Agravo de Instrumento Nº 5000458-94.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. M. D. P. contra decisão proferida (evento 3/SJRJ), que declarou a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em razão da presença da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, tornando sem efeito a sentença proferida pelo Juízo Estadual.
Alega, em suas razões (evento 1/TRF2), que a ANVISA formulou requerimento para intervir no feito, até então em trâmite na Justiça Estadual, o que ensejou a remessa dos autos à Justiça Federal; que embora a resolução impugnada tenha sido elaborada pela ANVISA, a responsável pela fiscalização e eventual interdição dos equipamentos de bronzeamento artificial é a vigilância sanitária do município; que o mandado de segurança foi interposto contra o diretor de centro da Vigilância Sanitária do Município de Volta Redonda, razão pela qual a presente demanda deve ser processada da Justiça Estadual.
Decisão do evento 5/TRF2 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
Em contrarrazões (evento 14/TRF2), a ANVISA pugnou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
(lgy)
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Data e Hora: 7/8/2024, às 20:2:22