Apelação Cível Nº 5001248-36.2022.4.02.5113/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor da ação (), em face da sentença (), integrada pelas decisões em embargos de declaração (;), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios (SJRJ), que julgou improcedente os seguintes pedidos principais (, páginas 11 e 12):
"A – que seja concedida medida antecipatória, nos termos do art. 300 do NCPC, para condenar o INSS a conceder O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à parte Autora formulado no pedido de mérito sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, nos termos do art. 536, §1º, do NCPC;
(...)
F – a emissão de GPS para complementação das contribuições realizadas a menor nas competências de 11/2011, 10/2012 05/2013 e de 08/2013 a 10/2018 para a alíquota de 20% possível de computo no benefício pleiteado;
F - que seja concedida ao Autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme os termos da peça inaugural desde a data 26.09.2018, NB 158.504.233-9;
G – em caso de não concessão do benefício na DER, requer a Reafirmação da DER para data em que o Autor preencheu os requisitos a concessão do benefício de Aposentadoria, após a primeira postulação administrativa".
Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo autor, o Juiz a quo decidiu que ():
" Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos pelo autor, e corrijo a sentença lançada no Evento 39 que, com as correções na presente decisão, a qual passa a fazer parte da sentença, passa a ter o seguinte dispositivo:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:
i) DECLARAR o direito ao enquadramento como tempo especial dos períodos de trabalho de 01/11/1984 a 28/02/1989, e de 02/07/1969 a 31/12/1975 como período laborado em meio rural;
ii) COMPUTAR ao tempo de contribuição do autor as contribuições de 01/2018 a 10/2018 que haviam sido recolhidas como MEI (5% do salário-mínimo) e complementados seu pagamento no evento 55;
iii) CONDENAR o INSS a computá-los no tempo atribuído ao autor e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria voluntária, segundo a regra de transição do artigo 15 da EC 103/2019, desde a data do pagamento das complementações (DIB em 18/09/2023).
Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.
Até 08/12/2021, as verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. Quanto aos índices aplicáveis, os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação alterada pela Lei 11.960/09. Para a correção monetária, aplica-se desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 1.495.146/MG e REsp 1.495.144/RS, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos). A partir de 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).
Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do valor da condenação, os termos do art. 85, §2º, do CPC.
Tendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao INSS que promova a implantação da aposentadoria no prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Publique-se. Intimem-se".
Já quanto aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, o Juiz a quo decidiu que ():
"Dessa forma, conheço dos presentes embargos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para que o dispositivo da sentença seja republicado, nos seguintes termos:
Pelo exposto, tendo em vista que o pedido do autor expressamente contraria julgamento do STF e do STJ, que integra o microssistema de precedentes obrigatórios, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, I do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Intimem-se".
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta que comprovou, mediante as provas produzidas nos autos, que o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está preenchido na DER em 26/09/2018, NB 158.504.233-9, ainda que na modalidade proporcional.
Alega que, com o reconhecimento em sentença do período laborado em condições especiais como motorista de carreta de 01/11/1984 a 28/02/1989 e de 02/07/1969 a 31/12/1975, laborado em meio rural, atinge tempo mínimo suficiente ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade proporcional.
Ao final, requer:
(i) o conhecimento do presente recurso, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei e o provimento do mesmo, reformando-se a sentença impugnada, a fim de que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 158.504.233-9, com DER em 26/09/2018, haja vista o preenchimento dos requisitos ainda que na modalidade proporcional, retroagindo os efeitos financeiros, respeitando a prescrição quinquenal; e
(ii) que fique ressalvada à parte autora o direito ao melhor benefício, em optar pela regra mais vantajosa, em razão da ilegalidade praticada pelo INSS, estando atualmente em gozo da aposentadoria por idade, com os requisitos preenchidos posteriormente.
Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A sentença reconheceu, como tempo especial, o período de 01/11/1984 a 28/02/1989 e, como tempo comum, o período de 02/07/1969 a 31/12/1975, este laborado no meio rural.
A presente demanda foi proposta em 06/07/2022 e os autos distribuídos a este gabinete em 21/05/2024, para julgamento da apelação interposta.
O autor nasceu em 02/07/1957 e requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 158.504.233-9, em 26/09/2018, que foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição, contabilizando 26 anos, 02 meses e 04 dias (, página 61).
Disse a PRIMEIRA sentença ():
"No caso dos autos, o autor afirma que, no período de 01/11/1984 a 28/02/1989, trabalhou em atividade especial, em razão da categoria profissional (motorista de carreta).
Para comprovar sua alegações apresentou o formulário PPP (Anexo 7 da inicial) informando que laborou na empresa TRANSPORTE CRUZ LTDA de 01/11/1984 a 28/02/1989 como "motorista de carreta". A descrição das atividades informa que realizava a "condução de caminhão trator, acoplado com carreta 3 (três) eixos, modelo carga fechada, em rotas municipais, intermunicipais e interiestaduais".
O enquadramento da função de motorista como categoria profissional somente pode ser feito até 28/04/1995, nos termos do Decreto n. 53.831/64 (item 2.4.4 do Anexo) e do Decreto. 83.080/79 (item 2.4.2 do Anexo II). O labor exercido nesta atividade garante a contagem de tempo como especial, por ser enquadrar no código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.
Há presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo, presunção essa que perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas.
Nesse sentido é a jurisprudência:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
2. As atividades de motorista e ajudante de caminhão, exercidas até 28/04/1995, devem ser reconhecidas como tempo especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.
3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
4. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante.
5. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão.
6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
(TRF4 5060018-45.2013.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/11/2018)
Dessa forma, o período de 01/11/1984 a 28/02/1989 deve ser enquadrado como laborado sob condições especiais.
DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL
Além da averbação do período especial, o autor requer o reconhecimento do período rural desde os seus 12 (doze) anos de idade, ou seja, desde a data de 02/07/1969 (12 anos de idade) a 31/12/1975, véspera da mudança do Autor ao meio urbano.
No intuito de demonstrar seu labor rural, a parte autora juntou ao processo os seguintes documentos:
a) declaração do ministério da defesa afirmando que o autor, quando se apresentou ao exército, declarou a profissão de lavrador, datada em 24/10/2017 (Anexo 13 da inicial, fls. 12);
b) declaração do Colégio Estadual Paulino Fernandes afirmando que o autor cursou lá, no ano de 1969, o 3º ano do Ensino Fundamental, datada em 12/03/2018 (Anexo 13 da inicial, fls. 10);
c) declaração de terceiros afirmando que o autor trabalhou na Fazenda Santa Eliza como ajudante de retireiro pelo período de 01/1971 a 12/1975, com fé em 11/04/2019 (Anexo 13 da inicial, fls. 11);
Os documentos acima mencionados representam razoável início de prova material do exercício da atividade rural (art. 55, §3º, Lei n. 8.213/91), legitimando assim a produção de prova testemunhal para sua complementação.
Os depoimentos colhidos corroboram a prova material apresentada, tendo sido harmônicos e coerentes entre si, ainda que verificadas pequenas imprecisões naturais em função do longo lapso temporal desde o momento dos fatos narrados. Em suma, atestam o efetivo exercício da atividade rural do autor pelo período pretendido.
Pela parte autora foi dito, em resumo, que trabalhou na fazenda com uns 09 anos e foi até os 17 anos. Que trabalhou na Fazenda Santa Elisa, propriedade do Sr. Sérgio Piraja. Que recebia por semana. Que seu pai que recebia. Que plantavam couve, milho e faziam trabalho de curral. Que parou de trabalhar e foi para a cidade. Que seu irmão mais velho o levou para trabalhar na companhia e nunca mais voltou a área rural.
Pela testemunha José Antônio, foi dito, em resumo, que conhece o Sr. José desde menino. Que ele nasceu no meio rural. Que o pai dele trabalhava com lavoura e com gado. Que morava próximo, mais ou menos 1,5km. Que o pai dele trabalhava para Sérgio Piraja, patrão do pai dele. Que Sérgio era proprietário da Fazenda Santa Elisa. Que ele começou a trabalhar com 07 anos. Que não sabe até quando ele trabalhou. Que eles plantavam milho, arroz, feijão. Que era gado de corte e de leite. Que a região é mais conhecida pela produção do leite. Que não sabe como era repassado o valor. Que eles eram meeiros. Que quem trabalhava na fazenda era meeiro. Que atualmente ele trabalhava com o pai dele na roça.
Pelo advogado do autor foram feitas perguntas, informando em resumo que o nome do pai dele era José Felipe e dona Rosana, que eles moravam dentro da propriedade, que ele tinham irmãos que trabalhavam na propriedade. Que não sabe precisar até qual idade ele ficou na fazenda.
Embora haja o limite mínimo de 16 anos de idade para o trabalhao com fulcro na previsão do art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. ibem omo possibilidade de inscrição no RGPS somente a partir deste marco etário, essa previsão não obsta o reconhecimento, excepcional do tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, para não penalizar duplamente o menor que perdeu parte de sua infância. A jurisprudencia do STF e do STJ reconhece a possibildade de cômputo deste lapso a partir dos 12 anos, do tempo rural para fins previdenciários de labor (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011, STJ 1a Turma AgInt no AREsp 956558 / SP, relator Min Napoleão Nunes Maia, publicado no DJE 17/06/2020).
Portanto, somando-se o tempo administrativamente computado (26 anos, 02 meses e 04 dias, conforme Anexo 13 da inicial, fls. 56) com o aqui reconhecido como categoria profissional e tempo rural (6 anos, 6 meses e 0 dias de período rural e acréscimo de 1 ano, 8 meses e 23 dias, conforme tabela abaixo), apura-se um total de 34 anos, 04 meses e 27 dias, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
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Como lido no relatório, após a interposição dos primeiros embargos de declaração o Juízo decidiu pela concessão do benefício com reafirmação da DER (evento 60).
Vale ressaltar que, em seguida, nos embargos de declaração opostos pelo INSS (), a autarquia alegou que:
"Ocorre, que consta dos sistemas do INSS que a parte autora possui um benefício de aposentadoria por idade ativo desde 06/07/2022. Portanto, resta examinar o fato da parte autora já possuir benefício de aposentadoria, além da possibilidade de reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso, bem como a hipótese de desaposentação, além da ausência de abatimento dos valores percebidos do benefício concedido administrativamente.
O autor ingressou com a presente ação postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/11/2018.
Não houve qualquer pronunciamento acerca do fato de se encontrar o autor em gozo de uma aposentadoria por idade, sendo concedido novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência de fator previdenciário, a contar da DER reafirmada em 18/09/2023, quando o autor complementou contribuições feitas na qualidade de MEI.
Nada foi mencionado sobre a aposentadoria já implantada, limitando-se o juízo a conceder nova aposentadoria.
Ora, a reafirmação da DER é instituto criado para aquele segurado que implementa as condições para auferir benefício previdenciário no curso da ação. NÃO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO, CASO DE VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO".
Em consequência desse novo fato informado pela autarquia o Juízo julgou improcedente o pedido (evento 74).
Ao analisar os autos, observa-se que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que na modalidade proporcional, NB 158.504.233-9, tendo em vista que na data da DER, em 26/09/2018, alega que já havia cumprido os requisitos exigidos pela lei.
Pediu também, se fosse o caso, a reafirmação da DER.
Pois bem.
DA NÃO OCORRÊNCIA DE DESAPOSENTAÇÃO
A respeito dessa questão disse a sentença na última decisão de embargos de declaração (Evento 74):
A tela do CNIS apresentada pelo INSS em seus embargos (evento 65) demonstra que o autor se encontra aposentado por idade desde 06/07/2022, data em que a presente ação foi ajuizada. O autor não informa este fato na inicial e nem o INSS em contestação, de modo que este juízo somente teve ciência no momento da oposição dos presentes embargos, o que causou o tumultou processual que se verifica.
Dessa forma, na data dos embargos de declaração (evento 60) que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, este já se encontrava aposentado por idade há 16 meses.
No presente caso, pretende o autor a substituição de sua apsoentadoria por idade concedida administrtivamente, na data do ajuizamento da presente ação, pela aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, sob a alegação de ser mais vantajosa.
O pedido autoral, da forma em que é posto nos presentes autos, contraria julgamento do Supremo Tribunal Federal em análise constitucional da validade jurídica da "desaposentação", nos autos do RE nº 661.256 (julgamento proferido na sessão de 27/10/2016), que fixou tese nos seguintes termos:
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”.
Esse Juízo igualmente se alinha ao posicionamento de que é ilegal e inconstitucional o instituto da desaposentação, sendo, portanto, irrenunciável e irreversível o ato de concessão do benefício de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Por fim, o tema 1018 do STJ suscitado pelo autor não se amolda ao presente caso uma vez que o referido tema assim prevê:
"O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." (g.n.)
Nos presentes autos, como acima exposto, o autor já era aposentado quando do ajuizamento da ação, não se verificando a concessão do benefício no curso da ação conforme previsto no aludido tema.
Tem-se então que o autor recebe atualmente o benefício de aposentadoria por idade desde 6/7/2022 (evento 65).
O Juízo entendeu que não pode o autor rever este benefício, tendo em vista a ocorrência de desaposentação.
Visto isso, veja-se o disposto no §2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.
Realmente, examinando os votos proferidos pela Corte Suprema (Tema 503), verifica-se que houve, na maioria deles, a definição do que se estava julgando. Veja-se:
Os presentes recursos (REs 661.256 e 827.833) discutem a existência ou não do direito à chamada desaposentação, consistente na renúncia a uma aposentadoria concedida no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para fins de aquisição de um novo vínculo, em condições mais favoráveis, no mesmo sistema. De forma específica, a melhora seria decorrente do fato de o segurado haver continuado em atividade laborar a ela haver retornado após a concessão do primeiro benefício, tendo efetuado novas contribuições previdenciárias obrigatórias, as quais pretende ver consideradas no cálculo do novo benefício. (Voto do Ministro Luís Roberto Barroso).
Como se sabe, a desaposentação permitiria que os salários de contribuição posteriores à aposentação fossem incluídos no cálculo de um novo benefício - concedido pelo RGPS ou não - com o resultado prático de majorar o valor percebido pelo aposentado. (Voto do Ministro Dias Toffoli, relator para acórdão).
...seria o direito do segurado do RGPS a "renunciar" a um benefício de aposentadoria já requerido e concedido, para, simultaneamente, obter outro benefício das mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno e da menor expectativa de sobrevida. (Voto do Ministro Teori Zavascki).
...à denominada desaposentação, consistente, nesses dois casos, na renúncia ao respectivo benefício e pleito de outro mais vantajoso, em que sejam levadas em conta, além das contribuições previdenciárias havidas no período anterior à aposentadoria, também aquelas recolhidas em face de permanência em atividade remunerada, no período subsequente à jubilação (Voto da Ministra Rosa Weber).
...a chamada desaposentação consiste na renúncia à aposentadoria vigente, seguida da aquisição de novo vínculo em condições mais vantajosas. Na prática, a melhoria decorre da realização de novas contribuições após a primeira aposentadoria. Desse modo, o segurado busca ver um retorno efetivo de sua contribuição, requerendo sejam computadas para a obtenção de proventos em valor superior ao que vinha percebendo. (Voto do Ministro Luiz Fux).
...desaposentação, que consiste na efetivação da renúncia a uma aposentadoria já concedida no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, para o fim de, após determinado período de contribuição, obter um novo enquadramento, com base em um cálculo de benefício mais favorável ao segurado. (Voto do Ministro Gilmar Mendes).
A questão discutida na espécie, apelidada "direito à desaposentação", trata, em minha compreensão, não propriamente de desaposentação, mas da possibilidade de "reaposentação" no Regime Geral da Previdência Social pelo segurado que, após a concessão de uma primeira aposentadoria e subsequente retorno à atividade remunerada, viria a complementar requisitos legais para a concessão de nova aposentadoria, em melhores condições. (Voto da Ministra Carmen Lúcia).
A ementa e o acórdão do que ficou decidido no referido recurso extraordinário acima referido, da Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, ficaram assim:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A ANTERIOR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RE NºS 661.256/SC (EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL) E 827.833/SC. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.
1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso.
2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.
3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.
4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).
O Tribunal, apreciando o tema 503 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2016. Decisão: O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.
Assim, no referido julgado fixou-se que a denominada "desaposentação", conforme definida acima, está vedada pela legislação infraconstitucional, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, acima transcrita.
Nesta perspectiva, fixada a premissa da constitucionalidade do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de uma nova aposentadoria com base nas contribuições efetuadas após a aposentadoria a que se busca renunciar, independentemente do aproveitamento ou não do período contributivo anterior.
No caso concreto, isso não ocorreu.
A segunda sentença (evento 60) concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER e nos termos do art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019.
O fato de o autor já desfrutar de um benefício de outra espécie desde 7/2022 não tem o condão de impedir que, presentes as circunstâncias de fato, possa fazer a opção pelo melhor benefício.
Não há nenhuma pretensão de renunciar a um benefício concedido anteriormente para que se aproveite as contribuições posteriores à concessão, para o caso de o segurado continuar a contribuir depois de aposentado, e pleitear outro. Na verdade o autor pretende o reconhecimento de períodos bem anteriores à primeira DER de 2018.
O caso deste processo é mais simples: o autor tem direito a ambos os benefícios e cabe a ele a escolha do que entender mais vantajoso. Vale observar que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto ao direito ao melhor benefício, conforme a seguinte tese relativa ao Tema 334 (RE 630.501, Relatora Ministra Ellen Gracie pub. em 23/11/2010):
Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
Sendo assim, adoto a fundamentação da sentença do evento 60 no que respeita à contagem do tempo de contribuição e também a seguinte decisão do mesmo documento:
Segundo a regra de transição do art. 15 da EC 103/19 (sistema de pontos) é assegurada a aposentadoria para "aqueles que satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e o somatório de idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. Ocorrendo o acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 1 ponto a cada ano até atingir 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem."
Assim, considerando que, na data em que efetuou o pagamento da complementação das contribuições abaixo do mínimo (18/09/2023), o autor contava com 65 anos de idade e 35 anos, 2 meses e 27 dias de tempo de contribuição, mister concluir que atingiu os 100 pontos necessários para a aposentadoria.
Quanto à correção das parcelas atrasadas deste benefício, será aplicado o índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Assim, o recurso do autor merece ser provido, reformando-se a sentença para: a) DECLARAR o direito ao enquadramento como tempo especial do período de trabalho de 01/11/1984 a 28/02/1989; e de 02/07/1969 a 31/12/1975, este como período laborado em meio rural; b) COMPUTAR ao tempo de contribuição do autor as contribuições de 01/2018 a 10/2018 que haviam sido recolhidas como MEI (5% do salário-mínimo) e complementados seu pagamento no evento 55; c) CONDENAR o INSS a computá-los no tempo atribuído ao autor e, consequentemente, IMPLANTAR em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019, com DIB em 18/9/2013, tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses e 27 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS. Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicada somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Transitada em julgado e retornando os autos à instância de origem, deverá o autor, no prazo a ser designado pelo Juízo da execução, optar pelo benefício que entender mais vantajoso, devendo ser efetuadas as compensações, caso o autor opte pelo benefício ora deferido, entre as parcelas devidas deste e aquelas já recebidas do benefício anteriormente concedido.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943464v20 e do código CRC b55805ea.
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