Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por J. E. G. em face da decisão de 11/3/2024, proferida pela Juíza Federal Substituta Monica Maria Cintra Leone Cravo, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/SJRJ, que denegou a ordem de habeas corpus, nos seguintes literais termos ():
"Trata-se de habeas corpus criminal impetrado por J. E. G. contra o DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, postulando, em sede liminar, o trancamento do Inquérito Policial supostamente em trâmite neste Juízo, de numeração não informada, em razão de alegada extinção da punibilidade pela prescrição e excesso de prazo no inquérito policial.
Com a inicial vieram os documentos de evento 1.
Indeferida a liminar no evento 3.
Manifestação do MPF no evento 12, pela denegação da ordem, com base nas razões ali elencadas.
Sem distribuição por dependência, vieram os autos conclusos.
É o que importa relatar. Decido.
Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, pressupondo ilegalidade inequívoca, só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado:
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INQUÉRITO – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, pressupondo ilegalidade inequívoca.
(HC 145806, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. III - As decisões combatidas harmonizam-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, pois, evidenciada possível ocorrência de fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento de investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de natureza excepcional. IV – Ordem denegada.
(HC 138507, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)
No caso concreto, o Inquérito Policial n. 5000854-40.2019.4.02.5111 investiga a possível ocorrência dos crimes tipificados nos artigos 297 e 334 do Código Penal. A hipótese investigada - descaminho de um veleiro usado oriundo da Alemanha e falsificação do respectivo documento - possui elementos de informação suficientes quanto à materialidade e à autoria, não havendo dúvida razoável sobre a tipicidade da conduta em tese praticada pelo impetrante.
Considerando que o enquadramento dos fatos imputados pela investigação ao impetrante subsume-se, em tese, às condutas tipificadas nos artigos 297 e 334 do Código Penal, é patente a inocorrência de prescrição. Afinal, os fatos datariam de 2019 e as penas máximas são, respectivamente, de 6 e 4 anos, de modo que o lapso prescricional é de 12 e 8 anos (art. 109, CP), apenas sendo atingido em 2031 e 2027.
Quanto à duração do inquérito, como já afirmado na decisão que indeferiu a liminar, entendo também que "o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, ou seja, pode ser prorrogado conforme a complexidade das apurações" (destaque meu). De resto, assiste razão ao MPF ao defender que os fatos "demandam profunda e meticulosa investigação", estando, no momento, pendente apenas a realização de diligências finais requisitadas pelo Parquet.
Ademais, a Constituição da República, em seu artigo 144, atribui à Polícia Federal a qualidade de órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinando-se a apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, exercendo as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Nesse sentido, não há que se falar em coação de liberdade de locomoção do paciente, uma vez que o paciente, alegadamente ameaçado, sequer foi denunciado até o momento. Por outro lado, não se pode afirmar prática de ato ilegal por parte do Delegado de Polícia, tendo em vista que sua atuação ocorre dentro do que a lei autoriza e lhe garante, não podendo se reputar como ilegal eventual indiciamento que possa levar ao ajuizamento de eventual ação contra o paciente.
Por fim, a ação penal em questão sequer teve denúncia recebida pelo Juízo competente, sendo certo que a matéria aqui alegada deveria ser objeto de análise em autos da ação penal, em que a defesa certamente será oportunizada, e não pela via estreita do habeas corpus.
Diante do exposto, DENEGO A ORDEM pleiteada.
Sem custas (art. 5º da Lei 9.289/96).
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se."
O recorrente narra que, em 25 de julho de 2019, a Polícia Judiciária de Angra dos Reis instaurou inquérito policial no intuito de apurar a eventual prática de crime de descaminho de duas embarcações (art. 334 do CP), sendo apontado como um dos supostos envolvidos. Aduz que o seu veleiro encontra-se apreendido por quase cinco anos e que deve ser extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição nos termos do art. 109 c/c o art. 107, IV, ambos do CP. Enfim, requer o trancamento do inquérito policial e, subsidiariamente, a liberação do seu bem apreendido ().
O MPF não apresentou contrarrazões recursais.
O órgão do Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958951v6 e do código CRC 9cddaa68.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/07/2024, às 17:30:11