Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por J. E. G. em face da decisão de 11/3/2024, proferida pela Juíza Federal Substituta Monica Maria Cintra Leone Cravo, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/SJRJ, que denegou a ordem de habeas corpus, nos seguintes literais termos (processo 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ, evento 14, SENT1):

"Trata-se de habeas corpus criminal impetrado por J. E. G. contra o DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, postulando, em sede liminar, o trancamento do Inquérito Policial supostamente em trâmite neste Juízo, de numeração não informada, em razão de alegada extinção da punibilidade pela prescrição e excesso de prazo no inquérito policial.

Com a inicial vieram os documentos de evento 1.

Indeferida a liminar no evento 3.

Manifestação do MPF no evento 12, pela denegação da ordem, com base nas razões ali elencadas.

Sem distribuição por dependência, vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, pressupondo ilegalidade inequívoca, só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado:

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INQUÉRITO – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, pressupondo ilegalidade inequívoca.
(HC 145806, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027  DIVULG 11-02-2021  PUBLIC 12-02-2021)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. III - As decisões combatidas harmonizam-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, pois, evidenciada possível ocorrência de fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento de investigação policial, que constitui, como já afirmado, medida de natureza excepcional. IV – Ordem denegada.
(HC 138507, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171  DIVULG 03-08-2017  PUBLIC 04-08-2017)

No caso concreto, o Inquérito Policial n. 5000854-40.2019.4.02.5111 investiga a possível ocorrência dos crimes tipificados nos artigos 297 e 334 do Código Penal. A hipótese investigada - descaminho de um veleiro usado oriundo da Alemanha e falsificação do respectivo documento - possui elementos de informação suficientes quanto à materialidade e à autoria, não havendo dúvida razoável sobre a tipicidade da conduta em tese praticada pelo impetrante.

Considerando que o enquadramento dos fatos imputados pela investigação ao impetrante subsume-se, em tese, às condutas tipificadas nos artigos 297 e 334 do Código Penal, é patente a inocorrência de prescrição. Afinal, os fatos datariam de 2019 e as penas máximas são, respectivamente, de 6 e 4 anos, de modo que o lapso prescricional é de 12 e 8 anos (art. 109, CP), apenas sendo atingido em 2031 e 2027.

Quanto à duração do inquérito, como já afirmado na decisão que indeferiu a liminar, entendo também que "o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, ou seja, pode ser prorrogado conforme a complexidade das apurações" (destaque meu). De resto, assiste razão ao MPF ao defender que os fatos "demandam profunda e meticulosa investigação", estando, no momento, pendente apenas a realização de diligências finais requisitadas pelo Parquet.

Ademais, a Constituição da República, em seu artigo 144, atribui à Polícia Federal a qualidade de órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinando-se a apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, exercendo as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Nesse sentido, não há que se falar em coação de liberdade de locomoção do paciente, uma vez que o paciente, alegadamente ameaçado, sequer foi denunciado até o momento. Por outro lado, não se pode afirmar prática de ato ilegal por parte do Delegado de Polícia, tendo em vista que sua atuação ocorre dentro do que a lei autoriza e lhe garante, não podendo se reputar como ilegal eventual indiciamento que possa levar ao ajuizamento de eventual ação contra o paciente.

Por fim, a ação penal em questão sequer teve denúncia recebida pelo Juízo competente, sendo certo que a matéria aqui alegada deveria ser objeto de análise em autos da ação penal, em que a defesa certamente será oportunizada, e não pela via estreita do habeas corpus.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM pleiteada.

Sem custas (art. 5º da Lei 9.289/96).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se."

O recorrente narra que, em 25 de julho de 2019, a Polícia Judiciária de Angra dos Reis instaurou inquérito policial no intuito de apurar a eventual prática de crime de descaminho de duas embarcações (art. 334 do CP), sendo apontado como um dos supostos envolvidos. Aduz que o seu veleiro encontra-se apreendido por quase cinco anos e que deve ser extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição nos termos do art. 109 c/c o art. 107, IV, ambos do CP. Enfim, requer o trancamento do inquérito policial e, subsidiariamente, a liberação do seu bem apreendido (processo 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ, evento 24, RSE1).

O MPF não apresentou contrarrazões recursais.

O órgão do Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958951v6 e do código CRC 9cddaa68.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado,  trata-se de recurso em sentido estrito interposto por J. E. G. em face da decisão de 11/3/2024, proferida pela Juíza Federal Substituta Monica Maria Cintra Leone Cravo, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/SJRJ, que denegou a ordem de habeas corpus (processo 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ, evento 14, SENT1).

​O recorrente requer o trancamento do inquérito policial, em razão da ocorrência de prescrição nos termos do art. 109 c/c o art. 107, IV, ambos do CP e, subsidiariamente, a liberação do seu bem apreendido (processo 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ, evento 24, RSE1).

​Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

O inquérito policial n.º 5000854-40.2019.4.02.5111 (2019.0015874-DPF/ARS/RJ) foi instaurado em 25/6/2019, para apurar eventual prática do crime do art. 334 do CP, supostamente praticado por RICARDO GUILLERMO ARDUINO e/ou J. E. G., por haverem promovido a entrada do veleiro MOMO, de bandeira alienígena, com o nome de ANNA e ostentanto número de registro inexistente junto à Capitania dos Portos, com a finalidade de se furtar às obrigações fiscais decorrentes da internalização do veleiro estrangeiro (processo 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ, evento 1, ANEXO6, fls. 4/5).

A autoridade policial relatou o feito com o indiciamento de J. E. G. e LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 334-A e 297 do Código Penal:

"Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

 Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(...)

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

(...)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)"

Sendo assim, considerando que o fato ocorreu em junho de 2019, não ocorreu a alegada prescrição pela pena em abstrato dos crimes previstos nos arts. 334-A e 297, ambos do CP, conforme se infere do art. 109, III e IV, c/c art. 111, todos do CP:

"Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:         (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

 III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;"

(...)

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

Com relação à alegação de violação à duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, também não assiste razão ao recorrente.

Isso porque, em que pese o prolongamento das investigações por quase cinco anos para averiguação de suposta prática de crimes de contrabando e falsificação documental, sabe-se ser impróprio o prazo para a conclusão de inquérito policial quando não há investigado preso, sem consequências processuais imediatas se inobservado.

Ademais, não há que se falar em a ineficiência estatal, uma vez que, além de se tratar de apuração complexa, envolvendo suposta internalização irregular de veleiro de bandeira alienígena (​processo 5000854-40.2019.4.02.5111/RJ, evento 23, REL_FINAL_IPL1​) não se pode ignorar os efeitos da crise sanitária da covid-19 nos inquéritos policiais em andamento, sendo que a OMS, em 11 de março de 2020, declarou o estado de pandemia.

Acrescente-se não ser possível a restituição do veleiro apreendido, cuja suposta adulteração permanece objeto de apuração, através da via processual do habeas corpus, restrita à tutela do direito de ir e vir.

Nesse sentido é o seguinte julgado do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MOROSIDADE JUSTIFICADA. PRAZO IMPRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de sonegação fiscal, considerando a arrecadação de grande quantia em dinheiro sem prova fidedigna de sua origem e destino, indicativo da prática anterior ou subsequente de outros ilícitos penais, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, sendo necessário o aprofundamento das investigações.
3. A simples alegação de ausência de crime antecedente não é suficiente, neste momento, para justificar o encerramento das investigações, que buscam justamente elucidar tais questões.
4. Documentação insuficiente para demonstrar a origem lícita do dinheiro ou comprovar a existência de dívidas e execuções judiciais que justificassem a necessidade de transitar com tão grande quantia em dinheiro em espécie. O fato de ainda não ter sido descoberta a origem do dinheiro é justamente o motivo da continuidade das investigações, pois os indícios de ilicitude dos valores encontrados emergem da própria forma em que estavam ocultados.
5. In casu, revela-se totalmente prematura a interrupção das investigações, na medida em que o inquérito policial foi instaurado para a completa elucidação dos fatos. Não é razoável admitir que o Judiciário termine por cercear as atividades investigativas da polícia, salvo se manifestamente demonstrada a presença de constrangimento ilegal, o que não restou constatado na espécie.
6. Conquanto a Constituição da República consagre a garantia da duração razoável do processo, o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial somente poderá ser reconhecido caso venha a ser demonstrado que as investigações se prolongam de forma desarrazoada, sem que a complexidade dos fatos sob apuração justifiquem tal morosidade.
7. No presente caso, o desenvolvimento do inquérito foi obstaculizado pela discussão sobre a competência, seguida da paralisação provocada pela crise sanitária da covid-19, havendo diligências ainda em andamento, tais como a quebra de sigilo fiscal dos recorrentes e o envio do Relatório da COAF.
8. É impróprio o prazo para a conclusão de inquérito policial quando, como ocorre in casu, não há investigado preso.

9. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que o inquérito seja concluído em até 120 (cento e vinte) dias."

(STJ - agrg no rhc n.º 170531/RJ - Relator Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 23/03/2023 - p. DJe 28/03/2023)

AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. "Consoante o entendimento desta Corte Superior, 'O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade'" (AgRg no RHC n. 181.142/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe de 15/12/2023).
3. "A justa causa como condição da investigação e da ação penal deve ser analisada no contexto da demonstração do interesse e da utilidade, quando demonstrado o lastro mínimo de prova, a viabilizar a pretensão deduzida. O trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional, que só pode ocorrer nas hipóteses em que for indiscutível a injustiça e a ilegalidade no prosseguimento da investigação", situações que não se adequam à espécie (AgRg no RHC n. 143.320/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 29/6/2021).

4. O pedido de levantamento do sequestro de bens não diz respeito, direta ou indiretamente, à liberdade de locomoção, de modo que deve ser questionado pelo meio próprio, não na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

(STJ - agrg no hc n.º 822032/SP - Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 11/03/2024 - p. DJe 15/03/2024)

Portanto, estando o inquérito policial em fase final - aguarda-se o título de aquisição e comprovante de regularização da embarcação junto à Receita Federal (processo 5000854-40.2019.4.02.5111/RJ, evento 30, REMESSA1) -, não restando demonstrada a  ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no curso das investigações, muito menos que se prolongam de maneira desarrazoada, o recorrente não está a sofrer constrangimento ilegal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito.



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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM habeas corpus. inquérito policial. indiciamento por contrabando e falsificação de documento público. não ocorrência de prescrição. duração razoável do processo. impossibilidade de trancamento. recurso DESprovido.

I – Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que denegou a ordem de habeas corpus para trancamento do inquérito policial por suposta prática dos crimes do art. 334-A e 297, ambos do CP, por haver promovido a entrada de veleiro de bandeira alienígena com outro nome, ostentanto número de registro inexistente junto à Capitania dos Portos, com a finalidade de se furtar às obrigações fiscais decorrentes da internalização do veleiro estrangeiro.

II - Considerando que o fato ocorreu em junho de 2019, não restou configurada a alegada prescrição pela pena em abstrato dos crimes previstos nos arts. 334-A e 297, ambos do CP, conforme se infere do art. 109, III e IV, c/c art. 111, todos do CP.

III - Em que pese o prolongamento das investigações por quase cinco anos para averiguação de suposta prática de crimes de contrabando e falsificação documental, sabe-se ser impróprio o prazo para a conclusão de inquérito policial quando não há investigado preso, sem consequências processuais imediatas se inobservado. Não há que se falar em ineficiência estatal, uma vez que, além de se tratar de apuração complexa, envolvendo suposta internalização irregular de veleiro de bandeira alienígena, não se pode ignorar os efeitos da crise sanitária da covid-19 nos inquéritos policiais em andamento, sendo que a OMS, em 11 de março de 2020, declarou o estado de pandemia. Acrescente-se não ser possível a restituição do veleiro apreendido através da via processual do habeas corpus, restrita à tutela do direito de ir e vir.

IV - Estando o inquérito policial em fase final - aguarda-se o título de aquisição e comprovante de regularização da embarcação junto à Receita Federal -, não restando demonstrada a  ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no curso das investigações ou que se prolongam de maneira desarrazoada, não há constrangimento ilegal.

V - Recurso em sentido estrito desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958953v10 e do código CRC 43051041.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002364-49.2023.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 13/08/2024, às 12:59, na sequência 5, disponibilizada no DE de 22/07/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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