Apelação Cível Nº 0008879-68.1993.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. D. S. objetivando a reforma da sentença (Evento 318 do 1º grau), que extinguiu a execução, com base nos arts. 924, II do CPC.
Em suas razões, a apelante alega a impossibilidade de extinção da execução, em razão de existirem “créditos que não foram satisfeitos, conforme o pedido formulado no evento 314 dos autos principais” (Evento 324 do 1º grau).
Intimada, a CEF não apresentou contrarrazões (Evento 328 do 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 46 do 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Trata-se de apelação interposta por E. D. S. objetivando a reforma da sentença (Evento 318 do 1º grau), que extinguiu a execução, com base nos arts. 924, II do CPC.
Na fase de conhecimento, a Caixa Econômica Federal _ CEF condenada a recomposição da conta vinculada ao FGTS do autor com aplicação da taxa de juros progressiva, na forma da Lei nº 5.107/66, honorários em 10% sobre o valor da causa e juros de mora de 6% ao ano desde a citação (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC2– fls. 31/36), sendo certificado o trânsito em julgado em 09/06/1999 (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC3- fl. 3).
Houve discordância sobre o cumprimento ou não do julgado e existência de valores complementares, com diversas manifestações das partes e da Contadoria do Juízo.
No último parecer, a Contadoria do Juízo fixou o montante devido e, atualizado a 20/10/2008 em R$ 4.916,27, aos quais o exequente não concordou (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC8– fls. 12/14).
Em sua discordância, o exequente requereu “a devolução dos autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos considerando os juros de mora a partir da citação no percentual de 6% (seis por cento) ao ano até a data da vigência do novo código civil e a partir de então o percentual de 12% (dose por cento) ao ano e considerar todos os valores depositados e creditados nos extratos” constantes dos autos (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC8– fl. 17).
O pedido foi indeferido, tendo o Juízo de primeiro grau assentado que a conta informou que “o percentual de juros foi aplicado corretamente, tendo sido considerado o percentual de 12% a partir da vigência do Novo Código Civil” (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC8– fl. 18).
O exequente insistiu em suas alegações, requerendo a reconsideração da decisão, sem sucesso (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC8– fls. 20 e 24).
Houve nova insurgência do exequente em relação aos juros de mora, tendo o Juízo de primeiro grau decidido que “o depósito realizado pela CEF na conta vinculada ao autor já incluiu, além dos juros remuneratórios e atualização (JAM), o valor devido a título de juros de mora entre 1993 e 2005 (fls. 262/263), no percentual de 73,50%. Os cálculos de fls. 325/327 apenas aplicam os juros moratórios vencidos a partir de 2005, pois os demais já foram pagos” (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC8– fls. 26 e 27).
Expedido alvará e levantados os valores referentes aos honorários Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC8– fls. 28/32).
Não houve mais manifestações, ocorrendo, em 29/03/2010, a baixa dos autos (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC8– fls. 33).
Os autos foram desarquivados a pedido do exequente e novamente arquivados por duas vezes diante da inércia do mesmo (Evento 288 do 1º grau – PROCJUDIC8– fls. 34 e 42).
Em 13/04/2023, o exequente foi intimado sobre a digitalização do feito, vindo a requerer o pagamento dos “valores apurados pelo Contador Judicial às fls. 12/13 do Evento 288, PROCJUDIC8” (Evento 292 e 300 do 1º grau).
Após manifestação da CEF, foi proferida a sentença de extinção (Eventos 306 e 318 do 1º grau).
Observa-se que a questão relativa ao cumprimento ou não do julgado pela CEF, bem como quanto aos juros de mora aplicados, já foi resolvida por decisão no ano de 2010, tendo transcorrido mais de 13 anos desde então.
Desta forma, o ora apelante deveria ter se insurgido contra as questões discutidas até então pela via processual adequada. Deixando o mesma de manifestar sua irresignação no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal e consumativa, não cabendo reativar a discussão da matéria através de novo recurso de apelação.
Com efeito, não é possível alterar o anteriormente decido nos autos, ante a ocorrência da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, sob pena de eternização deste.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DEPOUPANÇA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
[...] 6. Com relação aos embargos de declaração opostos pelos autores, verifica-se que estes deixaram de manifestar sua irresignação no momento oportuno (apelação), operando-se, portanto, a preclusão temporal, não cabendo reativar a discussão da matéria em momento posterior, pois se estaria beneficiando, indevidamente, os recorrentes com a infinita oportunidade de ver reformada a posição do Juízo monocrático. Desta forma, verifica-se estar preclusa a discussão acerca da condenação dos honorários advocatícios, já que da decisão que os fixou, quando devidamente intimados, não interpuseram o correspondente recurso.
[...] 9. Embargos de declaração dos autores e da CEF improvidos. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000077670, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 27/02/2024) – g.n.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para manter a sentença em sua íntegra, majorando a condenação em honorários inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído para a causa (R$ 4.916,27 - 20/10/2008) para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, § 11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001991732v2 e do código CRC 0cd047b5.
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Data e Hora: 2/8/2024, às 15:15:19