Conflito de Competência (Turma) Nº 5006063-21.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência (evento 1, INIC1) suscitado pelo Juízo da 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Juízo suscitante) em face do Juízo Federal da 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (Juízo suscitado), nos autos do procedimento de investigação (peças de informação) nº 5126619-12.2023.4.02.5101, instaurado a partir de notícia-crime encaminhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que se refere à ocorrência de descarte de FCBA Polimérico com Goma Xantana, a partir da Instalação NS-41 (ODN I), sob a responsabilidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, no Campo de Marlim, na Bacia de Campos, em desacordo com o licenciamento ambiental e legislação ambiental vigente.

No caso, o Procurador da República no Rio de Janeiro considerou que a conduta narrada na notícia-crime seria penalmente atípica, já que não constava nos autos material comprobatório ​dos danos causados pelo referido vazamento, e se manifestou pelo arquivamento do procedimento (evento 1, OUT3, fls. 46-49)​.

Distribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi proferida decisão de declínio de competência para a Subseção de Campos, com base no art. 70 do CPP (evento 1, DESP4). 

Recebidos os autos, o Juízo da 2ª Vara Federal de Campos rejeitou o arquivamento e determinou a remessa do feito à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com atribuição para decidir em razão da matéria (evento 1, DEC5). 

Intimado, o MPF com atuação junto à Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ requereu o chamamento do feito à ordem, pugnando pela reconsideração da decisão e retorno dos autos à vara de origem, tendo em vista que o Procurador da República, lotado no Rio de Janeiro, não havia sido intimado da decisão declinatória do feito (evento 13, PROMOÇÃO1).

A decisão foi parcialmente reconsiderada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, para reconhecer a ausência de intimação do Parquet quanto à decisão declinatória, porém indeferiu a restituição dos autos para tal providência, por considerar que a competência seria do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, razão pela qual suscitou o presente conflito (evento 1, INIC1). Ressaltou, basicamente, que o suposto crime teria ocorrido fora do mar territorial brasileiro, em zona econômica exclusiva, o que ensejaria a aplicação do art. 88 do CPP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custos iuris, emitiu parecer (evento 5, PARECER1) no sentido da fixação da competência da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5006063-21.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do presente conflito, uma vez que preenchidos os pressupostos (arts. 113 a 116 do CPP), sendo competente esta Turma para seu julgamento, nos termos do art. 16, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

Conforme relatado, trata-se de conflito de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (suscitado), ambos declarando-se incompetentes para o processamento do procedimento investigatório nº 5126619-12.2023.4.02.5101.

Da análise dos autos do procedimento investigatório, verifica-se que a notícia-crime encaminhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) narra o descarte de FCBA Polimérico com Goma Xantana, a partir da Instalação NS-41 (ODN I), sob a responsabilidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, no Campo de Marlim, na bacia de Campos, em desacordo com o licenciamento ambiental e legislação ambiental vigente (evento 1, ANEXO2, fl. 03).

A Procuradoria da República em Campos dos Goytacazes sustenta que o local do suposto delito foi em alto-mar e, portanto, encontra-se fora do mar territorial brasileiro. Segue trecho elucidativo da manifestação do MPF (evento 1, ANEXO2, fls. 36-39):

Cumpre registrar, por oportuno, que a Bacia de Campos é uma bacia sedimentar brasileira situada na costa norte do Estado do Rio de Janeiro, estendendo-se até o sul do estado do Espírito Santo. Possui aproximadamente 115.800,00 quilômetros quadrados. Seu limite, ao sul, com a Bacia de Santos, ocorre no Alto de Cabo Frio; ao norte, com a Bacia do Espírito Santo, ocorre no Alto de Vitória. 

(...)

Assim sendo, o crime eventualmente praticado consumou-se a mais de 22 km da costa brasileira (superior, portanto, a 12 milhas náuticas do litoral), ou seja, fora do Mar Territorial Brasileiro. Isto porque o local em questão se encontra situado em alto-mar, especificamente, no âmbito da Zona Econômica Exclusiva Brasileira (que se estende das 12 às 200 milhas náuticas), consoante definição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), também conhecida como Convenção de Montego Bay.

(...)

Noutro giro, não existem indícios, na referida comunicação de dano ambiental, de que eventual resultado danoso tenha se alastrado para o mar territorial, nem os fatos descritos permitem inferir, sob qualquer perspectiva, tal conclusão. Com efeito, o ato delituoso a ser apurado foi praticado fora do território brasileiro.

(...)

Nos termos da presente comunicação de dano ambiental, os fatos em tela ocorreram em alto-mar (ZEE), na modalidade offshore (afastada da costa) e em atividades de apoio à exploração de petróleo.  - g.n.

A tese foi corroborada pelo Ministério Público Federal com atuação em segundo grau de jurisdição (evento 5, PARECER1).

O crime teria sido supostamente consumado além de 12 (doze) milhas náuticas da costa brasileira, vale dizer, fora do mar territorial brasileiro, em local situado no âmbito da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira, faixa marítima de largura igual a 200 milhas marítimas, medida a partir da linha de base utilizada para a determinação do mar territorial (arts. 1º e 6º da Lei 8.617/93). Em suma, cuida-se de fato ocorrido fora do território nacional.

Na mesma linha, convém citar os seguintes precedentes desta Corte:

Portanto, como bem frisou o MM. Juízo a quo, não há dúvidas de que, pautado na convenção, na Lei n. 8.617/93, e nos incisos III, IV e V do art. 109 da CRFB/88, o crime ambiental cometido na zona econômica exclusiva atrai a competência da Justiça Federal. Porém, essa atração não altera a natureza jurídica da zona econômica exclusiva nem da plataforma continental, que não são mar territorial ou território nacional propriamente e, portanto, não permitem uso do regramento convencional de definição de competência territorial pautado nos artigos 5º, §2º do CP e 70 do CPP, reclamando então recurso às noções de extraterritorialidade que, na hipótese, encontrarão enquadramento no art. 7º, II do CP. Definido isso, os arts. 54, §2º, V, §3º, 55 e 60 da Lei n. 9.605/98, 163 do CP e art. 2º da Lei n. 8.176/91, seguem como regra de competência territorial o lugar onde se verifica o resultado normativo. Informa o MPF que a ação se deu na Zona Econômica Exclusiva, não havendo notícias de que o vazamento de óleo se tenha alastrado para o mar territorial, de modo que não se aplica o art. 70, §2º do CP. Resta, portanto, reconhecendo crime ambiental praticado fora do território nacional, buscar definição de competências nos arts. 89 e 88 do CPP. (MANDADO DE SEGURANÇA, 2012.02.01.006311-9 (CNJ 0006311-92.2012.4.02.0000), 1ª  Turma, julgado em 11/07/2012, v.u.)- g.n.

I - Conflito negativo de competência entre juízos suscitante e suscitado, ambos declarando-se incompetentes para o processamento do procedimento investigatório instaurado pelo MPF, a partir de notícia-crime encaminhada pelo IBAMA, referente ao descarte de 0,0002 m3 de fluido hidráulico de embarcação no Campo Espadarte, na Bacia de Campos, em desacordo com a legislação ambiental específica. II - Considerando o entendimento jurisprudencial deste TRF2, em se tratando de crime ocorrido fora do mar territorial brasileiro, a teor do art. 88 do CPP, “será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado” (recurso em sentido estrito n.º 0000850-59.20124.02.5103, Primeira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Abel Gomes, j. 17/10/2012). Haja vista que a sede da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A fica localizada na capital do Rio de Janeiro, a competência para o processamento e julgamento dos autos originários é de uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro, no caso, do juízo suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 5017464-51.2023.4.02.0000, 2ª  Turma, julgado na sessão virtual. de 29/01/2024, v.u.) - g.n.

Nesse sentido, em se tratando de crime ocorrido além do mar territorial brasileiro, portanto fora do território nacional, aplica-se o disposto no art. 88 do Código de Processo Penal: “No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.”

Ressalta-se, ainda, que o MPF afirma não existirem indícios nos autos de que eventual resultado danoso tenha se alastrado para o mar territorial.

Nesse contexto, considerando que a suposta autora tem sede no Município do Rio de Janeiro, a competência para julgar eventual ação penal advinda da investigação em análise incumbirá a uma das Varas Federais da Capital, no caso presente, a 2ª Vara Federal Criminal, pelo critério da prevenção.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (Juízo suscitado) para processar o procedimento investigatório nº 5126619-12.2023.4.02.5101.

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EMENTA

direito PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. crime ambiental ocorrido na zona econômica exclusiva. competência do juízo da capital do estado.

I - O crime teria sido supostamente consumado além de 12 (doze) milhas náuticas da costa brasileira, vale dizer, fora do mar territorial brasileiro, em local situado no âmbito da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira, faixa marítima de largura igual a 200 milhas marítimas, medida a partir da linha de base utilizada para a determinação do mar territorial (arts. 1º e 6º da Lei 8.617/93). Ressalta-se que não existem indícios nos autos de que eventual resultado danoso tenha se alastrado para o mar territorial.

II - Em se tratando de crime ocorrido além do mar territorial brasileiro, portanto fora do território nacional, aplica-se o disposto no art. 88 do Código de Processo Penal. Considerando que a suposta autora tem sede no Município do Rio de Janeiro, a competência para julgar eventual ação penal advinda da investigação em análise incumbirá a uma das Varas Federais da Capital.

III - Declarada a competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (Juízo suscitado) para processar o procedimento investigatório nº 5126619-12.2023.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2024 A 09/08/2024

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006063-21.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária