Apelação Cível Nº 5013577-93.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a sentença de eventos 40 e 82 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que, em ação ordinária movida por A. M. D. C. S. E OUTROS, julgou procedentes os pedidos para condenar a Ré a "I. pagar aos autores indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um; II. efetuar a legalização dos apartamentos objeto dos contratos de arrendamento anexados à presente, fornecendo aos autores toda a documentação necessária para a transferência do referido imóvel, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo.".
Em suas razões recursais, evento 100 – JFRJ, a parte Recorrente alegou que "é evidente que inexiste dano moral a ser indenizado, seja pela ausência de culpa da Apelante no evento danoso, seja pela ausência do abalo moral aduzido na petição inicial, ou, ainda que devida, jamais poderia ser concedida nas absurdas bases pleiteadas, eis que em evidente desproporção com o suposto dano apurado e com as circunstâncias do caso, gerando para a parte recorrida um indevido e reprovável enriquecimento sem causa". Aduziu que, caso o Tribunal entenda ser necessária a condenação em dano moral, os valores fixados devem ser minorados.
Contrarrazões no evento 118– JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 13, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/otf
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
No caso, entendo que não há qualquer demonstração de que a conduta da Apelante tenha violado direito da personalidade dos Apelados.
Ainda que a Apelante não tenha promovido, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos, tal fato não é apto a ensejar a compensação por danos morais, uma vez que os problemas experimentados pelos Autores configuram mero aborrecimento ou dissabor, não se caracterizando a conduta como ato ilícito passível de indenização.
O pagamento de indenização por danos morais reclama demonstração concreta de que a parte sofreu abalo moral de natureza grave e excepcional, de forma que meros inconvenientes ou dissabores não se afiguram como dano indenizável.
Com o provimento da apelação para afastar a condenação por danos morais, o caso é de sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora não teve seus pedidos integralmente acolhidos.
Assim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do CPC.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001954895v6 e do código CRC 29f31242.
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