Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062911-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ECO DESIGN IMPORTACAO LTDA contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, reconhecendo o crédito da autora. 

Sustenta o apelante, em síntese, a carência da Ação Monitória proposta pela apelada, visto a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia, pois a inicial não veio instruída com o titulo de credito apresentado para execução, bem como a explanação dos fatos, de forma a possibilitar o amplo entendimento do contexto da divida, limitando-se a alegar a apelada que há fatura em aberto no valor de R$ 11.614,48 (onze mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) apresentando uma planilha de débito totalmente desprovida de elementos que identifiquem o valor perseguido.

Também diz que houve extravio da mercadoria e que isso gera o direito ao contratante de ser ressarcido do valor declarado dos objetos enviados, o que não ocorreu.

Afirma que tentou incansavelmente comprovar que não é devedora, já que teve que suportar o prejuízo e transtornos causados pelo extravio da mercadoria, sendo justo que fosse ressarcida pelo valor uma vez  que a cobrança é descabida.

Sem contrarrazões da parte apelada presentes no evento.

É o relatório.



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Documento:20001982514
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062911-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de apelação interposta por ECO DESIGN IMPORTACAO LTDA contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, reconhecendo o crédito da autora. 

Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que alegar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Podendo a prova escrita consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381, do CPC (art. 700, §1º).

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", sendo desnecessária a assinatura do devedor, confira-se: 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 

1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 

2. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incidência dos óbices recursais das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 335.984/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016; AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016. 

3. Agravo interno desprovido.”

(AgInt no AREsp 1208811 / MT, Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Data do julgamento 04/09/2018, Data da publicação 14/09/2018)

No caso em análise, os documentos juntados à petição inicial demonstram de forma pormenorizada os serviços postais prestados pela parte autora, e não houve impugnação objetiva a qualquer um deles por parte da ré (ora apelante), que, no exercício da faculdade conferida pelo art. 702 do CPC (embargos à ação monitória), não se desincumbiu de exercer seu ônus de infirmar as alegações autorais.

Deveras, o apelante, tanto em primeiro grau de jurisdição, quanto neste recurso limitou-se a questionar um extravio de mercadoria cuja cobrança seria indevida.

Sobre isso, oportuno citar trecho da sentença, cujos fundamentos adoto, que assim dispôs:

" A parte embargante alega que a dívida é indevida por entender tratar-se de cobrança de valores restituídos em razão da perda da encomenda nº DV965044243BR. 

A Fatura nº 401446, referente ao contrato 509912362151, com vencimento em 11/01/2019, recebeu o crédito de R$ 8.871,35 (Evento 9, Doc. 3), com a descrição IND. OBJETO DV965044243BR PI 100462988.

Ocorre que a ECT comprova que a mercadoria extraviada fora posteriormente localizada e devolvida a empresa ré em 05/09/2018, conforme o rastreamento do objeto postal DV965044243BR de Evento 24, Doc. 5. 

Portanto, da análise detida dos documentos citados não se verifica ilegalidade na cobrança, razão pela qual obsta-se o enriquecimento sem causa. No caso, houve a repetição de indébito, de pagamento indevido, diante do recebimento em dobro pela Embargante, tanto da mercadoria extraviada uma vez localizada e devolvida à empresa ré quanto do recebimento da indenização pelo extravio da mesma mercadoria. 

Assim sendo, revelam-se idôneas as provas documentais apresentadas pela parte-autora, nas quais se demonstra o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, diante das obrigações descumpridas. 

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à cobrança do crédito certo e exigível embasado no Contrato nº: 991242681050, fatura nº 585563, no montante de R$ 12.621,88, corrigido até 03/08/2022, conforme demonstrativo de débito de Evento 1, Doc. 8. "

Assim, não tendo a recorrente se desincumbido de infirmar as alegações da recorrida, deve ser mantida a sentença.

Outrossim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em 1%.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Apelação Cível Nº 5062911-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL.  APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INAPTAS A INFIRMAR O CRÉDITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuidam os autos de apelação interposta por ECO DESIGN IMPORTACAO LTDA contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, reconhecendo o crédito da autora.

2. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que alegar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, podendo a prova escrita consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381, do CPC (art. 700, §1º).

3. Os documentos juntados à petição inicial demonstram de forma pormenorizada os serviços postais prestados pela parte autora, e não houve impugnação objetiva a qualquer um deles por parte da ré (ora apelante), que, no exercício da faculdade conferida pelo art. 702 do CPC (embargos à ação monitória), não se desincumbiu de exercer seu ônus de infirmar as alegações autorais.

4. Deveras, o apelante, tanto em primeiro grau de jurisdição, quanto neste recurso limitou-se a questionar um extravio de mercadoria cuja cobrança seria indevida, porém cuja devolução restou esclarecida pela empresa executante.

5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

6. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024.



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Data e Hora: 2/8/2024, às 13:34:24

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/07/2024

Apelação Cível Nº 5062911-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/07/2024, na sequência 51, disponibilizada no DE de 15/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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