Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000715-95.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELAÇÃO1, páginas 25 a 27), face à sentença (evento 1, APELAÇÃO1, páginas 14 a 22)​, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco (TJES), que julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos:

"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda a autora C. G. A. o benefício de amparo social à pessoa deficiente – LOAS, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (05/07/2016– fl. 53).

 Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício de amparo social à pessoa deficiente - Loas, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc. V), sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Quanto aos juros e atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - tema 810). 

Em 03/10/2019, o Plenário do STF, julgou os embargos de declaração no RE nº 870.947 e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas.

 Não obstante o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 22/10/2013: “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma”.

Nesses termos, a presente condenação deve ser corrigida, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCAE, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 

Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.

Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. 

Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência. 

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. 

Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. 

Diligencie-se".

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO1, páginas 25 a 27)​, ​o apelante aponta que não existe qualquer evidência sobre a existência de impedimento de longo prazo em 2016 (DER), nem mesmo na perícia, em 2018, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo.

Alega que a curatela não significa, por si, a existência de impedimento de longo prazo, podendo significar, por exemplo, a incapacidade para atos da vida financeira por prodigalidade.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, para fixar a DIB na data da sentença.

Intimada para apresentar contrarrazões, a autora requereu a manutenção da sentença proferida (evento 1, APELAÇÃO1, páginas 40 a 43).​​

Ofício do INSS comunicando que, em atendimento à decisão judicial expedida nos autos do processo em epígrafe, implantou o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Data de Início do Benefício – DIB: 05/07/2016; Data de Início do Pagamento – DIP: 01/02/2024 (evento 1, APELAÇÃO1, página 48).​

Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 7 dos autos da segunda instância).

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS face à sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de amparo
social à pessoa deficiente – LOAS, no valor de um salário mínimo, a partir da data do  requerimento administrativo, em 05/07/2016. 

A presente demanda foi proposta em 19/04/2017 e os autos distribuídos a este gabinete em 14/06/2024.

A autora nasceu em 02/11/1975. 

O INSS indeferiu a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido em 05/07/2016, sob a alegação de não atendimento ao critério de deficiência (evento 1, APELAÇÃO1, página 03, link, página 313).​​

DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS

Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.

Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem da seguinte maneira:

"Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.       

§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                     

§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.       

§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)     

§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)      

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)

I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” [...] 

Para a concessão de benefício assistencial, deve-se ter em mente, de início, a seguinte previsão constitucional:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". 

"Desamparados" não é palavra difícil de compreender no contexto constitucional, isto é, a pessoa merecedora do auxílio assistencial deve, acima de tudo, não estar amparada, seja pela família, seja por uma relação de emprego ou outra de caráter profissional que lhe garanta renda.

E foi levando isso em conta que a própria Constituição estabeleceu, também em sua redação original, no art. 203, V:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

...

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Aí está a constituição dando significado à palavra "desamparados", ou seja, dizendo para quem deve ser dirigida a atividade estatal de assistência social como um direito social fundamental.

Quanto à legislação infraconstitucional, deve ser observado o que dispõe a lei nº 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão.

Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na lei nº 8.742/93, é concedido pelo estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.

Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - lei n.º 10.741 de 01.10.2003);

2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE 

O conceito de pessoa com deficiência, originalmente, restrito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente foi redimensionado após as alterações introduzidas ao § 2º, do artigo 20, da LOAS, pelas Leis 12.470/2011 e 13.146/2015, vinculando-se a partir de então a um paradigma social de direitos humanos, numa perspectiva mais abrangente, com vistas a remover eventuais e possíveis barreiras à inserção social.

Assim, a redação atual do § 2º, do artigo 20, da LOAS, dispõe que pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento relativo ao Tema 173, alterou a redação da Súmula 48, que passou a ter a seguinte dicção:

"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização".

Registre-se, ainda, que a lei de regência considera como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, de acordo com §10, do artigo 20. 

DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA 

Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.985, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da Lei nº 8.742/93. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

O critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais.

O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério socioeconômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes.

O legislador, recentemente, pela Lei nº 13.981, publicada em 24/3/2020, alterou o parágrafo terceiro do art. 20, que passou a ter a seguinte redação:

"§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo".

É evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que haja renda per capita inferior ao limite legal, mas a família presta auxílio de várias formas, o que afasta uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.

No entanto, a despeito de nortear a análise dos requerimentos de concessão do benefício assistencial ao longo dos anos, o critério objetivo de ¼ do salário-mínimo per capita não exclui a análise subjetiva, caso a caso, dos aspectos socioeconômicos relativos à subsistência do postulante e de sua família.

Quanto ao ponto, anote-se que a Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acrescentou o § 11 ao artigo 20, da LOAS, passando a prever a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Destaca-se, ainda, que a flexibilização do critério já foi objeto de debate pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 185), em que a Terceira Seção firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo não seria o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova: 

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido" (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

O Supremo Tribunal Federal também se manifestou sobre a questão, no julgamento da Reclamação 4374 e do Recurso Extraordinário 567985 (com repercussão geral), reconhecendo que o critério legal de renda familiar, previsto no § 3º, do artigo 20, da LOAS, para caracterizar a situação de miserabilidade, além de defasado, não configuraria a única forma de aferição da incapacidade de a pessoa prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do dispositivo legal em referência: 

"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário-mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento". (RE nº 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013).

Em julgados posteriores proferidos pelas cortes superiores, observa-se a manutenção do entendimento de que o limite mínimo previsto no § 3º, artigo 20, da Lei 8.742/93, reflete uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ de salário-mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso (TRF4, AC  5000291-25.2022.4.04.7006, 10ª Turma, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, Julgado: 09/05/2023).

Ainda no que respeita ao aspecto socioeconômico do benefício assistencial, é relevante assinalar que, a partir da interpretação dada ao artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), tanto o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.355.052/SP - Tema 640), como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 580.963/PR - Tema 312), decidiram ser devida a exclusão do cômputo da renda familiar per capita a que alude a LOAS:  (i) do valor recebido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou de benefício previdenciário de renda mínima; (ii) do valor de um salário-mínimo de benefício previdenciário de montante superior recebido por pessoa idosa; (iii) do benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência de qualquer idade integrante do grupo familiar.

A propósito, nesse ponto, deve ser ressaltado que a Lei 13.982/2020, positivando a jurisprudência dos tribunais superiores, incluiu o §14 ao artigo 20, da Lei 8.742/93, dispondo que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.

Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso em comento.

DO CASO CONCRETO

Na hipótese vertente, pretende o INSS o cancelamento da concessão à autora do benefício de amparo social à pessoa deficiente (LOAS), ante a inexistência de impedimento de longo prazo. 

Com efeito, verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação de que a autora é de fato portadora de impedimento a longo prazo que justifique a concessão do benefício pretendido, conforme a definição constante da Lei nº 8.742/93:

"...considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Submetida a parte autora à realização de perícia médica judicial, em 29/06/2018 (evento 1, APELAÇÃO1, página 03, link, páginas 188 a 194), ​constatou o expert do juízo que, embora a demandante apresente quadro psíquico compatível com retardo mental leve (F:70), com epilepsia (G:40), não há incapacidade laborativa a ensejar a plena fruição do benefício pretendido, nos seguintes termos:

Em resposta aos quesitos, assim asseverou o médico perito:

No que respeita à existência de impedimento de longo prazo, veja-se a conclusão do perito:

Agora leia-se a tese do Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização:

"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". 

Por fim a definição legal, que merece ser repetida (§2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93):

"§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Ora, se a pessoa tem um retardo mental, ainda que leve, ela até pode tentar conseguir um trabalho, como já aconteceu no caso concreto, mas daí a dizer que ela está em igualdade de condições com os demais membros do corpo social penso não ser o caso.

Numa situação desse tipo, avulta a pesquisa das condições de vida dessa pessoa, pois aí se terá um quadro mais apurado no sentido de se verificar se aquela condição de saúde realmente representa uma deficiência de longo prazo face às condições em que vive.

Registre-se que a autora foi interditada em 01/11/2013, sendo nomeado como curador o seu marido, Sr. Luiz Batista de Morais (evento 1, APELAÇÃO1, página 03, link, páginas 114 a 118).

Diante do exposto, entendo que a autora possui impedimento de longo prazo, embora esse impedimento não a impeça de, em certas circunstâncias, conseguir algum trabalho; e no caso concreto foram bem poucos, doméstica/babá. 

Em relação à miserabilidade, entendo que o laudo e as fotos do evento 1, APELAÇÃO1, página 03, link, páginas 274 a 290, ​comprovam o quadro de hipossuficiência da vida da autora junto ao seu grupo familiar.

O benefício assistencial é devido desde a DER, em 05/07/2016, tendo em vista que os documentos apresentados na perícia comprovaram que a autora faz acompanhamento médico desde 2009, quando passou a ter crises convulsivas.

Assim, não devem prosperar os argumentos apresentados pela autarquia, devendo a sentença, portanto, ser mantida. 

Em relação à verba honorária, deve ser majorada em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 À CODRA para retificar a autuação, tendo em vista que o recurso de apelação foi apresentado pelo INSS. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001952963v17 e do código CRC f9627beb.

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Documento:20001952964
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000715-95.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERÍCIA ATESTOU RETARDO MENTAL LEVE. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUTORA NÃO ESTÁ EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS MEMBROS DO CORPO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO, COM DIB NA DER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta pelo INSS face à sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de amparo social à pessoa deficiente – LOAS, no valor de um salário mínimo, a partir da data do  requerimento administrativo, em 05/07/2016.  

2. Nos termos da lei nº 8.742/93,  para a concessão do benefício de prestação continuada deve o requerente ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos e não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. No caso concreto a deficiência de longo prazo é a questão controversa.

3. A autora sofre de epilepsia e retardo mental leve, o que não a coloca em igualdade de condições com os demais membros do corpo social. Existência de impedimento de longo prazo.

4. Situação de miserabilidade comprovada pelas provas dos autos.

5. Majoração da verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 

6.  Negado provimento à apelação. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001952964v6 e do código CRC 36f4e936.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5000715-95.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 13/08/2024, às 12:59, na sequência 214, disponibilizada no DE de 24/07/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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