, evitando-se, com isso, a generalização das atividades de risco pela admissão das que não tem risco nenhum, ou um risco mínimo a que quase todos os segurados estão sujeitos.
Especificamente em relação aos agentes BIOLÓGICOS, a Turma Nacional de Uniformização editou a seguinte tese (Tema 205):
a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).
Ou seja, se a atividade exercida pelo segurado foge ao padrão profissiográfico previsto no Decreto nº 3.048/99, deve ser comprovada no caso concreto a exposição nociva tal qual àquelas atividades exemplificativas já descritas no referido decreto, isto é, além de comprovada a nocividade, a atividade exercida deve ser tal que, tal como aqueles previstas no decreto, favorecem o surgimento do risco. Também neste caso adota-se essa tese na presente fundamentação.
Em suma, quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.
c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.
d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vista acima. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (v. abaixo);
e) a partir de 3/12/1998 – admite-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.
Importante observar que o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), previsto a partir da publicação, em 27/11/2001, do Decreto nº 4.032, é meio de prova de exposição nociva ou atividade especial em qualquer período, já que sua função básica é contemplar “as atividades desenvolvidas durante o período laboral”, eis que é o “documento com o histórico laboral do trabalhador”, na dicção dos §§8º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99.
Como é cediço, uma das finalidades da instituição do PPP foi a de dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, na forma do parágrafo único do art. 263 c/c o art. 264, §§4º e 5º da referida Instrução Normativa 77/2015, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo a fim confirmar as informações apresentadas no PPP, conforme as regras do §7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambas do Decreto nº 3048/99, que detalham as regras dos §§3º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
Mas se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período.
Em relação à habitualidade e permanência, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, deve-se analisar outros fatos mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas pelo(a) segurado(a) para aferir se estão presentes.
Uma coisa, porém, é certa: a HABITUALIDADE, que é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal do(a) segurado(a), ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho, precisa ser comprovada. Exposição que não ocorra de forma habitual, ou seja, que se verifique ocasionalmente, afasta a especialidade do vínculo mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Por outro lado, definia--se a PERMANÊNCIA como exposição experimentada pelo(a) segurado(a) durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A permanência passa a ser requisito obrigatório a partir de 29/4/1995, conforme a Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização.
O conceito de PERMANÊNCIA sofreu sensível modificação com a edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99:
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
Veja que no julgamento do PEDILEF nº 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, a Turma Nacional de Uniformização, atenta a essa mudança, fixou uma tese quanto à exposição à eletricidade, mas a parte relativa à PERMANÊNCIA é aplicável a todos os casos de exposição nociva, face à sua abrangência. Disse o julgado que a PERMANÊNCIA da exposição deve ser avaliada de acordo com a profissiografia, pois esse estado deve ser "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".
Assim, a conclusão inicial é que uma exposição nociva nos termos acima definidos prescinde da necessidade de se comprovar exposição durante toda a jornada de trabalho.
Visto isso, e no que respeita aos índices de exposição ao agente RUÍDO, a jurisprudência do o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido (AR 5186 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 2013/0123111-7, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Revisor Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 04/06/2014):
Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:
1 - Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;
2 - Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;
3 - Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.
No mesmo julgado acima mencionado, a Corte Suprema decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, cabe estabelecer os seguintes marcos temporais em função da legislação de regência:
a) Até 31/12/2003, deve ser utilizada a metodologia descrita no Anexo I da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia. Não há necessidade de memória de cálculo, uma vez que nem sempre havia equipamentos disponíveis para essa tarefa.
b) A partir de 1º/1/2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que a IN 77/2015 tornou obrigatório a partir de 1º/1/2004, a metodologia deve seguir o que dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medido em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que dB pressupõe a medição linear, que não corresponde à realidade.
No entanto, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 050564-83.2017.4.05.8300 (Relator para acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito), com base em dados técnicos e comparando as regras de medição acima citadas, firmou as seguintes teses:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;
Importante observar que não se deve confundir ruído intermitente com exposição intermitente do segurado ao agente nocivo.
Ruído intermitente é aquele descontínuo, com interrupções, que cessa e recomeça por intervalos, portanto, com variações ao longo da jornada de trabalho.
Sendo assim, o ruído pode ser intermitente, mas a exposição ao agente nocivo deve ser permanente, não ocasional nem intermitente, para os fins da norma do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, se restar demonstrado que o tempo total de exposição durante a jornada de trabalho ultrapassar o limite de tolerância previsto na legislação de regência.
Portanto, pode-se considerar válida a medição que constatar exposição nociva ao ruído tanto pelo método previsto na NR-15 quanto na NHO-01.
Quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho (profissiografia), bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta A lenta (slow) etc.
Convém mencionar que a medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, é aferida em dB(A), o que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que a medição em dB pressupõe medição linear, que não corresponde à realidade.
Por fim, veja-se a redação do §12 do art. 68 do Decreto nº 3048/99:
§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
Assim, é imprescindível que o Perfil Profissiográfico Previdenciário contenha a descrição da metodologia utilizada nas medições de exposição ao agente físico ruído, bem como a identificação do responsável técnico, que, nos termos da Lei nº 8213/91, ou é engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho (§9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99).
No que concerne ao agente nocivo calor, o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva a esse agente físico submete-se à disciplina legal decorrente das variações da evolução normativa atinente à matéria;
a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro para ser considerada atividade nociva à saúde do trabalhador era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme disciplino dos Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964);
b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado condições anormais de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3;
c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado especial o serviço prestado em condições que extrapolem os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa , INSS PRES 45/2010).
Obedecidos tais parâmetros, a partir de 6/3/1997, de acordo com o Quadro n. 1 do Anexo III da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 o limite de tolerância para exposição, em trabalho contínuo, é de até 30 IBUTG, para atividades leves, de até 26,7 IBUTG para atividades moderadas e de até 25 IBUTG para atividades pesadas, conforme quadro abaixo:
Recentemente a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503013-05.2016.4.05.8312/PE, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, firmou entendimento sobre a exposição a esse agente nos seguintes termos (transcrição do voto vista do Dr. Fabio de Souza Silva, no mesmo sentido do voto condutor):
3. A análise do agente nocivo calor para a concessão de aposentadoria especial variou ao longo do tempo, sendo certo que, após a edição do Decreto 2.172/97, sua avaliação passou a observar o anexo III, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Posteriormente, com o Decreto 4.882/03, passou-se a adotar a metodologia da Norma de Higiene Ocupacional nº 6 (NHO-6), porém foram mantidos os limites de tolerância da NR-15.
4. De acordo com o anexo III da NR-15, a aferição do calor é realizada pelo Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG e existe uma significativa diferença na análise da exposição quando o descanso ocorre no próprio local da prestação do serviço ou quando ele se dá em local distinto.
5. Se o descanso ocorre no próprio local de trabalho, deve ser aplicado o quadro 1 do anexo III da NR-15, na definição do índice de tolerância:
6. Ainda para os casos em que o descanso ocorre no próprio local de trabalho, a classificação da atividade em leve, moderada ou pesada, deve ser ocorrer com base no quadro 3 do anexo III da NR-15:
7. Apesar de a taxa de metabolismo constar no quadro 3, não é ela o fator determinante da classificação, mas, sim, a descrição de atividade contida na primeira coluna (ex: trabalho leve – sentado, movimentos moderados com braços e tronco).
8. Entretanto, se o descanso ocorre em “local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve” (NR 15, anexo III), o limite de tolerância é determinado pela taxa de metabolismo, de acordo com o quadro nº 2:
Ao final daquele julgamento da TNU foi firmada a seguinte tese para os períodos de exposição nociva posteriores a 5/3/1997:
(A) "para se apurar o limite de tolerância para exposição ao calor, a partir de 06/03/1997, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro n. 1 do Anexo III da NR-15), não se faz necessária a indicação da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado, nos termos do Quadro n. 3 do Anexo III da NR-15";
(B) "para se apurar o limite de tolerância para exposição ao calor, a partir de 06/03/1997, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço (Quadro n. 2 do Anexo III da NR-15), é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro n. 2 do Anexo III da NR-15";
Já em relação aos períodos anteriores a 6/3/1997, adoto os seguintes fundamentos do voto condutor do referido acórdão da TNU:
8. Na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para o reconhecimento de atividade especial em virtude de exposição ao agente físico calor, fazia-se necessário que essa proviesse de fontes artificiais, ou do trabalho exercido na indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II), ou na fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II) e Alimentação e caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. Na ocasião, o calor era fixado em graus Celsius e a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando estivesse acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius (art. 281, I, da Instrução Normativa INSS 77/2015).
A partir de 9/12/2019 houve alterção do Anexo 3 da NR-15 pela Portaria SEPRT nº 1.359, pela qual não mais apresenta o quadro acima inserido, com divisão entre atividade LEVE, MODERADA ou PESADA, mas detalhando essa atividade de acordo com o membro do corpo humano exigido predominantemente para o exerício de atividade, ou mesmo ele inteiro.
Sendo assim, a partir de 9/12/2019, exposições ao calor devem ser medidas em função de uma atividade leve, moderada ou pesada, com a prévia definição se essa atividade foi exercida predominantemente com os braços, com as pernas, ou, ainda, com o corpo inteiro (braços e pernas).
Constatado o meio de exercício dessa atividade - com os braços, ou as pernas ou o corpo - passa-se então ao exame da exposição à quantidade de calor medida, passando a ser fundamental a apuração da TAXA METABÓLICA (W), cujos parâmetros encontram-se no Quadro 2 daquele Anexo 3, que serão determinantes para estabelecer os limites de exposição tolerável constantes do Quadro 1 e, a partir daí, realizar comparação desses limites com os resultados da medição in concreto para se constatar ou não a existência de exposição nociva.
CASO CONCRETO
Como relatado, insurge-se o autor contra o não reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/2000 a 02/05/2005 e de 21/08/2006 a 03/06/2011, o que passo a analisar.
a ) Período de 03/05/2000 a 02/05/2005:
O PPP pertinente, de 05/10/2018, foi juntado no Evento 1, PROCADM8, Página 10-11 e Evento 1, PPP13, Página 1-2 e assim informa a profissiografia do autor durante o exercício da função de "MISTURADOR" no Setor "PULTRUSÃO - GALPÃO DE PRODUÇÃO" da empresa Cogumelo Indústria e Comércio S.A, bem como sua exposição a fatores de risco:
A análise tecnica do INSS não reconheceu a especialidade do período sob os seguintes fundamentos (Evento 1, PROCADM11, Página 15):
O juízo a quo, como visto, deixou de reconhecer a especialidade do período face à exposição a ruído acima do limite de tolerância em razão da insuficiência da indicação de metodologia validamente aceita ("dosimetria"), salientando, ainda, que o calor indicado de 27,3º C, não autoriza o reconhecimento da especialidade, tendo em vista que não há informação sobre a respectiva fonte, bem como que o tolueno foi aferido em concentração idêntica ao limite de tolerância (78 ppm - NR 15, Anexo 11), ou seja, não superou tal limite.
Não comungo do entendimento do magistrado a quo.
No que concerne à exposição ao agente físico ruído CONTÍNUO de 93 dB (A), resta claro pela profissiografia informada no formulário que o autor estava em contato permanente com as fontes de ruído no ambiente de trabalho.
Assim, entendo que mesmo não constando do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica de medição, mas somente o registro da palavra DOSIMETRIA, é possível considerar a medição informada.
Nesse sentido, trago a fundamentação do Juiz Federal Vitor Roberto de Souza, contida na sentença proferida nos autos do processo nº 5004496-06.2019.4.02.5116:
Saliento que, a informação de que a técnica utilizada para a aferição do Ruído foi “Decibelímetro”, no PPP (Evento 1, PPP13, Pág. 3/4) e “Dosimetria”, no PPP (Evento 1, PPP14), está de acordo com a legislação em vigor.
Assevero que o descumprimento da norma de apuração do ruído pelo empregador não pode ser imputado ao empregado e que a indicação à utilização de outro método de medição para a aferição do ruído não faz supor o não atendimento das normas legais, uma vez que o próprio normativo traz métodos de apuração do ruído, os quais devem ser aceitos como válidos visto que similares aos preferenciais.
A Norma de Higiene Ocupacional (NHO 01), da FUNDACENTRO, determina que:
"A avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente deverá ser feita por meio da determinação da dose diária de ruído ou do nível de exposição, parâmetros representativos da exposição diária do trabalhador.
A avaliação deve ser realizada utilizando-se medidores integradores de uso pessoal, fixados no trabalhador.
Na indisponibilidade destes equipamentos, a Norma oferece procedimentos alternativos para outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, não fixados no trabalhador, que poderão ser utilizados na avaliação de determinadas situações de exposição ocupacional." (Grifei)
Colaciono recente julgado nesse sentido:
Voto (...)
Recurso do INSS.
O INSS alega que a menção de que foi utilizada a técnica de dosimetria no PPP não é suficiente para comprovação da atividade especial.
De acordo o Anexo I, da NR 15, "os níveis de ruídos contínuos e intermitentes dever ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de pressão sonora operando em circuito de compensação "A" e a resposta lenta "slow". As leituras devem feitas próximas ao ouvido do trabalhador".
Já o item "5" da NHO 01 da Fundacentro, ao fixar "CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO RUÍDO", define que:
"A avaliação deve ser realizada utilizando-se medidores integradores de uso pessoal, fixados no trabalhador.
Na impossibilidade destes equipamentos, a Norma oferece procedimentos alternativos para outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, não fixados no trabalhador, que poderão ser utilizados na avaliação de determinadas situações de exposição ocupacional. Em cada caso deverão seguir os procedimentos de medições estabelecidos na presente Norma". Grifei.
Dessa forma, a informação constante no PPP de que a técnica utilizada para a aferição do ruído foi "dosimetria" está de acordo com a legislação em vigor.
Além disso, importante registrar que o descumprimento da norma de apuração do ruído pelo empregador não pode ser imputado ao empregado pois:
(a) a NHO 01 traz como ideal a utilização de medidores integradores de uso pessoal, fixados no trabalhador, porém prevê expressamente que, na ausência destes, aceita-se a utilização de medidores integradores portados pelo avaliador mediante a aplicação de fórmulas pelo próprio normativo;
(b) a simples ausência de indicação expressa no PPP ou no laudo técnico da utilização da NHO 01 ou da NR-15 como técnica de apuração do ruído não invalida tais documentos;
(c) a menção à utilização de outro método de medição ou outro aparelho para a apuração do ruído não faz presumir o não atendimento das normas legais, uma vez que o próprio normativo traz métodos e aparelhos alternativos de apuração do ruído, os quais devem ser aceitos como válidos pois equivalentes aos preferenciais.
Assim, não acolho o recurso do INSS.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré. (TRF da 4ª Região - 2ª Turma Recursal do RS - Relator Juiz Fed. DANIEL MACHADO DA ROCHA - RC 5000898-70.2020.4.04.7115 - Data do Julgamento 26/10/2020) Grifei.
Consigno que, o objetivo da avaliação do agente nocivo é a apuração de um valor para a jornada de trabalho, ou seja, o nível obtido na exposição diária que tenha ultrapassado os limites legalmente admitidos como toleráveis à época analisada. Portanto, a técnica utilizada não é o fator mais relevante a ser considerado, o mais importante é se o agente nocivo foi calculado para informar o valor representativo da jornada de trabalho do autor."
Esse entendimento mereceu transcrição, pois, dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode ser possível aferir a existência da exposição nociva ao RUÍDO mesmo sem indicação do critério de medição, como OCORRE NO CASO CONCRETO.
Ademais, como já constava das premissas jurídicas acima esposadas, quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho (profissiografia), bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta A lenta (slow) etc.
Deve ser observado que a Turma Nacional de Uniformização editou nova tese a respeito do Tema. Leia-se:
(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU;
(ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.
A profissiografia, como visto, não deixa dúvidas quanto à proximidade com as fontes primárias do agente físico.
Acrescente-se que retou igualmente comprovada a exposição a calor de 27,3 IBUTG, de forma permanente, nos termos da profissiografia esposada, eis que o autor exercia suas atividades preparando e operando FORNOS para processamento de minerais. Logo, tratandpo-se de atividade MODERADA, como informado no PPP, foi ultrapassado o limite de tolerância de 26,7 IBUTG.
Por fim, a exposição ao elemento químico BENZENO, previsto como cancerígeno na LINACH, por si só já caracterizaria a especialidade do vinculo, tendo em vista que sua nocividade não é passível de ser atenuada pelo uso de EPI.
No mais, cumpre destacar que o próprio empregador reconheceu a insalubridade do vínculo, recolhendo o GFIP de forma diferenciada, como se obserba no CNIS por meio do indicador "IEAN" (Evento 1, CNIS16, Página 4):
Assim, a sentença merece reforma e o período de 03/06/2000 a 02/05/2005 deve ser reconhecido como de TEMPO ESPECIAL.
b) Período de 21/08/2006 a 03/06/2011.
Este período foi integralmente laborado pelo autor junto à empresa Cogumelo Indústria e Comércio S.A, como "Operador de Produção I ou II, com variação do Setor de Trabalho mas com a mesma profissiografia, conforme PPP juntado no Evento 1, PROCADM8, Página 22-23 e Evento 1, PPP13, Página 3-4:
Assim, os subperíodos de 21/08/2006 a 10/09/2007, de 11/09/2007 a 01/10/2007, de 02/10/2007 a 27/08/2008, de 28/08/2008 a 19/07/2009, de 20/07/2009 a 25/07/2010 e de 26/07/2010 a 03/05/2011 serão analisados de forma fracionada, como procedeu o juízo e o INSS, com base nos agentes nocivos informados.
b.1) Período de 21/08/2006 a 10/09/2007:
O referido formulário atesta a exposição do autor aos seguintes fayores de risco:
No que concerne à exposição aos agentes químicos Xileno, Tolueno e Estireno, saliente-se que ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, tratando-se de derivados de hidrocarbonetos aromáticos expressamente previstos entre os agentes nocivos à saúde conforme os códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.3 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99, NÃO REQUEREM A ANÁLISE QUANTITATIVA DE CONCENTRAÇÃO OU INTENSIDADE MÁXIMA E MÍNIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa.
Neste sentido, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas documentais anexadas aos autos confirmam que no período reconhecido na sentença (01/09/1990 a 26/12/1991) o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 2. O conjunto probatório ainda demonstra claramente que em todo o período controvertido de 06/03/1997 a 29/10/2014 o segurado ficou exposto aos agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos, o que enseja o reconhecimento da especialidade do labor. 3. Os agentes químicos os agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos- incluídos os agentes estireno, tolueno, xileno e benzeno-, estão expressamente catalogados entre os agentes nocivos à saúde, consoante previsão estatuída nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; 1.0.3 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99. 4. "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa" (STJ, REsp 1519139 PR 2015/0046567-1, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 13/04/2015). 5. Com a soma dos períodos de atividades insalubres reconhecidos na esfera administrativa e neste acórdão, o segurado passa a contar com mais de 25 anos de serviço todo especial, o que lhe assegura o direito à concessão do beneficio de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 6. Não há que se falar em alteração do termo inicial do benefício para fixá-lo a partir da data da citação, como pretende a autarquia federal. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao deferimento do benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo (DER), quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Precedente do STJ declinado no voto. Logo, a apresentação em juízo dos documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais não impede a fixação da DIB na DER tampouco está condicionada ao prévio pleito de revisão administrativa. 7. Sentença parcialmente reformada, para: a) reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 29/10/2014; b) julgar procedente o pedido de aposentadoria especial, determinando sua concessão a partir da data do requerimento administrativo. 8. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. ... 13. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.
(AC 0029542-85.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.).
Entretanto, foi informado no PPP o uso de EPI eficaz, com os respectivos certificados de aprovação, o que afasta a nocividade da exposição aos referidos agentes químicos.
Vê-se que a causa de pedir traz a controvérsia sobre a validade do EPI somente em relação ao agente RUÍDO. Já o INSS, em sua contestação, menciona a utilização do EPI como impedimento ao reconhecimento de tempo especial.
No que concerne ao agente químico Poeira Total, de fato, a ausência de informação acerca de sua composição impossibilita a análise de sua nocividade.
Por fim, a informação de exposição a ruído contínuo de 95,5 dB(A), aliada à profissiografia do autor no Setor de Produção da empresa, monitorando o funcionamento de equipamentos e sistemas, é suficiente para superar a insuficiência formal no que concerne à "medição pontual" atestada no item 15.5 do PPP.
Nesse passo, considero igualmente equivocada a análise da autarquia (Evento 1, PROCADM11, Página 24):
Entendo, portanto, estar demonstrada a permanência da exposição a ruído acima do limite de tolerância, eis que indissóciável do exercício da função exercida.
RECONHEÇO a ESPECIALIDADE do período de 21/08/2006 a 10/09/2007.
b.2) Período de 11/09/2007 a 01/10/2007:
Assim consta no PPP a exposição do autor a fatores de risco:
Quanto aos agentes químicos, tratando-se todos de hidrocarbonetos (https://pt.wikipedia.org/wiki/Tricloroetileno, https://www.quimidrol.com.br/percloroetileno/ e https://pt.wikipedia.org/wiki/Hexano) reitero o entendimento acima esposado. Entretanto, em razão do uso de EPI eficaz atestado, resta neutralizada a exposição nociva.
No que diz respeito ao calor, tendo em vista à ausência de informação acerca do tipo de atividade (Leve, Moderada ou pesada) e a impossibilidade da constatação acerca da permanência da exposição, afasto a possibilidade de reconhecimento da especialidade em razão do referido referido agente.
Entretanto, com base na mesma fundamentação dos períodos anteriores, entendo que a informação de exposição a ruído na intensidade 95,5 dB(A), considerando-se a profissiografia esposada, é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período, apesar da ausência de informação quanto aà adoção da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro.
Assim, divirjo, igualmente, do entendimento do INSS em sua análise (Evento 1, PROCADM11, Página 13):
RECONHEÇO a ESPECIALIDADE do período de 11/09/2007 a 01/10/2007
b.3) Período de 02/10/2007 a 27/08/2008:
O PPP pertinente informa exposição aos seguintes agentes (Evento 1, PPP13, Página 3):
Com relação aos agentes químicos, comungo do entendimento do juízo no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, tendo em vista que "... o documento indica que o EPI era eficaz".
Quanto ao agente calor, repita a análise do período acima no que concerne à impossibilidade de se concluir por sua nocividade.
Por outro giro, o ruído informado na intensidade 85,2 dB(A), cuja exposição depreende-se pela profissiografia que ocorria de forma permanente, é o suficiente para se concluir pela especialidade do vínculo.
Mais uma vez, discordo da análise da autarquia, inclusive, em relação à alegada exigência da adoção da NHO-01 após 11/2003 (Evento 1, PROCADM11, Página 20):
RECONHEÇO a ESPECIALIDADE do período de 02/10/2007 a 27/08/2008
b.4) Período de 28/08/2008 a 19/07/2009:
Atesta o PPP (Evento 1, PPP13, Página 3)
Comungo do entendimento do juízo a quo no sentido de que "Com relação aos agentes químicos, o documento indica que o EPI era eficaz."
Outrossim, como amplamente analisado nos períodos anteriores, possuo entendimento diverso do esposados pelo juízo e pela equipe técnica do INSS quanto à inviabilidade de se superar a ausência de indicação da metodologia de medição correta (NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro) no caso concreto.
Destaque-se que o INSS fez menção, apenas, ao "erro de técnica na avaliação do agente ruído", deixando de observar que a profissiografia do autor demonstra a proximidade com as fontes de pressão sonora provenientes do maquinário, no setor produtivo da empresa.
Este é o fator preponderante para se concluir pela permanência da exposição e superar a deficiência apontada (Evento 1, PROCADM11, Página 11):
b.5) Período de 20/07/2009 a 25/07/2010 e de 26/07/2010 a 03/05/2011 :
A fim de evitar análises repetitivas, saliente-se que nesses dois períodos, com base em todas as ponderações acima, o autor esteve exposto a ruído de 87,0 e 88,8 dB (A), bem como ao agente cancerígeno BENZENO, de forma permanente, sendo que em ambos os casos, conforme premissas acima, o uso de EPI dito eficaz não afasta a possibilidade de reconhecimento da nocividade dos referidos agentes físico e químico (Evento 1, PPP13, Página 3):
Não assiste razão ao INSS em sua análise, nem mesmo quanto ao erro material do PPP ao mencionar o segundo período como sendo de 26/07/2019 a 03/05/2011 (Evento 1, PROCADM11, Página 23 e Evento 1, PROCADM11, Página 12):
Destaque-se que o autor apresentou 2 (dois) PPP's administrativamente, um deles de 2018, utilizado na presente fundamentação, e outro de 2015 (Evento 1, PROCADM8, Página 24), no qual o peeríodo está corretamente identicado como sendo de 26/07/2010 a 03/06/2011 (, Evento 1, PROCADM9, Página 4)
Logo, RECONHEÇO a especialidade dos períodos de 20/07/2009 a 25/07/2010 e de 26/07/2010 a 03/06/2011, corrigindo, este sim, o erro material da sentença ao ter analisado o segundo periodo como sendo de 26/07/2010 a 03/05/2011, quando o correto seria até 03/06/2011.
Por fim, mais uma vez, ressalte-se que o empregador reconheceu a insalubridade do vínculo, recolhendo o GFIP de forma diferenciada, como se observa no CNIS por meio do indicador "IEAN" (Evento 1, CNIS16, Página 7):
Neste diapasão, assiste razão ao autor em sua argumentação recursal, devendo a sentença ser parcialmente reformada, diante do reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/2000 a 02/05/2005 e de 21/08/2006 a 03/06/2011.
Verifico que o juízo reconheceu o tempo de contribuição de 35 anos, 7 meses e 27 dias na DER (05/04/2019), quando o autor possuía 54 anos, 1 meses e 20 dias de idade.
Assim, o autor faz jus à concessão do benefício NB 42/178.804.276-7, com Data de Início do Benefício – DIB em 05/04/2019, e tempo de contribuição de 39 anos, 6 meses e 26 dias, com o acréscimo de 3 anos, 10 meses e 29 dias:
| Nº | COMUM | ESPECIAL | |||||||||
| Data Inicial | Data Final | Total Dias | Anos | Meses | Dias | Multiplic. | Dias Convert. | Anos | Meses | Dias | |
| 1 | 03/05/2000 | 02/05/2005 | 1.800 | 5 | - | - | ,4 | 720 | 2 | - | - |
| 2 | 21/08/2006 | 03/06/2011 | 1.723 | 4 | 9 | 13 | ,4 | 689 | 1 | 10 | 29 |
| Total | 3.523 | 9 | 9 | 13 | - | 1.409 | 3 | 10 | 29 | ||
O voto, portanto, é para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/05/2000 a 02/05/2005 e de 21/08/2006 a 03/06/2011 e declarar o tempo de contribuição de 39 anos, 6 meses e 26 dias na DIB (05/04/2019). No mais a sentença permanece inalterada.
Voto também por majorar a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem. Intimem-se.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RECURSO do AUTOR e DAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001977650v50 e do código CRC 705fac44.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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