Agravo de Instrumento Nº 5016364-66.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, em face de decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5071927-68.2020.4.02.5101, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos:
"O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos:
(...)
A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto.
Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O Código de Processo Civil ainda prevê a possibilidade de o juiz condicionar o deferimento da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300, §1º, do CPC.
Na espécie dos autos, não se constata o preenchimento de tais requisitos, sobretudo por não restar demonstrado que o resultado útil do processo não possa ser assegurado por ocasião da prolação de sentença.
O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 previa que o limite do salário-de-contribuição da contribuição previdenciária patronal seria de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O parágrafo único desse artigo, por seu turno, destacava que tal limite seria aplicável às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Confira-se a redação legal:
(...)
Posteriormente, esse limite deixou de existir, com a entrada em vigor do Decreto-lei nº 2.318/1986, que, em seu artigo 3º, previu que "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981."
No caso, a parte demandante argumenta que o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986 teria revogado apenas o limite previsto no caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/198, mas que o teto fixado no parágrafo único desse dispositivo legal ainda estaria em vigor, razão pela qual as contribuições destinadas a terceiros teriam a sua base de cálculo limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente.
A tese, no entanto, não pode ser acolhida, por não levar em consideração a evolução legislativa sobre o tema e a interpretação sistemática dos dispositivos normativos pertinentes.
Veja-se, em primeiro lugar, que a argumentação da demandante nada refere acerca do disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 2.318/1986, a estabelecer o seguinte:
(...)
O Decreto-lei nº 2.318/1986, além de manter as contribuições para o SENAI, o SENAC, o SESI e o SESC, revogou expressamente o teto limite a que se referiam os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, com redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867/81. Eis a redação desses dispositivos revogados:
(...)
Como se nota, o Decreto-lei nº 2.318/1986, no art. 1º, tornou sem efeito a limitação das contribuições destinadas a terceiros, de mesma forma que o fez, no art. 3º, em relação às contribuições previdenciárias patronais.
Assim, é imperioso reconhecer que o legislador do Decreto-lei nº 2.318/86 entendeu por reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, bem como de revogar o teto limite de incidência.
O legislador, de fato, foi além, ao revogar a disposição (art. 3º) que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.
Desta forma, conclui-se que a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei nº 2.318/86, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários.
Nessa linha, as sucessivas leis editadas posteriormente para tratar da base de cálculo das contribuições voltadas a terceiros não estatuíram qualquer limitação máxima vinculada a salário-mínimo. Com efeito, atualmente, as leis de regência das contribuições destinadas a terceiros comandam a sua aplicação sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados e empregados, sem nenhuma limitação vinculada a salários-mínimos, como defende a impetrante.
Além disso, haveria déficit de coerência sistêmica se, revogado o caput do 4º da Lei nº 6.950/1981 - o que ocorreu, diga-se de passagem, há mais de 30 anos - subsistisse válido, isoladamente, apenas seu parágrafo único, em especial porque este se reportava de maneira expressa àquele (“Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”).
Sobre o tema, é oportuna a transcrição dos seguintes julgados, verbis:
(...)
Não há, desse modo, fundamento relevante a amparar a pretensão formulada na inicial.
Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada na exordial."
Em suas razões recursais, a agravante argumenta que o artigo 3º do DL n° 2.318/86 apenas retirou o limite da base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias, não das devidas a outras entidades ou fundos. Defende que o DL não revogou integralmente a Lei n° 6.950/1981, e a cobrança sobre bases que excedem o valor limite de 20 salários mínimos é absolutamente indevida, não possuindo qualquer amparo na legislação que rege a matéria.
Apresenta julgados com posicionamento favorável à limitação ao pagamento das contribuições.
Alega que perigo da demora, uma vez que "terá que suportar o desfalque arbitrário, manifestamente ilegal do seu patrimônio, risco este que assume uma conotação ainda mais ameaçadora no contexto econômico atual, agravado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19)".
No mérito, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, "com o fim de que seja concedida medida liminar, de forma a determinar que que a Agravante não seja compelida a recolher valores de contribuições destinadas à terceiros que ultrapassem o limite total de 20 SM a título de base de cálculo, até o seu trânsito em julgado, suspendendose a sua exigibilidade na forma do artigo 151, inciso V, do CTN, nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, ora exposta no capítulo III.1-A deste recurso".
Ao final, realiza o seguinte pedido:
"Ante todo o exposto, tendo sido demonstrados os relevantes fundamentos que evidenciam que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso prevaleça a decisão de Evento 3 prolatada nos autos da ação declaratória n° 5071927-68.2020.4.02.5101, confia a Agravante em que essa Egrégia Turma, receberá o presente agravo de instrumento e deferirá o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida no capítulo IV acima.
Após, requer a Agravante seja determinada a intimação da Agravada para, querendo, apresentar sua resposta. Por fim, cumpridos os demais requisitos do artigo 1.019 do CPC, espera que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, confirmando-se a tutela recursal e reformando-se a r. decisão recorrida, de exigir os montantes de contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE que ultrapassem o limite total de 20 SM a título de base de cálculo, previsto no artigo 14 da Lei Federal n° 5.890/1973, c/c artigo 4º da Lei Federal n° 6.950/1981, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nesta ação, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários."
Em sede recursal, na data de 17/12/2020, foi deferido o pedido de tutela provisória recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015 ().
A agravada, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso ().
O Eg. MPF em seu parecer, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
Suspensão do agravo de instrumento diante da determinação do Ministro Relator no julgamento dos REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1.079 - decisão de afetação publicada no DJe 18/12/2020) em .
Reativação do presente recurso em razão do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, vinculados ao tema repetitivo nª 1079, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 02/05/2024 ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. Da Liminar: Tema 1079 do STJ.
Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a concessão de liminar a fim de obter provimento jurisdicional de urgência no que tange à cobrança das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE sobre montantes que ultrapassem o limite de 20 Salários Mínimos, seu direito à restituição dos valores pagos a maior a título das contribuições a terceiros, incluindo aqueles recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.
A concessão de tutela antecipada no mandado de segurança é prevista no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e depende da verificação dos seguintes requisitos:
I) probabilidade do direito
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 assim dispõe:
“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
É cediço que o Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), aprovando a seguinte tese jurídica:
"i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários."
(STJ. 1ª Seção.REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024.)
Os ministros da Corte Superior entenderam pela modulação dos efeitos do julgado tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, ocorrida no DJe-STJ do dia 02/05/2024.
Em que pese o supracitado julgamento tratar somente das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, já que a controvérsia enfrentada era anterior à Constituição de 1988, o mesmo entendimento deve ser aplicado às demais contribuições de terceiros, como bem explicou a Ministra Relatora em seu Voto-Vista Regimental:
"Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE)."
No presente caso, a parte agravada ingressou com a ação ordinária em 15/10/2020 e obteve pronunciamento judicial favorável em 17/12/2020 (data da concessão da antecipação de tutela recursal - ).
Assim, aplica-se a modulação dos efeitos, desde a data do pronunciamento judicial favorável em 17/12/2020, até a data da publicação do acórdão, em 02/05/2024.
Por fim, vale consignar que conforme a sistemática da tutela provisória do CPC, a antecipação de tutela pode ser fundamentada em urgência ou evidência (art. 294 do CPC), e, quando fundada em tutela de evidência, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que, entre outras razões, "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos" (art. 311, II, do CPC), que é a hipótese apresentada nos autos.
Dessa forma, merece ser reformada a decisão agravada, para acolher parcialmente o pedido de concessão da antecipação de tutela requerida, a qual produzirá seu efeitos entre a data da decisão favorável (17/12/2020) até a data da publicação do acórdão (02/05/2024), em aplicação à modulação em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na forma fundamentada.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900622v21 e do código CRC 511dd60a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 13/6/2024, às 14:40:0