Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013814-19.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por TERMOPERNAMBUCO S.A, contra acórdão desta Quarta Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à Remessa Necessária e ao  Recurso de Apelação interposto pela ora embargada, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e denegar a segurança (EV. 26-ACOR2 e-Proc TRF2), conforme ementa abaixo:

"TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. PRODUÇÃO DE EFEITOS. DECRETO Nº 11.322/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.374/2023- ADC 84 DO STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.

1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação diz respeito: à aferição se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita ou não à Anterioridade Nonagesimal.

2. Desde 2015, nos termos do Decreto nº 8.426/2015, as alíquotas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições era de 0,65% e 4%, respectivamente.

3. Em 30/12/2022, foi promulgado o Decreto nº 11.322/2022, que alterando o Decreto nº 8.426/2015 reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente). O art. 2º do referido decreto expressamente previu que este passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/2023.

4. Posteriormente, em 01/01/2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023, com vigência imediata, revogando as disposições do Decreto nº 11.322/2022, repristinando a redação anterior do Decreto nº 8.426/2015, restabelecendo as alíquotas de 0,65% e 4%. O art. 4º do Decreto nº 11.374/2023 determinou que este entraria em vigor na data da sua publicação.

5. Neste cenário, situa-se a questão objeto da lide, qual seja, aferir se o Decreto nº 11.374/2023 implicou na majoração do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras e, dessa forma, deve respeitar a Anterioridade Nonagesimal, conforme defendido pelo Apelante. Analisando a controvérsia entendo que não prospera a tese de que o Decreto nº 11.374/2023 promoveu majoração de tributo e, dessa forma, deve se submeter à regra prevista nos artigos 150, III, c, e 195, §6º da Carta Magna. Com efeito, embora o Decreto nº 11.322/2022 tenha sido editado no dia 30/12/2022, não chegou a produzir efeitos fáticos e jurídicos, considerando a previsão expressa de que sua eficácia se daria a partir de 01/01/2023, conforme disposto no seu art. 2º. Deste modo, é forçoso concluir que o Decreto nº 11.374/2023, editado no mesmo dia 01/01/2023, não representou qualquer majoração de tributo, mas apenas manteve as alíquotas que vigiam desde 2015 e que sequer foram de fato reduzidas, porque a norma que assim determinava jamais chegou a produzir efeitos. Portanto, não há que se falar em afronta ao Princípio da Anterioridade seja Anual ou Nonagesimal.

6. A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 7.342 e da ADC nº 84. Nesta foi deferida monocraticamente medida cautelar, ad referendum do Plenário, “para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”. Posteriormente, em sessão virtual finalizada em 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, a concessão da referida medida cautelar na ADC nº 84.

7. Embora ainda não haja manifestação definitiva da Suprema Corte quanto à questão ora tratada, observa-se que, na esteira do entendimento do Exmo. Ministro relator, com o qual comungo, a nova norma, que restabeleceu a alíquota anterior no mesmo dia em que entraria em vigor a redução, não pode ser equiparada a aumento de tributo, o que afasta a aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal, que determina que o fisco só pode cobrar esses tributos 90 dias após sua majoração. Isto porque não houve efetiva majoração com o advento do Decreto nº 11.374/2023, tendo em vista que as alíquotas reduzidas pelo Decreto nº 11.322/2022 não chegaram a ser efetivamente implementadas. E, apesar do posicionamento do STF de que a redução e o restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS deve obedecer a esse princípio, no caso concreto houve somente a manutenção do índice que já vinha sendo pago.

8. Além disso, é bem de ver que as contribuições ao PIS/COFINS sobre receitas financeiras, com incidência não cumulativa, têm como fato gerador o faturamento mensal. Deste modo, a lei aplicável é a vigente à data do fato gerador, no caso, o Decreto 8.426/2015, restaurado pela norma deste ano. Ocorre que o Decreto nº 11.374/23 somente foi publicado em 02/01/2023, ou seja, revogou o Decreto nº 11.322/22 quando este produzia efeitos desde o dia anterior, ou seja, 01/01/23. Contudo, apesar de tal ato normativo estar apto a produzir efeitos no dia 01/01/23, tais efeitos não chegaram a se concretizar porque o único dia em que o Decreto nº 11.322/22 estava plenamente vigente e eficaz, era feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949. Logo, como o Decreto nº 11.322/2022 não foi aplicado concretamente, pelo fato de não ter havido nenhum dia útil entre sua edição e sua revogação que possibilitasse a geração de receita financeira, não ocorreu o fato gerador e o contribuinte sequer adquiriu o direito de se submeter a um regime fiscal que não chegou a entrar em vigência.

9. O STF tem entendimento consolidado no sentido de que, não havendo solução de continuidade quanto às alíquotas aplicáveis, inexiste majoração de tributos a ensejar a aplicação da anterioridade. Precedente: RE 629030 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17/06/2014.

10. Ademais, cabe ressaltar que o Princípio da Anterioridade tem por escopo assegurar a previsibilidade da carga tributária, resguardando o contribuinte de eventuais surpresas que possam comprometer seu planejamento, observando, assim, a segurança jurídica. No caso em tela, não houve o elemento surpresa ou quebra da previsibilidade capaz de prejudicar o planejamento dos contribuintes, tendo em vista que a sucessão dos atos normativos em questão se deu em um espaço de tempo ínfimo, no qual, conforme já exposto anteriormente, o Decreto nº 11.322/22 sequer chegou a produzir efeitos concretos. Destarte, considerando que o Decreto nº 11.322/22 foi publicado em 30/12/2022 e revogado em 02/01/2023, ou seja, no primeiro dia útil subsequente, não há que se falar em prejuízo ao planejamento dos contribuintes ou mesmo elemento surpresa a justificar a aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Precedentes: TRF2 – AC nº 5006821-57.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJ: 05/09/2023; TRF2 – AC nº 5011178-80.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJ: 27/07/2023; TRF2 – AC nº 5003647-49.2023.4.02.5001/ES, Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, DJ: 13/09/2023.

11. Tendo em vista que o Decreto nº 11.322/22 foi revogado antes de que pudesse ser efetivamente aplicado a qualquer situação concreta, inexistindo solução de continuidade quanto à aplicação das alíquotas estabelecidas pela redação original do Decreto nº 8.426/15, não há que se falar em majoração de tributos pelo Decreto nº 11.374/223, não sendo, portanto, aplicável a Anterioridade Nonagesimal, devendo a sentença ser integralmente reformada e denegada a segurança.

12. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos para reformar integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e denegar a segurança."

Em suas razões recursais (EV. 35-EMBDECL1 e-Proc TRF2), a embargante alega, em linhas gerais, como causa de pedir, que a decisão embargada incorreu em erro material pela adoção de premissa equivocada quanto à vigência dos decretos nº 11.322/2022 e nº 11.374/2023. Alega, também, a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (“noventena”).

Sustenta que “o acórdão embargado incorreu em erro material por adoção de premissa equivocada ao apontar que o início da vigência do Decreto nº. 11.322/2022 se deu em 1º de janeiro de 2023, nos termos do seu artigo 2º, tendo o Decreto nº 11.374/2023, começado a produzir efeitos na mesma data”.

Defende que “na realidade, diferentemente do que restou assentado no acórdão supracitado, o Decreto nº. 11.322/2022 chegou a produzir efeitos”; que “uma vez que o art. 4º do Decreto nº 11.374/2023 dispôs que as novas alíquotas majoradas passam a vigorar na data de sua publicação (...) em 02/01/2023, o Decreto nº 11.322/2022 produziu efeitos no lapso temporal do dia 01/01/2023 ao dia 02/01/2023, exsurgindo a impossibilidade da exigência imediata das alíquotas majoradas aos fatos geradores ocorridos no interregno protegido pelo manto da anterioridade nonagésimal”; que”

Argumenta que “a alteração promovida pelo Decreto nº 11.374/2023 majorou, inesperadamente, antes de decorridos noventa dias de sua publicação, a alíquota de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) do PIS e COFINS anteriormente prevista no Decreto nº 11.322/2022, para 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento)”; que “ocorreu, portanto, foi uma ilegal e inconstitucional majoração do percentual das alíquotas das referidas contribuições, sem observância do período de noventa dias em que o decreto não estaria vigente, sem capacidade para produzir qualquer efeito jurídico, que findou por MAJORAR a carga tributária da Apelante, configurando verdadeira violação direta ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal”; que “ao reestabelecer o percentual das alíquotas do PIS e da COFINS que havia sido reduzido pelo Decreto 11.322/2022, sem que fosse observado o prazo de noventa dias após a publicação do Decreto que o majorou, houve o aumento repentino da carga tributária em claro desrespeito ao princípio da anterioridade”.

Colaciona alguns julgados a fim de reforçar sua tese.

Assevera que “o efeito repristinatório é prospectivo e não retroativo” e que “o próprio Presidente da República repristina os efeitos de forma explícita, a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal é inescapável”.

Destaca que “conforme se extrai dos andamentos da ADC nº. 84 (...) o Supremo Tribunal Federal ainda não foi fixou orientação geral para a correta interpretação da Constituição Federal”.

Conclui afirmando que “é imperiosa a correção do acórdão embargado para que seja reconhecida a produção de efeitos e vigência do Decreto nº. 11.322/2022 no lapso temporal do dia 01/01/2023 ao dia 02/01/2023, exsurgindo a impossibilidade da exigência imediata das alíquotas majoradas pelo Decreto nº 11.374/2023 aos fatos geradores ocorridos no interregno protegido pelo manto da anterioridade nonagesimal, conforme previsão do art. 150, inciso III, alínea “c”, c/c art. 195, § 6º da CF”.

Por essas razões, “requer que sejam recepcionados e posteriormente acolhidos os presentes aclaratórios, a fim de que sejam reparados os vícios do acórdão embargado, com vistas a manter a sentença que assegurou o seu direito líquido e certo de não se submeter à majoração das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, nos percentuais fixados pelo Decreto nº 11.374/2023, sem a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c”, c/c art. 195, § 6º da CF), no período de 02/01/2023 a 02/04/2023”.

Em contrarrazões (EV. 38-CONTRAZ1 e-Proc TRF2), a embargada, prestigia as razões expostas no acórdão, rechaçando as razões da embargante, afirmando que inexistem os vícios por ela alegados.

Alega que “a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum”; e que “pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível”.

Ao final, requer o não recebimento ou o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Da admissibilidade do recurso.

Diante da alegação de “erro material” na decisão embargada, observado o prazo legal, conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Da controvérsia

Na origem, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, no qual a parte impetrante, ora recorrente pleiteia a concessão da ordem para fins de: “declarar o direito à aplicação das alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras no percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) no período de 02/01/2023 a 02/04/2023, portanto, sem a majoração implementada pelo Decreto 11.374/2023 antes de decorridos noventa dias da sua publicação, observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal, declarando, ainda, o direito à eventual compensação de valores relativos ao citado período-base, cf. artigo 170-A do CTN e Súmula 213/STJ.” (EV. 1-INIC1 e-Proc SJRJ).

O MM Juízo Federal de origem concedeu a segurança (EV. 24-SENT1 e-Proc SJRJ).

Ao apreciar a Remessa Necessária e o Recurso de Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, esta Quarta Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação interposto pela ora embargada, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e denegar a segurança (EV. 26-ACOR2 e-Proc TRF2).

A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Embargos de Declaração diz respeito: ao alegado “erro material” (i) pela adoção de premissa equivocada quanto à vigência dos decretos nº 11.322/2022 e nº 11.374/2023; e (ii) pela necessidade de aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Do mérito

Analisando as peças da ação originária e do presente recurso, verifico que não merece acolhida a pretensão reformatória da embargante.

Da alegada omissão

Não “há erro material” no acórdão embargado.

Como relatado acima, foi proferido acórdão no qual esta Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, ora embargada (EV. 26-ACOR2 e-Proc TRF2).

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que a embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1022 do CPC. Ao contrário, verifica-se que a embargante considera que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto. Nesta hipótese, deve interpor o recurso cabível, já que, in casu, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

No caso dos presentes autos, ao contrário do que alega a parte embargante, o acórdão recorrido não incorreu em “erro material”, tampouco adotou qualquer “premissa equivocada” mas sim rechaçou suas teses, contrariando-as e deixando consignado expressamente o seu entendimento de que “tendo em vista que o Decreto nº 11.322/22 foi revogado antes de que pudesse ser efetivamente aplicado a qualquer situação concreta, inexistindo solução de continuidade quanto à aplicação das alíquotas estabelecidas pela redação original do Decreto nº 8.426/15, não há que se falar em majoração de tributos pelo Decreto nº 11.374/223, não sendo, portanto, aplicável a Anterioridade Nonagesimal, devendo a sentença ser integralmente reformada e denegada a segurança”, não havendo que se falar em qualquer vício a esse respeito.

Com efeito, acerca dos temas em que, segundo a embargante, o julgado embargado teria incorrido em “erro material”, o voto condutor assentou (EV. 26-RELVOTO1 e-Proc TRF2):

“(...)

Desde 2015, nos termos do Decreto nº 8.426/2015, as alíquotas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições era de 0,65% e 4%, respectivamente.

Em 30/12/2022, foi promulgado o Decreto nº 11.322/2022, que alterando o Decreto nº 8.426/2015 reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente).

O art. 2º do referido decreto expressamente previu que este passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/2023.

Posteriormente, em 01/01/2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023, com vigência imediata, revogando as disposições do Decreto nº 11.322/2022, repristinando a redação anterior do Decreto nº 8.426/2015, restabelecendo as alíquotas de 0,65% e 4%.

O art. 4º do Decreto nº 11.374/2023 determinou que este entraria em vigor na data da sua publicação.

Neste cenário, situa-se a questão objeto da lide, qual seja, aferir se o Decreto nº 11.374/2023 implicou na majoração do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras e, dessa forma, deve respeitar a Anterioridade Nonagesimal, conforme defendido pelo Apelante.

Analisando a controvérsia entendo que não prospera a tese de que o Decreto nº 11.374/2023 promoveu majoração de tributo e, dessa forma, deve se submeter à regra prevista nos artigos 150, III, c, e 195, §6º da Carta Magna.

Com efeito, embora o Decreto nº 11.322/2022 tenha sido editado no dia 30/12/2022, não chegou a produzir efeitos fáticos e jurídicos, considerando a previsão expressa de que sua eficácia se daria a partir de 01/01/2023, conforme disposto no seu art. 2º, in verbis:

 “Art. 2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.”

Deste modo, é forçoso concluir que o Decreto nº 11.374/2023, editado no mesmo dia 01/01/2023, não representou qualquer majoração de tributo, mas apenas manteve as alíquotas que vigiam desde 2015 e que sequer foram de fato reduzidas, porque a norma que assim determinava jamais chegou a produzir efeitos. Portanto, não há que se falar em afronta ao Princípio da Anterioridade seja Anual ou Nonagesimal.

A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 7.342 e da ADC nº 84. Nesta foi deferida monocraticamente medida cautelar, ad referendum do Plenário, “para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”.

(...)

Posteriormente, em sessão virtual finalizada em 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, a concessão da referida medida cautelar na ADC nº 84.

Embora ainda não haja manifestação definitiva da Suprema Corte quanto à questão ora tratada, observa-se que, na esteira do entendimento do Exmo. Ministro relator, com o qual comungo, a nova norma, que restabeleceu a alíquota anterior no mesmo dia em que entraria em vigor a redução, não pode ser equiparada a aumento de tributo, o que afasta a aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal, que determina que o fisco só pode cobrar esses tributos 90 dias após sua majoração. Isto porque não houve efetiva majoração com o advento do Decreto nº 11.374/2023, tendo em vista que as alíquotas reduzidas pelo Decreto nº 11.322/2022 não chegaram a ser efetivamente implementadas. E, apesar do posicionamento do STF de que a redução e o restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS deve obedecer a esse princípio, no caso concreto houve somente a manutenção do índice que já vinha sendo pago.

E, além disso, é bem de ver que as contribuições ao PIS/COFINS sobre receitas financeiras, com incidência não cumulativa, têm como fato gerador o faturamento mensal. Deste modo, a lei aplicável é a vigente à data do fato gerador, no caso, o Decreto 8.426/2015, restaurado pela norma deste ano.

Ocorre que o Decreto nº 11.374/23 somente foi publicado em 02/01/2023, ou seja, revogou o Decreto nº 11.322/22 quando este produzia efeitos desde o dia anterior, ou seja, 01/01/23. Contudo, apesar de tal ato normativo estar apto a produzir efeitos no dia 01/01/23, tais efeitos não chegaram a se concretizar porque o único dia em que o Decreto nº 11.322/22 estava plenamente vigente e eficaz, era feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949.

Logo, como o Decreto nº 11.322/2022 não foi aplicado concretamente, pelo fato de não ter havido nenhum dia útil entre sua edição e sua revogação que possibilitasse a geração de receita financeira, não ocorreu o fato gerador e o contribuinte sequer adquiriu o direito de se submeter a um regime fiscal que não chegou a entrar em vigência.

O STF tem entendimento consolidado no sentido de que, não havendo solução de continuidade quanto às alíquotas aplicáveis, inexiste majoração de tributos a ensejar a aplicação da anterioridade (...).

(...)

Ademais, cabe ressaltar que o Princípio da Anterioridade tem por escopo assegurar a previsibilidade da carga tributária, resguardando o contribuinte de eventuais surpresas que possam comprometer seu planejamento, observando, assim, a segurança jurídica.

No caso em tela, não houve o elemento surpresa ou quebra da previsibilidade capaz de prejudicar o planejamento dos contribuintes, tendo em vista que a sucessão dos atos normativos em questão se deu em um espaço de tempo ínfimo, no qual, conforme já exposto anteriormente, o Decreto nº 11.322/22 sequer chegou a produzir efeitos concretos.

Destarte, considerando que o Decreto nº 11.322/22 foi publicado em 30/12/2022 e revogado em 02/01/2023, ou seja, no primeiro dia útil subsequente, não há que se falar em prejuízo ao planejamento dos contribuintes ou mesmo elemento surpresa a justificar a aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

 (...)”.

O aludido voto condutor também trouxe à colação precedentes deste Tribunal Regional da 2ª Região, adotando o mesmo entendimento.

Como se depreende da fundamentação acima transcrita, as questões tidas por “erro material” constam de forma devidamente fundamentada no voto condutor, inexistindo qualquer vício a esse respeito. O acórdão vergastado aponta fundamentos, conclusões e resultado diversos do pretendido pela embargante.

Vale ressaltar, também, que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Noutro giro, sobre a necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Conclusão

Conclui-se, então, pelo exposto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo, e pretendem rediscutir a matéria sob novos argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Os embargos de declaração opostos visam, nitidamente, a reforma do acórdão mediante reavaliação da matéria já analisada e decidida.

A busca do embargante pela correção do decisum é incompatível com a via eleita.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação acima



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001984601v2 e do código CRC 062d87d7.

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Documento:20001984602
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013814-19.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. inexistência. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO da matéria já analisada e decidida IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Embargos de Declaração diz respeito: ao alegado “erro material” (i) pela adoção de premissa equivocada quanto à vigência dos decretos nº 11.322/2022 e nº 11.374/2023; e (ii) pela necessidade de aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal.

2. Não há “erro material” no acórdão embargado.

3. Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

4. Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que a embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1022 do CPC. Ao contrário, verifica-se que a embargante considera que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto. Nesta hipótese, deve interpor o recurso cabível, já que, in casu, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

5. No caso dos presentes autos, ao contrário do que alega a parte embargante, o acórdão recorrido não incorreu em “erro material”, tampouco adotou qualquer “premissa equivocada” mas sim rechaçou suas teses, contrariando-as e deixando consignado expressamente o seu entendimento de que “tendo em vista que o Decreto nº 11.322/22 foi revogado antes de que pudesse ser efetivamente aplicado a qualquer situação concreta, inexistindo solução de continuidade quanto à aplicação das alíquotas estabelecidas pela redação original do Decreto nº 8.426/15, não há que se falar em majoração de tributos pelo Decreto nº 11.374/223, não sendo, portanto, aplicável a Anterioridade Nonagesimal, devendo a sentença ser integralmente reformada e denegada a segurança”, não havendo que se falar em qualquer vício a esse respeito.

6. As questões tidas por “erro material” constam de forma devidamente fundamentada no voto condutor, inexistindo qualquer vício a esse respeito. O acórdão vergastado aponta fundamentos, conclusões e resultado diversos do pretendido pela embargante.

7. Os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

8. Noutro giro, sobre a necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

9. Os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo, e pretendem rediscutir a matéria sob novos argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Os embargos de declaração opostos visam, nitidamente, a reforma do acórdão mediante reavaliação da matéria já analisada e decidida. A busca do embargante pela correção do decisum é incompatível com a via eleita.

10. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001984602v3 e do código CRC 86b6f858.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/07/2024 A 05/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013814-19.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/07/2024, às 13:00, a 05/08/2024, às 13:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 18/07/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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