Agravo de Instrumento Nº 5005378-14.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por C. B. D. S. e S. Z. D. O. contra decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando: "(i) O Condomínio Réu se abstenha de indicar à penhora o imóvel constituído pelo apartamento n.º 812, do condomínio localizado na Avenida Vice-Presidente José Alencar, nº 1515, Bloco 06, Reserva do Parque, Jacarepaguá, RJ, para satisfação de débitos condominiais anteriores ao Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação celebrado pelos Autores com a CEF – Caixa Econômica Federal;(ii) A CEF – Caixa Econômica Federal cumpra as obrigações assumidas no edital e no contrato de venda e compra anteriormente indicado, quitando, em até 48 (quarenta e oito) horas, o débito condominial de sua responsabilidade, ou seja, anterior ao dia 30/04/2019, cujo valor, em 19 de outubro de 2023, totalizava R$ 188.295,56 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de multa diária a ser por este D. Juízo prudentemente arbitrada".
Em suas razões, sustentam os agravantes, em síntese, que, no ano de 2019, adquiriram da CEF o imóvel objeto da ação originária por meio de leilão extrajudicial, tendo celebrado o contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia em 30/04/2019, onde restou pactuado que a agravada seria responsável por quitar os débitos anteriores à imissão na posse. Relatam que a CEF não cumpriu com a sua obrigação de pagar as cotas condominiais anteriores à celebração do contrato fazendo com que o condomínio agravado ajuizasse ação de cobrança das referidas obrigações perante a Justiça Estadual, inclusive indicando à penhora e leilão do imóvel em discussão. Afirmam não ser possível qualquer ato de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante. Mencionam que a ação anteriormente ajuizada (5035971-20.2022.4.02.5101) se deu em virtude de terem sido impedidos de utilizar as partes comuns do prédio e de participar das assembleias condominiais.
Foi indeferido o requerimento de antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (Evento 2)
Contrarrazões apresentadas no Evento 11.
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 21), opinando pela não intervenção no presente feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu requerimento de tutela de urgência, objetivando que "(i) O Condomínio Réu se abstenha de indicar à penhora o imóvel constituído pelo apartamento n.º 812, do condomínio localizado na Avenida Vice-Presidente José Alencar, nº 1515, Bloco 06, Reserva do Parque, Jacarepaguá, RJ, para satisfação de débitos condominiais anteriores ao Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação celebrado pelos Autores com a CEF – Caixa Econômica Federal;(ii) A CEF – Caixa Econômica Federal cumpra as obrigações assumidas no edital e no contrato de venda e compra anteriormente indicado, quitando, em até 48 (quarenta e oito) horas, o débito condominial de sua responsabilidade, ou seja, anterior ao dia 30/04/2019, cujo valor, em 19 de outubro de 2023, totalizava R$ 188.295,56 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de multa diária a ser por este D. Juízo prudentemente arbitrada;"
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 10, dos autos originários, in verbis:
“(...) Segundo regras dos artigos 294 a 311, do Código de Processo Civil/2015, as tutelas provisórias podem ser: de urgência, cautelar e antecipada, e de evidência.
A tutela de urgência exige dois requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acrescentando, ainda, o pressuposto negativo de irreversibilidade dos efeitos da medida nos casos de tutela de urgência de natureza antecipada. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, podendo, ainda, ser exigida caução para ressarcir prejuízos acaso sofridos pela parte.
Por sua vez, a tutela de evidência, conforme os termos do artigo 311, do CPC/2015, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas seguintes hipóteses: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito , caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de aplicação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. O deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária somente pode ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III.
No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Os pressupostos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300, CPC/2015, nos seguintes termos: (...)
Analisando o sistema e-proc, verifica-se a existência do processo nº 5035971-20.2022.4.02.5101.
Esta demanda fora distribuída pela parte autora, em face da CEF, em maio/2022, objetivando indenização. Já foi proferida sentença pelo Exmo. Juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro:
Trata-se de ação proposta por C. B. D. S. e S. Z. D. O. em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o recebimento de indenização a título de danos morais e materiais.
Alegam os autores, em apertada síntese, que adquiriram um imóvel, em leilão extrajudicial realizado pela CEF, mas esta não quitou as dívidas de cotas condominiais da unidade e demorou na efetivação do registro do negócio, o que lhes gerou danos materiais e morais.
(...)
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC:
1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais,
2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO remanescente, para condenar a CEF a pagar a cada autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente, a contar da data desta sentença e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Nota-se que as dívidas condominiais datadas de antes de 2022 não são tão relevantes para os autores, pois já propuseram ação anterior que já transitou em julgado e não se preocuparam com este valor.
Outrossim, quanto ao processo de cobrança em curso no juízo estadual, não foi apresentado nenhum risco de eminente leilão.
A concessão da tutela antecipada é medida excepcional, e os requisitos não foram demonstrados.
Assim, à luz das presentes considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...)”
O Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, previstas entre os artigos 294 e 311. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente.
As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Na origem, cuida-se de ação ajuizada por S. Z. D. O. e C. B. D. S. em face de GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a CEF quite os débitos condominiais anteriores ao dia 30/04/2019, cujo valor, em 19 de outubro de 2023, totalizava R$ 188.295,56 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), vinculados ao imóvel constituído pelo apartamento nº 812, do condomínio localizado na Avenida Vice-Presidente José Alencar, nº 1515, Bloco 06, Reserva do Parque, Jacarepaguá, RJ, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Na hipótese, a medida requerida em face da CEF (cumprimento das obrigações de quitação do débito condominial), embora necessária, não justifica o deferimento da tutela de urgência no atual momento processual, considerando a sua natureza satisfativa, que esgota o objeto da lide, caracterizando a hipótese do parágrafo 3º, do art. 300, do CPC, que assim dispõe:
“§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Sob outro prisma, como salientado na decisão agravada, não foi demonstrado qualquer risco de eminente leilão no juízo estadual.
Com relação ao requerimento para que o Condomínio se abstenha de indicar à penhora o imóvel objeto da lide, tal medida implicaria em contrariedade às normas contidas no Código de Processo Civil, bem como a intervenção em processo em curso perante a Justiça Estadual, devendo os agravantes formularem sua defesa perante o Juízo competente.
Portanto, não se vislumbra, em análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida antecipatória de urgência, devendo as questões serem melhor apreciadas durante a instrução do processo.
Na espécie, o juízo de primeira instância, que indeferiu o requerimento dos recorrentes, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.
Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.
No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO P ARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - Os créditos da ANS, de qualquer natureza, não pagos no prazo, são acrescidos de juros e mora, calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, consoante disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 61 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual incidem desde o d ia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do principal. IV - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital, e seu termo inicial dá-se no primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do principal, quando o devedor, ciente da existência da dívida, opta por inadimpli-la, justificando a i ncidência do encargo. V - A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não t endo o condão de afastar a incidência dos encargos de mora. VI - Agravo de Instrumento desprovido
(0005656-81.2016.4.02.0000 - TRF2, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 08/03/2018, Data de disponibilização 13/03/2018, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE) (grifamos)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001998526v2 e do código CRC 90a1e881.
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Data e Hora: 2/8/2024, às 15:15:17