Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016364-66.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, em face de decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5071927-68.2020.4.02.5101, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos:

"O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos:

(...)

A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Código de Processo Civil ainda prevê a possibilidade de o juiz condicionar o deferimento da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300, §1º, do CPC.

Na espécie dos autos, não se constata o preenchimento de tais requisitos, sobretudo por não restar demonstrado que o resultado útil do processo não possa ser assegurado por ocasião da prolação de sentença.

O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 previa que o limite do salário-de-contribuição da contribuição previdenciária patronal seria de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O parágrafo único desse artigo, por seu turno, destacava que tal limite seria aplicável às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Confira-se a redação legal:

(...)

Posteriormente, esse limite deixou de existir, com a entrada em vigor do Decreto-lei nº 2.318/1986, que, em seu artigo 3º, previu que "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981."

No caso, a parte demandante argumenta que o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986 teria revogado apenas o limite previsto no caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/198, mas que o teto fixado no parágrafo único desse dispositivo legal ainda estaria em vigor, razão pela qual as contribuições destinadas a terceiros teriam a sua base de cálculo limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente.

A tese, no entanto, não pode ser acolhida, por não levar em consideração a evolução legislativa sobre o tema e a interpretação sistemática dos dispositivos normativos pertinentes.

Veja-se, em primeiro lugar, que a argumentação da demandante nada refere acerca do disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 2.318/1986, a estabelecer o seguinte:

(...)

O Decreto-lei nº 2.318/1986, além de manter as contribuições para o SENAI, o SENAC, o SESI e o SESC, revogou expressamente o teto limite a que se referiam os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, com redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867/81. Eis a redação desses dispositivos revogados:

(...)

Como se nota, o Decreto-lei nº 2.318/1986, no art. 1º, tornou sem efeito a limitação das contribuições destinadas a terceiros, de mesma forma que o fez, no art. 3º, em relação às contribuições previdenciárias patronais.

Assim, é imperioso reconhecer que o legislador do Decreto-lei nº 2.318/86 entendeu por reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, bem como de revogar o teto limite de incidência.

O legislador, de fato, foi além, ao revogar a disposição (art. 3º) que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Desta forma, conclui-se que a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei nº 2.318/86, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários.

Nessa linha, as sucessivas leis editadas posteriormente para tratar da base de cálculo das contribuições voltadas a terceiros não estatuíram qualquer limitação máxima vinculada a salário-mínimo. Com efeito, atualmente, as leis de regência das contribuições destinadas a terceiros comandam a sua aplicação sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados e empregados, sem nenhuma limitação vinculada a salários-mínimos, como defende a impetrante.

Além disso, haveria déficit de coerência sistêmica se, revogado o caput do 4º da Lei nº 6.950/1981 - o que ocorreu, diga-se de passagem, há mais de 30 anos  - subsistisse válido, isoladamente, apenas seu parágrafo único, em especial porque este se reportava de maneira expressa àquele (“Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”).

Sobre o tema, é oportuna a transcrição dos seguintes julgados, verbis:

(...)

Não há, desse modo, fundamento relevante a amparar a pretensão formulada na inicial.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada na exordial."

Em suas razões recursais, a agravante argumenta que o artigo 3º do DL n° 2.318/86 apenas retirou o limite da base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias, não das devidas a outras entidades ou fundos. Defende que o DL não revogou integralmente a Lei n° 6.950/1981, e a cobrança sobre bases que excedem o valor limite de 20 salários mínimos é absolutamente indevida, não possuindo qualquer amparo na legislação que rege a matéria.

Apresenta julgados com posicionamento favorável à limitação ao pagamento das contribuições.

Alega que perigo da demora, uma vez que "terá que suportar o desfalque arbitrário, manifestamente ilegal do seu patrimônio, risco este que assume uma conotação ainda mais ameaçadora no contexto econômico atual, agravado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19)".

No mérito, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, "com o fim de que seja concedida medida liminar, de forma a determinar que que a Agravante não seja compelida a recolher valores de contribuições destinadas à terceiros que ultrapassem o limite total de 20 SM a título de base de cálculo, até o seu trânsito em julgado, suspendendose a sua exigibilidade na forma do artigo 151, inciso V, do CTN, nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, ora exposta no capítulo III.1-A deste recurso".

Ao final, realiza o seguinte pedido:

"Ante todo o exposto, tendo sido demonstrados os relevantes fundamentos que evidenciam que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso prevaleça a decisão de Evento 3 prolatada nos autos da ação declaratória n° 5071927-68.2020.4.02.5101, confia a Agravante em que essa Egrégia Turma, receberá o presente agravo de instrumento e deferirá o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida no capítulo IV acima. 

Após, requer a Agravante seja determinada a intimação da Agravada para, querendo, apresentar sua resposta. Por fim, cumpridos os demais requisitos do artigo 1.019 do CPC, espera que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, confirmando-se a tutela recursal e reformando-se a r. decisão recorrida, de exigir os montantes de contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE que ultrapassem o limite total de 20 SM a título de base de cálculo, previsto no artigo 14 da Lei Federal n° 5.890/1973, c/c artigo 4º da Lei Federal n° 6.950/1981, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nesta ação, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários."

Em sede recursal, na data de 17/12/2020, foi deferido o pedido de tutela provisória recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015 (evento 2, DESPADEC1).

A agravada, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 11, CONTRAZ1).

O Eg. MPF em seu parecer, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 14, PARECER1).

Suspensão do agravo de instrumento diante da determinação do Ministro Relator no julgamento dos REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1.079 - decisão de afetação publicada no DJe 18/12/2020) em evento 17, DESPADEC1.

Reativação do presente recurso em razão do julgamento dos Recursos Especiais nº  1.898.532/CE e 1.905.870/PR, vinculados ao tema repetitivo nª 1079, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 02/05/2024 (evento 29, CERT1).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

​

VOTO

1. Da admissibilidade

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. Da Liminar: Tema 1079 do STJ.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a concessão de liminar a fim de obter provimento jurisdicional de urgência no que tange à cobrança das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE sobre montantes que ultrapassem o limite de 20 Salários Mínimos, seu direito à restituição dos valores pagos a maior a título das contribuições a terceiros, incluindo aqueles recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

A concessão de tutela antecipada no mandado de segurança é prevista no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e depende da verificação dos seguintes requisitos:

I) probabilidade do direito

II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

O art. 7º, III,  da Lei 12.016/2009 assim dispõe:

“Art. 7º  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

É cediço que  o Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), aprovando a seguinte tese jurídica:

"i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários."

(STJ. 1ª Seção.REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024.)

Os ministros da Corte Superior entenderam pela modulação dos efeitos do julgado tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, ocorrida no DJe-STJ do dia 02/05/2024.

Em que pese o supracitado julgamento tratar somente das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, já que a controvérsia enfrentada era anterior à Constituição de 1988, o mesmo entendimento deve ser aplicado às demais contribuições de terceiros, como bem explicou a Ministra Relatora em seu Voto-Vista Regimental: 

"Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE)."

No presente caso, a parte agravada ingressou com a ação ordinária em 15/10/2020 e obteve pronunciamento judicial favorável em 17/12/2020 (data da concessão da antecipação de tutela recursal  - evento 2, DESPADEC1).

Assim, aplica-se a modulação dos efeitos, desde a data do pronunciamento judicial favorável em 17/12/2020, até a data da publicação do acórdão, em 02/05/2024.

Por fim, vale consignar que conforme a sistemática da tutela provisória do CPC, a antecipação de tutela pode ser fundamentada em urgência ou evidência (art. 294 do CPC), e, quando fundada em tutela de evidência, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que, entre outras razões, "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos" (art. 311, II, do CPC), que é a hipótese apresentada nos autos.

Dessa forma, merece ser reformada a decisão agravada, para acolher parcialmente o pedido de concessão da antecipação de tutela requerida, a qual produzirá seu efeitos entre a data da decisão favorável (17/12/2020) até a data da publicação do acórdão (02/05/2024), em aplicação à modulação em tela.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na forma fundamentada.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900622v21 e do código CRC 511dd60a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 13/6/2024, às 14:40:0

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:27:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001985903
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016364-66.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida na ação ordinária nº 5071927-68.2020.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar para que a Autora não se sujeitasse ao recolhimento das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE sobre a base de cálculo que ultrapasse o teto de 20 salários mínimos.

Em 17/12/2020, o então relator, Desembargador Federal Theophilo Miguel, deferiu a tutela provisória de urgência, reconhecendo “o direito da agravante a recolher as contribuições destinadas a terceiros, com a observância da limitação do salário-de-contribuição ao teto de 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81.”

Em 23/02/2021, o recurso foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1.079.

Julgado o Tema 1.079, o processo foi reativado e incluído em pauta, tendo o e. Relator, concluido que, em razão da modulação determinada no paradigma, o agravo de instrumento deveria ser parcialmente provido para aplicar a modulação e acolher parcialmente a pretensão de antecipação de tutela, limitando a produção de efeitos da decisão favorável, de 17/12/2020, até a data da publicação do acórdão paradigma, em 02/05/2024.

Pedi vista para melhor analisar o alcance da decisão proferida em sede de repetitivo e peço vênia para divergir do e. Relator.

Não há dúvida de que o STJ, ao julgar o Tema 1.079, decidiu modular a aplicação do acórdão que julgou improcedente a limitação das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos e, ao assim decidir, estabeleceu, de forma genérica, que havendo decisão favorável ao contribuinte, esta deveria ser mantida até a data da publicação do paradigma que definiu a improcedência da pretensão.

A meu ver, a situação dos autos não implica na modulação deferida pelo e. Relator. Isto porque estamos diante de uma decisão precária, onde está em exame tão somente a presença ou não dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, o que não sofre influência de qualquer determinação de modulação.

E ainda que, como no caso, a decisão favorável tenha produzido efeitos ao longo do tempo, entendo que a modulação em questão deve ser apreciada quando do exame do mérito da ação ordinária, em cognição exauriente, quando então o magistrado julgará o pedido aplicando o precedente vinculante e estabelecendo a modulação, considerando a situação específica dos autos.

O presente agravo teve origem em decisão que indeferiu a pretensão de antecipação de tutela. Por certo, na decisão do evento 2, DESPADEC1, o então relator, entendeu pela existência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência e concedeu a pretensão do contribuinte de manter o recolhimento das contribuições com a limitação de 20 salários mínimos.

Ocorre que este não era e não é o entendimento majoritário desta Terceira Turma Especializada, que sempre se filiou contrariamente à pretensão dos contribuintes de manterem a limitação dos 20 salários mínimos. Trago à colação os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. 1. Sentença que concedeu a ordem para declarar o direito da parte Impetrante de observar o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições a terceiros (INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT e salário-educação. 2. A Lei nº 6.950/81 estabeleceu que as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros teriam como limite máximo de salário-de-contribuição o patamar de 20 salários-mínimos, fixado para as contribuições destinadas à Previdência Social (art. 4º, parágrafo único). 3. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, foi revogada, juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo quando revogado o caput do artigo correspondente. Desse modo, não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 e a manutenção de seu parágrafo único. Precedentes: TRF4, AC 5005457-96.2017.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator Des. Fed. ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2018; TRF4, AC 5016440-86.2019.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 26/03/2020; TRF2, AC 5105590-42.2019.4.02.5101, Relator Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 28/04/2020, unânime; TRF2, AC/REEX N° 5079696-64.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/06/2020, unânime. 4. Nessa linha de raciocínio, não merece prosperar a tese da Impetrante de que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 teria revogado apenas o limite previsto no caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, e que, diante disso, permaneceu em vigor o teto previsto no parágrafo único desse dispositivo, que estabeleceu que as contribuições destinadas a terceiros teriam a sua base de cálculo limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente. 5. A norma que limita a contribuição a 20 salários-mínimos não foi recepcionada pela Constituição Federal, na medida em que o art. 7º, IV, da Constitucional Federal veda expressamente a vinculação a salário-mínimo para qualquer fim. Esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões semelhantes, quando se adota o salário-mínimo como base de cálculo de qualquer parcela pecuniária como remuneração, pensões, indenizações ou multas. Confira-se: RE 445282 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-104  DIVULG 04-06-2009  PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-05  PP-01034; RE 237965, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2000, DJ 31-03-2000 PP-00069  EMENT VOL-01985-05 PP-00914; RE 565714, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884. 6. Cumpre registrar que não se desconhece a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à tese da Agravante (v.g. REsp nº 1.570.980/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julg. 01.08.2019; REsp. 1.241.362/SC, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.11.2017; REsp. 1.439.511/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 25.6.2014), os quais ainda são decisões esparsas, sem caráter vinculante, que ainda não formam jurisprudência estável, íntegra e coerente da Corte acerca do tema, nos moldes do art. 926 do Código de Processo Civil. 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. (TRF - 2ª Região, AC 5016148-40.2020.4.02.5001, Relator p/ acórdão Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, por maioria, Juntado aos autos em 30/11/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO  DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LIMITE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TEMA 1.079. STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. ART. 314 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Trata-se de agravointerno visando à reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, e suspendeu o andamento do feito até o julgamento do tema 1.079 Superior Tribunal de Justiça. 2. Os argumentos externados no presente agravo interno são coincidentes com aqueles aduzidos na inicial do agravo de instrumento. Ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, §1º). 3. Precedentes anteriores à afetação do tema 1079, a respeito da probabilidade do direito, somente confirmam que se trata de questão controversa. Não se afasta, portanto, a ausência da probabilidade do direito, requisito cumulativo para concessão da tutela de urgência recursal, juntamente ao periculum in mora (CPC/2015, arts. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único). 4. Ademais, verifica-se, ainda, a exigência do perigo de dano irreparável (CPC/2015, art. 314), o que também não se vislumbra no caso concreto. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF2, AG 5014655-59.2021.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, DJ 14/02/2023)

O entendimento consolidado desta Turma, mesmo antes do julgamento do paradigma, se dava no sentido de que não se poderia inferir de plano, a relevância da fundamentação, uma vez que o direito alegado, referente à observância da limitação a 20 salários mínimos para as contribuições destinadas a terceiros, confrontava com a jurisprudência desta 3ª Turma Especializada.  

Verifica-se, portanto, que inexistia verossimilhança do direito alegado e o julgamento do Tema 1.079/STJ  somente veio a confirmar a ausência da plausibilidade do direito, a impor o afastamento da decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência em sede recursal.

Tampouco há que se falar em periculum in mora, não sendo suficiente para tanto a alegação genérica de prejuízos financeiros e impactos no caixa decorrente de cobrança tida por ilegal ou inconstitucional, principalmente quando não há comprovação concreta de que tal cobrança impediria ao exercício das atividades empresariais. Precedentes: TRF2, AG 5001987-85.2023.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ 02/05/2023; TRF2 - AG 0007604-92.2015.4.02.0000 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - E-DJF2R 10/03/2016.

 Sendo assim, estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, o que leva ao desprovimento do presente agravo de instrumento, para manter a decisão agravada que indeferiu a pretensão. Frise-se, contudo, que a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência no presente recurso perdeu sua eficácia na data de 02/05/2024, quando publicado o acórdão paradigma, e não agora quando se cassa a tutela de urgência então deferida.

Quanto à modulação determinada no paradigma, entendo que cabe ao magistrado a quo, quando da análise do mérito da ação ordinária, determinar de que forma ela se realizará considerando a particularidade dos autos, já que aqui, o que se tem que decidir é a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e repise-se, o que não se altera em razão da modulação estabelecida no paradigma.

Pensamento diverso levaria, a meu ver, à supressão de instância.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada e confirmando a perda da eficácia da decisão provisória que deferiu a tutela de urgência na data da publicação do acórdão paradigma, em 02/05/2024.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016364-66.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. entendimento aplicável às contribuiçãoes de terceiros.  modulação de efeitos. data da decisão favorável até a publicação do acórdão. provimento parcial.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5 5071927-68.2020.4.02.5101, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de liminar.

2. Não resta configurada a probabilidade do direito alegado pela recorrente. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), aprovando a seguinte tese jurídica: "i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." (STJ. 1ª Seção.REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024.)

3. Os ministros da Corte Superior entenderam pela modulação dos efeitos do julgado tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, ocorrida no no DJe-STJ do dia 02/05/2024.

4. Em que pese o supracitado julgamento tratar somente das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, já que a controvérsia enfrentada era anterior à Constituição de 1988, o mesmo entendimento deve ser aplicado às demais contribuições de terceiros, como bem explicou a Ministra Relatora em seu Voto-Vista Regimental: "Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE)."

5. No presente caso, a parte agravada ingressou com a ação ordinária em 15/10/2020 e obteve pronunciamento judicial favorável em 17/12/2020 (data da concessão da antecipação de tutela recursal). Assim, aplica-se a modulação dos efeitos, desde a data do pronunciamento judicial favorável em 17/12/2020, até a data da publicação do acórdão, em 02/05/2024.

6. Por fim, vale consignar que conforme a sistemática da tutela provisória do CPC, a antecipação de tutela pode ser fundamentada em urgência ou evidência (art. 294 do CPC), e, quando fundada em tutela de evidência, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que, entre outras razões, "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos" (art. 311, II, do CPC), que é a hipótese apresentada nos autos.

7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900822v12 e do código CRC 174ceeed.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/06/2024 A 10/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016364-66.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/06/2024, às 13:00, a 10/06/2024, às 12:59, na sequência 140, disponibilizada no DE de 17/05/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA.

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/07/2024 A 05/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016364-66.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/07/2024, às 13:00, a 05/08/2024, às 12:59, na sequência 39, disponibilizada no DE de 12/07/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA E CONFIRMANDO A PERDA DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, EM 02/05/2024, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO ADRIANO SALDANHA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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