Apelação Cível Nº 5008690-95.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora (Evento 76) face à sentença (Evento72) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapimirim - ES, que julgou IMPROCEDENTE os seguintes pedidos principais:
4) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:
4.1- A concessão da tutela de urgência a fim de intimar o INSS a restabelecer-conceder o benefício auxílio doença. E o final em sentença, conceder desde a data do primeiro indeferimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez em decorrência da incapacidade da parte autora, considerando o entendimento do STJ de que a data do início do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, REsp 1.311.665.
4.2-Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.
4.3- A consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais d para a concessão da aposentadoria por invalidez.
4.4- Em caso de recurso, condenar o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
Conta que "A Autora, hoje com 56 anos de idade, possui CID 10 M 17- Gonartrose Dorsalgia e CID 10 M17-0- Gonartrose primária bilateral.É de espondiloartrose lombar moderada e gonartrose direita Ahlback III em pós tardio de osteotomia Valgizante. Como atestam os médicos que a acompanham".
Afirma que "a função de faxineira demanda subir e descer de locais para efetuar limpeza, abaixar para limpar debaixo da cama, sofá, pegar peso" e questiona: "Como alguém com as patologias da autora conseguirá realizar tais atividades sem que comprometa e agudize seu quadro?"
Alega que "o médico que acompanha a Autora conclui que ela está incapacitada permanentemente, a conclusão dele deve ser levada em pauta, ao contrário do laudo pericial."
Quanto ao laudo judicial, diz que "O Perito não levou em consideração o trabalho realizado pela autora, consiste que subir e descer escadas executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, limpando vidraças, espanando, varrendo, lavando os móveis, utensílios e instalações, para manter as condições de higiene e conserva-los. É uma atividade extremamente pesada, a Autora não possui forças na perna para aguentar realizar essa atividade".
Sustenta que "O nobre Magistrado a quo não olhou os autos com a devida cautela. Alega que o laudo pericial não está eivado de vícios, além de sequer determinado que o perito complementasse o laudo para esclarecer as respostas repetitivas e sucintas."
Requer "que reforme a r. sentença de primeiro grau, devido a presença de vasta e robusta prova documental ao contrário e conceda o benefício aqui postulado."
Por fim, requer a reforma da sentença para conceder benefício decorrente de incapacidade temporária c/c em aposentadoria por incapacidade permanente e subsidiariamente, anular a sentença proferida e determinar a realização de nova perícia médica
Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a reimplantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como convertê-lo em auxílio por incapacidade permanente.
A autora nasceu em 03/04/1966 e o benefício foi requerido judicialmente em 30/11/2022, após o indeferimento administrativo do INSS.
De acordo com o extrato do CNIS (Evento1 - CNIS 12), a autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária de 15/05/2016 a 26/07/2016 e de 30/11/2017 a 24/09/2018.
Posteriormente requereu a prorrogação do último benefico e por várias vezes a concessão de novo benefício temporário, o que foi indeferido administrativamente pela autarquia (Evento 1 - INDEFERIMENTO8, 9, 10, 11)
Pois bem, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da lei nº 8.213/91, que dispõe:
"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos" (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da lei nº 8.213/91:
"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifos nossos).
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
As perícias da autarquia não encontraram situação de incapacidade.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (Evento32) e sua complementação (Evento61), sendo que a perícia foi realizada em 24/10/2023.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert em outubro de 2023:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO OU GRAVIDADE DO QUADRO QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Quesitos da parte autora:
1- Qual é o diagnóstico compatível com base nos laudos e exames apresentados nos autos?
RESPOSTA: Espondiloartrose lombar + Gonartrose bilateral.
2- Qual a natureza da doença de Marlene?
RESPOSTA: Degenerativa.
3- De acordo com a doença que a acomete, quais limitações foram causadas a autora?
RESPOSTA:
4- Considerando a documentação médica acostada ao evento 01, doc. 13, doc. 14 e doc. 15, também com base nas queixas da periciada e no rol de provas documentais, quando a gonartrose bilateral e espondiloartrose lombar tiveram início?
RESPOSTA: As lesões citadas tem desenvolvimento crônico, sendo impossível determinar início do quadro.
5- A parte autora se queixa de dor intensa na coluna e joelho, inchaço nas pernas, dificuldade de deambular, subir escadas e ficar em pé, não consegue dormir à noite devido a dor intensa. Essas queixas a incapacitam?
RESPOSTA: No momento, não existem sinais de agudização do quadro que justifiquem incapacidade.
6- O ilustre perito pode afirmar que em 21/06/2022, momento do indeferimento do benefício em âmbito administrativo, a autora tinha impedimento de longo prazo que obstruíam sua participação no setor trabalhista?
RESPOSTA: Não.
7- Com base nos documentos médicos anexados nestes autos, é possível afirmar que M. A. S., possui incapacidade laborativa?
RESPOSTA: No momento, não existe incapacidade laboral.
8- Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, ao longo do tempo?
RESPOSTA: NÃO.
Quesitos complementares / Respostas:
Tendo em vista que foi afirmado no quesito 2 formulado pela parte autora, que a doença é degenerativa e como não houve resposta ao quesito 3, é possível afirmar que a patologia da autora não apresentou nenhuma limitação ao exercício da atividade laborativa? RESPOSTA: No momento do exame médico pericial não foram detectadas limitações funcionais. Não é possível responder sobre impedimentos ou incapacidade anteriores ao exame pericial.
- No quesito 6 formulado pela parte autora, a nobre perita informou NÃO ser possível afirmar que em 21/06/2022, momento do indeferimento do benefício em âmbito administrativo, a autora tinha impedimento de longo prazo que obstruíam sua participação no setor trabalhista, mas no quesito 8 afirmou não haver progressão ou agravamento da doença. Com base em que fora respondido tal quesito? RESPOSTA: A resposta foi baseada no exame médico pericial e nos documentos médicos apresentados.
ESCLARECIMENTO:
As lesões apresentadas pela autora são de origem degenerativas, ou seja, LEVAM ANOS PARA SE TORNAREM SINTOMÁTICAS. Logo, não é possível determinar data exata de início de qualquer doença DEGENERATIVA.
As lesões se manifestam em crises dolorosas, e a orientação do MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SUAS DIRETRIZES para concessão de benefícios, é que, nesse caso, os benefícios sejam concedidos visando o tempo de crise dolorosa. Assim, como no momento do exame médico pericial não existia CRISE DOLOROSA, não existe justificativa para concessão de benefício.
Além disso, nenhum documento médico apresentado indica doença grave ou incapacitante.
No caso concreto, o exame foi realizado e a conclusão levou em conta a atividade laboral de faxineira, declarada pela parte autora por ocasião do ato pericial. Os quesitos respondidos são mais que suficientes para avaliar a condição da parte recorrente em função do que prevê a lei, conforme o texto acima transcrito (art. 59 da lei nº 8.213/91).
O expert examinou a parte autora, diagnosticou seu quadro de saúde e avaliou sua condição laborativa, informando que a autora não apresenta incapacidade para desempenhar a sua atividade.
A apelante junta documentos médicos que concluem por sua incapacidade laboral, e requer que esses sejam prestigiados em detrimendo do laudo da perícia judicial, que, como visto, não constatou incapacidade. Além disso, o laudo pericial relata exame físico da autora e também documental, mas, para sua atividade de FAXINEIRA, não constatou incapacidade.
Assim, não devem prosperar os argumentos apresentados pela autora, devendo a sentença, portanto, ser mantida.
No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).
Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001938245v11 e do código CRC 0d87ba78.
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