Apelação Cível Nº 5078563-79.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar apelações interpostas por L. E. D. F. P. (Evento 75, JFRJ) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Eventos 89 e 113, JFRJ) contra sentença proferida pelo MM Juízo da 18ª. Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 59, JFRJ), que julgou extinto o processo de habilitação, bem como o processo no 0104157-60.1997.4.02.5101 em relação a Requerente, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, reitera a parte autora o pedido de gratuidade de justiça. Afirma que sua genitora “era funcionária da Apelada e por esse motivo a mesma passou a ter direito à incorporação do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos os servidores públicos integrantes da categoria representada pelo SINDSPREV/RJ, a partir de janeiro de 1995, com o pagamento de todas as parcelas vencidas”. Por fim, esclarece que “a genitora trabalhou para o Apelado no período que foi concedida a incorporação do resíduo de 3,17% os seus herdeiros passam a ter direito a receber os valores correspondentes única e exclusivamente advindos de seu trabalho”, concluindo que “a genitora da Recorrente era titular desse valor, que com seu falecimento é transferido para seus herdeiros, e por esse motivo a habilitação dos seus herdeiros deve ser julgada procedente”.
Por sua vez, afirma o INSS que a presente demanda envolve a Fazenda Pública Federal, não havendo dúvida “de que a regra legal a ser aplicada ao presente caso é a regra específica do art. 85, § 3º e incisos do NCPC/2015, devendo haver, portanto, a fixação de honorários devidos à entidade no presente caso com base no proveito econômico por ela obtido em procedimento litigioso”.
No Evento 103-JFRJ, foi proferida decisão chamando o feito à ordem tão somente para “deferir o pedido de gratuidade de justiça da parte requerente, haja vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, e a declaração de hipossuficiência acostada sob Evento 4, DECLPOBRE4”, pugnando o INSS pela revisão da concessão da gratuidade de justiça, em razão da renda auferida pela parte autora (Evento 113, JFRJ).
Contrarrazões nos Eventos 98 e 121, JFRJ.
Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 08).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a habilitação no processo 0104157-60.1997.4.02.5101 dos herdeiros de LUCIA RENINA DIAS ESTEVES, para levantamento de requisitório de pagamento decorrente título judicial que reconheceu o direito à incorporação do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos integrantes da categoria representada pelo SINDSPREV/RJ, a partir de janeiro de 1995, com o pagamento de todas as parcelas vencidas.
Inicialmente, assiste razão ao INSS no que tange ao benefício de gratuidade de justiça concedido em questão de ordem analisada no Evento 103, JFRJ.
Com efeito, o benefício de gratuidade de justiça requerido encontra-se atualmente regulado no Código de Processo Civil (CPC), que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação às pessoas naturais, manteve o atual diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º), confira-se:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(omissis)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Com efeito, a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência, visto que a condição de necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche os requisitos para a sua concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei.
No entanto, não consta dos autos qualquer elemento apto a infirmar as declarações de miserabilidade apresentadas, uma vez que não foram colacionados aos autos comprovantes de renda aferida pelos requerentes, devendo, por tal razão, ser mantido o deferimento da gratuidade, o que não tem o condão de afastar, como bem ressaltou o INSS, a condenação em honorários advocatícios, a teor do do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil.
No mais, considerando que a MM Juíza Federal Andrea Daquer Barsotti - ao julgar extinto o incidente, assim como o processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101 em relação a LUCIA RENINA DIAS ESTEVES, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC - analisou os fatos e as alegações apresentadas de forma minuciosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença ora recorrida (Evento 59, JFRJ), na forma ora transcrita:
“O óbito de LUCIA RENINA DIAS ESTEVES ocorreu na data de 22.01.1996, antes da propositura da ação nº 0104157-60.1997.4.02.5101 (Evento 1, ANEXO2), de modo que se mostra incabível a regularização do polo ativo, pois a demanda originária carece de pressuposto de desenvolvimento válido ab initio.
Como se vê, LUCIA RENINA DIAS ESTEVES faleceu antes do ajuizamento da ação proposta pelo SINDSPREV/RJ, de modo que não podem os herdeiros do falecido servidor se beneficiar do título judicial formado em demanda que só foi proposta quando o servidor já era falecido.
O fato de que a data do óbito tenha passado despercebido até este momento não justifica inobservar a ausência de condição para ser parte no processo. Neste sentido, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CPC, ART. 267, INCISO IV). 1. A hipótese é de ação monitória interposta pela CEF, objetivando o recebimento da quantia de R$ 14.335,54 (quatorze mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) atualizada até 15/09/2009, conforme demonstrativo de débito apresentado, cujo objeto é dívida oriunda de Contrato de Empréstimo Consignação Caixa. 2. O INSS prestou informações no sentido de que consta em seus assentamentos que o óbito da Ré ocorreu em 17/06/2008, sendo que a presente ação somente veio a ser proposta em 18/03/2010, podendo-se concluir que a CEF deduziu pretensão contra quem não tinha capacidade para estar em juízo. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual. Trata-se de vício de natureza insanável, sem possibilidade de habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Precedentes desta Corte: AC 2007.51.01.005677-8 /RJ - Relator Juiz Federal Convocado Flavio de Oliveira Lucas - Sétima Turma Especializada -E-DJF2R:18/03/2011, AC 2003.50.01.012217-2/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 09/05/2011. 5. Recurso improvido.
(AC 201051170004822, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::21/01/2014.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1 - A CEF ajuizou ação monitória em razão de a parte ré ter inadimplido o contrato de empréstimo. Expedido Mandado de Citação para o pagamento do valor indicado na inicial, certificou o Oficial de Justiça, após ter visualizado a certidão de óbito, que a parte ré teria falecido em 21/04/2011, antes do ajuizamento da ação. 2 - A extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe, porque ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - "Não há processo que se possa iniciar contra quem já é morto. Não se pode nem mesmo falar em suspensão do processo, para que habilitado e citado o eventual sucessor (art. 791, III, combinado com artigo 265, ambos do CPC), caso fosse encontrado algum. Tal regra apenas se aplica quando a morte ocorre no curso da lide." (TRF2 - AC 200751010060563, Desembargador Federal REIS FRIEDE). 4 - Desnecessária intimação pessoal uma vez que o falecimento da parte ré impede o prosseguimento do feito, mesmo na existência de eventual espólio. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento da parte ré ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos (AgRg no REsp 1345801/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 5 - Apelação a que nega provimento.
(AC 201251010416973, Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/10/2013.)
PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ÍNDICES EXPURGADOS - DESCABIMENTO - SUMULA 260 DO TFR - PRESCRIÇÃO - AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - EXCLUSÃO DA LIDE - ARTIGO 515, § 3º DO CPC - JULGAMENTO DE MÉRITO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. - Processo extinto sem a resolução do mérito com relação ao demandante Anízio Soares Pinheiro, falecido antes da propositura da ação, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, IV do CPC). Preliminar acolhida. - Ao confirmar a exclusão do autor José Paulo Gasparotte, a r. sentença incorreu em equívoco, dado que às fls. 63 este demandante se retratou do pedido de desistência que formulara. - O co-autor Lupércio Cannata foi excluído da lide em face da litispendência (fls. 56). - Houve apreciação equivocada do pedido, dado que não se pretendeu a aplicação da Lei nº 6423/77 no período básico de cálculo, mas sim dos índices expurgados nos salários-de-contribuição de março/90 a março/91. - Reconhecido e afastado o julgamento "extra petita", achando-se a causa madura, interpretação extensiva do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil permite que se conheça diretamente do pedido. - Não há supressão de grau de jurisdição, pois a questão posta nos autos, por ser de direito, acha-se em condições de ser julgada, somente restando como demandante o autor José Paulo Gasparotte. - A partir da edição da Lei n° 8.213/91, a autarquia deve observar, na atualização dos salários de contribuição que irão compor o benefício, a variação do INPC e legislação subseqüente, excluindo-se os índices de inflação expurgados. - O benefício do autor José Paulo Gasparotte foi concedido em 28.12.1982, ocasião em que os índices de inflação pleiteados ainda não existiam. Ao se verificar o pedido inicial, vê-se que o recálculo pretendido da renda mensal inicial versa sobre a aplicação de expurgos inflacionários de março de 1990 a março de 1991, período em que o benefício do segurado já estava em manutenção há vários anos. - Embora o benefício tenha sido concedido anteriormente à Constituição Federal, caso em que seria aplicável a Súmula nº 260 do TFR, eventuais diferenças dela decorrentes foram atingidas pelo lapso prescricional, porque a ação foi ajuizada após decorridos cinco anos do início da vigência do artigo 58 do ADCT. - A parte autora está isenta do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Reconhecida e afastada a nulidade da sentença "extra petita". - Apelação e remessa oficial prejudicadas. - Pedido julgado improcedente.
(AC 00292575620024039999, DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, DJU DATA:08/02/2008 PÁGINA: 2062 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 263 do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]". 2. No caso dos autos, o autor faleceu em 24/06/2012 e a inicial só foi autuada em 26/06/2012, tendo sido despachada apenas em 05/07/2012, ou seja, em momento posterior ao óbito. 3. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com a morte, ensejando a extinção da capacidade de ser parte, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. "A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória" (EIAR 201302947580, GURGEL DE FARIA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/02/2015). 5. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida (art. 485, IV, do CPC). 6. Apelação improvida.
(AC 00001057820174059999, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/10/2017 - Página::27.)
Assim, incabível a habilitação pretendida uma vez que LUCIA RENINA DIAS ESTEVES sequer poderia ter constado como autora na ação nº 0104157-60.1997.4.02.5101, a qual também deve ser extinta em relação a tal autora”.
Por fim, importante ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014).
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, tão somente para condenar a parte requerente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001898002v5 e do código CRC 3f34596f.
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Data e Hora: 8/8/2024, às 20:34:7