Apelação Cível Nº 5007653-10.2021.4.02.5118/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007653-10.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Embargante, L. D. N. L., contra a sentença de evento 76 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou procedente os embargos e extinguiu a execução extrajudicial nº 5002258-37.2021.4.02.5118.
Em suas razões recursais, evento 82 – JFRJ, a parte Recorrente sustentou a ilegalidade do vencimento antecipado da dívida. Alegou que a Exequente agiu com má-fé, uma vez que já tendo conhecimento da retomada do pagamento, deixou transcorrer o lapso temporal, prosseguindo-se a demanda com a necessidade de comparecimento em juízo pelo Executado. Afirmou que não houve acordo entre as partes e que o suposto acordo não poderia contemplar verbas honorárias, pois a avença ocorreu antes da participação dos advogados.
Contrarrazões no evento 87 – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hvn
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Saliento que não prospera a alegação de impossibilidade de vencimento antecipado da dívida, pois ocorrido o inadimplemento, surge o vencimento antecipado da dívida. Além disso, há previsão expressa no contrato conforme Cláusula Oitava do Contrato de Crédito Consignado Caixa (Evento 1, anexo 7), que expressamente estabelece "a dívida vencerá antecipadamente na infringência de cláusulas contratuais ou rescisão do contrato de trabalho".
Quanto ao argumento da condenação da Embargada em honorários advocatícios, verifico que não merece ser acolhido. Os documentos acostados ao autos são suficientes para demonstrar que a execução se deu antes da regularização da dívida contraída. Dessa forma, a presente execução foi regular pois o débito do Embargante estava em aberto no momento do feito executório.
Ressalto que a execução só ocorreu por causa da dívida contraída, assim não pode a parte Embargada ser penalizada por inadimplência de terceiro, não podendo dessa forma ser condenada em honorários advocatícios em decorrência do princípio da causalidade.
Por fim, demonstrada a inadimplência no momento de ajuizamento da execução do título extrajudicial, não há que falar em litigância de má-fé.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 76 - JFRJ. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001957696v13 e do código CRC e9ffa718.
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Data e Hora: 15/08/2024, às 14:26:35