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Agravo de Instrumento Nº 5007242-87.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por E. D. C. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 5099312-83.2023.4.02.5101, que indeferiu o pedido de liberação integral dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (evento 34, DESPADEC1  evento 42, DESPADEC1 - autos originários)

A parte agravante sustenta, em sua peça recursal apresentada no EV. 1, que os valores bloqueados na conta corrente do agravante não podem ser convolados em penhora, nem mesmo ser objeto de bloqueio judicial, posto que além de serem protegidos pela regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso IV do CPC, são importâncias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Decisão do EV. 2 indeferiu a atribuição de efeitos suspensivo ao recurso.

Em contrarrazões (EV. ), a União Federal/Fazenda Nacional alega que a penhora via Sisbajud é uma medida prevista na legislação de regência (Lei nº 6.830/1980), que tem por escopo viabilizar a constrição de pecúnia, sendo este o primeiro bem na ordem de preferência consignada no art. 11 da LEF.

Acrescenta que o art. 835 do CPC, aplicável subsidiariamente aos executivos fiscais, também enumera a ordem preferencial de penhora, sendo que o § 1º do referido dispositivo também destaca a prioridade para a constrição de pecúnia.

Enfatiza, ainda, que a execução fiscal deverá ser conduzida sob a ótica da satisfação do CREDOR, sendo certo que, por outro lado, o Agravante não fez qualquer comprovação de que a medida hostilizada venha lhe causar danos irreversíveis, até porque poderia ele requerer o parcelamento do débito na esfera administrativa.

É relatório.

Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Paira a controvérsia sobre liberação de verba a qual o MM. Juízo Federal a quo entende não ser verba salarial e, portanto, não deve ser agasalhada pela impenhorabilidade legal.

O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O STJ, no julgamento do REsp 1.660.671, consagrou a seguinte tese jurídica a respeito do tema:

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial

No caso tratado, conforme se colhe dos auto de origem (Ev. 31 daqueles autos), em resposta a uma requisição de bloqueio no valor de R$ 113.108,87, foram bloqueados R$ 147,11 junto à CEF (em conta corrente, conforme Ev. 40, Extrato 4); R$ 65,17 junto à NU PAGAMENTOS (em conta corrente, conforme Ev. 40, Extrato 5); e R$ 52,54 junto ao BANCO SANTANDER (em conta corrente, conforme Ev. 40, Extrato 3). 

Sendo irrisórios os valores constritos, fica evidente que a medida constritiva arranhou a parte executada em seu mínimo existencial, pois o somatório das constrições não atinge sequer a marca de um salário mínimo.

O fato de os valores terem sido bloqueados em conta corrente, e não em conta poupança, apenas reforça a incapacidade financeira do agravante para gerar poupança, indicando que os valores disponíveis em conta corrente são tudo com que ele conta para subsistir, o que indica perfeita subsunção à hipótese da tese jurídica mencionada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para determinar o imediato levantamento da ordem de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud em face do executado E. D. C., até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001942774v9 e do código CRC 3b2c3011.

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Agravo de Instrumento Nº 5007242-87.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA DE ESSENCIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 

2. O STJ, no REsp 1.660.671, definiu a seguinte tese jurídica a respeito do tema: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial".

3. No caso tratado, em resposta a uma requisição de bloqueio no valor de R$ 113.108,87, foram bloqueados R$ 147,11 junto à CEF; R$ 65,17 junto à NU PAGAMENTOS; e R$ 52,54 junto ao BANCO SANTANDER, todos em conta corrente. 

4. Sendo irrisórios os valores constritos, fica evidente que a medida constritiva arranhou a parte executada em seu mínimo existencial, pois o somatório das constrições não atinge sequer a marca de um salário mínimo.

5. O fato de os valores terem sido bloqueados em conta corrente, e não em conta poupança, apenas reforça a incapacidade financeira do agravante para gerar poupança, indicando que os valores disponíveis em conta corrente são tudo com que ele conta para subsistir, o que indica perfeita subsunção à hipótese da tese jurídica mencionada.

6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001942775v6 e do código CRC 3fb9f674.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/07/2024 A 05/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5007242-87.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/07/2024, às 13:00, a 05/08/2024, às 13:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 18/07/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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