Apelação Cível Nº 5020208-08.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face da sentença (evento 4, sent1, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de V. N. D. C., julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015.
Em suas razões (evento 8, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese que quando a presente ação foi ajuizada, o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 apenas era aplicável às anuidades não sendo extensível às multas. Requer seja conhecido e provido o recurso a fim de que, anulando a r. sentença, o Juízo a quo determine o regular prosseguimento da execução.
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito (evento 5, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001977910v4 e do código CRC 470b5ce3.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/7/2024, às 15:58:5