Apelação Cível Nº 5030205-58.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por H. D. G. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que denegou a segurança, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e do art. 14, da Lei n. 12.016/09.
Pretendeu a Parte Impetrante, na origem, obter provimento jurisdicional que assegurasse sua transferência para a Escola Superior de Ciências da Santa Casa da Misericórdia de Vitória - EMESCAM no oitavo período do Curso de Medicina, independentemente da existência de vaga ou de prova prévia a qualquer título, em razão do diagnóstico de transtorno de humor, provável bipolaridade.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que desenvolveu um quadro depressivo que o impossibilitou de seguir o Curso na Faculdade de Medicina de Petrópolis - UNIFASE. Sustenta que seu direito está alicerçado "nos direitos fundamentais, assegurados constitucionalmente, à saúde, à educação e à unidade e proteção do núcleo familiar, expressamente consagrados nos artigos 196, 205, 226 e 229 da Constituição da República". Narra que teve o pedido administrativo indeferido; que já cursou mais da metade do curso de medicina (7/12) e que o domicílio dos seus familiares fica exatamente na localidade de sede da Apelada.
Contrarrazões apresentadas pela Impetrada (evento 40 dos autos originários).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pela manutenção da sentença (evento 5).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à verificação do alegado direito líquido e certa da parte impetrante de obter sua transferência do Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis - UNIFASE para a Escola Superior de Ciências da Santa Casa da Misericórdia de Vitória - EMESCAM, em virtude do diagnóstico de transtorno de humor, provável bipolaridade.
O pleito administrativo de transferência foi rejeitado pela instituição de ensino demandada, ao fundamento de que, para o ingresso por meio de transferência, é necessária a realização de prévia inscrição via edital para o processo de transferência e mediante a classificação e aprovação (evento 1, Resposta 6).
Como cediço, as instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica (art. 207 da CRFB/88), competindo-lhes definir a organização de seus cursos e, em consequência, os requisitos de ingresso nos seus bancos universitários.
A transferência entre Universidades está disciplinada no art. 49, caput, de Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual prevê, expressamente, que "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo".
Assim, a transferência externa voluntária se submete aos critérios da existência de vagas e de processo seletivo, não havendo previsão legal a sustentar o pleito do Impetrante para que, em razão de sua situação pessoal, ainda que de natureza psicológica ou médica, a instituição de ensino superior seja compelida a receber estudante de outra faculdade sem o preenchimento de tais requisitos.
Nesse passo, a criação de vaga inexistente e a determinação de matrícula sem abertura de processo seletivo para atender o Impetrante constituiria violação aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, desconsiderando a existência de outros alunos interessados em ingressar na Instituição de Ensino Superior, mediante transferência externa, inclusive por motivos de saúde.
Como bem salientado no Parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, "ainda que o pedido apresentado pelo Apelante seja motivado por questões de saúde, sobretudo em virtude de um tratamento de saúde mental, que necessita do apoio familiar para que seja exitoso, a exigência pelo Diretor da EMESCAM de submissão do impetrante ao exame para inscrição no curso de Medicina, de modo a possibilitar sua transferência, tal como se dá com os demais candidatos, não se mostra ilegal ou abusiva" (evento 5).
Corroborando tal entendimento, confiram-se os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo UFC contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgo procedentes os pedidos contidos na inicial determinando, em caráter definitivo, a transferência da autora, do Curso Superior de Medicina, do Campus da UFC em Sobral, para idêntico curso do Campus da UFC em Fortaleza, devendo a Autora permanecer matriculada no Curso Medicina da UFC em Fortaleza enquanto perdurar o tratamento médico a reclamar a efetiva presença de seus familiares.
2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se a autora tem direito à transferência de sua matrícula do Curso de Medicina do Campus da UFC em Sobral para o Campus da UFC em Fortaleza, por motivo de doença.
3. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, sob o fundamento de que as circunstâncias do caso concreto apontam para a necessidade de proteção dos relevantes bens jurídicos consagrados no texto constitucional (saúde e educação), já que a documentação médica anexada aos autos demonstra que a autora é portadora de Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), CID10 F42.2, associado a sintomas de depressão e ansiedade, fazendo uso de antidepressivos e benzodiazepínicos para combater os seus graves sintomas, sendo os relatórios médicos e a perícia do juízo conclusivos no sentido de ser necessário o convívio familiar para que haja melhora do quadro clínico e retorno às atividades normais.
4. Apesar disso, verifica-se que não há norma legal que ampare a pretensão da autora.
5. O estudante universitário, e seu dependente, apenas faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público transferido por interesse da administração, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º da Lei n.º 9.536/97
6. Não se enquadrando a situação da autora (acometimento de doença) dentre àquelas que autorizam a transferência ex offício, é necessário que sejam observadas as regras internas da universidade de transferência voluntária (que depende da existência de vagas e de processo seletivo), considerando sua autonomia administrativa, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e ainda a observância do princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outros estudantes que prestam vestibular/ENEM para conseguirem uma vaga na universidade.
7. Ao se permitir que o Judiciário interfira na gestão das universidades pode-se acarretar prejuízos graves aos alunos matriculados e, ainda, àqueles que pretendem ingressar através do vestibular. A vaga ocupada pelo aluno transferido fora dos casos em que a lei autoriza terá que ser compensada retirando a vaga de outro possível estudante, restando configurada grave violação ao direito constitucionalmente assegurado de acesso à educação, já que outros alunos ficarão impossibilitados de entrar na Universidade, em decorrência da redução do número de vagas.
8. Precedentes deste Tribunal: PJE 08009723220194058103, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1ª Turma, j. 04/03/2021; PJE 0803839-23.2020.4.05.0000 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (convocado), j. julho 2020; PJE 0812152-88.2018.4.05.8100 - Apelação Cível, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. dezembro 2019.
9. Dessa forma, ainda que a situação de saúde da autora seja grave, sendo tal fato comprovado nos autos, não há fundamento legal para o acolhimento do pleito.
10. Apelação provida.Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(TRF5, PROCESSO: 08024871920164058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MOBILIDADE ACADÊMICA. TRANSFERÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. MEDICINA. INTERNATO MÉDICO. AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E PRÉVIA APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. GRAVIDEZ. CONDIÇÃO DE FATO QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA 1. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside no direito à transferência de aluna do curso de medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora para a Universidade Federal de Uberlândia. A apelante busca provimento judicial para garantir seu ingresso no internato médico da UFU, independentemente da existência de vaga ou de aprovação em processo seletivo, em especial em razão de sua gestação. 2. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegurou às universidades, no exercício de sua autonomia, a fixação currículos de seus cursos e programas, bem como os critérios para aceitação de transferência de alunos regulares. A mobilidade pretendida pela apelante depende, nos termos da legislação de vigência, da existência de vagas e de aprovação em processo seletivo, em atenção à autonomia didático-administrativa das instituições de ensino superior e aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade. 3. No caso concreto a apelante não demonstrou ter se submetido a processo seletivo para o ingresso no internato médico da Universidade de Uberlândia, não existindo qualquer ilegalidade na negativa da instituição. Não obstante a informação da gravidez da apelante e do seu intuito de permanecer próxima à família durante a gestação não há qualquer demonstração de excepcionalidade que indique a necessidade de transferência imediata ou direito líquido e certo a amparar na via do mandado de segurança. 4. Apelação desprovida.
(TRF1, AMS 1000873-88.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 08/09/2020 PAG.)
Dessa forma, conclui-se que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão da Parte Impetrante.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001977472v27 e do código CRC 2da8e1b5.
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Data e Hora: 05/07/2024, às 15:32:05