Apelação Cível Nº 5005083-28.2023.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. N. R. contra sentença (SJES, evento 50) que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do leilão extrajudicial de imóvel financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

 Nas razões do recurso (SJES, evento 55), a autora/apelante alega que: atrasou algumas parcelas do financiamento e o banco acabou consolidando a propriedade do imóvel e o levou a leilão sem notificá-la para que pudesse exercer o seu direito de preferência, violando o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/1997; o contrato em questão foi pactuado em 15/12/2017, na vigência da Lei nº 13.465/2017, de modo que devia ser notificada sobre as datas e os horários do leilão.

Contrarrazões pela CEF (SJES, evento 62), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a autora/apelante é inadimplente, sendo tal ponto incontroverso. Salienta, ainda, que foram realizadas diversas tentativas de notificação para purgar a mora, e mesmo assim, ela não regularizou o estado de mora em que se encontrava. Refuta a tese que a autora não teve ciência do prazo para suprir o inadimplemento, ao argumento de que compareceu por livre e espontânea vontade perante o registro geral de imóveis, no qual foi devidamente intimada para purgação da mora.

 O Ministério Público Federal considerou desnecessária sua intervenção (TRF2, evento 6).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5005083-28.2023.4.02.5006/ES

VOTO

1.  A apelação deve ser desprovida. 

2. A autora/apelante firmou, em 15/12/2017, com a Caixa Econômica Federal, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de apartamento vinculado a empreendimento com obrigações e alienação fiduciária em garantia, com empréstimo no valor de R$ 114.399,99 (cento e quatorze mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a ser pago em 360 meses, conforme o registro R.05 da matrícula de nº 99.849, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Serra/ES (SJES, evento 1, Matrimóvel 7, p. 4). 

3.  Os procedimentos de execução extrajudicial da garantia foram iniciados em 2022 (SJES, evento 1, Matrimóvel 7, p. 8), e o contrato em questão é regulado pela Lei nº 9.514/1997, de forma que aplicáveis, por conseguinte, as disposições legais acerca do vencimento antecipado da dívida, segundo as quais “vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”, devendo ser promovido o público leilão para a alienação do imóvel (art. 26). 

Desse modo, a atuação da CEF em promover os atos de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, bem como em realizar o leilão extrajudicial, não pode ser invalidada, dado que a inadimplência contratual é incontroversa e não houve irregularidades atinentes à intimação para purga da mora na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, conforme a AV.13 da matrícula do imóvel (SJES, evento 1, Matrimóvel 7, p. 8) e já reconhecida pela sentença no processo nº 5004568-27.2022.4.02.5006, que transitou em julgado em 17/08/2023.

 4.  Além disso, apesar das alegações da autora de que não foi notificado quanto à data do leilão, verifica-se que ela teve inequívoca ciência, já que no processo nº 5004568-27.2022.4.02.5006, o qual ajuizou para pleitear a nulidade da consolidação de propriedade, juntou à petição inicial o edital do leilão e afirmou que: “Já em relação ao risco ao resultado útil do processo, veja-se que, em caso de mantença do processo executivo interposto pela ré, a mesma poderá realizar Leilão previsto para o dia 19/10/2022”. Nesse contexto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida em relação à ciência da devedora acerca dos leilões. 

Ainda que se constatasse algum erro de procedimento na execução extrajudicial da dívida pela CEF, não se haveria de declarar nulidade na hipótese, à ausência de prejuízo efetivo, na medida em que a inadimplência remonta a novembro/2021 (SJES, evento 1, out 4, p. 9), sem que a devedora tenha tomado qualquer providência no sentido de purgar a mora – no valor de R$ 6.231,48 em maio de 2022 –, inclusive porque não ofereceu depósito na forma do art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, apegando-se sobretudo a questões formais para postergar a entrega do imóvel em que já residiu graciosamente por um longo tempo.  Nesse contexto, nada indica que pretendesse, de fato, purgar a mora ou exercer o direito de preferência em leilão, com pagamento das parcelas vencidas da dívida. 

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados em desfavor da autora de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa, os quais devem ficar com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça, consoante o §3º do art. 98 do CPC.

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Apelação Cível Nº 5005083-28.2023.4.02.5006/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

1.   A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do leilão extrajudicial de imóvel financiado pela CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

2.   A atuação da Caixa Econômica Federal ao promover os atos de consolidação da propriedade do imóvel, bem como em realizar o leilão extrajudicial, não pode ser invalidada, dado que a inadimplência contratual é incontroversa e não houve irregularidades atinentes à intimação para purga da mora na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, conforme já reconhecida pela sentença no processo nº 5004568-27.2022.4.02.5006, que transitou em julgado em 17/08/2023.

3. Apesar das alegações da autora de que não foi notificado quanto à data do leilão, verifica-se que ela teve inequívoca ciência, já que no processo nº 5004568-27.2022.4.02.5006, o qual ajuizou para pleitear a nulidade da consolidação de propriedade, juntou à petição inicial o edital do leilão e afirmou que: “Já em relação ao risco ao resultado útil do processo, veja-se que, em caso de mantença do processo executivo interposto pela ré, a mesma poderá realizar Leilão previsto para o dia 19/10/2022”. Nesse contexto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida em relação à ciência da devedora acerca dos leilões.

4.  Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados em desfavor da autora de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa, os quais devem ficar com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça, consoante o §3º do art. 98 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2024 A 29/07/2024

Apelação Cível Nº 5005083-28.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária