Apelação Cível Nº 5001963-32.2023.4.02.5117/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001963-32.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela parte Exequente, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, contra sentença de , proferida pelo Juiz Federal Erico Teixeira Vinhosa Pinto, no âmbito da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que, nos autos da execução fiscal proposta em face do Executado, M. D. S. Q., julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos II, III e § 1º, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas judiciais.
Em suas razões recursais de , o Apelante relatou o requerimento de dilação de prazo para comprovação do pagamento das custas, em razão do envio da guia ao setor competente. Mencionou que o pagamento não ocorre de forma célere, por motivos burocráticos, e postulou a reabertura do prazo para recolhimento.
Sem contrarrazões, ante a não triangulação da relação processual.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço a apelação interposta, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os conselhos profissionais não possuem isenção sobre as custas processuais, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Portanto, devem efetuar o recolhimento antecipado previsto no artigo 82 do Código de Processo Civil.
No caso, o Apelante foi intimado para que comprovasse o recolhimento das custas iniciais, conforme despacho de , e limitou-se a requerer a dilação do prazo, através da manifestação de , razão pela qual o processo foi extinto, sem análise do mérito, ante a não comprovação.
A parte não possui direito subjetivo à dilação dos prazos processuais, a respeito dos quais possui ciência prévia, por estarem previstos na legislação pertinente, incumbindo ao juiz, se for o caso, a aplicação do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, na condução do processo.
Assim, com fundamento nos artigos 290, 321 e 485 do Código de Processo Civil, em consequência ao não pagamento das custas processuais de ingresso, embora devidamente oportunizado o saneamento do vício, não há ilegalidade na extinção do processo.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de . Deixo de fixar honorários recursais ante a não triangularização da relação processual e consequente ausência de fixação na decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001953918v12 e do código CRC 5cdfb423.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 15/08/2024, às 14:24:04