Apelação Cível Nº 5002310-46.2019.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S.A TUBONAL, visando à reforma da sentença (evento 20, proc. orig.), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que julgou improcedentes os embargos à execução visando desconstituir a pretensão de cobrança do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 0109028-60.2016.4.02.5104.
Em suas razões recursais (evento 25, proc. orig.), a apelante afirma que, em novembro de 2009, aderiu ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, tendo realizado a quitação das parcelas até maio de 2011, ficando inadimplente a partir desse momento; que o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 estabeleceu condições especiais em favor dos beneficiários, dentre as quais a possibilidade de o contribuinte escolher os débitos que seriam incluídos no respectivo regime de parcelamento; que “tendo em vista o lapso temporal entre a adesão e a indicação dos débitos para consolidação, o art. 127 da Lei 12.249/10 estipulou a suspensão de todos os débitos dos devedores que aderiram tempestivamente ao parcelamento, até que fosse formalizado quais exações estariam efetivamente parceladas”; que, uma vez consolidado o parcelamento, incidiria a interrupção da prescrição em relação aos débitos abrangidos pelo programa, de forma retroativa à data da adesão, sendo retomada a exigibilidade dos débitos não incluídos na consolidação e, por consequência, a contagem do prazo prescricional.
Aduz que “a Portaria Conjunta PGFN e RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que tratou dos pagamentos e parcelamentos de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, demonstra em seu artigo 15 de forma clara, que, após a adesão ao programa de parcelamento o contribuinte teria prazo para apontar, dentre todos os débitos quais queria que de fato parcelar”; que, de acordo com o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, após a formalização do pedido de adesão ao parcelamento, o sujeito passivo teria que prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento, que seria cancelado caso não fossem devidamente prestadas no prazo; que “a ausência de pagamento de uma parcela do parcelamento estando as demais pagas, já seria o suficiente para a exclusão da Recorrente do programa de parcelamento”; que, como o último pagamento das parcelas ocorreu em 05/2011, a partir desse momento teria sido excluída do programa de parcelamento; que “considerando que os débitos relativos ao PTA’s nº 10073720002/2008-84, e n º 10073720003/2008-29, foram constituídos em 10/2003, foram suspensos em 11/2009 e tiveram a retomada da exigibilidade em 31/05/2011, tem-se como exaurido o prazo prescricional de cinco anos”; que “se passaram cinco anos e dois meses entre a rescisão do parcelamento (06/2011) e o despacho citatório da presente execução fiscal (08/2016)”.
Sustenta que, ao contrário do que afirma a apelante, não houve pedido de revisão de débitos no bojo do processo administrativo nº 10680723806/2011-82, mas mera petição informando que não conseguiu prestar as informações para a consolidação dos débitos por erro do sistema; que, “ainda que tivesse realmente sido apresentado pedido de revisão, este não possui o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários”, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Assevera que as CDAS que fundamentam a execução fiscal carecem de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista que o Fisco deixou de deduzir do total da dívida as parcelas quitadas no curso do parcelamento, que teria sido rescindido antes da propositura da execução fiscal; que “o fato da Recorrente ter sido excluída do parcelamento especial, por não possuir meios de quitar as parcelas mínimas do parcelamento não podem lhe impedir de ter decotado tais valores do débito que possui com o Fisco, sob pena de locupletamento, vedado pelo artigo 884 do Código Civil e, consequentemente, em absoluta ofensa ao Princípio do Não Confisco, artigo 150, IV, da Constituição de 1988”; que “não é possível apresentar planilha detalhada como os valores que foram pagos, uma vez que os pagamentos foram feitos de forma genérica para todos só débitos existentes em nome da Recorrente naquela oportunidade, e não somente para os PTA’s envolvidos na presente demanda”.
Alega que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência em favor da exequente é “exorbitante e incompatível com os princípios da justa remuneração, da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda, com os critérios do § 2º do art. 85 do CPC”; que “o valor dos honorários serão fixados de acordo com o trabalho realizado pelo profissional, sendo que no presente caso, não fora realizado nenhum trabalho de vultuosa complexidade, que exigiria honorários no importe de R$ 32.670,96 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos)”, o que impõe a sua redução para um patamar mais razoável.
Contrarrazões da União (evento 31, proc. orig.).
É o relatório.
VOTO
Não conheço da apelação no que diz respeito à alegação de que as CDAs carecem de certeza, liquidez e exigibilidade, por não terem sido subtraídas do total da dívida os valores correspondentes às parcelas pagas no curso do parcelamento.
Embora tenha sido suscitado o debate da questão na inicial dos embargos à execução, não houve deliberação do assunto por parte do Juízo de 1º grau. Por seu turno, a apelante não opôs os embargos de declaração para que fosse sanada a aludida omissão.
Com efeito, a tese deduzida nos embargos à execução, mas que não foi discutida na sentença, não comporta conhecimento em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Como solução, caberia à recorrente opor os embargos de declaração para suprir o referido vício, o que não foi feito.
Conheço do recurso tão somente quanto à prescrição e aos honorários advocatícios.
Como relatado, cuida-se de embargos à execução opostos por S.A Tubonal, visando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 0109028-60.2016.4.02.5104, cobrando dívida no valor de R$ 326.709,68, atualizada em 08/2016.
Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada pela União – Fazenda Nacional em 09/08/2016 (evento 1, OUT4, proc. orig.), e que o vencimento dos débitos em cobrança teria se dado em 20/10/2003. Consta também que, em 26/11/2009, a embargante teria aderido ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009, deixando de pagar as parcelas mensais a partir de maio de 2011, tendo sido formalmente excluída do programa por inadimplência em 17/10/2015 (evento 17, OUT2, p. 11 do pdf, proc. orig.).
A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
2. Na hipótese dos autos, após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo em virtude da inclusão do débito tributário no programa de parcelamento fiscal. O processo ficou paralisado por mais dez anos, razão pela qual o Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente. Para que se pudesse afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte exequente deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, ter demonstrado o período em que a execução fiscal permaneceu suspensa a fim de possibilitar a recontagem do prazo prescricional, providencia da qual não se desincumbiu. Não merece reparos, portanto, o acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento”.
(STJ, AgInt no REsp 1885383 / RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/06/2023, DJe 22/06/2023) (g.n.)
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. PARCELAMENTO. REFIS. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Auto Colina Ltda. contra a União objetivando anulação de débitos fiscais. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a adesão do contribuinte a programa de parcelamento sobre a dívida tributária importa em suspensão da contagem do prazo prescricional, o que inviabiliza no caso a decretação da prescrição.
III - O débito foi constituído em 30/8/2000 e incluído no Refis em 26/9/2000, sendo excluído em 1º/5/2003. Novamente incluído no parcelamento do PAS em 27/8/2003 e excluído em 26/2/2007. Sobreveio nova adesão à programa de parcelamento, em 27/10/2009, pagamentos que vêm sendo efetuados até a data do julgamento no Tribunal a quo. Sobre o assunto, confiram-se: (AgInt nos EREsp n. 1.724.961/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe 25/5/2021 e AgInt no REsp n. 1.730.806/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020).
IV - Agravo interno improvido”
(STJ, AgInt no REsp 1674409 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe 02/06/2022) (g.n.)
No caso em apreço, consta que a embargante aderiu ao programa de parcela da Lei nº 11.941/09. Ainda que não tenha havido a consolidação do parcelamento, nos termos da referida lei, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).
Com efeito, é na data de adesão genérica ao programa de parcelamento da Lei n.º 11.941/09, englobando, num primeiro momento, todos os seus débitos constituídos, que se considera interrompida a prescrição, não obstante não tenha havido a consolidação do mencionado parcelamento ou ainda venha a ser posteriormente indeferido, tendo em vista o disposto no art. 127 da Lei nº 12.249/2010, que estabelece, in verbis:
“Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2º da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).”
A guisa de ilustração, trago à colação (grifei):
"É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ocorrendo o inadimplemento de parcelas de acordo celebrado, o prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir dessa data" (AgInt nos EDcl no REsp 1559466/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1 PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018).
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 127 DA LEI 12.249/2010. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
2. Segundo o artigo 127 da Lei 12.249/2010 fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, até que ocorra a indicação de quais débitos pretendem parcelar.
3. Assim sendo, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lustro do prazo prescricional, para todos os débitos até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento - o que ocorre no momento da consolidação. Desta feita, apesar de o débito em discussão não ter sido consolidado pelo Fisco, o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, por expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição.
4. Nesse sentido: "À luz do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, apesar do débito objeto da presente demanda não ter sido consolidado pela Fazenda, por expressa previsão legal, estava com sua exigibilidade suspensa, afastando-se, assim, a possibilidade de decreto de prescrição". (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).
5. Agravo regimental não provido.” (grifos nossos)
(AgRg no REsp 1531082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
“TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI N. 12.249/2010. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
2. É entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
3. O Tribunal de origem acolheu a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários por entender que, não obstante efetuada a adesão ao parcelamento, não foram indicados os créditos tributários por ocasião da consolidação, o que implicou o cancelamento da adesão antes realizada, por isso não tiveram a sua exigibilidade suspensa.
4. À luz do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, entre o requerimento inicial do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e a indicação dos débitos que seriam incluídos no respectivo regime, a lei expressamente determinou que se considerasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
Agravo regimental improvido.” (grifos nossos)
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1463271/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 11.941/2009. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 127 DA LEI Nº 12.249/2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O parcelamento da Lei nº 11.941/2009 foi criado pelo legislador em duas fases, uma de adesão, outra de consolidação da dívida.
2. O simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação.
3. Os pedidos de adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009 importam em suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até que seja efetuada a indicação, quando da consolidação, pelo contribuinte, dos débitos a serem efetivamente inclusos no benefício legal, nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010.
4. Nos termos do art. 127 da Lei nº 12.249/2010: " Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Dessa maneira, entre o requerimento inicial do parcelamento pela Lei nº 11.941/2009 e a indicação dos débitos que seriam incluídos no respectivo regime, a lei expressamente determinou que se considerasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
5. Esgotado o prazo limite dado ao contribuinte para consolidação dos débitos, sem que o contribuinte preste informações, tem reinício a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.
6. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução.
7. Decorridos mais de cinco anos do reinício da exigibilidade dos créditos tributários, sem que houvesse qualquer movimentação nos autos executivos, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF.
8. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente mantida por outros fundamentos.
(TRF da 4ª Região, AC 5027595-62.2014.4.04.7108, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 2ª TURMA, D.E. 01/09/2017).
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO DA EXECUTADA.
- A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.554/MG, recurso submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, contados da decisão que determina o arquivamento.
- No presente caso, restou inequívoco o transcurso do prazo prescricional intercorrente, de modo que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente quanto ao efeito interruptivo do lapso prescricional pela adesão da executada a parcelamentos no período em que o processo esteve arquivado.
- A adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte.
- A opção pelo parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos consoante disposto no artigo 5º, da Lei nº 11.491/2009, constituindo, por si só, causa de interrupção do prazo prescricional.
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em observância à norma inserta no artigo 127, da Lei nº 12.249/2010, firmou entendimento no sentido de que a adesão do contribuinte ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 suspende a exigibilidade de todos os créditos tributários e, consequentemente, interrompe o lustro prescricional para todos estes, até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento.
- Sendo assim, ainda que a executada alegue que os créditos tributários em discussão não foram incluídos na consolidação, os mesmos tiveram a sua exigibilidade suspensa. Deste modo, os pedidos de parcelamento tiveram o condão de interromper o lustro prescricional para todos os débitos. Precedentes do STJ.
- In casu, o termo a quo do prazo prescricional intercorrente deu-se em 07/05/2007, com a decisão que determinou o arquivamento dos autos, e a Fazenda Nacional se manifestou nos autos apenas em 22/03/2016.
- Contudo, o prazo prescricional permaneceu suspenso nos períodos entre 04/12/2009 a 29/12/2011 e entre 03/09/2015 a 13/12/2015, em decorrência da adesão da executada aos parcelamentos instituídos pelas Leis nºs 11.941/2009 e 12.996/2014, respectivamente. Sendo assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente.
- Apelação da União Federal provida. Prejudicada a apelação da executada.” (grifos nossos)
(TRF da 3ª Região, Ap 0529911-98.1996.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, 6ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018)
No mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Turma Especializada:
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO GENÉRICA AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 127, DA LEI Nº 12.249/2010. PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto por SV Engenharia S.A. em face de decisão da lavra do Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, que negou seguimento ao agravo de i nstrumento interposto.
2. A adesão genérica ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 08/10/2009, estabelece marco suspensivo da prescrição, nos termos do Art. 127, da Lei nº 12.249/2010. Entre a adesão genérica ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 08/10/2009, e a indicação dos débitos a serem incluídos, em 29/07/2011, permaneceu suspensa a exigibilidade do crédito em questão, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão da Agravante. Precedente: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; TRF-2, AC 0542975-06.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcello G ranado, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 09/11/2015.
3. Ademais, como ressaltado na decisão proferida pelo Juízo a quo, a Executada praticou ato inequívoco de reconhecimento do débito, diante da interposição de recurso em face da sentença que não reconheceu o seu direito à reinclusão ou manutenção no REFIS, nos autos da ação ordinária nº 2006.51.01.011744-1, restando evidente o reconhecimento da dívida e a sua manifesta intenção de manter o parcelamento. Houve, deste modo, nova interrupção do prazo prescricional, que recomeçou a correr por inteiro.
4. As razões ventiladas no presente recurso não são suficientes ao juízo positivo de retratação, uma vez que não trouxeram qualquer fundamento capaz de alterar a conclusão exposta na decisão ora agravada.
5 . Agravo interno desprovido.” (grifos nossos)
(Processo nº 0003633-02.2015.4.02.0000, Data de decisão 25/11/2016, Data de disponibilização 29/11/2016, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM)
O cerne da presente controvérsia cinge-se em definir em que momento, uma vez ocorrida a adesão do contribuinte ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 e tornando-se posteriormente inadimplente, se considera exercitável a pretensão de cobrança do débito remanescente, para fins de configuração ou não da prescrição, isto é, se a partir do momento em que verificada a sua inadimplência ou somente com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento.
A Terceira Turma Especializada deste Tribunal possui entendimento, em relação ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, no sentido de que o prazo prescricional se reinicia a partir do momento em que caracterizada a rescisão material do parcelamento, ou seja, três meses após a última parcela paga, e não do momento em que a Fazenda Nacional, unilateralmente, promove a exclusão formal do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO RESCINDIDO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABRAÃO MICHAEL CARASSO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou a sua exceção de préexecutividade. 2 - O parcelamento do crédito tributário importa confissão do débito, e, desse modo, o simples requerimento de acordo, formulado pelo contribuinte, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, p.u., IV, do CTN. Ademais, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que impede a propositura da ação executiva, se o acordo for anterior a esta, ou suspende a execução fiscal, se o ajuste for firmado durante o processo executivo. Após a exclusão do parcelamento, o crédito se torna exigível e cabe à exequente promover a continuidade da execução. Não o fazendo no prazo legal, a hipótese é de prescrição intercorrente, ainda que por fundamento distinto daquele do artigo 40 da LEF. 3 - Quanto ao termo a quo da prescrição intercorrente no caso de rescisão de parcelamento, esta Terceira Turma Especializada tem compreendido que o prazo prescricional se reinicia a partir do momento em que caracterizada a rescisão material do parcelamento. Em outras palavras, a prescrição volta a fluir desde a configuração do inadimplemento e não quando o Fisco, unilateralmente, exara o ato formal de exclusão. Esse entendimento, portanto, refuta a possibilidade de o credor poder controlar por si mesmo a prescrição tributária. 4 - "É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratarse de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ocorrendo o inadimplemento de parcelas de acordo celebrado, o prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir dessa data" (AgInt nos EDcl no REsp 1559466/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1 PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018). 5 - Na espécie, em relação ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, o art. 1º, §9º, dispõe que: "A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança". 6 - In casu, ainda que o ato formal de exclusão do parcelamento tenha sido proferido em 10/10/2014 (Evento 105, OUT8, dos autos principais), a prescrição intercorrente foi reiniciada na rescisão material, em 28/02/2013 - três meses após o último pagamento, em 30/11/2012 (fls. 8/16 destes autos). 7 - Inexiste nos autos qualquer indício de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição aptas a afastar o seu reconhecimento, restando caracterizada a manifesta inércia da Fazenda Nacional durante mais de 5 (cinco) anos após a rescisão do programa de parcelamento. 8 - Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal nº 0010297-14.1997.4.02.5001. Condenação da União em honorários, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, fixados nos percentuais mínimos de cada faixa.” (grifo nosso) (TRF2, AG n. 0002254-84.2019.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Decisão em 29/10/2019, DJe 31/10/2019)
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSTERIOR RESCISÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE C ONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, em razão do reconhecimento da prescrição p or inércia da Exequente em retomar a execução após a rescisão do parcelamento. 2. O pedido de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco do débito e estabelece novo marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Nessas situações, o prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1532552/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/08/2015; AgRg no REsp 1507479/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/05/2015; AgRg no REsp 1340871/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/06/2014; AgRg nos EREsp 1037426/RS, Rel. Min. Humberto M artins, Primeira Seção, DJe 01/06/2011. 3. No presente caso, houve a concessão do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em 01/12/2009 e sua rescisão formal em 24/02/2014. Entretanto, como a própria Apelante informa, e como está provado à fl. 144, o último pagamento efetuado ocorreu em 30/11/2012. Desta forma, nos termos da Lei nº 11.941/2009, a rescisão do parcelamento ocorreu 3 (três) meses após o último pagamento, ou seja, em 28/02/2013. Após o inadimplemento do acordo, o prazo prescricional recomeçou a fluir, em sua integralidade, e se consumou em 28/02/2018, data anterior à prolação da sentença, em 25/04/2018. 4. Os sucessivos pedidos de suspensão, sem resultados úteis ao andamento do feito não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Precedentes: STJ, AgRg no RESP 1208833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/08/2012; TRF4, AC 5042287- 02.2014.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Segunda Turma, D.E. 15/07/2015; TRF4, AC 0014830-07.2014.404.9999, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, D.E. 03/12/2014. 1 5. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/09/2012; TRF2, AC 0515752-78.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 18/11/2015; TRF - 2ª Região, AC 0073039-95.1999.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 16/10/2015; TRF - 2ª Região, AC 0078203- 41.1999.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, Terceira Turma Especializada, E- D JF2R: 13/10/2015. 6. Inexiste nos autos qualquer indício de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição aptas a afastar o seu reconhecimento, restando caracterizada a manifesta inércia da Fazenda Nacional durante mais de 5 (cinco) anos após a rescisão do programa de p arcelamento. 7 . Apelação não provida. Sentença mantida por fundamento diverso.” (TRF2 – AC n. 0009821-29.2004.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Re. Des. Fed. Marcus Abraham, Decisão em 28/02/2019, DJe 08/3/2019).
A respeito do tema, convém citar trechos do Parecer PGFN/CDA Nº 1965/2012, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda:
“OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA REALIDADE 21. Tem-se como referência a premissa do Parecer PGFN/CDA nº 496/2009 de que o prazo prescricional se reinicia a partir da ocorrência da hipótese material de rescisão prevista na lei, evitando-se, com isso, que a prescrição seja manipulada pela conveniência da Fazenda Nacional. Assim, a exigibilidade do débito se verifica desde a ocorrência da causa de exclusão, a despeito de haver uma futura rescisão formal. 22. Pois bem. O entendimento que se faz é que, permanecendo inalterada a causa que gerou a rescisão material, quando a autoridade administrativa efetuar a rescisão formal, o marco inicial para o reinício da contagem do prazo prescricional deve ser a data em que se configurou o descumprimento do acordo pelo contribuinte (rescisão material). (...) DO PRAZO PRESCRICIONAL 30. Não há dúvida acerca da relevância do argumento constante no Parecer PGFN/CDA nº 496 de que deve ser evitado o controle unilateral da prescrição pelo Fisco. Tanto que a proposta de mudança tem como ponto de partida essa premissa, não alterando o raciocínio relativo à prescrição na ocorrência da purgação da mora. 31. Como dito anteriormente, se na ocasião da exclusão for constatada a permanência da situação legal que ocasionou a rescisão material, sem dúvida, deverá ser efetuada a exclusão do contribuinte do parcelamento. Nesse caso, a contagem da prescrição será desde o descumprimento do acordo, para que não haja a extensão indefinida do prazo prescricional, tal como observado no Parecer PGFN/CDA nº 496/2009. (…)”
Assim, no presente caso, a prescrição da pretensão de cobrança do débito reiniciou a sua contagem em 31/08/2011, data em que verificada a rescisão material do parcelamento, a qual derivou do decurso de 3 (três) meses após a última parcela paga pela apelante, cuja quitação se deu em 31/05/2011 (evento 17, OUT2 p. 17 do pdf, proc. orig.). Por sua vez, o término do prazo quinquenal da prescrição ocorreu em 31/08/2016.
Da leitura dos autos executivos, observa-se que a exequente ajuizou a execução fiscal em 09/08/2016 (evento 1, OUT4, dos autos da execução fiscal), com despacho de citação proferido em 11/10/2016 (evento 9 dos autos da execução fiscal), e citação realizada em 05/04/2017 (evento 22, p. 06 do pdf dos autos da execução fiscal), retroagindo à data da propositura da ação para fins de contagem da prescrição.
Por conseguinte, verifica-se que, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 09/08/2016, não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a rescisão do programa de parcelamento, em 31/08/2011, impedindo o reconhecimento da prescrição suscitada pela apelante.
Por fim, em relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios, cumpre destacar que, ao contrário do que restou consignado na sentença, não seria sequer cabível a sua fixação na hipótese em comento, visto que encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n° 1.025/69 contemplado nas CDAs (Evento 1, OUT2 e OUT3, da execução fiscal) substitui a condenação do devedor em honorários, conforme estabelece a Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos.
Nesse sentido, decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1143320/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, conforme ementa a seguir transcrita:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.
1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007).
2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.
4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária.
5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”
(STJ, 1ª Seção, REsp 1143320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010)
Sendo assim, uma vez que os honorários advocatícios ostentam natureza de ordem pública, sendo possível a sua revisão a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso se caracterize como reformatio in pejus (AgInt no AREsp 1.578.138/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe 19/10/2023), inexiste óbice in casu para que seja determinada a sua exclusão ex officio, mormente quando houve pedido expresso de redução da verba honorária.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, da apelação e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando-se, de ofício, a exclusão da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001887398v3 e do código CRC 7f531393.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 31/7/2024, às 5:8:14