Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000458-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. M. D. P. contra decisão proferida (evento 3/SJRJ), que declarou a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em razão da presença da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, tornando sem efeito a sentença proferida pelo Juízo Estadual.

Alega, em suas razões (evento 1/TRF2), que a ANVISA formulou requerimento para intervir no feito, até então em trâmite na Justiça Estadual, o que ensejou a remessa dos autos à Justiça Federal; que embora a resolução impugnada tenha sido elaborada pela ANVISA, a responsável pela fiscalização e eventual interdição dos equipamentos de bronzeamento artificial é a vigilância sanitária do município; que o mandado de segurança foi interposto contra  o diretor de centro da Vigilância Sanitária do Município de Volta Redonda, razão pela qual a presente demanda deve ser processada da Justiça Estadual. 

Decisão do evento 5/TRF2 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 

Em contrarrazões (evento 14/TRF2), a ANVISA pugnou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

(lgy)



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000458-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.    O recurso não deve ser provido.

2. Trata-se de mandado de segurança inicialmente impetrado na Justiça Estadual em face do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Volta Redonda/RJ, objetivando ser garantida à demandante a prestação dos serviços de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial.

Ocorre que a ANVISA manifestou interesse na presente demanda, requerendo seu ingresso como litisconsorte passivo necessário ou assistente litisconsorcial (evento 1, inicial 1, pag 184-201/SJRJ), e embora o Juízo Estadual tenha admitido a agência reguladora federal como assistente litisconsorcial passivo (evento 1, anexo 21, pag 90/SJRJ), certo é que compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da agência reguladora, nos termos do Verbete 150 da Súmula do STJ.

3. Dito isso, nos termos do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual.

No caso, da leitura da petição inicial (evento 1, inicial 1/SJRJ), ainda que não tenha sido formulado pedido de declaração de ilegalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 56/2009, que proíbe, em todo território nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, a impetrante objetiva afastar a sua aplicação no caso em tela (v. inicial 1, pag 4/SJRJ).

Como destacado pela ANVISA, “a impetrante fundamenta seus pedidos em suposta extrapolação do poder regulatório da Agência Reguladora, que, ao seu ver, não poderia proibir o uso da câmara de bronzeamento porque o normativo da ANVISA seria ilegal e afrontaria os princípios da legalidade e da livre iniciativa (evento 1, inicial 1, pag 184/SJRJ). 

Evidenciado, assim, o interesse da agência reguladora em preservar o seu poder normativo técnico e garantir a aplicação da Resolução RDC 56/2009. 

4. Além do mais, de acordo com o art. 7º, XXIV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA as atividades de fiscalização, autuação e sancionamento por eventual descumprimento das normas do setor, que pode ser exercida diretamente ou por delegação aos demais entes federados, sem prejuízo de sua atuação em caráter complementar,  suplementar ou de assessoramento. Veja-se:  

“Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...)

XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

(…)

§ 1º  A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

§ 2º  A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário”.

 

Deste modo, em que pese a atuação fiscalizatória desempenhada por delegação pelos agentes de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ANVISA permanece com o poder de polícia sanitária.

Quanto ao ponto, o próprio gerente de divisão da vigilância sanitária do Município de Volta Redonda, indicado como autoridade impetrada, em sua manifestação nos autos, informou que segue as determinações e normas da ANVISA e da Vigilância Sanitária Estadual, e, especificamente quanto ao tema, a RDC ANVISA 56/2009 (evento 1, inicial, 1, pag 103/SJRJ).

Considerando que o deslinde do feito perpassa pela análise da legalidade da Resolução RDC 56/2009, da ANVISA, deve a mesma figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte passiva, sendo a Justiça Federal, portanto, a competente para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, do CPC.

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 



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Documento:20002002362
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Agravo de Instrumento Nº 5000458-94.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011898-38.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

VOTO DIVERGENTE

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O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

A lei processual civil relaciona no artigo 1.015 e parágrafo único as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do artigo 1.009, § 1º do Código de Processo Civil - CPC.

A decisão agravada, que trata de competência, não se insere naquele rol taxativo para comportar agravo de instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC.

Em que pese o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, vinculados ao Tema nº 988, não utilizo sua tese como fundamento, pois a questão dos autos não configura urgência de inutilidade do julgamento no recurso de apelação.

Pelo exposto, divirjo do Relator e voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso. Caso vencido, acompanho o Relator quanto ao mérito recursal.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000458-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. COMPETÊNCIA.

1. Nos termos do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

2. Ainda que não tenha sido formulado pedido de declaração de ilegalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 56/2009, que proíbe, em todo território nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, a impetrante objetiva afastar a sua aplicação no caso em tela, sendo evidenciado o interesse da agência reguladora em preservar o seu poder normativo técnico e garantir a aplicação da referida Resolução

3. Apesar da atuação fiscalizatória desempenhada por delegação pelos agentes de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ANVISA permanece com o poder de polícia sanitária, nos termos do art. 7º, XXIV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.782/99.

4. A ANVISA deve figurar no polo passivo da demanda, considerando que o deslinde do feito perpassa pela análise da legalidade da Resolução RDC 56/2009, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, do CPC.

5.         Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ficando vencido o Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER em questão preliminar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2024 A 29/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000458-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/07/2024, às 13:00, a 29/07/2024, às 12:59, na sequência 70, disponibilizada no DE de 04/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O RECURSO. CASO VENCIDO, ACOMPANHAR O RELATOR QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. FICANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER EM QUESTÃO PRELIMINAR., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.



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