Apelação Criminal Nº 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. P. K. F. e M. C. P., em face de sentença (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 19, SENT29), proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro para levantamento do sequestro que recai sobre as salas comerciais de nº 1101, 1102 e 1103 do edifício denominado Centro Empresarial Tirante, localizado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro nº 521, Centro, Niterói/RJ, cuja medida constritiva foi determinada nos autos do processo nº 0502554- 46.2018.4.02.5101.

A decisão amparou-se em ausência de prova sobre a onerosidade do negócio jurídico, o que não permitiria concluir sobre a presença da boa-fé na transação.

Acrescentou que, em se tratando de medida cautelar que impõe o confisco de bens para garantir futura reparação ao Estado, acolher o pedido do embargante neste quadro de inconsistências acarretaria prejuízo ao interesse público.

Em suas razões recursais (evento 7, OUT4), a defesa afirma, em síntese, que os imóveis não mais compõem o patrimônio da empresa TIRANTE CONSTRUÇÕES desde o ano de 1996, quando teriam sido transferidos, de forma lícita e onerosa, aos apelantes.

Argumenta que a ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel não possuiria o condão de justificar a improcedência de embargos de terceiro, considerando o entendimento constante do enunciado nº 84 da Súmula do STJ, que permaneceria inalterado.

Apresenta documentos relativos a despesas com os bens imóveis a fim de comprovar a posse dos bens.

Sustenta, ainda, que a boa-fé dos apelantes restaria demonstrada através da comprovação da posse e propriedade dos imóveis desde 1996, ou seja, mais de vinte anos antes da decretação de qualquer medida constritiva decretada pelo Juízo a quo.

Aduz, por fim, que a onerosidade da transação imobiliária estaria comprovada pelo compromisso formal de compra e venda e pelos comprovantes de recolhimento do ITBI anexados aos autos.

Contrarrazões do MPF no evento 9, OUT9, em que pugna pelo desprovimento da apelação.

Parecer da i. Procuradora Regional da República, Drª. Lilian Guilhon Dore, no evento 13, OUT12, opinando pela extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao apelante M. C. P., pela existência de coisa julgada, bem como pelo desprovimento do apelo de A. P. K. F..

Em 22/06/2023 vieram os autos conclusos a este Gabinete 04 (evento 23) para análise de prevenção, reconhecida no evento 24, DESPADEC1.

É o relatório. À revisão, nos termos do Regimento Interno.

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Apelação Criminal Nº 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

​1. Admissibilidade

Conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

De acordo com o relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por A. P. K. F. e M. C. P., em face de sentença (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 19, SENT29), proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro para levantamento do sequestro que recai sobre as salas comerciais de nº 1101, 1102 e 1103 do edifício denominado Centro Empresarial Tirante, localizado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro nº 521, Centro, Niterói/RJ.

Em consulta aos autos originários, verifica-se que os imóveis em questão foram objeto de restrição judicial imposta nos autos da medida cautelar de sequestro nº 0502554-46.2018.4.02.5101, no contexto da denominada Operação Pão Nosso, na qual determinado, em 12/03/2018, o sequestro/arresto de bens móveis e imóveis dos investigados bem como das pessoas jurídicas a eles relacionadas, dentre elas da pessoa jurídica TIRANTE  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A, que consta como proprietária dos imóveis, até o montante de R$ 80.000,00, com amparo nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41 (processo 0502554-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 58, DESPADEC303).

A constrição de bens foi imposta em razão de indícios de prática de lavagem de dinheiro e com as finalidades de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP) e também de assegurar a reparação do dano causado pelo delito (artigo 133, §1º, do CPP).

De acordo com o apurado nas investigações, a empresa TIRANTE  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A possui como sócio administrador EVANDRO GONZALES LIMA, filho do casal fundador Maria de Lourdes Gonzales Lima e José Correia Lima Filho.

EVANDRO GONZALES LIMA é marido de DELISA DE SÁ HERDEM LIMA, sócia das empresas DELITE CONSTRUÇÕES e TITUR CÂMBIO, sendo sócio gerente da TITUR CÂMBIO até 21/02/2001, o que demonstraria, segundo o órgão ministerial, sua imbricação com as empresas DELITE e TITUR. A DELITE foi constituída em 04/09/2003, sendo seu quadro societário composto pelas irmãs DELISA DE SÁ HERDEM LIMA e MÔNICA DE SÁ HERDEM; já a TITUR CÂMBIO foi constituída em 04/07/1989 pelo casal Maria de Lourdes Gonzalez Lima e José Correia Lima Filho, mas, atualmente, possui o mesmo quadro societário da DELITE (irmãs DELISA e MÔNICA HERDEM).

A empresa TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A foi constituída no mesmo ano que a TITUR CÂMBIO (1989) e, antes de ter a sua administração alterada, possuía também o mesmo quadro societário (Maria de Lourdes Gonzalez Lima e José Correia Lima Filho).

Segundo a acusação, haveria provas do estreito laço entre a DELITE CONSTRUÇÕES e a TIRANTE CONSTRUÇÕES, bem como entre as casas de câmbio TITUR CÂMBIO E TURISMO LTDA e TITUR CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, além de EVANDRO GONZALEZ LIMA servir como elo de ligação na espécie. 

Ainda de acordo com o órgão ministerial, teria restado comprovado que FELIPE PAIVA, administrador de fato da INICIATIVA PRIMUS, de propriedade oculta do corréu CARLOS FELIPE DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO, teria usado as empresas de DELISA, MÔNICA, FELIPE e EVANDRO para o desvio de recursos públicos obtidos em contratos com a SEAP, bem como para remessa de dinheiro ilícito para o Exterior, com o fim de ocultar sua origem e seu distanciamento criminoso.

Portanto, de acordo com a narrativa do MPF, DELISA DE SÁ HERDEM LIMA, FELIPE HERDEM LIMA, MARCOS ALEXANDRE FERREIRA TAVARES, EVANDRO GONZALEZ LIMA e CARLA DOS SANTOS BRAGA teriam criado pessoas jurídicas em nome próprio e de familiares para servirem de fachada para movimentações financeiras e dissimulação da origem e localização de ativos. Essa a acusção descrita e já firmada pelo MPF na ação penal de origem.

Destaco que EVANDRO GONZALES LIMA, foi denunciado nos autos da ação penal nº 0055758-62.2018.4.02.5101, relacionada à Operação Pão Nosso, em virtude da prática, em tese, entre 2011 e 2014, de diversos atos de lavagem de dinheiro, de forma reiterada, mediante transferências bancárias para ocultar o real proprietário dos ativos, FELIPE PAIVA, que totalizaram R$ 8.419.600,00, estando incurso, em tese, nas penas do artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo 62, I, do Código Penal (conjunto de fatos 1). A denúncia foi devidamente recebida em 19/04/2018 (processo 0055758-62.2018.4.02.5101/RJ, evento 41, DESPADEC373). Ressalto que o andamento da ação, que se encontrava suspenso até o julgamento das exceções de suspeição opostas, foi retomado em 06/02/2024.

Feita a contextualização, passo ao mérito.

3. Preliminar de coisa julgada em relação ao apelante M. C. P.

Com relação à preliminar de coisa julgada ventilada pelo MPF em seu parecer, de fato, o apelante M. C. P. ajuizou anteriormente, em 24/01/2019, os Embargos de Terceiro nº 0500404-58.2019.4.02.5101, objetivando igualmente o levantamento da indisponibilidade que recai sobre as salas comerciais nº 1.101, 1.102 e 1.103 do edifício denominado Centro Empresarial Tirante, localizado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro nº 521, Centro, Niterói/RJ, com os mesmos fundamentos apresentados no presente processo (processo 0500404-58.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT1). Ambas as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

O referido feito foi julgado improcedente, em 29/05/2019, pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por ausência de comprovação da onerosidade na transferência dos bens e da boa-fé do adquirente (processo 0500404-58.2019.4.02.5101/RJ, evento 19, SENT34), com trânsito em julgado em 12/06/2019 (processo 0500404-58.2019.4.02.5101/RJ, evento 26, CERT37).

Vale salientar que nessa sentença anterior a negativa de liberação esteve fortemente embasada na ausência da apresentação de escritura de negociação e de demonstrativos, por exemplo, de IRPF dos adquirentes (evento 19), documentos que foram apresentados nestes autos.

Dessa forma, não obstante a nova documentação acostada não vejo como superar a existência de coisa julgada em relação ao apelante M. C. P., na medida em que tais documentos sempre estiveram à sua disposição, restando prejudicado o recurso de apelação quanto ao mesmo.

4. Mérito Recursal

Ocorre que o caso é de provimento do apelo, o que acabará, por razão também de coerência impositiva, por alcançar M. C. P., visto que outros terceiros que se afirmam coproprietários não foram alcançados pela coisa julgada na ação anterior. Senão vejamos. 

O embargante A. P. K. F. alega que, junto de seus dois irmãos, M. C. P. e Silvia Calil Petrus, adquiriu da empresa TIRANTE  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A, cada um a fração ideal de 1/3, as mencionadas salas comerciais em 21 de março de 1996, pelo valor global de R$ 90.000,00, tendo lavrado à época Escritura de Compra e Venda perante o 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Além disso, afirma que a transferência das unidades adquiridas pelo embargante poderia ser simplesmente comprovada através das Declarações de Renda apresentadas à Receita Federal pelo embargante e seus irmãos. Ainda, afirma que efetuou os pagamentos de todas as taxas e emolumentos inerentes à transação, além do Imposto de Transmissão (ITBI), o que comprovaria a onerosidade e a boa-fé do negócio jurídico em questão (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT1).

​Foi informado posteriormente pela defesa que a irmã dos apelantes, Silvia Calil Petrus faleceu em 03/08/2015. Na mesma oportunidade, foi relatado que a escritura de compra e venda não foi registrada em cartório por displicência dos adquirentes. Porém, entende o apelante que a falta de registro não descaracterizaria a titularidade sobre os bens, tendo em vista o teor do enunciado nº 84 da Súmula do STJ. 

Quanto à onerosidade do negócio jurídico, argumenta restar provada através da própria escritura de compra e venda, que declara haver ocorrido o pagamento do sinal no ato da assinatura. Aponta que o somatório dos valores pagos a título de sinal, resulta na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que representa 33,3% (trinta e três, três por cento) do total da transação, que foi de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 12, OUT15).

Com o fim de comprovar a aquisição lícita e onerosa dos imóveis, o requerente apresentou vários documentos que não instruíram anteriormente os Embargos de Terceiro nº 0500404-58.2019.4.02.5101, opostos por seu irmão Marcelo Calil. São eles:

1. cópias de Certidões de Quitação do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, referentes às salas 1.102 e 1.103 (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6, fls. 1/2); 

2. escritura de compra e venda dos imóveis (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6, fls. 3/12); 

3. declaração de imposto de renda referente ao exercício 2001 de A. P. K. F. (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT7); 

4. declaração de imposto de renda referente ao exercício 2018 de A. P. K. F. (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT8); 

5. declaração de imposto de renda referente ao exercício 2001 de M. C. P. (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT9); 

6. declaração de imposto de renda referente ao exercício 1997 de M. C. P. (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT10).

Quando da apresentação das razões de apelação, foram anexados aos autos os seguintes documentos: comprovantes de pagamento de despesas de condomínio relativos ao ano de 2020 (evento 7, OUT6, fls. 1/9); contas de energia elétrica referentes aos anos de 2007 e 2008, em nome de M. C. P. (evento 7, OUT6, fls. 10/14 e evento 7, OUT7, fls. 1/3 e 14); demonstrativos de despesas dos imóveis (evento 7, OUT7, fls. 4/8); e comprovantes de pagamento de cotas condominiais do ano de 1997 (evento 7, OUT7, fls. 10/13).

O art. 130, II, do CPP, dispõe que o sequestro do bem imóvel poderá ser embargado “pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé”, sendo a norma penal clara em estabelecer que a procedência dos embargos de terceiro depende da comprovação de que os bens constritos foram adquiridos pelo terceiro a título oneroso e de boa-fé.

 Na hipótese, os documentos acostados aos autos pelo requerente, embora não atestem a integralidade dos pagamentos nem indiquem a origem dos valores dados em pagamento, são prova substancial, dentro daquilo que está à disposição dos terceiros, a demonstrar com concreta credibilidade que as salas comerciais de propriedade da empresa TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A, foram negociadas a preço certo.

De acordo com o que consta da escritura pública de compra e venda das três salas comerciais (processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6, fls. 3/12), parte dos valores foi quitada, como sinal, no momento da aquisição dos bens e o restante foi parcelado por meio de notas promissórias.

É certo que o embargante não apresentou comprovantes que demonstrem inequivocamente os pagamentos (nem ao menos um extrato bancário), a fim de confirmar sem qualquer dúvida a transferência a título oneroso, tanto quanto a ausência de averbação da escritura de compra e venda após mais de vinte anos, justificada como displicência pelos adquirentes, induzem quadro ponderável, considerando que a denúncia na ação penal de origem descreve possível prática de delitos de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais também por interposição através da empresa TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A, que é a proprietária vendedora.

Contudo, a escritura de compra e venda registra valores e método de pagamento, a ausência de registro e averbação adequados, infelizmente, não é circunstância inusual na compra e venda de imóveis e outros documentos apresentados, tais como contas de concessionária de serviço público (luz) e boletos de condomínio demonstram sem margem de dúvida a ocupação desses imóveis por parte dos terceiros requerentes.

Ademais, a juntada de certidões de quitação do ITBI e o registro desses imóveis em declarações de renda apresentadas à Receita Federal também em anos exercício anteriores aos fatos apurados na ação penal principal são também início de prova consistente. E muito embora esteja desacompanhada de documentos comprobatórios do pagamento efetivo do valor dos bens, o que poderia ser feito por simples extratos bancários, por exemplo, quando confrontada com todos os demais documentos indicativos de ocupação e registros tributários não permite afastar a alegada aquisição onerosa e de boa-fé. 

É fator muito relevante o tempo entre a apontada aquisição na forma da escritura de compra e venda não averbada e os fatos imputados em ação penal a EVANDRO GONZALES na condição de representante da empresa alienante TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A.

A denúncia já admitida nos autos da ação penal principal (autos nº  0055758-62.2018.4.02.5101) apontam para a existência de organização criminosa, com atuação estruturada para a obtenção de vantagens econômicas por meio da prática dos crimes de peculato-desvio, fraude à licitações e lavagem de dinheiro, crimes imputados ao representante da empresa alienante, EVANDRO GONZALEZ LIMA, com a utilização de empresa TIRANTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A, para recebimento de valores espúrios de Felipe Paiva, oriundos de desvios de recursos da SEAP. Esse crimes teriam em tese sucedidos entre 2010 e 2014 conforme termos da inicial acusatória e decisão que recebeu a denúncia ainda em 19/04/2018 (processo 0055758-62.2018.4.02.5101/RJ, evento 41, DESPADEC373).

Já a escritura de compra e venda não averbada remonta a março de 1996 (​processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6​ - fls. 03-13); a certidão de quitação do ITBI indica pagamento também realizado em 1996 (​processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6​ - fls. 01/02) e há declarações de imposto de renda dos requerentes listando os imóveis que remontam a 2001 (​processo 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT7​), isso além dos documentos já citados que atestam ocupação.

Em suma, juntou-se prova documental indicativa da negociação e de tratamento tributário típico da transmissão imobiliária, documentos que muito antecedem no tempo os fatos imputados na ação penal originária da medida cautelar constritiva, de modo a se somar para dar credibilidade a alegação de aquisição onerosa e de boa-fé, ainda que sem a prova cabal de pagamento.

Contudo, cabe registrar, por dever de ofício, a estranheza que causa a não efetuação do registro do imóvel, considerando que esse fato impede, por exemplo, que seja levantado junto aos órgãos de controle (v.g COAF) a licitude na aquisição do bem.  Portanto, em vista do que dispõe o artigo 40 do CPP, oficie-se a esse orgão dando ciência do fato. 

Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer a existência de coisa julgada em relação a M. C. P., por motivo meramente processual, restando prejudicado o recurso de apelação quanto ao mesmo e DAR PROVIMENTO à apelação relativamente a A. P. K. F., o que ao final implicará na extensão a todos os adquirentes cada qual em sua fração indicada na escritura juntada.

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Apelação Criminal Nº 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO/ARRESTO.  CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANSFERÊNCIA A TÍTULO ONEROSO E BOA-FÉ AMPARADAS EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS. ESCRITURA DE COPRA E VENDA NÃO ABERBADA QUE INDICA NEGOCIAÇÃO ONEROSA EM DATA MUITO ANTERIOR AOS FATOS IMPUTADOS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I – Embargos de Terceiro opostos objetivando o levantamento de indisponibilidade que recai sobre imóvel em relação ao qual houve decretação de arresto/sequestro, no contexto da denominada Operação Pão Nosso, em razão de indícios de prática de lavagem de dinheiro e com as finalidades de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP) e também de assegurar a reparação do dano causado pelo delito (artigo 133, §1º, do CPP).

II - Embargante que juntou escritura de compra e venda dos imóveis que não foi levada à registro em cartório, mas da qual constam os termos negociais, preço e formas de pagamento. Ainda que o embargante não tenha encartado prova cabal dos pagamentos, o que poderia apresentar via extratos bancários, fez juntar certidões de quitação de imposto de transmissão, declarações de imposto de renda onde fez constar tais bens, além de comprovantes de pagamentos de despesas condominiais, energia elétrica dentre outras que atestam a ocupação desses imóveis pelos requerentes. 

III - Elementos documentais apresentados pelos embargantes que são todos muito anteriores a data dos fatos imputados ao alienante denunciado na ação penal principal, a corroborar com credibilidade, mesmo sem registro da escritura de compra e venda, a negociação a título oneroso e boa-fé de negociação muito anterior aos fatos apurados. 

IV - Reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao segundo apelante, restando prejudicado o recurso de  apelação quanto ao mesmo e provida a apelação relativamente ao primeiro recorrente, com efeitos concretos que alcançarão também o segundo apelante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a existência de coisa julgada em relação a M. C. P., por motivo meramente processual, restando prejudicado o recurso de apelação quanto ao mesmo e DAR PROVIMENTO à apelação relativamente a A. P. K. F., o que ao final implicará na extensão a todos os adquirentes cada qual em sua fração indicada na escritura juntada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001921166v9 e do código CRC 56b0206d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/07/2024

Apelação Criminal Nº 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA por A. P. K. F.

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Criminal Nº 0501587-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário