Agravo de Instrumento Nº 5007414-29.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra decisão que, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 0036954-89.2017.4.02.5001, ajuizada em face de L. S. K. e L. S. K./LOJAO DA ECONOMIA, perante a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, anulou a citação por edital dos executados.
Em suas razões, alega o agravante, em síntese, que uma vez frustrada a citação por mandado e certificado pelo Oficial de Justiça a não localização da parte executada no seu domicílio fiscal, cabe a citação por edital, por expressa previsão legal.
Aduz que os art. 7º e 8º da LEF exige apenas que antes da citação por edital tenha havido tentativa de citação por mandado, através de Oficial de Justiça, no endereço da parte executada, o que efetivamente ocorreu.
Contrarrazões apresentadas pela DPU, no exercício da curadoria de L. S. K.. (Evento 7)
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção. (Evento 11)
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela DPU, no exercício da curadoria especial dos executados, declarando a nulidade da citação por edital.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 60 dos autos originários):
“Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a) L. S. K./LOJAO DA ECONOMIA e L. S. K., no EVENTO 50, por meio da DPU, objetivando o reconhecimento da nulidade da citação por edital, e dos atos posteriores, bem como da impenhorabilidade dos valores bloqueados, via SISBAJUD, com a consequente liberação dos mesmos.
Sustenta, em síntese, que: a) não foram esgotados os meios para localização dos curatelados, de modo que é nula a determinação de sua citação por edital; b) o valor bloqueado consiste em quantia impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC.
O exequente se manifestou no EVENTO 57, alegando, resumidamente, que: a) houve efetiva tentativa de citação do executado antes que fosse realizada a citação editalícia, em cumprimento ao art. 8º da LEF; b) não restou comprovada a impenhorabilidade alegada.
Brevemente relatados, decido.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL
A citação do executado, por edital, foi determinada após ter sido certificada a não localização do mesmo por oficial de justiça (EVENTO 9), no endereço constante da inicial.
O art. 256, §3º do CPC assim determina:
Art. 256, §3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Desse modo, para fins de cumprimento do referido dispositivo, seria necessário proceder-se à tentativa de localização de endereço atualizado da parte executada ao menos em uma das modalidades acima descritas. - o que não ocorreu.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital do executado.
NULIDADE DA PENHORA
Impõe-se o reconhecimento da nulidade da constrição, realizada sem a regular prévia citação, pelo que determino a liberação dos valores bloqueados, via SISBAJUD (EVENTO 37).
Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 50, para reconhecer a nulidade de citação, bem como dos atos posteriores, inclusive da penhora realizada via SISBAJUD (EVENTO 37) na(s) conta(s) do(a) executado(a) L. S. K. (CPF 05227105650), determinando a liberação da mesma.
Decorrido o prazo recursal, requisite-se à instituição bancária, por meio do BACEN, que informe os números do banco, da agência e da conta bancária para fins de restituição do valor penhorado. Com os dados informados, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se a transferência do(s) valor(es) depositado(s) nestes autos (conta nº 0829.635.00017107-5), devidamente atualizado(s), para a conta de titularidade do(a) executado(a).
Intimem-se. Diligencie-se. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.”
Trata-se, na origem, de execução fiscal para cobrança de dívida não tributária – administrativo (fiscalização/multas e sanções) - no valor de R$ 1.128,52 (mil e cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos).
Com efeito, a citação por edital se constitui em uma espécie de citação ficta ou presumida, sem que exista a certeza de que o ato alcançará sua finalidade. Seus requisitos se encontram dispostos no art. 257, incisos I a IV, do CPC, e tem cabimento nas hipóteses em que o réu se encontre em lugar incerto, não sabido ou em casos expressos em lei.
Confira-se:
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Embora não haja garantia de que a citação por edital alcançará sua finalidade, esta se reveste de fundamental importância, vez que esgota as modalidades de citação, caracterizando o executado como citado, permitindo, assim, o prosseguimento do feito, inclusive com suspensão na forma do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.
Tendo em vista que a citação pessoal por oficial de justiça é prevista tanto no CPC quanto no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, deve ser realizada antes da citação por edital, in verbis:
“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
[...]
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; (grifos nossos)
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [...]”
Particularmente, tem-se a necessidade do rigoroso cumprimento de todos os passos estabelecidos. É por esta razão, direito inviolável da CF/88, que tem se admitido como citação efetiva do executado a individual, pessoal, direta e insubstituível. A eficácia da execução está submissa a garantias procedimentais, dentre elas o ato essencial do executado ser pessoalmente citado, em homenagem ao devido processo legal, que alberga a ação.
Ressalte-se que a execução fiscal não coloca o exequente no lugar de ente privilegiado diante dos princípios gerais da lei processual. Vale dizer que a Lei nº 6.830/80 confere ao executado a prerrogativa de ser citado, pessoalmente, para pagamento da dívida.
Assim, segundo a jurisprudência do c. STJ, a citação por edital só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu/executado.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO QUANDO EXAURIDAS AS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 6.830/80. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na Execução Fiscal, é cabível o deferimento da citação por edital quando não houver sucesso na realização das outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que a certidão emitida pelo oficial de justiça atestou o exaurimento dos meios necessários à localização da parte executada. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da legalidade da citação editalícia, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.955.099/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)
No caso concreto, conforme restou bem consignado na decisão agravada, a citação por edital foi equivocadamente determinada após o oficial de justiça certificar a não localização dos executados no endereço constante da inicial.
O art. 256, §3º do CPC assim determina:
“O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”
Para fins de cumprimento do referido dispositivo, seria necessário proceder-se à tentativa de localização de endereço atualizado da parte executada ao menos em uma das modalidades acima descritas, o que não ocorreu.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dos executados.
Desta forma, considerando que a citação por edital tem caráter eminentemente subsidiário, deve o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal, nos termos da Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Destaque-se, por oportuno, que cabe à parte interessada diligenciar no sentido de se obter o endereço atualizado da parte executada.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Especializada, in verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DETERMINADA CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ENUNCIADO 414 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
Conforme dispõe o enunciado 414 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.
Para que seja deferida a citação por edital, devem ser requeridas ou adotadas as diligências de praxe para a localização do executado, em consonância com a excepcionalidade da providência, em favor das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Se a citação por edital foi requerida sem que o exequente houvesse esgotado previamente os meios de localização dos executados, em manifesta contrariedade à jurisprudência dominante, que, como dito, consagra a citação editalícia como ultima ratio, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu a diligência.
Agravo desprovido.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002577-62.2023.4.02.0000/RJ; 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES; JULGADO EM 11/09/2023)
Assim, o recurso não merece ser acolhido, vez que o agravante não apresentou qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, tampouco apresentou novos argumentos capazes de ensejar sua retratação, devendo ser mantida a decisão apelos seus próprios fundamentos.
Cabe destacar, por oportuno, que, consoante jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997746v2 e do código CRC 2ecb4fa6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 2/8/2024, às 15:15:19