Apelação Cível Nº 5062911-22.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ECO DESIGN IMPORTACAO LTDA contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, reconhecendo o crédito da autora.
Sustenta o apelante, em síntese, a carência da Ação Monitória proposta pela apelada, visto a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia, pois a inicial não veio instruída com o titulo de credito apresentado para execução, bem como a explanação dos fatos, de forma a possibilitar o amplo entendimento do contexto da divida, limitando-se a alegar a apelada que há fatura em aberto no valor de R$ 11.614,48 (onze mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) apresentando uma planilha de débito totalmente desprovida de elementos que identifiquem o valor perseguido.
Também diz que houve extravio da mercadoria e que isso gera o direito ao contratante de ser ressarcido do valor declarado dos objetos enviados, o que não ocorreu.
Afirma que tentou incansavelmente comprovar que não é devedora, já que teve que suportar o prejuízo e transtornos causados pelo extravio da mercadoria, sendo justo que fosse ressarcida pelo valor uma vez que a cobrança é descabida.
Sem contrarrazões da parte apelada presentes no evento.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 26/7/2024, às 17:15:40