Agravo de Instrumento Nº 5005037-85.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO CHIROCI ONI (), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da decisão proferida pelo Juíza Federal LAURA BASTOS CARVALHO, nos autos do processo nº 5011987-36.2024.4.02.5101, que indeferiu a liminar pleiteada em ação em que se objetiva o restabelecimento do benefício de pensão por morte ( nº 202.336.456-0).
Sustenta que já fruía o benefício de pensão por morte, por força do óbito de sua companheira, Sra. RAURA ARATA ONO, em 13/05/2021. No entanto, a Autarquia suspendeu o pagamento do benefício previdenciário.
O agravante sustenta, em síntese, que requereu, em 18/08/2023, junto a autarquia previdenciária, o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, sob NB 202.336.456-0, bem como emissão de pagamentos não recebidos advindos do benefício em questão, tendo em vista a satisfação de todos os requisitos ensejadores do benefício postulado, o que se comprova do protocolo n° 650188155.
Afirma que, entretanto, até a impetração do mandado de segurança nº 5011987-36.2024.4.02.5101, em 29/02/2024, a autarquia previdenciária não havia proferido decisão, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).
Alega que é imperativo o deferimento da antecipação postulada, eis que presentes todos os requisitos autorizadores de tal medida, bem como assegurado o direito do Agravante pelo entendimento deste próprio Tribunal Regional.
Defende que o direito está manifestamente comprovado, uma vez que fora ultrapassado e muito o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo.
Sustenta que, o periculum in mora, de outra banda, se dá pelo caráter alimentar do benefício, sobretudo no presente caso, em que o segurado já se afastou do trabalho e requereu sua aposentadoria visando finalmente obter o descanso após longa vida laboral.
Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, a fim de determinar que o INSS realize imediatamente a análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade.
Requer que, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de restabelecimento do benefício de pensão por morte sob NB 202.336.456-0, bem como emissão de pagamento dos valores não recebidos advindos do referido benefício e formulados pelo Impetrante.
Decisão do evento 2 deferiu o efeito suspensivo ativo, e consequentemente o requerimento liminar no mandado de segurança, "para determinar à autoridade impetrada a conclusão do requerimento administrativo (protocolo nº 650188155) de restabelecimento do benefício NB 202.336.456-0, em até DEZ DIAS, sob a cominação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento injustificado no referido prazo"
Petição do INSS no evento 18 informando ter sido proferida decisão no processo administrativo. Juntou documentos.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 16 dos autos da segunda instância).
VOTO
A decisão liminar proferida no evento 2 contém fundamentação que se mantém para o julgamento do presente recurso, com as devidas adaptações para este momento processual.
O agravo foi interposto em face de decisão, proferida nos autos do mandado de segurança nº 5011987-36.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar de concessão de ordem para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão sobre o requerimento de restabelecimento de pensão por morte, Protocolo nº 650188155, formulado em 18/08/2023.
Sustenta que até a impetração do mandado de segurança, em 29/02/2024, ainda não havia obtido resposta da autarquia.
Entendeu o magistrado na decisão que indeferiu o requerimento de medida liminar que "Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes."
A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estabelece, em seu artigo 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Verifica-se a presença de probabilidade de provimento do recurso, uma vez ter sido demonstrado o transcurso superior a 30 dias para a análise do requerimento de restabelecimento do benefício, na medida em que entre o protocolo do requerimento administrativo, em 18/10/2023, e o ajuizamento do mandado de segurança, em 29/02/2024, decorreu o prazo de 131 (cento e trinta e um) dias.
Além disso, constata-se ainda o risco de dano irreparável, na medida em que a impetrante, que já possui 81 anos de idade, encontra-se sem o recebimento da renda mensal referente ao benefício de natureza alimentar.
No mais o INSS informou que houve o cumprimento da medida liminar (evento 18), tendo sido proferida a decisão a respeito do requerimento da impetrante.
Por fim consta a seguinte informação no sistema CNIS:
Assim, pelo que consta dos autos houve resposta positiva da autarquia ao requerimento da impetrante, tendo sido satisfeito o requerimento de medida liminar só pela resposta em si.
Portanto, não há outro caminho que não o do provimento do recurso.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001941733v4 e do código CRC a6357df2.
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Data e Hora: 15/8/2024, às 12:43:57